materia nº 66817/1997

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O(e) VEREADOR(ES) abairo-aâÊhado(B) requer(eE) s V. Exma., após ouvida s casa
PROJETO DE LEI
*FICA CRIADO NO I,TUMCFIO,O CENTRO
MUNICIPAL DE ESTUDOS E ATMDÂDES
DA TERCEIRA IDADE. ( CEMATI )
ÁRT. I.O. FICA CRIADO NO MT]MCÍPIO,O CENIRO MUMC'IPAL
DE ESTTIDOS E ATMDADES DA TERCEIRA IDÂDE.
ART.2.o - O CENTRO MI,MCIPAL TEM POR FINALIDÂDES
CoNGREGAR ESFORÇOS, INTEGRAR OS RECURSOS DISPONÍVES
E DAR NTICIO E {JMA SISTEMÁTICA ATENÇÃO COM VISTAS A
T]MA POIITICA SOCIAL APROPRIADA À COT+VWÊIüA DO SER.
HUMANO QIJE E\Í\IH,HECE.
ART.3.O. A SECRETARIA MUMCIPAL DA ÂSSISTÊ'íCIA SOCIAL E
DA CIDADÂ}.ÍTA DEVM.Á COORDENAR AS ATMDADES DO
CENTRO ,DE MANEIRÂ QrrE PARTICIPEM OS ORGÃ,OS
GOVERNAMENTAIS MT'NICIPAIS OU NÃO E OS NÃO
GOVERNAMENTAIS.
ART.4.o - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÔES EM CONmÁRro.
ART.S.O - ESTA LEI EN'TRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PI,BLICACÂO.^ ' lah das Selgõca, dc de 199
RIO GRANDE,22 DE
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ATA N9
VI§TO
Prcsldeute
õ.000 - 5/97
DE 1997
EsÍADO DO TIO GRÂNOE DO sUT
CÂMARA MUNICIPÀTJ Do RIo oRANDE
coMrssÀo 0E coi{snrutÇÂo E JUsTtÇa
A68unto
PARECER
Fo?m. 17
1000 08 i95
PRocEsso "."Àt\\
Erta Comis6áo, spós ap?ocie? o projoto ds Lel, constânte do Prooeseo
acima moncionado. declara trste?-ao d6 mrtópie CONSTITUCIONAL,
Pr6sldent€
Vico- dsnts
Ms fo
sata drr Comtroc§oo\s§§§\S d. tL
E6te o pâ?aêo? deala Comlslao, qus o lubmste à dslibsreqÃo do Plonárlo,
(
O pÍojsto irwade competência pÍi\€tiva quando pretende
eslabelecer atribuiçôes a órgâo Governamenlais, no caso, a Secrelaria da Assistência
Social e Gidadania e, ainda, deleÍmina a esla o dever de Íazer com que participêm
oulros órgâ0 governamenlais ou náo. Fere a indepêndência dos Poderes de que fala o
a.1.2o., da CF; arl. 2o., da LOM, como lambêm a iniciativa de gue lrata 0 art. 6í,§ 10.
letta'e"' da cF' 
Nos afigura inconsrilucional.
PARECER
Proc. ". 66.817ê7
Face ao brilhanlismo da idêia e o alcance social que encerra
o projelo, acrêditamos, deüda vênia, deva ser encaminhado ao Execulivo como
proposiçáo.
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