materia nº 66443/1997

\
kno. Sr . Presidcnte
for[. 2-A
O{e) VEREADOB(ES) sbsixo-sssirado(B) requer(em) a V. Exma., spós ouvid& e casa
QUE SEIAE}.IVIADO ÀS COM§§ÔE§ TÉCNICÀS O §EGI'DIIE:
PROJETO DE r.E r
CâmEr8 MuDlchEl alo RloÂI'ods
PRocE§so * b/4 A
z0 ' 0í ''o7
REOUERIMENTO
ART.sO. OS RF4UR§OS SERÁO O§ REPÀ9sADOS PEIO FI'NDO MUNICIPâL DE SAÚDE, AÍR.ÀvÉs Do coNIIEL[ro MUNICIPâL DE SAúDE
881À daB Sê!8õ€e. dc de 199
BPBDIBITB-/-/
^cÍmo Br_/ _/
âtBovÂ"Do Bu / /
BEIEIT'NO EI-/-----J
raQrrrvo )
rl!_
rg0_
tgg_
CRIA O CNIIRO MUNICPAL DE E§TUDO cor.ABoRÂTrvo DAIúAIJ.oRI,ÍAçôE§ coN- cÀnrns B otnn p"s pALoLoGIÀs'euE cAU￾sna,r a prrrcrh.rcla MEIITAL
ART.1O. FICA CRTADO NA §ECRETÂR]AMI'NICIPAL OA SAÚOP O "CN.TTNO MI'NICIPAL DE
ET}TUDO COI.ABOR}{IIVO DA§ MALFORMAÇÓE§ CONGô.{rrÀ3 E OIIIRÂI' PIf,OI,OATA.S qrrr cAusÁÀ{ A DEIcÉ,rcrA ME},rrAL'.
ÀRT.2O., À .S}fiT, COMO ORGÃO GREI-IC'IADOR DE '§I'!r, A UÍVBL MI'NICPÂL
"AJRAlxÉs Do .clúEx\,re, pRocuRÂRÁ INIEGRÂR r êoononran os sEGME_ITos E}WOLVIDO§ NA IDENIIEICAÇÃO PREVENÇÃO E ÀSS§TTh.ÍCIA AO PORTÁDORE§ DE À{AÚ.ORMAÇÔF§ COXçâIITAS B I OU SET'S FÀMUARE5 OU DE OI,TRAI' PATOI.oGIA§.
PÂRÁGRAFO Ú}{ICO. A '§ÀIYD.rIEGBâRÁ O'CMEÀ(E AO 'ECtáÀ,ÍEl r F'j|TIIDÔ COI,áBORÀIIVO I.ÀIINO-AÀ/ÍMIC.àNO DE MALFOR}ÍAÇÔE§ CONGÀIITÀ9 )' O_AÚAL PRET'IA A§SESSORÂ}IENTA GRAfiJfrc AOS PROCRáÀ,ÍA§ OB r.EVAi{râr"MüO EpTDEIúoLócIco DÀslúArJ.oRMAÇÕBscoxcônrls. ----
ÁRT.3O- A "SIV§F, COMO GEREX'ICXADORA DO '§T'IF, DESENVOLVERÁ COMO I'M DO§ sErrs oBErrvo§ , e vrcuÁNcrA EpDB,ÍorócrcA 
, u,r coNanrro oB Àõôrs- õr]E PROPORCIONEM O CONHECIMENTO 
, DETERMD.IA}TrE.§ E CONDICIONAIIE§ bA S.CüDÉ INDMDUAL OU COLErIVA , COM À EINALIDADE DE RECOME}IDAR. E ADOTÂR A§ MEDIDAS DE PREVE.IÇÁO E CONIROLE DA§ DOEX{ǧ OU SEII§, AGRAVO§.
ART.4. A 'STVÍSORGANIZARÁ UMA EQI'IPE MTILTIDtr}CPLINAR INIEGR.ADA DE l,6ICo-pEDIÂf,RÁ, NErrRoLoGryrA ogsrEr"À p$cóúco (A) , ÂgrlmlltE socLAL E
rouoauonróe,o1a;, coM_A FrNÁLrDeoB oB inssrÁR asirsúúcrl aôs iioniióãrã
DE M}iLFORÀ{AçÔE§ CONOhüTÀS COM OU DEIC'Iâ,ICIA }"@üAL E O§ RE§PECTITVO§ FA&ÍILIARES.
r0Pl[00
[0
0flt8ilil.
ÂTÂ NP
VISTO
Prosldeute
6.000 - 5197
BSI.IJO DO BIO GBT.NDE DO sUL
CâDars líuDbfpal do 8lo Grando
CâEara Uudclprl alo Blo GtaDdo
PBOCE§8O }IT
I ltw
BATÂ'O DO BtO OBAXDE DO SUL
CàDars lrurtotpÊt do Blo Clraldo
REOUERIMENTO
EXPADIE!{TE-/-/
ACEIIO EX-/ 
-/ ^PaovÂro _J-l
AÚJBTTADO EM /-./
aBqrrvo )
úe_
r9_
E:uo. Sr. Prôsldcntê
O(e) VEREADOR(ES) abaixo-arsinado(e) requer(em) a V. Exma, apót ouYide â ca8a
ART.6o￾ART.7o￾E§TAT -E'T E}.ITRÂEM VIGOR NA DATADA SIIA PI'BLICAÇÃO
REVOGAÀ{.SE A§ DI§PO§IÇÔES EX\d CONTRÁRIO.
?orr. 2-A
tala das sessões, l9 dc o I
c0Pl[00
[0
0il6rmt
ÀTÀ NI
aia VISTO
Presldênte
5. O00 - õr97
<te res Y
Í
r1
PÁRECER
Forir. 17
ESIADO OO RIO GRANOE OO SUT cÂulne MUNIcrpÀIr Do Rro GRÂNDE
coMrssÀo DÊ coÍ{sTllutÇÀo E JUsÍlÇA
A6ounto:
Sale dta Com do
Eata Coml56ão, ôpó! sprociôr o projoto de Lei, oonetante do p?oo6sâo
\
acima m€ncionado, declara têlât-lg dê mrte*aN
E6ts o pâ?scor destâ Comisaão, qu6 o lubmêl€ à dsliborâçáo do plená?io.
i!.õ..N \
:§qaere\
PrsEidenlô
Vico-Prosldonts
Se
M bro
bro
*""[lrro
'to00 08/95
PRocESso -.ÀI,\B-
lnconstltuclonal.
I
I
O projelo, é inconstilucional foÍmalmenle por vício tle
iniciativa. Em Íealidade crla atÍlbulçõcs a "Órgáos da administÍaçâo" (delermina
a ABC, implaniaÍ estacionamenlos, o que é iniciativa privativa do Executivo. (Art.
õr, § i., il, t.lr. .e", da cF. Ao Execulivo é reservado saber da conveniência
ou náo da implantaçáo da criaçáo do Centro.
De odra paíe, delermina repasse de verba pelo
Fundo Municipal da saúde, o que, lambém, só por lei de iniciativa do PreÍeito.
Poderá o Véreador, para vei concrelizada §ua idéia, §ugerir ao Erecúivo'
atrarÉs de proposiçã0, o que prelende neste Projeto'
PÀRECER
Proc.: 66.443/97
Pelo exposlo, somos de o, se de m aléria 7
Em 15It97
----------.r"
2"