ExDo. Sr. Prosldênte
O(s) VEBEADOB(E§) abalxo-assinado(e) requer(en) a V. Exma., apót ouvide a casa
PROJETO DE I.E'Í
"INT'IITIII E NOR}íÍAIUAAREAI.VAÇÃO DE LIGA.
DT'RAfI TI'BÁRIA§ E VÀSECTOMIÀS NO IVíT'NICI'
PIO DO RIO GRÂTDB.
ÂRT IO IN!'TITTII E NORMATZ,A A REÀI.V,AÇÃO DE LIGáDI'RAT' TUBÁRIÀ9 E VÀ§ECTOMIÀ§ NO
MUNICIPIO DO RIO GRá}IDE
ART 2o O MI'NICIPIO GARá}iI'TIRÁ O DIREMO ALYTERAI.IZAÇÁO ( LIGADURA TUBÁRIA OU
vÀsEgroMA) A cAsAIIt coM IDADE SLÍPERTOR A 25 AI.IO§ E DOEI EILHO§.
ESIIADO DO O OBANDB DO SUL
CâE8rs Mudotpal alo Blo Orando
REOUERIMENTO
TII8I)IENIE-/-J
ÂcBÍ[o tr_/ _-J
ÀITBOVADO rú / '
BEI&T^IX) Frí /--------J
AAQI'IYO )
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PARAGRâFO I O. A GE§IA}TIE PARA IJTII'FRI'IR DES§E DIRETO DEVBÁ REATEAR PRÉ.NATAL
NO MINIMO CNCO CONIIUL?À9) COM E§PECIALETTA EM OBSIEIRICIÀE AVAIiI,ADA DUFÂ}.IIE O
ME§MO POR P§ICÓIPGO E ÀS§§ ENIE, SOCI,AL
Pê,RÁGF$FP 20- O CÀSAL QUE DE§EIAR OPTAR PE.AE,S]ERtrÁZAÇÃO DEI/ERÁ CONTÍT'LTAR COM
E§PECIAI,.E TAEM GINECOI.OGIAE OU I'ROI.OGIA E AVALiTADA POR P§ICOI,OGO E
ASSN'TENIE §OCTAL
ÂRT3O. OS CÀSA[' INTERE.SSADOS DEVERÁO COMPROVAR RE§IDâ{CIÀ NO MUNI@IO, HÁ
PEX.o MENOS DO§' A}.IO8 E RE.IDAINFRIOR A4 §III,ÁFJOS },ÍhIB,ÍOS.
ÁRT.4O. 03 CA§A§' DE\TERÁO DAR CONT'E}.ITIMENTO E'(PRE§§O DE QUE CONCORDÂÀ{ COM A
REAIIZÀÇÁO DÀ: CIRURGTÀS.
TODA§ À3 OPERÂÇÔE§ },8§T/ÍO NOS HO§PTTA§' PÁRT1CT'I,ARE§, DEI/ERÁO §ER
NOTIFICADÀ' À'§ECRETÂRIÂMI'NICIPAL DE sAÚDE-.
ART.5oâRT. 60- DA OPÇÃO:
PARAGRÁüP IO A GE§TAITE DEVEAÁ COMT'NICAR AO PRÉ. NATALIT'TA, A OPÇÁO PE.A
IÂQI'EADIJRA TUBÁRIA, AlrÉ 60 DIA.g ÂÀIIE§ DA DATA PROVÁVEL DO PÁ.RTO.
lorD. 2-A
r0Pl[00
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ATÀ NS
VISTO
Prê6ldeEte
5 .000 - 5r9?
sàla das Sessões , dê de 199
CeDcEra Mu.Dlc[)al do Blo OrsDds
PBocB§Bo.,1áj7/
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RIO GRANDE DO SUL c^rÂra ÍtuÍ{tcltlt Do $o otl?aD:
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Exmo, Sr. Ptoda6nt6
Form. 2 - A
§lrlr du S"."o"., ] \
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O(e) VEREAOOR(ES) âb.iro-aslinedo(s) rsqu.r(om) . V. Ermo,, .pó. ouyide a Crss.
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PARÁGRÂFO 2O - O§ CÀ§ÁTS QI]E OPIÂREII PE'/\ E§ITREX'V/TçÃO SERÃO ÀVÂIJÀDO§
iffiffi-wr-fuooó pe o piA§, TELAEe,IPE M,LTIDI§CPLINAR.
ART?O OS RECTIR§OS DESIINADOS AO q,IrIEIOS DâIE§IERtr'EAÇÔE§ SERÁ PROVE'TEüE DO
ffi , ArúvÉs óó nxoo uume.lr D6AÚDE
ART.8o- APRE§BITELEE!'IIRAEMVIC'oRNADAIADASUAPI'BLICAÇÁo'
âRT.9O. RETIOGAIVÍ'§E A§ DIT'POSIçÔES EM CONTRÁRIO'
Câmtrt fünlclpll do Rlo Grlldc
PROCESSo ..
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REQUERIMENTO
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EsÍADO DO TIO
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GTANDE DO 5UT
CÂMARA MUNIoIPAIJ Do RIo oRANDE
coMts§Ào 0E coÍ{s rutÇÃo E JusrÇa
468ünto :
PARECER
PRocEsso N." 66.3il
E.ta ComisÊào, rpó. apr.ciâr o projsto do Lol. constanle do Prooeseo
acima mancionado, declara iralâr-to do matória 4l€flSF§f-UClOlLJ-.
Eslê o pa?sêor dÊsta Comisaão, qu. o .ubmsle à dolibo?EÇão do Pl8nárlo.
)
P?s6idonlo
Vlcc-Prerldent€
Soc?olá?io
mbro
Form. 17
1000 - o8/9s
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srr. d., c".roo§o.§g=.-*--d. ril
\
PARECER
Proc.: 66.37íl97
-Trala-sê de malérh lnconrtÉuclonal, eis que, peca
pela iniciativa, esla sô pode seÍ d0 Erecuti\ro.
Gera despesas ao Poder Público, lornando-se no
caso, agressáo ao aÍligo 63, CF).
De odra parte, "Cria atribuiçôes a órgáo da
adminislraçáo, ferindo o artigo 61, § ío., ll, letra 1d', da Constiluiçáo Federal.
S.m.e., é nossa opinião.
84t
Em 1997.
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