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COPIADO
DO
ORIGIML
Exmo. Sr. Presidente
ESTADo Do RIO CRÂNDE m s:UL
Câma'a Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
Câma-a Municipal CoB.i
PltoclssoIl." 6é,
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ATANq
EXPEDIEN]E I tt§
ACETTO EM loo
ÁPROVÂDO EM
REJETTADO E too
AROUMO
A \TEREADORÂ abaixo assinada.quôr a V. Exma., após ouvida a Casa, guâ sêja
êncaminhada as Comlss6es Temálicas o scguiÍilê :
E#docs penelldades aols o§üdedmerúos (trIo dscdmlnoín
poítadoros tb yírus HIV/AIÍ}S o dá oúras provldônclas
Art 10 ' os cíabêrêcimêntos comerciais, induíÍrais, prêíadores dê sêMços, ênlidadês êduc'cionais, crechês, hospilais, crÍnicas, casas oe iaúde, assocúç6.r;il;, qittica; ol p.rv?g?s,quê poÍ sêus.pràprietários, pr"poãos ou rêpresêÍdantes, praticarem atos. discriminatórios, aos poíadorei do vírus 'gúÀos, i;c;;;';'';rffi;" adminiírativa,.pcnarizada pero poder exêcdivo municrfái, na esfera de *" ;;p;iá;ãÉ,
nos tcrmos da Lci.
M- ? - considêrÊí.'sc para efeilo deía Lci, como do discriminarório aos poÍladores do vÍrus HIV/AIDS:
| - A exigência do lcslc HM:
a) pÊÍâ paíicipar dc processo de scleçáo üsando admissáo em êmprego;
.
b) para permaneccr no emprêgo, caso de êxames pêÍiódicos mediaÍ ê
ameaça de rêscisáo coÍÍralusl;
c) como condigão para inscÍiçâo cm concurso público.
ll -A recusa de:
a) preslar alcndimcÍío êm iníiluiçâo dc Saúdc, pública ou privada; b) Íecêbêr ingrêsso, malrÍcula, ínscrigáo ou propoía oé assoáaçao cm iníituigôcs Gducacionais, crechcs, associaç6ei civfi, í,iifica ou pÍivada;
c) hospêdÊgêm êm horer, pcnsáo, eíaragem ou'quarquêr eíôbêrêcimêrÍo slmilar;
o .têndimênro em.baras, rêíauraÍí6s, confoitarias ou eíaberecimanros sêmêlhaÍ ôs, em sarõcs dê cabêrêirciros, uarbcarias, casas dc massagêm. ..ià, ã. di\Ersáo, outros êíabêlêcimeríos com a mcsma nnatiãaOa
ÂÉ r ' considerâ'*sê_ inÍratores dêía Lei as pessoas ÍIsicas ou jurÍdicas que, dirêla ou indrrêramerÍê, tênham conconido par. o .o*-iirf,"nro da infraçáo.
r-''-'--- -'-r
vtsTo
Prcsidente
PROJETO DE LEI
4
Câma'a Municipal ô Rio Grurde
PROCE§§O N.O
I 1199
ESTADO Do RO EÂNDE Do SUL
Câmra Municipal do Rio Grãrde
REQUERIMENTO
AÊ 40 - Âs infraç6os à prcsoÍÍê Lci saráo apuradas êm pÍocêdimenlo
adminislÍalivo, pêlo órgáo municipal compctcÍ c, assêgurada e ampla dêÍêsâ, sem prcjuEo
dc sançóGs cMs e pênas cabh/cis, aplic6ndc.§o, conforme o caso, as scguinl?s sançõês
âdminlíralivas:
I -Âdverlêncla;
ll -multa, de í00 a 1000 UFIR, ou oulro índlcc quê vênhÊ É subílluí-la;
lll -suspensâo lêmporária ds alMdade, náo infêÍior 6 30 (lÍinta) dias;
lV -cassaçáo do Alvará dc LocalizÊçâo c funcionemer o;
V - inabililaçâo lempoÉrio ou dcfinitiva, paÍa conlÍstÊr com o podôr público
municipal.
paigr{o Úrlco - Conformê a gÍâ\ridadê do ato inFacional as sançôcs prêviías
nêíe aílgo poderáo sêr cumuladss. A apllcagâo da multa podcrá sêr aumêntada corÍorme
casos de rêincidência ê a capacidÉde econômica dê êíabclecimento inffior.
AÉ 5o - Todo e qualquer cidadáo é paÍle lcgltima pÊra comunicar às auloridades
públicas municipâis, as infraç6ês à prcscííâ Loi.
AÍt 69 - O podeÍ êxeculivo regulameÍÍará a prcs?nle Lei no prazo de 60 (sessería)
dias, conlados da sua publicaçáo.
Art. 70 €ía Lêi ênlra em ügor na dala de sua publicaçáo.
Art. 8o ffevogÊln.sê as disposiçoes em corírário.
Sala das Sêssõês, 21 de julho de '1997
Lose
LÍder da Bêncada - PT
VI§TO
President€
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Estado do Rio Grande do Sul
EÂMANa uYuINüGOPA{L Do IR.[@ GRAI\JDE
Of.n." 1.764/917.. Rio Grande, 26 de setembro de 1997
Processo n.o 66.085
Prezado Senhor,
Em atendimento a sugestão apontada pelas Comissão de
Finanças e Constituição e Justiça e hornologado por esta Presidência,
encaminhamos a elevada consideração deste Conselho de Saúde, cópia do projeto
de lei de autoria da Vereadora Maria de Lourdes Lose, ao mesmo tempo que
solicitamos parecer de Vossas Senhorias, quanto a materia proposta, após o que' o
projeto prosseguirá seu trâmite normal.
Certos das proüdências e atenção habitual dos membros
do Conselho aos assuntos ligados a saúde pública, aguardamos manifestação.
Atenciosamente,
Ver. Adinelson Troca
Presidente
Ao
Conselho Municipal de Saúde
Nesta
RUA GÉNERAL vlÍoRlNo.441 - cEP:S2G1I - FoNE (62) 31-í7-l I - FAx (62) 3l-17€6 - RIO GRANDE - RS
PARECER
Form. i7
EsÍADO DO TIO GRANDE DO 5U[
CÂMARA MUNIoIPÀIJ Do RIo GRÃNDE
coMtssÀo DE corisTtÍutÇÂo E JUSTTÇa
A6sunto:
PROCESSO N.O 66 0P5
Ella Comissão, após âpr6cia? o proj€to ds LBi, conslanle do Procesao
acima mancionado, dÊclara lrâtar-sa dÊ metária CONSTTTUCIONAL.
E6te o parscer desta Comis!ão, qus o subm6t€ à dsliberâção do Plsnáílo,
Sale des Comis6õê8, de do 199
Presidsnte
Vice-Preeldente
Sscrstá.io
Membro
Membro
í000 - 08./-os
\
PARECER
Proc,: 68.085/97
Ao erame do pre§ênle Projelo, nada enconlramos
capaz de obstacularÉar sua lramÍlaçáo, quanto ao§ aspeclo§: lécnico-jurÍdicoconslilucional
Alert0,.láo someÍtte, que o aulor deve lrazeÍ a0
proces§o, PaÍêcer do Con§elho Municipal de SaÚde.
Em 12 de setem 7
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cahrgrÍG JliRiotco
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ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
Oârnara Muniotpal do Rio Grande
ooüI88ÃO DE FrNÀttqÀ8
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60 Ít- Procosao n.c
PÂRECER
Eelr COMISSÃO apó. sp?.ol.r o P?ojoto d. L.l, con3tents do Proooero acim.
menclonado, con6ide?á-o cnquadrado drnt?o da. no?mas o?çrmentátlaa vigenl...
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PRESIOENTE
rua ,boruú,,. d dL fr,* VICE.PRESIOENTE
SECRETARIO
MEMBRO
MEMBRO
500 . 08/95
RIO GRANDE crDAoE HrSTôRrcA pATRTMôNro oo Rro GRANDE oo suL
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Fo n. 17.Â