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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
niã-ffi,r
t'^TitMôNto Do GABINETE DO PREFEITO
iIO GR NDE DO ST'L
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MENSAGEM/660
Rio Grande, 29 de de 2006.
Senbor Preeidente:
Honra-nos ctunprimentá-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
enviamos VETO ao Projeto de Irei encamiúado através do Oficio n" 922106, Processo n'886/06,
que "DISPOE SOBRE A PRATICA DÍ', CONTROLE POPULACIONAL DE AI\ÍIMAIS
DOMESTICOS ERRANTES NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE".
Justificamos o presente VETO tendo em vista que o cÍlso em tela afeta de
forma direta urn serviço que é prestado pela Administração, o que fere Êontalmente o que
estabelece o art. 61 da Constituição Federal e art. 60 da Constituição Estadual, especialmente ao
revogar disposições contidas em Lei Complementar, que é o caso do Código de Posturas (art. 59 da
Constituição Federal). O parágrafo unico do art. lo do Projeto de Lei, que prevê uma exceção, cria
atribuições à Administração (captura para esterilização, vacinação e/ou tratamento médicoveterinrário), cria atribuições ao Poder Executivo, o que também se contrapõe ao art. 6l da CF/88 e
aÍ. 60 da Constituição Estadual, além de não observar o Princípio Constitucional da Independência
dos Poderes (art. 2" da CF/88). Por alterar com profundidade a organização e atribuições de Orgão
da Administração Municipal, e estar conflitando com a CaÍa Magn4 opinarros pelo VETO.
Tendo em vista o exposto, esperamos que seja acolhido o pÍesente VETO e
reiteramos, a V. Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
J o
M I
E)CU". §R
VER- CLÁT'DIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARÂMTIh{ICIPAL DO RIO GRANDE
NF^STA
--.--aLEstado do Rio Grande do Sul FüLr-iÂS
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
**
À mais @anúga do Estado
E§TADO DO RJO GRANDE DO SUL
CÂTT,TANA TVTTXICIPAL DO RIO GRANDE
courssÃo DE coNsrlrutçÁo, ro1r191 sxRvlÇos PIJBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA'
,
. MI:..
PARECER
PROCESSO
CONSTITUCIONAL
ICO
t I ANTIIREG
Esta Comissão' após apreciar o Projeto' constante do hocesso acima enumerado'
declara não haver impedimento a sua tramitação'
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t I INADEQUADOA
Este é o Parecer desta Comissão'
sala das comissões , / ( a" Úlo c '/ I f'" de 200 6
LEGISLATIVA
Secretario
Membro
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cAsA Dos MuNtclptos
_Rua dos Andradas, .1270 - ,11.o andar - CEp 9OO2O-OO8 - porto Alegre - RS Fone: (O"5í) 322A-7933 - Fax: (O*si) 3226-a3g} - 3228-8255 - www.dori-rs.com.br
Porto Alegre, 18 de maio de 2006.
TNFoRMAÇÃo N.o 1.160
lnteÍessado:
Consulente:
OestinetáÍio:
Assunto:
Ementâ:
MunicíÍio de Rio crenffi«t,er Legi§ativo.
Júlio RodÍbuês. Asseisor Juídico.
PÍesidente da Câmara.
Processo Legigativo.
!:IoS."çãl íre artigos do ffiigo de poslures que pÍevêem o eíêrmínio de anrma6. proielo de inicaetivâ popular. lnconst,tucionalidede por vício de inidativa. Consicterações.
Solicita o consulente a análise dê projeto de lei, dê iniciaüvapoputar,
encaminhada por entidades de poteção e defesa dos direibs dos animais, gue revog. artigos do código ê Poshrras Municipar, quê tratam do contÍore dos animais. os artigos a serem revogados estaberecem a possibiridade de captura de cães e gatos eÍrantes, para recolhimento junto ao chpósib da municiparidade, e postêrior sacÍÍÍício, em caso de não se_
rem ênconfados sêus êventuais "donos".
1. preceih.a a Constituiçáo que a inicíaüva das leis cabe a qualquer
parlamentar ou comissão do congresso, ao presidente cra Repúbrica e a outras autoricÍades
definidas no artigo 61, da constitJigão. A norma §ê repeta na con§ütuiçáo Estaduar, em seu
artigo 59. o s ío , do m€smo artigo - da cF - anora, em dois incísos e seis aríneas, as hipoteses de lniciáiva privaüva" do chefe cro poder Exeqrtivo (aÍtigo 60 da coníitJíÉo do Es_
tado).
Nesta iniciativa privaüva podem se destacar as leis que disponham
sobre cÍiaçâo e aumento de remuneraÉo de caÍgos, fungões ou empregos púbricos da ad_
ministraçâo diÍeta ou autárquica; servídores do poder Executivo, seu regime jurídico, pÍovÊ
mento cü-" cargos, estabíridade, aposentadoria; cÍiaÉo, estruuraçâo e atribuiÉes das se. cÍetaÍias e órgáos da administraçáo pubÍica. opoÍtrno rêfêrir o artilo g4, da cF ao detêÍmi_ / ,/
nar que "compete PÍivativamente ao Presidente da República ... dispoÍ, medhnte decreto. ////
G:\Ahxande\ãD6\Rio crand€ Ítei qdecao animabl.de / /
,
/
/'
t
sobre: a) organizâção e funcbnamento da administração fêderal, quando náo ímpíícar êm
aumênto da despesa nem criação ou extinÉo de órgáos públicos;".
Rêlevante â noÍma do artigo 63, da CF ao não admitir "aumento da
despesa prevista... nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no artigo 166, §§ 30 e 4o.' (Emendas compatíveís com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias). (aÍtigo. 61, da CE).
Matérias não compÍeendidas, eplicita ou implicitamênte, nos disposiüvos mencionados, sáo de iniciaüva geral ou comum, indusive dos cidadãos (iniciativa
popular), salvante leis Íeservadas à iniciativa do Poder Legislatívo como sáo as que fixam a
remuneração dos cargos eletivos (artigo 37, X) e a fixaÉo da remuneração dos servidores
do Legislativo (artigos 51, lV e 52, Xlll).
As normas do Processo Legislativo, consütui jurisprudência pacífica,
são aplicáveis aos Eslados e Municípios, observadas, é claro, as competências de cada
área dos entes federados.
2. No caso em tela, o projeto dê lei de inicíativa popular afeta diretamente um serviço prestado pela Administração, qual seja o recolhimento de animais. No
mérito, a justificativa é plenamente defenúvel, pois os direitos dos animais devem ser respeitados, e o valor da vida é igual êm todos os seres vivos, em uma modema ê polêmica
abordagem do Direito Ambiental.
Porém, independente do posícionamento tomado pelo Município,
estê rÉo pode pecar pela omissão. Simplesmente êíabelecer projeto de lei que dêtermine a
impossibilidade de rccolhelhimento os cães e gatos "êrrantes", por não con@rdar com a
previsão legal do § 2", do artigo 101, do Código de posturas (que prevê o "extermínio" dêstes animais), nâo nos parece o procedimento mais adequádo, pois afeta diretamente as atribuiçôas de óÍgáos da AdministraÉo.
Ademais, a exceçáo prevista no paÉgrafo único do proieto de lei,
que autoriza a capfura pare esteÍilizaçáo ou tratamento veterinário acaba por criar atÍibuiçôes à Administração, agÍedindo também, como no item antêÍior, o principio da indepêndência dos poderes, o que toma inconstitucional tal proposiçáo.
Melhor seria estabelecer uma efetiva políüca de controlê de z@noses, com a esterílização e recolhimento destes animais, ê depois o êncâminhamênto dos
mesmos para a adoÉo, buscando a conscíenüzação das pessoas sobre a posse responsável. Tal inlciaüva popular merece ser considerada e aperfeiçoada, e o MunicÍpio deve se
2
preparar estÍufuralmente - construindo canis, contratando servíços veterínários ou concursando proÍissionais, para estabelecer uma política de acordo com os interesses da comunidade.
3. Assim, entendemos que o vício de iniciativa se estabelece quando o
projeto de lei determína que o podeÍ público se omita de praücar atos de controle da populaÉo animal, além de excepcionar a captura para fins de esterilizaÉo, altera a organizaÉo
e impôe atribui@s aos órgáos da AdministraÉo Municipal, conflitando com a lei maior e
gerando a sua inconstifucionatidade.
as consideraçôes
BORBA
No 2.392
BURMANN
3
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of n" 970/06
Proç. 17 43/2006
Rio Grande. 23 de outubro de 2006
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que
vimos informar a Vossa Excelência que o Veto ao Projeto de Lei 021 que "Dispõe
sobre a prática de controle populacional de animais domésticos errantes no
município do Rio Grande" foi Aceito por 09 votos aceitando e 03 votos rejeitando.
aproveitamos o
consideração.
Sendo o que tinhamos PaÍa o momento,
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta
-o
Ver. Cláudio Castanheira Diaz
Presidente
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: l53l 3233'8500 ' Far: 153) 3231-1786 - Rio Grande ' RS
e-mail: cnrgú camara.riogrande,rs.gov.br site: wws.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE S/INGIIE: SALVE VIDAS!
Neste sentido, o Pleno do Tribunal de Justiça de
nosso Estado, apreciando a Açáo Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul - Processo n.o 593099377, julgou procedente a aÉo declarândo inconstitucional a Lei Municipal n.o 2.494193, cuja ementa vale transcrever:
"ADIN. LEI AUTORIZATIVA.
A tei que autoiza o Executivo a agir em matéias
de sua iniciatíva pivativa imPtica, eín vedade, uma determinaçáo '
sendo , poftanto ,' inconstitucionat . Ação iulgada procedente" '
Rêlâtorio de Votação Secreta
Sessão
Tipo: OÍdinária Número: 7926 Data: 23l10/2006
vota&o secru{a
lüimeío: 1743r2(m
Título: VETO AO PLV021/88 )G
Observ.:
Nome do Parlamentar Partido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JOSÉ CLAUOINO ALVES SARAIVA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PAULO RENATO MATTOS GOMES
SANDRO OLIVEIRA
Wilson Batista Duarte Silva
PPS
PSDB
PT
PDT
PL
PMDB
PMDB
PCDOB
PTB
PPS
PMDB
PMDB
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
SecÍêto
Sêcreto
Secíeto
SecÍeto
SecÍêto
SecÍeto
SecÍeto
Secreto
Rsult do
Sim: 9
Píesidente
CLAUOIO
CASTANHEIRA OIAZ
1o Vicepresidente
SANDRO OLIVEIRA
Z Vbê.presileote 1 ' Secíelário
PAULO RENATO
MAÍTOS GOMES
2" Secretário
JOSÉ CLAUOINO
ALVES SARAIVA
Wilson Bâüsta Duarte
Silva
Nâo: 3
I
,
23/'10/2006 '17:36:58 SisBra de Votaçáo Aúoín.tüada - lmú Pá9.:1
Abst.: 0 Total: 12