ESTADO DO RK) GRAI.IDE DO SUL
PFEFEMJRA IIIüIICIPAL DO RIO GRANOE
GABINFTE DEflEFEIO
LEI N'5.141 de 17 dejunho det997
.AIJIoRIZA
o MUNICÍPO Do Ro GRANoE A INsÍrÍUH o AUxíUo
ALTMENÍAÇAO AOS SER\íDORES MUNtCtpATS E Ao MAGTSÍÉR|O.. ',
.
.O Praíeío Mnírdpal do Rio,Gtendo, usarÍlo &s aüàrlges $o fr c*íeo a Lei Ogilr*:a, €m s6u Anho SÍ, lndso lll:
Faz sebo-Í qtr â Câman Muniripal aprorou e elo sânãíônâ e 86guin[o Lai:
. Arügo Ír . Fka o Mur*Ípio autoíizado a inditrÍr o luxílioÀiáentaçàt
aoe seriíoos muniti»is e eo magistéÍio.
AÍtlgo 20 . O Pod€í EreqJtivo fixará as coídiÉes de vígânÍa dese
benolício, poÍ dêcÍelo.
Arügo 3t. Esta Lei 6ntre 6m vigor na dalâ ds $â ÊJuioaÉo.
AÍ{go + - Revogam-so as tliçeit'es em conlrário.
Rio GEndo, 17 doiuÍüo & 1907.
&
utsot{ t TTos BRAI{CO
Preíeito MunirÍpal
ESÍADO DO RIO GRÁNDE DO SUL
c^r^ra ruxtctPAr oo o GlÂt{DE
R EQUERIMENTO
Câmala Municlpll do Rlo Gíaodo
PRoc.sso ."á5eá7
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Exmo. Sr. Prssidêrtê
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O(s) VEREAOOR(ES) ebâiro-assinado(€) ?âque(em) a V, Erms., apóe ouvlda a Caee.
PROJETO-DE-IET
Autoriza o nunicipio tle Rio Grantle a i:ostitulr
o ÀuxÍ1io-À11nentação aos servialores mualeipais
e ao nagistério. tr
Arte Ic - Fica o municípÍo autori.zact o a instituir o ÀuxítloAliroentação aog serrialores municipais e ao nagistério.
te benefícior por tlecreto.
Arte 39 Esta 1ei entrará en vigor na dlata suEi licação.
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Arts 4e Revoga.n-se as alisposições em co trá 10.
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Cârrrnara Murrmiicü.pall dlo Rü.o Grra:rndle
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE A INSTITUIR O AUXÍLIOALTMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E AO MAGISTÉRIO".
Aúigo lo - Fica o Município autorizado a instituir o
Auxilio-Alimentação aos servidores municipais e ao magisterio.
Artigo 2o - O Poder Executivo fixará as condições de
ügência desse beneficio, por decreto.
Artigo 3o - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 4' Revogam-se as disposições em
contrárío.
CÃMARA MÜNICIPAL
DO RIO GBÁNDE vls TO
PRESIOEiITÉ
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Estado do Rio Grande do Sul
tCâ nm ar ra ÀV[ur rnr ii,c iilpr ar l[ d[,o, ]R iio, 6,rra rnrdl e
Of . n" 1.012197
Processo no 65.367
Rio Grande, l0 de juúo 1997.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação, que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei, aprovado em sessão reahzada na data de ontem, em
redação final, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
elevados protestos de admiração e respeito.
er. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Projeto de Lei - "Autoriza o Município do Rio Grande a instituir o
auxilio-alimentaçâo aos servidores municipais e ao magistério".
Wr' #
EtIÂDO DO IIO OIÂNOE DO sUI
cÂuene MUNIcIPAL Do RIo GRÀNDE courssÃo DE FINÃNçAB
Assunlo
PÃREOER
Eeta COMISSÃO spós aptocia? o Projeto dB Loi, conctante do Procssso acime
mencionado, considere-o Ênquadrado dânt?o des io?maa or9amontl?ias Yigentes.
Rio G?ands, do 0é
Procerro ".' ,é4 3C +
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Form. ,7 - Â
200 . 04190
Membro
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Vico-Presid6nt6
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ATA N.O 61194
oÂMARA MUNTCIPAL Do RIo GRANDE
(8.o?.tr?lr)
LISTÁ DE PRESENÇA
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do V.roldorôs no at" Q$ae
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NOME DOS VEREÂDORES
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PAULO RSNATO HAllOS G(»IES 4
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JUAREZ HOiIIEIRO HOLINARI
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PEDRO ERNESTO ENDERLE
PEDRO RODRIGUBI' I'ACIIAIX)
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Form.
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6
"AUTORZA O MTINICÍPIO DO
RIO GRÂNDE A INSTITTIIR O
ALD(Lro-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES MLNICIPAIS E
AO MAGISTERIO-.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 5.141 de í7 dejunho de í997
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Faz
sanciona a seguinte Lei:
Artigo l"-. Fica o Municipio autorizado a instituir o Auxílio_ Alimentação aos servidores municipais e ao magistério.
Artigo 20 _ O poder Executivo fixará as condições de ügência desse beneficio, por decreto.
Artigo 30 _ Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação
Artigo 4" - Revogam_se as disposições em contrário_
Rio Grande, l7 de juúo de 1997
WILSON MATTO
Prefeito Municipal
§:§.-..-ttr
S BRANCO
'-\§§-
Todas as Secretarias
ABC/DATC/CRD/PJIJSM
GUCoord. /CMV/publicação
RIO GRANDE
ctDADE HtsTóRtcÁ
P,4TRIMONIO
DO RIO GRANDE DO SUL
O prefeito-Municipal do Rio Grande,
,rn"1lj?,,0".
atribuiÉes que the confere a Lei ôrgânica, em seu Adiil;;:
cc.