àIXBORT zÀ o EXECUIIVO rflrxlcr_ PÀL, àTRÀVÉS DÀ ÀUTÀROUIÀ Ix) BÀLTE- âRIO CàSSII{O - ÀBC, À COrTRÀIàR 50 (CIf,9IIETTÀ) OPERáRIOS FOR IE}íPO DETEruIItràDO, PÀ.RÀ ÀTEIIDIXEXIO DÀS ÜECESSIDÀDES DE EXCEPCIOf,ÀI' IrTE- RESSE PÚBLICO.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GÀBINETE DO PREFEITO, 07 de janeiro de 1.997.
9í soD Uattos Branco
RIO GRANDE
cTDADE HrsfliRtcA parruuôxto
DO RIOGRÀNDE DOSUL
à s., \§ §-= *.\*\
Pre fei icipal
PROiTETO DE I,E I 19 OOI
Àrtigo 19 _ Fica o Executivo I*íunicipa]., através 9f Àutarquia do Balnêário Cassino - ÀBC, autorizado a contratar
porais 50 (cinqüenta) operários, para atendimenio das neceÀsia.ããã- tern_ e de excepcionar inLeresse público, para exêrcerem ativi- dades na Àutarquia, durante o periodo de'vãraneio
minado
ârtigo 2s _ Os contratos serão por tempo deter_ e não excedêrio ? 90 (noventa; dias, dispãnsado ã-.ãrr.rr_ so na forma da constituição Federal .
Àrtigo 39 _ Às contratações e rescisões serão executadas pela Àutarquia do Balneário Caséino _ ÀBC.-----
Àrtigo As _ Às despesas dêcorrentes da aplica_ çã9 d? presente Lei, correrão à conrã das aotalããr--ã.fã,."iãa.i"" próprias, repassadas pela Àdninistração Direta.
Àrtigo 59 - Esta Lêi êutra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 69 - Revogam_se as disposições em coD_ trário .
\*-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
tCârn-nana Mlurrntctpa[ do Rio Grarnde
AUTORIZA O
ExECUTIvo MUNICIpAL, ntRlvÉs ot
AUTAReUTA Do BALNEÁnro c.rssrNo -
ABC, .A CONTRATAR 50 (CINQUENTA) oprnÁnros PoR TEMpo orreRúrnnoo,
PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
Artigo 5" - Esta Lei entra em ügor na data de sua
lnshtede en 19 le dezonbn de l75l - "A neis ,rYOff" H õ'a
, \, DO \
PRoJEro DE LEr §1 Gt97
i
dererminado",ao",,""al,f
sjríi,;"iôff TtffiToJofl"oTrro:
presente Lei, dispensado o concurso na forma da Constituição Federal.
Artigo 3" - As contratações e rescisões serâo
executadas pela Autarqüa do Balneiirio Cassino - ABC.
Artigo 4o - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei, correrão à conta das dotações orçamenlárias próprias, repaisadas
pela Administraçâo Direta.
publicação
Artigo ó'- Revogam-se as disposições em contrário
CÂMARA MÜNICTPA['
DO RIO GRANDE
VISTO
/' FrEStosl\ÍE
aurarquiadoBarneiirio.*1-J-',;üT,i",il"r"J1":"x##11'(:[ffiLX]
operários, para atendimento das necessidades temporais e de excepcional
interesse público, para exercerem atiüdades na Autarquia, durante o períbdo de
veraneio.
ESTADO DO RIO GRA}'DE DO SUL
Cârnara Murnicip"l dl R io g:íne Á o.., l,rtnhd. en l! de dezenln dc t75t .'A nds utis do P9)',' D D - U \
t'.?,
L. ir+ ,r.--. /
Of . n" 052197 Rio Grande,l 6 de janeim àJi &\: :
-
'
Proc. no 63.836
Exmo. Sr.
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Temos a honra de passar às mãos de
V.Ex', para os deüdos fins, a(s) inclusa(s) cópia(s) do(s) processo(s) aprovado(s) por
este Legislativo Municipal, em sessão realizada no dia 16 de janeiro do corrente ano.
Apraz-nos, com o ensejo, renovÍf a V.Exu, os
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
VER. ADINELSON TROCA
Presidente
ANEXO:
Projeto de Lei Autoriza o Executivo Municipal, através da
Autarqüa do Balneário Cassino - ABC, a
contratar 50 (cinqüenta ) operários por tempo
determinado, para atendimento das necessidades
de excepcional interesse público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
l,lEXSÀcEIlt/0O3
oltíia iíIcP^r
PROcEsso No
" Are.!-
It Írb ncat*
6j B3b
r ,9.1
Rio Grande, O7 de jaueiro de 1997
Honra-nos cumprimentá_1o, oportunidade que estanos encaminhando o-incruso projeto de Lei irs oo1, visando autori-zação -dessa colenda cârnara, pára contratarmos, átravãs aa Àutarguia do Balneário Cassino/ÀBô, ern regime .rár;ã;;i;I e por tempo deterninado, 50 (cinqüenta) operáiios que aíenaara as necessidades imperiosas do Cassino no pãrÍodo ae'veraneiã. -
É do mais amplo. conhecirnento qUe ao atingir_ mos o perÍodo de veraneio, que vai de dezembro á narço, " ãórr_ nidade do Cassino necessitá de um atêndirnento ,a:-À .ãii."roo que diz respeito aos aspectos reracionados com or ""*iãã.- .r.- banos, tendo em vista que o Balneário recebe expressivo'cãntin- gente de veraD.istas.
À Àutarquia do Balneário Cassino não dispõe de recursos humanos para suprir as necessidades nessãs ,o.ãrrto, de excepci-onali-dade, sendo indispensáver um consideravel ráiorço de operários.
Em razão do que dissemos acima é que estamos encarninhando o _presente projeto de Lei com respaldó no ..iigo 37, Insico IX, da Constituição Federal.
À dispensabiLidade do concurso emerqe da tem_ porariedade, do excepcional interesse púbrico e das ticas do contrato por tempo determinadó para execução "á.."i"ir.- de tare_ fas, cuja natureza e transitoriedade jusiitican a pre aetããi_ nação .
Senbor Presidente,
A Vosse Excelência SeDhor Ver. AdioelsoD Troca
DD. PresideDte dâ Câmâra l,iunicipal IÍESTâ
RIO GRANDE
cTDADE HtsrôRrcÀ
PATRTMóNlo
DO RIO CRANDE DO SAL
de v. Exê e rÍobres r"..::p:ãiil3;""":":i:.;:'r:.:"::H;:i" protestos de elevado apreço e distintã ;ó""i8;{#:'*-
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rêspeitosamente,
apoio
nossos
\-§s.-.-,,p WILSOIÍ TiATTOS BR.IIÍC! prefeito
RIO GRANDE
cTDADE HrsróRrcA pAt'RtMôNto
DO RIO GRANDE DO SAL
.-E---
cÁtx8 mmrtl [,
PROCESSO NO C 3,83
ç&-êl=.rrgg1
h
UETI SAcE!,lrl 0O3
L)
I
I
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITUBA MUNICIPAT DO RIO GRAN
GABINETE DO PREFEITO
Rio crende, O? de Janeiro de l99Z
A Vossa Excelêucia SeDhor Ver. AdiEeIsoD Troca
DD. PresideDte da CâDara Uunicipal
ITESTA
RIO GRANDE
cto,tot atsróntc,t
PATRIMôNIo
DO RIO GRANDE DO SUL
Honra-nos cumprirnentá-Io, oportunidade que estamos encanninhando o incluso projeto de Lei irs 001, visando autorização dessa Colenda Câmara, pàra contratarmos, através da Àutarquia do Baloeário Cassi no/ÀBC, em regime emergencial e
por tempo determinado, 50 (cinqüenta) operáiios que aÍendarn as necessidades irnperiosas do Cassino no péríodo de -veraneio.
É do urais amp1o. conhecimento que ao atingir_
mos o período de veraneio, que vai de dezernbro ã rnarco, a có*rr_ nidade do Cassino necessita de um atendimento mais 'eiicaz no que diz respeito aos aspectos relacionados com os serviços ur_ banos, tendo em vj_sta que o BaLneário recebe expressivo 'contingente de veranistas.
À Àutarquia do Balneário Cassino não dispõe de recursos humanos para suprir as necessidades nesses monêntos de excepcionalidade, sendo indispensáve1 un considerável reforço de operários.
Em razão do que dissemos acirna é que estamos encaminhando o presente projeto de Lei com respal-dá no artigo 37, Insico IX, da Constituição Federal .
À dispensabilidade do concurso emerge da tem_ porariedade, do excepcional interesse público e d.as cáraeterÍs- ticas do contrato por têmpo determinadó para execução de tare- fas, cuja natureza e transitoriedade juslifican a !ré determi- nação.
Seahor Presideute,
ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
Respeitosamente,
§r\-§ LSOIÍ IIíATTOS BRÀIICO
Pre feito
RIO GRÀNDE
CIDÀDE HISTI'RIcÀ
PATRTMôNro
DO RIO ORANDE DO SUL
Esperando contar com o costumeiro de V.Exê e Nobres Pares, colhemos o ensejo para renovar protestos de el-evado apreço e distinta consideração.
apoio
nossos
ESTADO DO RIO GBANDE DO SUt
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
},tEXSÀcEt{/OO3
de
de
ço
À
recursos humanos
excepcionalidade,
de operários.
encami-nhando
37, Insico fX,
Seuhor Presideute,
1 iIIllCPAL DT RIO GRÂTOE
ESSo Ne.-6_3,9i(L c.X,i!/ret'
Rio Grande, 0? de j aneiro de 199?
Itonra-nos- cumprimentá_Io, oportunj-dadê que estamos encaminhando o_incluso Érojeto de iei irs oor, -visanao
autorização -dessa CoLenda Câmara, pãra contratarmos, átr""es aa Àutarquia do Balneárj.o_Cassino/ÀBõ, em regime "rá.;;;i;l e por têmpo determinado, 50 (cinqüenta) operáíios que "ã"rrá"r- .. necessidades inperiosas do casÀino no pãrÍodo de -veraneiã. "
É do mais amplo conhecimento qUe ao atinqir_ mos o perÍodo de veraneio, que vai de dêzembro á narÇo, . ãã.rr_ nidade do cassino necessitá de um atendi.nento *"iÀ-'ãiiã"r- que diz respeito aos aspectos rer.acionad.os com os servicos ur-
""
banos, tendo em vista que o Balneário recebe .4r..r"i.rã'ããntin_ gente de veranistas.
Àutarquia do Bal-neário Cassino não dispõe para suprir as necessidades nesses monentos sendo indispensáveI urn considerável refor_
Em razão do que dissemos
o presente Projêto de Lêi com da Constituição Federal -
acirna é que
respaldo no
estamos
artigo
À dispensabilidade do concurso emerge da tem_ porariedade, do excepcionar. interesse púbrico e das ããi"ãi.ir.- ticas do contrato por tenFo determinadã para execuÇão de tare_ fas, cuja natureza ê transitoriedade iusi:.tican a iie ã"tã.ri_ nação.
A vosse Ercelência Senhor Ver. âdinelsoa Troce
DD. Presidente da Câuara líunicipal
rESTA
RIO GRANDE
ctDÁDE HrsTóRtcA
PATRTMôNro
DO Rrc GNANDE DO SUL
I
\
Espêrando contar com o costumêiro de V.Exe e Nobres pares, colhemos o ensejo p.r. ."rrá.rãi- protestos de elevado apreço e distinta cónsl-deração.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
Respeitosamente,
Prefeito
RIOGRANDE
cTDADE HtsróRrcA ptrauôxto
DO RIOGRANDE I'OSUL
apoio
nossos
M
âIXTORIZÀ O EXECUTIVO I{I,I[ICI- PÀI, ÀTRÀVÉS DÀ ÀUTàR9UTâ DO BÀITÍB- Ánro cassrro - ÀBc, À corrRÀrÀR 50 (crretiErrÀ) opBRÁRros PioR rErípo DErER[rrÀDO, PARÀ ÀTErDrrGrEo DA§
TECESSTDEDES DE EXCEPCIOTà! IMEREssB PÚBLIco.
Àrtigo-19 - Fica o Executivo Municipal, através da Àutarquia do Barneário cassino - ÀBC, autorizado ã óontratar 50 (cinqüenta) opêrários, para atendimento das necessidades tem_ porais e de excepcional interesse público, para exercerem ativi_ dades na Àutarquia, durante o perÍodo de véraneio.
Àrtigo 29 - Os contratos serão por tempo deter_ niuado e não excederão a 90 (Dovênta) di-as, dispãnsado à so na forma da Constituição Federal. "o.r"rrr_
Àrtigo 39 - Às contratações e rescisões serão executadas pela Àutarquia do Balneário Cassino - ÀBC.
Artigo 49 - Às despesas dêcorrentes da aplica_
ção da presêntê Lei, correrão à conta das dotaÇões orcamenlárias pr6prias, rêpassadas pela Àdministração Oireta]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROi'ETO DE LEI f,g OO1
Àrtigo 5e - Esta Lei entra em vigor na data de
Àrtigo 6e Revogam-se as disposições en conGÀBINETE DO PREFEITO, 07 de janeiro de L.99?.
I t
sua publicação.
trário.
Prefeito uaicipal
ro?E*o
RIO GRANDE
ctDADE HtsróRICÁ
PATRIMôNIO
DO RIO ERANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
PROi'ETO DE LEI f,S OO1
àrtigo.19 _ Fica o Executivo lrtunicipal, atravéa 9l Àutarquia do Balneário Cassino - ÀBC, autorizado a contratar
porais 50 (cinqüenta) operários, para atendirnento das necessidades tem_ e de excepcioaal- inleresse púbIico, para exercerem ativi_ dades na Àutarquia, durante o periodo de'vãraneio
Àrtigo 2s _ Os contratos serão por tempo deter_ ninado e não exced".?9 ? 90 (noventay àias, aispãnsaáã-ã-"ã.r.rr._ so na forma da Constituição Federal .
Artigo 3s _ Às contratações e rescisões serão executadas pela Àutarquia do Ba1neário Casáino _ ÀBC: ----
Artigo 49 _ Às dêspêsas decorrentes da aplica_ çãg d? presenre Lei, correrão à contã aas aotaçããr--ã.fà"iãa.i". próprias, repassadas pela administração Direta.
Àrtigo 5s _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Àrtigo 69 _ Revogam_se as disposiçõês em con_ trário .
tíil son t §\*""
RIOGRANDE
cTDADE HtsróRrcÀ
PATRTMôNto
DO RIOGRÀNDE DO SUL
ÀIIIiORru À O EIECUTTVO líI,nrcl- PÀI, ÀTRÀVÉS DÀ ÀU:TÀR9UIÀ I'O BàIüE- ÁRro cÀssrro - àBc, À corrRÀTÀn 50 (cr[glrEtrTA) OPERÁRrOS POR TEXPO DEIER!íIrÀDO, pARÀ ÀtErDIUEmiO DtS TBCESSTD..IDES DE EICEPCTOTÀL IrTE- RESSB PÚBLICO.
GÀBINETE DO PREFEITO, 07 de janeiro de 1.997.
Prefeito uunicipal
1
.I
\ S
.\N..= \\:S\ \q\
\§
S- \s
\
\§
)
\
§.\
§
\1
\\
§\
\ :sgs s{s<_
\o. \N\
\§§\
§§.
'lns oo 3oNVUe otu oo orNonrurvd vctuoJ-stH 3ovorc ãoNvuc oIu
OUEtl3t l
ouEn3rr
OIUVItsUCSS
?IN30 rS3Ud-3Cr^
\
--,
t
9S/80 - OO9
v . l1 .utroJ
3INSOIS3Ud
w
PARECER
Form. 17
A6runlo
PROCESSO N,O
Esta Comi§6ão, âpóa âP?€cia? o P?ojÊlo do Lsi' oonstanto do P;ooesEo
8ciÍna m€ncionado, declâr& Itatrt-!! dc mrtári. CONSTITUCIONAL
E8lE o p.rgêor dettâ Comisalo, qu. o .ubm€lo à delibo?eç'o do Plonátlo'
Sale drs Comioae.,§oc d" tgg\
Pro6idontr
-aa ri bro
Membro
t000 . 08/s5
IsTADO DO IIO G8ÂNOE DO SUT
CÂMÂRA MUNICIPAI, DO RIO ORANDE
coMrssÀo DE coilsTlrurçÀo E JUSTIÇÂ
A:rualo:
ÉsÍADO DO RIO GNAÍ{DE DO sUT
CÀMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE FINANçAS
Procotro n.o baY^ 3k
PÃRECER ..Anq *5^f^^dq
Eets COMISSÃO após rp.aclar o Projelo do Lsi. ooÍrstanta do Prooúso aêlmi
mancionsdo, conoidôÍâ-o ânqued?ado dsnfo drr normas orçamenlá?iao vigsnlos.
Rio Grande,-}.{ d€ o -^\lr^,o dE l9g
Vice-P?6rid
ombro
Fonn. t7- Á
snto
ã» - 05/87
Mcmbro
/
EsÍAOO DO nlo GTAI.DE DO §Ut
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMrs8Ão DE rrNÂNçAS
Arrulto: Procerro n.o ia 9vb
PARECER
EstÀ COMISSÃO âp{fu apíÊciar o Projâto da L6i, oonst nto do ProoÊs8o acimr
msflciorado, conlldôrE-o 6aqued?ado dsoto daa no?ma8 orçômcrtfuias yigs]ltrs.
Rio Granae, JY aa o.-^^.J-^--^-Ê de t98
6mbm
Form. 17- A
6ntô
o5/a7
Membro
/
2@
#
E.tâ Comlr6ão, aÉ. âprccier o p?oioto d. Loi, oonl\nt/
aclma m€ncionado. dsclet. l?âtat-.c dc mrtárir CONSTITUCIONAL. V
ESTAOO DO IIO OTANOE DO 5Ut
CÂMARÃ MUNICIPAIJ Do RIo ORANDE
coMrssÀo DE coilsTrrulÇÂo E JUsTrÇa
As8unto:
do Proeesao
Eslâ o ps?oo.r deltr Comi8.ao, quê o tsbm6ts à dôlibâtaçâo do Plcnárlo'
PARECER
Form- 17
Sale dr. Comi..;§ do d.r99Y
P?osidênlr
mbro
Membro
r0oo ' 08/95
PRocEsso ".")-\\\
cÂMARA MUNICIPAL DO RIO
(Srotctatla)
LISTA DE PRESENÇ
de q
AÍA t{.o 6 444
u"o*,,ÍPeJrÉn ÇinaL
frlcx,.".uo'e- 6s*se
Y
da t99 C
Ll oRotNÁRtA
a Sosllo D EXTRAORDI
Ll coM, REPR
t'o RIA do
-2.o
N perlodo loglslatlvo
N.o dc
Otdom
NOME DOS VEREADORES
ADINELSON IROCA
oBSERVAÇÔES
Fâvor Contra Absten
I
2 JORGB GUARÂCY RÂVÀAA
3
4 DTRCEU LOPES
5 RÂHONÀ PEREIRA
6
8
DANTE TÁZZARINI
DÂNOBTO SOÂRES
I JÀIR RIZZO FERREIRÂ
x-
*
*x
,l(
!(_
x
_\_d
X
X
/.
x_
x
{
)<
X
x
10 JUANEZ UONTEIRO }íOLINARI
r1 JÚLIO CESÂR }IARTINS
t2 JURÂNDY Ix)S SANTOS
LUIZ ÂLBERTO }IODERNELL
-\- 16
LUIZ CÂRIOS ESPERON
HARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
16 OITEDIR DIAS LIIJA
17 PAT'LO RENATO üATTOS GO}íES
l8 PEDRO ERNESTO ENDERLE
r9 PEDRO RODRIGUES MACIII\DO
SURÂ}IA EZEDI}I }íACIiÀDO
2l
TOTAI S :
Sâcrâlàdo
de 199
Form 6
do Veroado?so ." ,r^ lá
ls
14
20
PATTLO llACIlÂDO DOS SArÍ-rOS
CIRO CARDOSO LOPES
500 03/95
do voteâdo?es ^. dl^ 16
E ORO|NÁRIÂ
a Soslto E EXTRAORD
oÂMARA MU NICIPAL OO RIO GRANDE
(Scor.tâ?le)
LISTÁ DE PRESENÇÁ
«a ae BQt
l.o RIA do psrlodo 16gl3lâtlvo
o
Ft- cD8.936
de
N,o d.
Ordom
IN
2.o
NOME DOS VEREAOORES
ADIIELSON TROCÂ
OBSERVAÇÔES
Favor Absten
1
x
,><
x.
x
x
x
x
x
2 JORGE GUÀRÂCY RÂVARÁ
PAT LO l,lÂcHÂDO DOS SÁlrTOS
4 DIRCEU LOPES
5
6
7
RÂHONA PEREIRA
CIRO CARDOSO LOPES
DANTE IÂZZARIN I
8 DÂNUBIO SOARES
I JAIR RIZZO FERREIRÂ
l0 JUA.REZ HONTEIRO HOLINIIRI
l1 JÚLIO CESAR }IARTINS
\- 16
\2 JURANDY DOS SÂNTOS
l3 LUIZ ALBERTO UODERNELL
l4 LUIZ CÂRLOS ESPERON
HARIÂ DE LOURDES FONSECA LOSE
l6 ONEDIR DIÂS LITJA
t7 PATJLO RENATO IIÂTTOS C{I{ES
l8 PEDRO ERT{ESTO ENDERLE
l9 PEDRO RODRIGUES üACIIADO
20 SURÂHA EZEDI}í IIÂCHÂDO
2l w-3
TOTAIS:
500 . 03/95
Sâh daE Soosõc8 .'de
Soc16lárlo
do 199
Form. 6
#w
Ll coM. REPR.
Contra
3
..
ArA N.o 6 44s
X
.{
!a
#
ew
ATA Í{.o
l.o lA do porlodo l€glslsllvo
2.o
b 443
dâq
a-. 6e.sza
do voresdoro. n" at^l L
E oRorNÁRrA
a Soerlo E EXTRAOROIN
Ll coM' REPR'
oÂMARA MU NlctPAL Do Rto GRANoE
(Seotctstla)
LISTÁ DE PRESENÇA
-)
.....de 199..f de .
NOME DOS VEREAOORES oBSERVAÇÔES
Eâvor Contra Absten
1
2 JORGE GUÂf,ÁCY RÂVÀNA
3
4 DIRCEU LOPES
5
6 CIRO CARDOSO LOPES
DANOBIO SOARES
g
JAIR RIZZO FERtrEIRA
10 JUA.REZ TíONTEIRO UOLINARI
l1 JULIO CESAR HÂRTINS
t2 JURÂNDY DOS SANTOS
1S LUIZ ALBERTO I.IODERNELL
\- 16
14 LUIZ CÂRLOS ESPERON
UARIÁ DE LOURDGS FONSECA LOSE
16 ONEDIR DIAS LILJÀ
17 PAI'LO RENATO }iATTOS GOI,TES
18 PEDRO ERNESTO ENDERLE
l9 PEDRO RODRIGUES MACHADO
20 SURA}IA EZEDIü UÁCIIADO
2l
TOTAIS: ls 0e
5O0 - 03/95
Sah dâo SeB6õcs .'de
Socr.tárlo
Form 6
N,o d!
Ordom
8
»<
T
)(
{
N
X
x
.--
21_
X
t<
x
{
d
x
ADINELSON TROCA
PÂI'II) }'ACHÂDO DOS SÂNTOS
RÁHONÀ PEREIR.{T
DÂI|TE TÁZZÂRINI
de 199
lnciso lll.
seguinte Lei
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 5.118
Faz saber que a Cámara Municipal aprovou e ele sanciona a
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL, ATRAVÉS DA AUTARQUIA DO
BALNEÁRO CASSINO - ABC, A CONTRA- iÀi so (cINQUENTA) oPERÁRlos PoR
TEMPO óETENTUIHEOO, PARA ATENDI'
MENTO DAS NECESSIDADES DE EXCEP'
CIONAL INTERESSE PÚBLICO.
WilsonMattosBranco'PrefeitoMunicipaldoRio
Grande, usando aas atriuuifoes que lhe confere a Lei orgânica, em seu Artigo 5'l ,
Artigo ío - Fica o Executivo Municipal' através da.Autarquia
do Balneário Cassino - AÉC, autorizado a contratar 50 (cinquenta) operários' para
ãi"ãJirá"t" o* necessidaãei temporais e de excepcional interesse público' para
;;;;;;úidades na Autarquia, durante o período de veraneio'
Artigo 20 - Os contratos seráo por tempo determinado e não
excederão a go (noventa) ãi"., "
cont"r da publicaçáo da presente Lei, dispensado
íà-*ut.o na Íorma da Constituição Federal'
Artigo 30 - As contrataçóes e rescisôes seráo executadas
pela Autarquia do Balneário Cassino - ABC'
Artigo 40 - As despesas decorrentes da aplicaçáo da-presente Lei, correráo à conta i" ooàç""i orçamentárias próprias' repassadas pela
Administração Direta.
Artigo 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo'
RIO GRANDE
ctDADE trlsróRtc.1
iATNMÓi'ito
)O RIO CR,íI\iDE DO SL'L