materia nº 24/1997

ai-q5|
q,
Câxmara lVÍurrn[cüpall dlo Ri.o Grrarndle
Of . n" 1.363197
Processo no 66.202
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação, que encÍrminhÍrmos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei, aprovado em sessão realizada no dia ll de agosto
p.p.do, puua sua devida apreciação
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência nossos
protestos de admiraçâo e respeito.
Adinelson Troca
Presidente
ANEXO
Projeto de Lei - " Altera os artigos 3o, 5o e Eo da Lei no 4.
de agosto de 1992 e suas posteriorrs alterações, que institui o
Municipal de Saúde e dá outras providências.,.
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
69f, de 3l
Cpnselho
RUA GENERAL VITORINO, ZI4í - CEP: 96.2@13) - FONE
-
3í-17€6. RÍO GRANDE . RS (G2)3r-í7-11-FAX (C2)
Estado do Rio Grande do Sul
Rio Grande, 13 de agosto 1997.
C!. âFÀ MUMOPÀL OE RO GlÀTDÉ
ESTADO DO RIO GBANOE DO SUL llr 9.1r
é,QbL￾te Ll É(OCEsso N9. é
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rio Grande, 3l de julho del997.
Senhor Presidente,
DELAMA
f lclo
OO RIO GÂANDÊ OO SUL
MENSAGEM/274
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa cgtgd casa Legislativa para apreciação e aprovação o 
-p.o.1eto 
de Lei n.024 q". ;,lirune os ARTI«)§ 3" s E 8' D-A LEI N" 4.ó92, DE 3t DE Acosro »r. iDsz E suAs POSTERIORES ALTERAÇÕES, QTIE INSTITUI O CONSELHO MUNICTPA';I SiúiIt E DÁ oUTRAs PRoVIDÊNCIAS".
Justificamos o presente encamiúamento na aplicação do Regimento Intemo do conselho Municipal de saúde e por orientação do conselho g"uàu á" su,:ã".
Sendo o que tíúamos paÍa o momento, colhemos o ensejo para renovar a
v.E>c. e Nobres Pares nossos protestos da mais alia estima e distinta consida..çao. 
-'- ""-
Respeitosamente,
f,xcelentíssimo Senhor
Adinelson Troca
DD. Presidente da Câmara Municipal
NE§TA
Prefeito N$ BâI nrct
I
I
i
I
RÍ-dófl{TffiE
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA OS ARTIGOS 3" 5' E S" DA LEI N'
4.692, DE 3I DE AMSTO DE 1992 f SUAS
POSTERIORES ALTERAÇOES, QUE INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Riôi"óffi§ôE
OO ÂIO GRANDE DO SUT
í
o#
Artigo l" - Ficam alterados os Artigos 3., 5. e g" da Lei n. 4.692, de 3l de agosto de 1992 e suas posteriores alterações, qr" puir* a ter a seguinte redação:
"Artigo 3" - o conselho Municipal de súde é composto dos seguintes membros:
a - Representantes das áreas govemamentais.
I - Secretário da Secretaria Municipal da Saúde;
U - Um representante do Hospital Universitário da Fundação Universi_
dade do Rio Grande - FLJRG;
ry - Um representante do Ministerio da Saúde - MS;
ríJ fV - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
- {-
b - Representantes dos prestadores de serviços:
I - Um representante da Associação de Caridade Santa Casa do No
Grande;
U - Um representante da Sociedade portuguesa de Beneficência;
III - Um representante da pastoral da Criança;
IV - Um represeflante da Associação Gaúcúa de Entidades prestadoras
de Serviços de Saúde Ambulatorial - AGEPSSA
V - Um representante da Associaçâo dos pais e Amigos dos
Excepcionais - ApAE
tü
c- Representantes dos trabalhadores nos serviços de saúde:
I - Um representante do segmento médico:
II - Um representante do Sindicato da Saúde, preüdência e Trúalho_
SINDISPREV;
I[ - Um representante do Sindicato dos Trúalhadores em Educação do
Ensino do Terceiro Grau - SINTEST/RS;
IV - Um representante dos Trabalhadores em Enfermagem;
, 
y_- Um representante do segmento dos odontólogos;
§ -t+-- -tlm*+resantarte da Associaçao Riogrardem-e de gnapreentirne-ntos @al _
EMATE&
PROJETO DE Lf I N" 024 de 3l de jutho ite 1997.
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
RepÍesentantes dos Usuários :
I - Um representante da União Riograndina de Associações de Bairros
- URAB;
Três representantes dos Distritos Sanitários;
Dois representantes de Sindicatos de Trabalhadores;
Três representantes de Entidades de portadores de Deficiências e
Patologias;
Dois representantes da comunidade rural,
Um representante dos Sindicatos Patronais;
Um Representante da INTERSINDICAL.
Um representante do Centro de Estudos Ambientais _ CEA;
Um representante da Familia Gaúcha Down
oo Êro GÂ^NoE oo sur
d￾II .
III .
IV.
\rI _
VII￾vlu -
Ix￾Parágrafo l' - ..
Parágrafo 2" - ..
Panlgrafo 3'- ..
DE
SMF/SMCPtu'PE/SMS/HU^,ÍS/AC SC/SPB/PC
Artigo 5" - o Presidente, vice-presidente, l' e 2o secretários do conselho
Municipal de saúde serão escolhidos através de sufrágio realizado entre seus
membros.
Artigo 8' - A secretaria Municipal da saúde dará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
larágrafo Único: Quantos aos Íecursos financeiros, o Conselho Municipal de
Saúde, terá recursos próprios."
Artigo 2" - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 3l de julho de 1997 .
Prefeito MurÊcipal' Exe lo
CEAAJRAB/AM/AGEPS SA/APAE/S. MEDICOS/SINDISPREV/
SINTEST/STES/S. ODONTOLOGOS/EMATER/URAB,DS-3/SIND. TRAB./PDP/
COM RURAL-2/SIND-PATRONAIS/INTERSINDICAL/FAMILIA DOWN
Publicação/CONSELHO
a
Ri'dóffiffiE
+
CÁMTRÂ MU IOPAL Íf, RIO GFI,TDE
'-"'\T,üÉ{dP
RiriitiixirôE
lJO ÂrO GÂÀNOI DO Sl.rt
!l ENSA(;Elt/27{
Excelentíssimo Senhor
Adinelson Troca
_ 
prefeito nrctgal II.u
f**':f:*."."r-,:,1,'1.r, [-:^"r.,{i'i"Tlü"1T,"*;B:ü:*:".:[Jü.T:T'Tlffi'^lã.3
ARTT.OS 3"' 5" E 8" DA .LEr N', l.igz,',ór ii'oe AGOSTO o'e rssz E SUAS [Tf BtiX:'§,fr'.l"r,Bàfi 3r,i.euerxsrrruroêoxsrr_úóriuNrcipiíi,es,rúbã
Interno do Conselho Municipal 
Justificamos o presente encaminhamento na aplicaçào do Regimento de Saúde 
" por orl"n,ô'iã conr"tf,o Estadual de Saúde.
v.Ef. e Nobres pares nossos 
Sendo 
protestos 
o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
oa rais utiu.itimul o,.r,n," consideração.
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rio (irande. Jt de jutho de 1997.
Senhor Presidente.
Respeitosamente.
DELAM I TA
E rcro
DD. Presidente da Câmara Municipal
NEST.{
,-..-
+a
Riiiti'iti'§'óE
OO ÂrO GÂaNO€ DO SUt
ESTAOO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICTPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
PRO.I U'l-O l)U t.Ílt \" 02{ de Jt dc jutho de 1997.
Aíigo 1,,- Ficam alterados os Aíigos -1,,. 5,,e g,, .a l-ei n,, 4 692, de 3 I de agosto de 1992 e suas posteriores alterações, qr. pui,u, a ter a seguinte redaçào:
,\I,TERA OS .\RTIGOS 3". S" E 8" DA I,EI N" ,I.692. DE 3I DE AGOSI'O DE I992 E S[JAS posrnRroRES ALTER {(-oES. et:E rNsrrrtli õ
colisEl-ro uLNrcrpAL oc srt on c ôÀ ourRAS pRovtDÊNCtAS.
"Anigo i" - o conselho Municipal de saúde é composto dos seguintes membros:
a - Representantes das áreas governamentais:
I - Secretário da Secretaria Municipal da Saüde, II - Um representante do Hospital úniversitário da fundaçào Universi- dade do Rio Grande _ FURG;
Ill - Um represenrante do Ministério da Saúde - MS, IV - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
b - Represeltantes dos prestadores de serviços:
I - um representante da Associaçâo de caridade Santa casa do Rio Grande;
Um representante da Sociedade ponuguesa de Beneficência:
Um representante da pasroral da Criaúa;
Um represenranre da Associação Gaúcúa de Entidades prestadoras
oe servrÇos de Saúde Ambulatorial _ AGEpSSA;
Um ÍepÍesenrante_da Associação dos pais e nmigos dos L.xcepctonais - APAE
c￾II .
III -
IV￾III -
IV￾VI￾Representantes dos trabalhadores nos serviços de saúde.
I - Um representante do segmento médico;
II - Um representante do Sindicato da SaúJe. previdência e.Irabalho_ STNDISPREV;
Um representante do Sindicato_ dos Trabalhadores em Educação do Ensino do Terceiro Grau - SINTEST/RS:
Um representante dos Trabalhadores em Enfermagem.
Um represenrante do segmento aos oaontOto!os: -
Um repres€ntante da Associação Riograndenie de
Empreendimentos de Assisrência Tecirica e Extensào Rural _
EMATER;
Riii'i';iii'iiiE
l)o nro GRANof oo suL
ESÍADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
d- Rcprcsentantcs dos I suarios
il￾ilt￾I\' -
vl￾VII .
\,,III .
tx-
[Jm representante da Uniào RioÍrrandina de Âssociações de Bairros .IJRAB:
'f rês rcprcsentantes dos Distritos Sanitários.
Dois representantes de Sindicatos de Trabalhadores,
Três representanres de Entidades de ponadores de Deficiências e
Patologias.
Dois representantcs da comunidade rur al:
Um representante dos Sindicatos patronais.
[Jm Representante da INTERSINDICAL
[-h represenrante do Centro de Estudos Ambientais - CEA.
Um representante da Familia Gaúcha Dorvn
Parágralo I'' -
Parágrafo 2" -
Parágratb 3" -
Anigo5"-OPresidente. Vice-Presidente. l" e 2" Secretários do Conselho \íunicipal de Saúde serào escolhi dos através de sutiágio realizado entre seus membros
D
Prefeito M urÍtcipal. fxe
Artigo 8" - A secretaria Municipal da Saúde dará o apoio adminisrrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: euantos aos recursos financeiros, o Conselho Municipal de Saúde. terá recursos próprios."
Artigo 2. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.3i dejulho de r997.
SMF/SMCP/UPE/SM S/HU/T\4S/AC SC/SPB/PC
CEA/URAB/Ai/í/AGEPSSA/APAE/S MEDICOS/SINDISpRE
SINTEST/STES/S, ODONTÓLOGOS/EMATER/URAB/DS-J/
COM RURAL-2/SIND. PATRONAI S/INTERSINDICAL,f AM Publicação/CONSELHO
SIND.TRAB./PDP/
ILIA DOWN
ro
f
Ot
0t
Riii'ri'ii',iiliiE
oo Âro cRÂNoE oo §uL
Nt ENS..\(; t:It/27{
Excelentíssimo Senhor
Adinelson Troca
ESTAOO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rio Grande, 3l de j ulho de 1997.
Respeitosamente.
DELAMA
mE cro
Honra-nos cumprimentáJo, 
Colenda Casa 
oportunidade em que encaminhamos a essa Legislativa para.apreciação . uprouuçao o 
'rrojeto 
de Lei no 024 que ,, 
ARTTGOS 3". s" E E" ALTERA oS
'.llEL ry POSTERIORES ALTERAÇOES. 
4.6e2,'DE ri_ne acosTo DE tee2 E suAs QUE 
'NSTITúI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O'ONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Interno 
Justificamos o presente encaminhamenrc na aplicaçâo do Regimento do conserho Municipar de Saúde e io, o.ientaçao Jo conrelho Estadual de Saúdel
V Ef e Nobres pares 
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a nossor protestos da mais aria estima e drstrnta consideração.
TA
Prefeito lVfunlclgàl
DD. Presidente da Câmara Municipat
NE§TA
Senhor Presidente.
PROCESSO
U_,
GRÂIOE
.o]l r9
CÁMÁrrÀ MUí{tClpÂL
Riti'd;ii'iii'ôE
r)o Ílm cnaHot oo sU(
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO BIO GRANDE
GAEINETE DO PREFEITO
PRO.TETO DU t-Et \" 02{ de 3t de julho rte 1997.
Artigo 1,,_ Ficam alterados os Artigos i,,. 5,,e g,, da Lei n,, 4 692, de 3 l de agosto de r9g2 e suas posteriores arterações. qu" purru, a ter a seguinte redaçào.
"Anigo 3" - O Conserho Municipal de saúde e composto dos seguintes membros:
a - Representantes das áreas govemamentais.
I - Secretário da Secretaria Municipal da Saúde,
II - Um representante do Hospital úniversitário da Fundação Universi_ dade do Rio Grande _ FURG:
ll1 - Um representanre do Ministério da Saúde _ MS; IV - Um representante da Secretaria Vunicipai da Fazenda:
b - Representantes dos prestadores de serviços:
I - um representante da Associação de caridade santa casa do Rio Grande;
Um representante da Sociedade portuguesa de Beneficência:
Um representante da pastoral da Criariça;
um represenrante da Associação Gaúcúa de Entidades prestadoras
oe servrÇos de saude Ambulatorial - AGEpssA,
Um representanle_ da Associaçào dos pais e Amigos dos txcepcronais - APAE
Representantes dos trabalhadores nos seniços de saúde:
I- Um representante do segmento médico;
II - um representante do sindicaro da saúde, previdência e Trabalho- SINDISPREV;
,\LTERA OS ,\RTIGOS J". 5" I] 8" DA I,EI }I', {.692. DE ]I DE .{GOSTO DE 1992 E S(IAS poSTERtORES,il.TERACOES. QtrE tNSTrTt.t o
CONSELIIO !lUr-tCtpAL DE SAUDE t DÀ OI TR.\S PROVIDÊ\(.IAS.
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Ensino do Terceiro Grau - SINTEST/RS:
Um representante dos Trabalhadores em Enfermagem:
Um representante do segmento dos odontólogos. "
Um representante da Associação fuograndeníe de
Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural _
EMATER;
II .
III -
IV.
III -
IV.
u￾il
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ri'ttii'iitÍiiE GABINETE DO PREFEITO
IJO RIO CRÂNDI OO SUL
It -
lil￾tv￾SMF/SMCP/UPE/SM S/FIU/M S/AC SC/S PB/PC
[.im representante da União Riograndina de Âssociaçôes de Bairros
. IJRAB:
'[rês representantes dos Distritos Sanitários.
Dois represenrantes de Sindicatos de Trabalhadores:
Três representanres de Entidades de ponadores de Dcticiêncras e
Patologias:
Dois rcpresentantes da comunidade rural.
Um representante dos Sindicatos patronais.
[- m Representanre da INTERSINDÍCAL.
[.'m represenrante do Centro de Esrudos Ambientais _ CEA,
Um representante da Família Gaúcha Dorvn
Prefeito MurÊcipaf e fx
d￾Parâgrafo l" -
Parágrafb 2" -
Parágrafo 3" -
Artigo 5" - O presidenre. Vice-Presidente. l" e 2" Secretários do Conselho Muni cipal de Saúde serão escolhidos através de sufrágio realizado entre seus membros
Artigo 8" - A secretaria Municipar da saúde dará o apoio administrativo necessário ao frrncionamento do Conselho Municipal J. Sura..
Parágrafo unico: euantos aos recursos financeiros, o Conselho Municipal de Saúde, terá recursos próprios."
AÍigo 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3" - Revogam-se as disposições em contrário,
CABINETE DO PREFEITO. 3 t de julho de t997.
D
CEA/URAB/AM/AGEPS SA/APAE/S, MEDICOS/SINDISPREV/
SINTEST/STES/S, ODONTOLOMS,/EMATE R/URAB/DS.3/SIN'D, TRAB /PDP/ COM.RURAL.2/SIND, PATRONAIS/INTERS
Publicaçào/CONSELHO
INDICAL/FAMILIA DOWN
to
Reprcscntantes dos [. suários
VI￾VII -
VIII.
IX.
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a
I
PÍocatro n.c
PÃRECER
\ Ectr COMISSÃO apór apr.olar o projoto dc L.l, Gonlta||to do proor:lo acimr
monclonado, coneidcra-o anquadrado dcnt?o dar noha3 o?çamonlá?laa yigooLa,
ESIADO DO RIO GRANDE DO SUL
Oârnarc turúotpal do Rio Granda
oouts8lo DD FtrANçÀ5
Rio Gnndc, j de
66ZoL
OENTE
VICE §IOENTE
SECRETARIO
MEM
MEMBRO
1
Fom. 't7 . Â
5O0 . 08,/95
RIo GRANDE cIDAoE HISTÔRICA pTTaIuÔIro oo RIo GRANDE oo sUL
A!!unto:
t
&
PARECER
Form. tT
ESÍAOO DO TIO GRÂNOE DO 5U[
CÂMARÁ MUNICIPAI.. Do RIo oRANDE
coMrssÀ0 DE cotisltTutÇÀo E JUSTIÇA
Assunto:
PROCESSO N: 66,8 04
Eata ComiÉêâo, apó8 ôpr6oia? o projâto do Lsi, conslanto do píocesoo
acims msncionado, dsclÊ?a llgler-rc do mrlária CONSTITUCIONAL,
Este o perocor destâ Comisrâor qüs o lubmêts à d€libaração do plonárlo,
Sele drs Comlreõâs, d6 d"';\.
idento
mbro
nte
Membro
t000 - 08/95
\
Ê3ÍADO m RtO OeANDt DO 6UL
CÂMÀRÀ üUITCTPTL DO ATO ORTIfDE
IEI N9 4.692
3I de agosto de 1.992
INSTITUI O ColiISELHO }UNICTPAL DE SAÚDE E
DÁ Ot]TRAs PROVIDÊNCIAS.
ver. FLÁVIO VAXÀ DOS SANTOS, plesidente da Cânara truni￾cipal do Rio craÍrde, usatldo das atribuições que lhe confere o âxt. 19, con￾binado corn o § 7 e do Art . 34 ala r.,ei orgânica do Irlunicípio:
FAZ SABER que esta decreta e promrlga a seguintê Lei:
CAPÍTULO I
Dos objetivos
Artigo le - Fica constituído o Conselho Municipal de t
Saúde - CUS - en caráter permanênte, parítário e deliberatj.vo, orientad.or e
controlador de estratégia e de execução da política de saúde, do ârnbi t o nu￾nicipal , inctusive nos aspectos econômico e financeiro.
Artigo 2s - São competênci.as do Conselho Mrnicj.pal de I
Saúde:
I - definir as prioridades se saúde I
If - estabelecex as diretrizes a serem obsêrva -
das na elaboração do Plano Municipal de Saúdê;
III - atuar na formulação de estratégias no con -
trole da execução da política de saúde;
Iv - propor crítérios para a progranação e paral
as execuções financeira e orçamentária do !\.urdo Municipal dê Saúde, acom
panhando, fiscatj.zando a movirnentação e o destino dos recursos.
r.0oo - @/gil v - aconPanhar, avaliar e fiscalizar os servi -
-é
I
o2-
ESTAOO DO RIO ORAXOC DO EUL
cÂMÂRÀ tuxtctPtrl Do Rto oRlüDE
ços de saúde prestados à populaçãopelos órgãos e entidades públicas e priva
das integrartes do SUS no !tunicipio;
vI - defi-nir critérios de qualidade para o fu.ncionamento I
dos serviços de saúde púbticos e privados, no âmbito do sus;
vIl - definir critérios para a celebração de contratos ou I
convênios entre o setor público e as entidades prestadoras de serviços de r
saúde, no que tange à prestação dos mesmos;
VIII - apreciar e deliberar prev-iamente os contratos e convê￾nios referidos no inciso anteLj-or , emitindo parecer;
IX - estabelecer diretrj-zes quanto a localização e o tipo I
de uaidades prestadoras de serviços de saúde púbticos e privados, no ânbito
do SUS;
X - elaborar e aplrovar o seu Regimento Interno;
XÍ - indicar prioridades a seren incluidas no pla-ne jamento r
do Muni.cípio, em relação a saúde;
XII - organizar e o rientar a rgalização do estudo para levan
tamento das necessidades urgentes da população, em relação a saúde;
XfII - confeccionar registros das entidades prestadoras dos I
serviços de saúde.
CAPITUIO II
DA E STRUTURA E DO FUNC I ONAI,IENT O
Artigo 3e
gnrintes membros :
seçao 1
Da Composição
- O Conselho Mrnicipal de Saúde é composto dos se -
a - representantes das áreas governamentais:
I - Secratário da Secretária ltr:nicipal de Saúde e Ação
Social - SMSAS;
If - um representante do Hospital Universitário dê Ri.ol
Grande - lüRG ;
IfI - uÍl representante do ltinistéiio da Saúde - MS;
IV - um representante da Secretaria Municipal da Fazen￾da.
t.w - 6ls2 b - representantes dos prestadores de serviços:
a
o3
€9ÍAOO OO RtO ORANDa DO SUL
CÂMARÃ ÜUTTC]IPÂü D(' RIO ONINDE
I - rm r.epresentante da Associação de carj-dade'Santa casa
de Rio Graade;
II - um representante da Sociedade Portuguêsa de Beneficên -
cia;
III - um repnesentante ala Pastoral da criança;
IV - um represêntante do Centro de Estudos Ambientais - CEA;
V - um representante da AGEPS§A;
c - representantes dos Trabalhadores nos serviços de saúde i
I - um representante do segmento méalico;
II - um represêntante do Sindicato da Saúde e previdência -
SINDIPREV;
fII - um representante do Síndicato dos Trabalhadores ern Edu￾cação do Terceiro cr0au - SINTEST - RS;
IV - um representante do Sindicato dos Trabalhadores nos Es￾tabelecimentos de §aúde ;
V - um representante do segmento dos odontól-ogos;
d - representantes dos Usuários:
I - um representante da União Riograndina das Associações t
de Bairros - URAB;
II - quatro representantes das Associações ile Moradores;
III - dois representantes de sindicatos de trabalhadores;
Iv - três rêpresentantes de entidades de portadores de defi￾ciêncías e patologias; -.
v - um representante dos trabalhadores rurais;
VI - dois representantes dos sindicatos patronais;
vII - um represe4tante da TNTERSINDICAL.
§ Ie - A cada titular alo conselho Mrni.cipal de Saúde corresponde
rá um suplente ;
§ ao - rerá lugar, pa.ra fins de participação no conselho Munici￾pal- de Saúdê, entidade regularnente organizada.
§ :q - a Representação dos usuários no conselho l,tunicipal de Saú
de será paritária em relação aos demais segmentos.
r.@0 - @/0:l
Artigo 4a - Os membros efêtivos e suplentes do Conselho Mu
04-
E8ÍADO OO RIO ORANDI OO SUL
cÂuARr üIrrtctPII. Do nlo oRTNDE
nicipal de Saúde serão nomeados pelo hefeito lA:niciPal , medi alrte indicação:
I - da autoridade estadual ou fealeral corresPonilênte
no caso da reprêsentação de 6rgãos estaduais e federais;
If - das resPectivas entidades nos denais cargos;
§ 19 - os representantes do Governo lrlunic ipa1 serão de li -
vre escolha do hefeito.
§ 2e - o secretário l&rnicip aI de saúde é menbro nato do CoÍl
selho uunicipal de Saúde.
cipal de
menbros,
Altigo 5s - O Presidente e o vice-Presialente do ConsêIho l'tuxi￾saúde serão escollaiatos através de sufrágio realizado entre os seus t
Artigo 6e - o conselho lúlllicipal de saúde reger-seLá pelas se￾guintes disposições, no que se refere a seus rnernbros:
I - o exercício da firnç ão de coaselheiro não será rernu￾nerado, consitlerando-se como serv-iço púurico rerevante ;
II - os membros alo ConsêLho Municipar de Saúale seião su￾bstituíalos caso faltarem, sem motivo justificado, a duas reuniões consecuti￾vas ou cinco reuniões intercaladas no período de um anoi
fII - a participação de cada nenbro no conselho larniciPal
de saúde, será de dois aiâos, podendo haver nova indicação e noneação;
rv - os nenbros do conselho ltunicípa1 de Saúde poderão
ser substituítlos. mediante soricitação dos nesmos ao presidente, gue comuni￾cará o pedido à autoridade ou entidade par'a nova indicação;
v - garantida a paridade, outras entialades potlerão in '
coLporar-se ao conselho lÍunicipal de saúde, nediante Proieto de tei envi aclo
à cânara dos vereadorês da parte do Prefeito lturriciPal .
seção Ir
Do !'uncionanento
Artigo 7e - o Conselho !{unicipal de Saúde elaborará seu Regí
ÍEnto Interzro no prazo de sessenta dias após a pronulgação tlesta Lei.
r.ooo - 00/92
.Q
.l
05-
E!ÍaOO DiO RIO (lnA OC DO SUL
cÂrÂRÂ úInrtclPlL Do nro oBr§DE
Artigo 8e - A secretaria l'luniciPal de saúde e Áção social
prestará o apoio administrativo e financeiro necessáiio ao funcionanento
do coàselho ltunicipal de saúde;
I
a
Artigo 9s - Fica o Prefeito Munici-Pa1 autorizado a abrir :
crédito êspecial no valor <te Cril, . ooo.ooo, oo ( Hun I'{ilhão tle Cruzeiros ) pa
ra plomover as desPêsas com a instal,ação do Consetho MrniciPal <le Saúde.
Artigo 10 - Esta Lei entra en wj.gor na data de sua Publica￾ção, revogadas as alisPosições em contrário.
cÂI.{aRA l.ruNICrPAL DO RIO GR.ANDE, 31 de agosto de 1'992.
ver. FLÁVI
sidente
r.o0o - 6/e
cc.proc . (os )
sNH/.-
ríjr,lil+ ,Í,íii;X,
(:Al,l^ll^ r, rrJtctpAl- DO tat() (;ltÂt{t)E
(S.orcto.lo)
t, I ,\'['Á I) tl I'll It'S Il N (:,l
rlo Vnrearlorer un ,tn.j.!- u do lÍ)t)\
rftl l.o
2.o lrúrloúo legloln llyo
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Ex r RAoRt)tNÁRtA
COM. REPR.
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ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RtO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N' 5.152 de 20 de agosto de 1997.
ALTERA OS ARTIGOS 3" 5'' E 8" DA LEI N'
4.692, DE 3I DE AGOSTO DE 1992 E SUAS
POSTERJORIS alrruçoEs, QUE INSTITUT O
coNsELHo MUNrcrpAL »r seunr E »Á
o(rrRAS pnorroÊrcns.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE. usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Artigo l" - Ficam alterados os Anigos 3", 5" e 8' da Lei n,, 4.692. de
-3 I de agosto de 1992 e suas posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação.
"Anigo 3" - O Conselho Municipal de Saúde e composto dos seguintes membros.
a - Representantes das áreas govemamentais
I - Secretário da Secretaria Municipal da Saúde.
II - Um representante do Hospital L;niversitário da Fundação Universi￾dade do Rio Grande - FURG.
lll - Um represenrante do Ministério da Saúdc - MS; I\'- Um representanre da Secreraria \íunicipal da Fazenda. \' - Um representante da Associação Rioqrandense de
Empreendimentos de Assistência Técnica e Exrensào Rural -
EMATER.
h - Representantes dos prestadores de seniços:
I - Lrm representanre da Associaçào de Caridade Sanra Casa do Ricr
Grande.
II - LIm representantc da Socicdade Ponusuesa de Beneficência.
lll - Lim representante da l)asroral da Criança. t\'- l-rnr representante da Associação Gaúcha de Entidades Presradoras
dc Sen,iços de Saúde Ambularorial - AGEPSSA. \'- tinl rcpÍcscntantc da Associaçào dos l)ais c Amigos dos
[,\ccpcionais - r\l)AF.
Itcprescntantcs dos trabalhadores nos serviços dc saudc
I - [;nr rcpÍescntanle do sesmcnto médico.
ll - lrnt rcprcscnlantc do Sindicaro da Saudc. l)rcr.idência c'l rabalhr*
SINDISPRE\"
lll - Unr Ícprcscnlanlc do Sindicaro dos-l rabalhadores enr [.ducaçào <ft,
['-nsino tlo-l crccrro (rraLr - Sl\T[-ST/RS
Riôi"óHffifiôE
OO ÂIO GRÂNOE OO SLJL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICTPAL DO RIO GRANDE
,G_49! N ETE. D_O PREFETTO um representanre dos Trabalhadoiei em Enfãrmagem.
Um representante do segmento dos odontólogos.
Três representantes dos Distritos Sanitários,
Dois representantes de Sindicatos de Trabalhadores;
Três representantes de Entidades de ponadores de óeficiências e
Patologias,
Dois representantes da comunidade rural,
Um representante dos Sindicatos patronais;
Um Representante da TNTERSINDICAL
Um representanle do Centro de Estudos Ambientais - CEA. Lm representante da Família Gaúcha Down
d- Representantes dos Usuários
Um representante da União Riograndina de Associações de Bairros
. L,IRAB;
IV￾II .
III .
IV￾vt￾ut￾VIII .
IX￾Parágrafo l' -
Paragrafo 2'' -
Parágrafo 3" -
Anigo5"-Opresidente, Vice-Presidente. l'' e l', Secretários do C o-nselho Municipal de Saúde serão escolhidos através de sufrágio realizado entre seus membros
Anigo 8" - A Secreraria Municipal da Saúde dará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Paragrafo unico Quamos aos recursos financeiros. o conserho Municipal dt Saúdc. tera recursos próprios "
Anigo 2" - Esta Lei enrra em vigor na data de sua publicação
Artigo 3" - Revoganr-se as disposições em contrário.
(;^ttt\ETE DO PREFEITO. 20 de auosro de t997
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Prefeito l\l unicipal
\\ll:/§\l('l).'{ Plr S\!S l ll :/i\{S/ÂCS(ySpB/p(. ('l:,\ [ :llÂl],',\\í,\(;t:l,SS,\/^|,Âhis l\íEDICOS/SINDISpRE\
SINTESl,'STI-S. S OI)()\.IOLO(;OSiLNI/\TEII/IJR..\I],'DS..I,SI\t) 1.ITÂIt /PDP, ('()\t Itt:l(i\t.-t st\t) t,.\Tt{oN^ts/tNTEttstNDl(.Â11,.\\íil.t.\ IX)\\'\ l»ubhcaçào1( ()\SI_l.l l( )
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