TSTÀDO DO RIO GRANOE DO SUL cÀüÂta turatcl?at oo rto ctaxot
R EQUERIMENTO
Câmara Munlclpal do Rto orindo
PRoc€sso N.. 6+.S&8
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!xmo. Sr, PÍo6idente
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EMENOA A LEI ORGÁNICA
Verea Lopes
Partido dores
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O(o) VE_READOR(ES) abaixo-a66inado(e) .oquer(.m) a V. Erma,, apóe osvtda s C.... seja êncaminhado as Comissões Temlicas à-seguintà: '
Tica elôrado o Aí. 10, de SâGsâo l, do Cepllulo 3. ÍeÍerente. ao .Legishtivo fuLrnicipal, aã tei ôrgantã M:nicipal, dando noua rcdaçâo:.
Á't'
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' Fica arerado o Art. í0.do capÍtub 3, da sessáo r, da câmara ltrnicipar, da Lei
Orgánica lvhnicipal, com a sügüintê Ícdáçáo:
AÍ1. P Esla Lei entra em vagor na data de sua publcaçáo.
AÍt 30 Revogam-se as disposigões em conlrário
o6, li de Dri4r' da 199 7.
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PROJETO DE LEI
'AÍt. Í0 -A Câmara À/hnicipal rounlr-scá anuelnônlc lndôprndontâmor !
de coílvocação, em sessão hgislativa, de t5 de janeiro a ÍS de dezembÍo, com
númcro dc scssóes semanais defnldas no Rcglmrnto lnlêrno".
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CAPÍTULO Itt
DO PODER LEGI§LATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Aí. 90 - O podcr Lcgislarivo c
Vcrcadorcs.
sEssÀo u
DO FUNCIONA}IENTO DA CÂMARA
cxcrcido pcla C;inrara Mun pal dc
22
-.
Panigrafo único - n conrposiçâo da cánrara Municipar é dc virirc c unr Vcrcadorcs. (Rcdàção dida ;rcla emcnda n" ()2, lt_t2-9i )i -
- - ;i " -
Aí. lo - A Cánura Municiprl rcunir_sc-á anuqlmentc. irdcÍrndclllcntcnlc dc conr.ocJçio. cnr sua scdc. cnr scssio lcgishtira. clc l5 dc fcvcrciro a'r{l dc.iunho c dc t, dc rgo.ro u ii d.
';;il;;;;;,
,r,p"r" â scssõcs scmanais dcfiniúrs no Rcgimcnio lutcrno.
§ l"- A contocaçío e.\traoÍdinária dt C5ntara Municiprl far .i
I - pclo l)rcfcilo. rc rvrurrrl-lpi'l laÍ-se-a:'
o" ,,.",11 . f ir,'"llll[:';[1 t''i'"., Municiprl' prra o cotrtpromisso g l"
*""
lll - pclo prcsidcntc dl C:itrura Nluticipal ou a rcqucrinrcnto 1dc unt tcrço dc scus nrcrubros. cnr caso de urgôncia ou intcrcssc puúri.o'i"i"runt"; ,
I V - pcl:r Conrissio Rcnrcscntativa. confornre p/er isto rro anigo i I. d".,o Lci Orgiinica.
§ 2" - Na scssâo lcgislatira c\rraordi[áÍia. a Cânrara Municipâl somente dcl ibcra r:i,sobra a rualcria prra qual foi convocada- dcvcndo os V"r*,Oo* r"r"n, corrrunrca(rc6 por cscrito cont anlcccdôncia de .lll horas.
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An. I I - As scssõcs scriio públicas c sottlcntc scrâo aberras çonr a prcscnça dc. no rrrinimo. unr terço dc scus nrcnrbros
An. l2 - i\ Cánrar;r Municip:rl rcunir_se_á dia l,,dcjancrro. no pritnciro
ano da lc_gislalura. p.1ra possc dc scus nlcmbros c clciçÍio ú V'"ar-
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A eleiçào da Mcsa. para os dcrnais pcríodos- l-ar-sc-á na últinu sessÍ_o^ordinária do pcríodo tcgistarivo.
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A mals gantiga do Estado
ESTÂDO DO RIO GRANDf, DO SUL
CA]\4AIL{ MLINICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PLTBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO....
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nâo haver impedimento a sua tramitação.
t I INCONSTITUCIONAL
t I ArrTrJrrRÍDrco
t I A}ITIREGIMENTAL
t I INADEQUADIOATÉCNICALEGISLATTVA
Este é o parecer desta Comisúo.
Sala,las Comissões, de de 200
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
l\,lembro