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ESTADO DO RIO GRÂNDE DO L
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R EQUERIMENTO
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Exmo. Sr. Presidente
O(e) VEREAOOR(ES) ebeixo-ssllnedo(§) ?âquo(6m) a V, Exma., âPós ouYide e Ce.s.
PROJETO DE LEI
..FICA ESTIPULADO QUE A ARRECADAÇÂO
DAS SOBRÂS DE AUMENTOS, DE RESTAUTEs BARES E IA.ICHERIÂS; SE IAM TRAIISPORTADOS EM RECIPIENTES COM TAMPAS
PADRONZADfrS".
ART.I FrCA ESTTPUIÁDO QUE A ÁRRECADAÇÀO DAS SOBRÂS DE
ALIMENTOS , DE RESTAIIRA'ITES BARES E IÁ]'ICHERIASI SEIÁM
TRANSPORTADOS EI\,Í RFfIPIENTES COM TAMPAS PADRONUADAS.
ART.2 OS HOTfiS, RESTAI]RAtr.ITES E CASAS AFINS TERÃO SOBRE A SUA
RESPONSABTLTDADES A CONFECÇÃO E CUIDADOS DOS RECIPIENTES.
ART.3. O RECOLHIMENTO DOS RECIPIENTES SM,Á REAI.VADO E\,í
HORÁRIO PRÉ . DE-TERÀ,ft.TADO PEIÂ SECRETÂRIA MT]NICIPAL DE SERVIÇO
I]RBA}.IOS.
ART.4. ^ n{Ftu{ÇÔES DESTA LEI SERÃO MOTM DE DENÚNCh AO
ôn cÂo coMrE'TENTE DE FrscAllzAÇÂo DA'snx\da".
ART.s. ESTALEIENTRARÁEMVIGORNADATADESUAPI]BUCAÇÃO.
ART.6 REVOGA]T,Í.SE AS DISPOSIÇ ôEs EÀ,Í coNrRÁRIo
Sale das SssêõB!,
Form. 2 - A
OâmaÍ. Munlclpal do Rlo Êrrlde 7
.PRocESso -"óí///
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VISTO 2.OOO - |l/95
ETE
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ESIADO DO RIO GNANDE DO sUT
oÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
coMrssÃo 0E coÍ{sÍtrutÇÁo E JUsTrÇa
Assunlo:
PRocESso N: 65.97 t1
Eata Comi6são, rpór apreciar o projôto dâ L6i, constanlê do P?oo€§Bo
acims mencionado, dúclârâ lrâtâ?-3e do matéria CONSTITUCIONAL,
EBte o paraêsr deotà Comisrio, qua o subm6le à delibsrâçâo do Plenárlo.
SalE drs Comlssôês, do de 199
Prssidêntr
Vic6-Presldênts
Membro
Msmbro
PARECER
I
Form. 17
t00o - 08/95
0
S.c?etá.io
l.
I
A maléria de que trata o presenle projeto de lei náo enconlra óbices a tramilaçâo, guanro aos aspecros jurídiceconsritucionàr
Quanlo ao
acredilamos, ncará melhor da seguinle forma:.
aspecto lécnico, devida vênia,
o seu entendimenlo.
O an.T.- pagsa ser 30. e assim, sucêssivamêntê.
Sugiro retorno ao Aulor, para adequaçáo, §e esle for
para transporre de sobra€ de aflmenros restauraÍ es, bares, lanchetrlas e casas aÍlns, "H"J"0""o".fi"J:lii": terão tampas paaron»aJàs;'
parágrdo únlco _ Os es{abetêclmento§ menclonados n-9 ,,caput" serão responsávels pela confecção e culdados dos rêclpler ês,'.
PARECER
Em '12 de selembro de 1997
Proc.: 66.914./97
Observo ainda, que deve ser pesquisado no Código de.Posluras, para verificaçâo se a maréria ari náo esra tàtaoã. eras e naqueie lnsliluto que ficaria melhor. Nada impedindo, no entanto, que seja ooierô dÀlei
esParsa.
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PÍocasSo n.c
PARECER
Eeta COMISSÃO apóe ePtociâr o Projâto dâ Lcl, con6tenl6 do Proocslo acima
mancionsdo, consido?â-o enquadrado d6ntro dâs nolmas oaqlm€nlá?laa Yig€nt"'
Assunto:
Fom. 17 - Â
óç qrq
PY," Rio Grônd€, [ú//h do 199
PRÉSIDENTE
VICE-PRESIOENTE
SECRETARIO
MEMBRO
MEMBRO
500 - 08/95
RIO GRANDE CIOAOE HISTÓRICA PATRIMÔNIO DO RIO GRANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Oârnara Municipal do Rio Grande
ooMts8Ão DE FIilf,NqÃs
E:no. Sr. Presidonte
trorü. 2-A
BSTADO DO BIO GBAI{DE DO SUL
CâDara Murlclpa,l do Blo Grsnds
REOUERIMENTO
Sala das Sôlsões,
ATA N9
EXPEDIENTE-/_---J
ÀcExTo E ______J _/
ÁPBOVAI)O E t I
BEIBITÂDO gY I I
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O(s) VEREADOB(ES) abaixo-ss.inaalo(s) reque.(em) a V. Exma., apór ouvida a casa
PROJETO DE LEI
" ESTABET.ECE C0LOCAÇÃO DE TAMPÁS
PÁDRONUADÁS PARA RECIPM-ITES DE
TRÁNSPORTE DE SOBRAS DE ALIMENTOS
ARRECÂDÁDOS EM HOTES
ÀESTAURÁNTES .BARES J,ÂNCHERIAS E
CASAS AFINS."
ART.1.o - OS RECIPIENTES pÁRA TRANSPORTE DE SOBRAS DE ÂLIMB{TOS ARRECADÂDOS EM HCITfrS ÀESTAI]RA}..TTES EARES
J"A}.TCHERIAS E CA§AS AFINS. TERÁO TAMPAS PADRONIZADAS.
PARÁGRÁFO ÚNICO - OS ESTABELECIMENTOS
MENCIONADOS NO CAPUT,SERÃO RESPONSÁVEIS PEIá,CoNFECÇÂO E
CIiIDADOS DOS RECIPIENTES.
ART. 2.O . O RECOLIIIMENTO DOS RECIPIENTES SERÁ REAI.IZADO EIl,Í HORÁRIO PRÉ .DE'I8.I,fr.ÍADO PHÁ SECRETÁRIA MUNCXPAL DE
sERVrÇO URB.Al.Íos .
ART.,3.o. AS INFRAÇÔEs orsra T.rr 55x1.,,{g MoTIvo DE DENÚNCIA Ao oRGÁO COMPETENTE DE FrscÂrlzAÇÃo DA "SEMA".
ART.4.o - ESTA I.FI ENTtu{ EM vIGoR NA DATA DE SUA PUBLICAÇAO.
ART.5.o- REVOGÂÀ{-SE Ás D§posIÇôEs EM CONTRÁRIO.
Câmara Muriclllsl do Elo Ota le
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CÂUABÀ MUNICIPAL DO BIO GRÀNDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ArBuDto :
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PBOCE§SO N9
Esta Comlssáo, apóe apreclar o projeto de Lel, constante do pro_
cerso aclEa menciouado, declara tratar-sê de matérls CONSTITUCIONALErte o pareoe! desta Comi8s6o, que o subEete à dellber8ção do plenário.
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0l DANTII]IO SOÀRES
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Estado do Rio Grande do Sul
Càmara Municipal do Rio Grande
Of. n.'64012000
Processo n'65.914
Rio Grande, l7 de abril de 2000.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos crunprimenüí-lo, oportunidade que
encarniúarnos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje, para sua deüda apreciação.
Na oporttmidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
bio Soares
Presidente
ANEXO: "Fica estipulado que a arrecadação das sobras de alimentos, de
restaurantes, bares e lancherias, sejam transportados em recipientes com
tampas padronizadas."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Doe órgãos, doe sangúe: Salve Vidas!
RUA GENERAL V|TORINO, 41 - CEp: 96.200-3lO - FONE (53) 231-17-11 - FAX (53) 231-17-86 ' RIO GRANDE iiilfiS Íev/OO
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE Lf,I
"FICA ESTIPULADO QUE A
ARRECADAÇÃO DAS SOBRAS DE
ALIMENTOS, DE RESTAT]RANTES,
BARES E LANCHERIAS, SEJAM
TRANSPORTADOS EM RECEPIENTES
COM TAMPAS PADRONIZADAS."
AÉigo 1'- Fica estipulado que a arrecadação das
sobras de alimentos, de restaurantes, bares e lancherias sejam Eansportados
em recipientes com tampas padronizadas.
Artigo 2" - Os hoteis, restaurantes e casas afins terão
sob a sua responsabilidade a confecção e cuidados dos recipientes.
Artigo 3' - O recolhimento dos recipientes será
realizado em honírio pré-determinado pela Secretaria Mrmicipal de Serviços
Urbanos.
Artigo 4" - As infrações desta Lei ser]ao motivo de
denúncia ao órgão competente de fiscalização da SEMA.
Artigo 5'- Esta Lei entrará em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 6' - Revogam-se as disposiçôes em confiário.
Doe Órgãos, doe sanguê: Salvê Vidas!
CAMARA MLíNICIPAL
DO RIO GRANDD
SNT 3
RUÂ GENERAL vlTOBlNO, 41 - CEP: 96.20O-310 - FONE (53) 231-17-11 - FAX {53) 231-17-86 - RIO GRÀNDE:iifiS íev/OO