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norma nº 1/2024

Tipo RESOLUÇÃO DE MESA
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaREGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE - RS, A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
o
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 001
DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno considerando a entrada em vigor da Lei
Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos, REGULAMENTA esta norma no âmbito do Poder Legislativo do Rio Grande
-RS e dá outras providências.
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução de Mesa tem por objetivo regulamentar no âmbito do Poder Legislativo
do município de Rio Grande — RS, a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 2º Na aplicação desta Resolução de Mesa, serão observados os princípios da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade,
da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro).
Art. 3º As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado, conforme o
caso, pela equipe de apoio que comporá a comissão de contratação ou licitação.
Art. 4º As atribuições do agente de contratação e sua equipe de apoio serão regulamentadas
através de Portaria, e se encerram basicamente em receber sugestões para licitar, elaborar
editais, submeter a análise jurídica, publicar nos termos definidos nos artigos 174 e 175 da Lei
14.133 de 2021, receber documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos
no edital.
Capítulo Il
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
, Art. 52 O Poder Legislativo poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de
racionalizar as compras e contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
ARLAMENT
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se-á como
parâmetro normativo, no que couber, a média de compras e serviços contratados no último
triênio.
Capítulo Ill
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 6º Em âmbito do Poder Legislativo, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar aplica-se à
licitação de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de
soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC, sendo opcional nos seguintes
casos:
|- contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites
dos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da
forma de contratação;
Il - dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021;
Il - contratação de remanescente nos termos dos 85 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento,
inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos;
V - Nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e de dispensa de licitação) caberá
ao Administrador Público a decisão sobre a dispensa do estudo técnico preliminar, bem como,
para àquelas situações (inexigibilidade e de dispensa de licitação), a decisão acerca da
dispensa de análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
Capítulo III
DA ADOÇÃO DE CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 7º O Catálogo Eletrônico de que trata o 81º do art. 19 da Lei Federal nº 14.133/2021, para
as compras, terá o perfil e/ou características de Termo de Referência, com descrição clara,
objetiva e primazia de qualidade, vedada a opção natural de marca.
81º Inobstante a vedação de preferência de marca vazada no caput deste artigo, em situações
especiais, como de manutenção de equipamentos já existentes, a marca é essencial para fins
de melhor qualidade de eficiência final.
52º Quando pela natureza da situação for exigida a marca, dever-se-á a devida
justificativa nos autos do procedimento.
=
A
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
CHO
O BERCO
A ENTE
Capítulo IV
DO ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS COMUNS E DE LUXO
Art. 8º Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo deverão
ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se
destinam.
Art. 9º Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos
critérios a seguir:
a) Durabilidade: quando, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condições de
funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos.
b) Fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável,
caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
c) Perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou
perde suas características normais de uso;
d) Incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser
retirado sem prejuízo das características do principal; e
e) Transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação.
Art. 10 Os padrões de qualidade para efeito do que dispõe o 81º do art. 20 da Lei Federal nº
'14.133/2021 serão assim considerados:
|-artigo de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada elasticidade-
renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade;
Il — artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade-renda de
demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade.
Art. 11 Na classificação de um artigo como sendo de luxo, o órgão ou a entidade deverá
considerar:
|- relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultural local, desde
que haja impacto no preço do artigo;
| — relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo,
especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
|ll — relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo do
tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade
no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 12 A inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual é possível em situações
excepcionais, desde que motivada e com justificativa aceita pela autoridade competente.
Art. 13 Fica vedada a contratação de artigos de luxo, salvo em situações excepcionais, desde
que a análise de custo-efetividade de que trata o art. 14 evidencie que o impacto decorrente
da fruição do bem ultrapasse os custos envolvidos, e seja aprovada/pela à ridade
competente.
£
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
ARLAMENTO
GAÚCHO
Art. 14 O Poder Legislativo, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares, deve
apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando os resultados pretendidos da
contratação em termos de economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos
humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Art. 15 As contratações públicas serão regidas pelos princípios do Artigo 37 da Constituição
Federal, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Capítulo V
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 16 No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito deste órgão, os
parâmetros previstos do 81º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são
autoaplicáveis, no que couber.
Art. 17 A pesquisa de preços para subsidiar valores referenciais nos procedimentos
licitatórios, poderá ser realizada, além do que prevê o Art. 16, mediante a utilização de um
dos seguintes parâmetros:
!— portal de Compras governamentais www.comprasgovernamentais.gov.br;
H— pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio
amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
* Mi — contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos em até 1
(um) ano anterior à data da pesquisa de preços;
IV — pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante solicitação formal da
cotação, com a devida justificativa da escolha dos fornecedores, e os preços cotados não
tenham sido obtidos com mais de seis meses de antecedência da publicação do edital.
81º Em todas as situações apresentadas o agente público responsável pela realização da
pesquisa deverá juntar a documentação aos autos.
82º Após 1º de abril de 2023, na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de
serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo,
no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria
de Gestão do Ministério da Economia ou outra que vier a substituí-la.
53º Após 1º de abril de 2023, na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços
de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios,
observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n
7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020 ou
outras normativas que vierem a substituí-los.
Art. 18 No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação de obras e serviços
de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas
(BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização
de parâmetros na seguinte ordem:
!- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item corresgon
Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura
do
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil
(Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
1! - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência
formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de
acesso;
Il - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de
atualização de preços
correspondente;
Iv - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento a ser
editado pelo Governo Federal;
V - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital;
VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.
$ 1º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os regimes
de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado
nos termos do caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do
risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada
em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso | do caput deste
artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação
* aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do
empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
8 2º Na hipótese do 81º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no orçamento
que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do
orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.
Art. 19 Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível
estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 17 e 18 da lei 14.133 de 2021,0
fornecedor escolhido para contratação, deverá comprovar previamente a subscrição do
contrato, que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações
semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais
emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação
pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 20 Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 21 Considerar-se-á como solicitação formal de cotação para os fins do artigo 17, IV e 18,
V da lei 14.133 de 2021, a solicitação efetuada pela administração pública encaminhada por
meio físico ou digital, inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos serem
encartados aos autos.
a
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DE PARLAMENTO GAUCHO
Art. 22 A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses do 82º do artigo 95 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, respondendo o agente contratante quando comprovada aquisição por
preços excessivos.
Capítulo VI
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 23 Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços
terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da
autoridade que o expedir, exigir que 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto
da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou
egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento
convocatório.
Art. 24 Nas licitações no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande, não se preverá a margem
de preferência referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Capítulo VII
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO
Art. 25 Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto
licitado, poderão ser considerados para a definição de menor dispêndio para a Administração
- Pública Municipal.
81º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerando
todo o ciclo de vido do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da
contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
82º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto
ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos
anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações
especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em
legislação, dentre outros.
Capítulo VIII
JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO
Art. 26 O julgamento por menor preço será sempre sobre o valor nominal, nunca superior ao
valor de referência definido pela Administração Pública.
Art. 27 O julgamento por maior desconto será preferencialmente aplicado sobre o valor
global de referência definido pela Administração Pública.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRAND
CHE
81º Na prática, o critério de maior desconto, indiretamente equivale ao menor preço, €
mesmo sendo preferencialmente aplicado sobre o valor global, a aplicação numa tabela com
vários itens dar-se-á de forma linear sobre cada item.
82º Para efeito do 81º do art. 34 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando os custos indiretos
com despesas para manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental
forem perfeitamente mensuráveis, serão considerados para fins de obtenção de menor preço.
83º A proporção de redução no custo final em decorrência das despesas indiretas será a
demonstrada nos cálculos a serem apresentados na composição dos preços ofertados para
negociação.
84º A inexequibilidade dos preços em função da redução do custo final versado no parágrafo
anterior, somente será discutido se o desconto final ultrapassar a margem de setenta por
cento do valor de referência.
85º Para as obras e serviços de engenharia o limite para inexequibilidade é de setenta e cinco
por cento inferior ao valor orçado pela Administração. Acima deste e inferior a oitenta e cinco
por cento, o proponente será obrigado a oferecer garantia adicional correspondente a
diferença de sua proposta e o valor orçado pela Administração Pública.
Art. 28 O critério de técnica e preço para o julgamento de propostas com maior vantajosidade
à Administração Pública será aplicado levando em consideração os 583º e 4º do art. 88 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Capítulo IX
JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO
Art. 29 Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133/2021, para efeito
de comprovação de desenvolvimento pelo licitante, de ações de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que
comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para
mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito
dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis
hierárquicos, dentro outras.
Capítulo X
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 30 Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de
Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCE
Capítulo XI
DA HABILITAÇÃO
Art. 31 Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que
prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda
que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do 85º do art. 17 da Lei nº
14.133/2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos
sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado
prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a
devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de
documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 32 Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação
de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico
operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa
possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características
semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a
execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de
Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 33 Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos Ill e IV
do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos incisos Ill e IV do caput do art. 87
da mesma lei, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer
ato profissional de sua responsabilidade.
Capítulo XII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 34 O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma
rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de
competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas
credenciadas.
81º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá
conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a
lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
82º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas
condições de reajustamento.
83º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempr;
direto do serviço.
ste for o beneficiário
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO D ILAMENTO GAUCHO
84º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório
deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios
sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
85º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser
inferior a 15 (quinze) dias.
86º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze)
meses, para ingresso de novos interessados.
Capítulo XII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 35 Adotar-se-á, no âmbito do Poder Legislativo do Rio Grande, o Procedimento de
Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o
disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015 ou outro que vier a substituí-lo.
Capítulo XIV
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
- Art. 36 Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara Municipal do Rio Grande e
os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas
eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso
de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063,
de 23 de setembro de 2020.
Capítulo XV
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 37 A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no
edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou no
instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para
subcontratação.
51º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles for cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau,
devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação:
CÂMARA MUNICIPAL
da La FEANDE
MUCHO
82º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida
esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-
operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução
do serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
83º No caso de fornecimentos de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação
própria não deve ser considerada subcontratação.
Capítulo XVI
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 38 O objeto do contrato será recebido:
| - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término
da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90
(noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato
convocatório ou no contrato.
Il - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
& 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou
instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos
de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à
Administração.
8 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadráveis nos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Capítulo XVII
DAS SANÇÕES
Art. 39 Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo Presidente da Câmara Municipal
do Rio Grande.
Capítulo XVIII
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 40 A Câmara Municipal do Rio Grande regulamentará, por ato próprio, o disposto no art.
169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto à nsabilidade da alta
administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e
A
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRAND
AMENTO GAUCHO
controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os
respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de
contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das
contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência,
efetividade e eficácia em suas contratações.
Capítulo XIX
DO PROCESSO DE COMPRA DIRETA
Art. 41 Ficam dispensados de formalização de processo de compra direta (dispensa e
inexigibilidade) as situações onde o instrumento de contrato não for obrigatório, nos termos
do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
81º Como compra direta, entende-se aquelas cujo valor não ultrapasse R$ 8.000 (oito mil
reais);
82º O Agente de Contratação deverá, quando for possível, mesmo em se tratando de compras
diretas, realizar a pesquisa de preços conforme dispõe o art. 17 desta Resolução.
& 3º O valor de que trata o 8 1º deste artigo será atualizado, anualmente, pelo INPC/IBGE,
tendo por data base o dia 1º de janeiro de cada ano.
Capítulo XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 Não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta
ante a ausência das informações previstas nos 882º e 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, eis que a Câmara Municipal de Vereadores adotará as funcionalidades
atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos desta
Resolução.
Art. 43 Toda prestação de serviços contratada pelo Município não gera vínculo empregatício
entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre
estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
Art. 44 É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na
administração da contratada, a exemplo de:
| - possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de
contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada;
Il - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se
somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de
recepção, apoio administrativo ou ao usuário;
III - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
IV - promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a
utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em
relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
V-considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão
ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias
e passagens;
vI- definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os
serviços, salvo nos casos específicos em que se necessitam de profissionais com
habilitação/experiência superior a daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso
salarial da categoria, desde que justificadamente;
VII - conceder aos trabalhadores da contratadas direitos típicos de servidores públicos, tais
como recesso, ponto facultativo, dentre outros.
Art. 45 A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou
Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que
estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de
encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao
exercício da atividade.
Parágrafo único. É vedado ao órgão e entidade vincular-se às disposições previstas nos
Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de obrigações e direitos
que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.
Art. 46 A Câmara Municipal do Rio Grande poderá editar normas complementares ao disposto
nessa Resolução Legislativa de Mesa e disponibilizar informações adicionais em meio
eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.
Art. 47 Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo,
considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação desta Resolução Legislativa de
Mesa.
VER. NILTON MENDES MACHADO
REPUBLICANOS
O DA SILVA
B
FE o PRÉ
VER. CARLOS MIGUEL DE TAS DEGANI VER. FÁBIO DE OLI A DOMINGUES =
PRD PSD
12

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