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norma nº 4/2011

Tipo RESOLUÇÃO DE MESA
Número / Ano 4 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaNORMATIZA A CONCESSÃO DE COTAS DE MATERIAL DE EXPEDIENTE
native_id127

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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RESOLUÇÃO Nº 04
DE 15 DE JUNHO DE 2011
NORMATIZA A CONCESSÃO DE
COTAS DE MATERIAL DE
EXPEDIENTE, POSTAGEM, CÓPIAS
REPROGRÁFICAS, FAX, JORNAIS,
TELEFONE E INTERNET 3G
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes, Presidente da Câmara Municipal do Rio
Grande, usando das atribuições que lhe confere o artigo 37 da Lei Orgânica.
Faz Saber que esta decreta e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam disciplinadas as cotas de material de expediente,
postagem, cópias reprográficas, fax, jornais, telefone e internet 3G, conforme
abaixo discriminado.
SECÇÃO I- MATERIAL DE EXPEDIENTE
Art. 2º Os Gabinetes dos Vereadores, as Bancadas e as
Comissões Permanentes terão direito, no início de cada legislatura ao
recebimento de um kit de material, cuja relação encontra-se o Anexo I.
$ 1º A guarda dos materiais constantes do kit fica sob a
responsabilidade do Vereador, Presidente da Comissão Permanente ou Líder
da Bancada.
$ 2º Em caso de dano dos materiais semipermanentes do kit de
que trata este artigo, a Secretaria Administrativa providenciará a substituição
somente mediante a devolução do material danificado.
Art. 3º Os Gabinetes dos Vereadores, as Bancadas e as
Comissões Permanentes terão direito a uma cota mensal de material de
expediente estabelecida no Anexo I.
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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$ 1º A cota das Bancadas será proporcional ao número de
Vereadores, conforme constante no Anexo II.
8 2º No caso de acréscimo ou redução do número de Vereadores
na Bancada, a cota a que se refere o $ 1º terá validade a partir do mês
subsequente ao da alteração.
Art. 4º Estendem-se às Comissões Especiais e de Inquérito
durante o período de sua vigência as disposições desta Resolução relativa às
Comissões Permanentes.
Parágrafo Único — As Comissões Especiais e de Inquérito
deverão devolver à Secretaria Administrativa, no término de sua vigência o
material semipermanente, constante do anexo Il, mediante Termo de
Devolução.
Art. 5º As requisições de material de expediente somente serão
atendidas pela Secretaria Administrativa de assinada por Vereador, Presidente
de Comissão Permanente e Líder de Bancada.
SECÇÃO Il- POSTAGEM
Art. 6º Cada Gabinete de Vereador terá direito a uma cota mensal
equivalente a 850 (oitocentos e cingiienta) cartas de porte simples.
Parágrafo Unico — Poderá a cota mensal ser acumulativa, sendo
zerada no ano subsequente.
Art. 7º Compete a Secretaria Administrativa efetuar o controle
operacional da cota referente a postagem.
Art. 8º A Presidência e a Secretaria Administrativa poderão
expedir correspondências de acordo com suas reais necessidades.
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SECÇÃO III- CÓPIAS REPROGRÁFICAS
Art. 9º Ficam estabelecidas as seguintes cotas mensais de cópias
reprográficas:
Vereadores 300 cópias
Membros da mesa 300 cópias
Líderes 300 cópias
Vice-líderes 300 cópias
$ 1º As Comissões Permanentes, Especiais ou de Inquérito,
durante o período de sua vigência terão cota de 300 cópias mensais.
$ 2º As Bancadas terão cota de 100 cópias mensais.
Art. 10 As cópias reprográficas deverão restringir-se a materiais
inerentes à atividade Parlamentar ou Administrativa da Câmara, sendo de
responsabilidade do solicitante o conteúdo do material copiado e de seu uso.
Art. 11 Compete à Secretaria Administrativa o controle
operacional das cotas de cópias reprográficas.
Parágrafo Único — As requisições de cópias deverão ser assinadas
pelo Vereador, Assessor Parlamentar, Coordenador da Bancada, Presidente ou
Secretário de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito.
SECÇÃO NI- JORNAIS
Art. 12 Cada Vereador terá direito a uma assinatura dos jornais
Agora, Diário Popular, Zero Hora e Jornal Cassino.
Art. 13 Cabe ao Presidente definir os critérios para a concessão
de jornais e revistas na área administrativa.
Art. 14 Compete à Secretaria Administrativa o controle
operacional das cotas.
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SECÇÃO IV- TELEFONE, FAX E INTERNET MÓVEL
Art. 15 Fica estabelecida uma cota mensal de R$ 1.000,00 (mil
reais) para utilização de telefone fixo, móvel pessoal, fax e internet 3G por
Gabinete.
Axt. 16 Havendo excesso da cota estabelecida no artigo anterior,
o valor excedente será debitado na folha de pagamento do Vereador no mês
em que se verificar a despesa
Art. 17 A cota estabelecida no artigo 15 poderá ser reajustada
pela Mesa Diretora, tendo como limite a variação do aumento das tarifas
telefônicas.
SECÇÃO V- DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 Fica vedado o repasse de cotas de um parlamentar para
outro.
Art. 19 Os casos em que a presente Resolução for omissa serão
decididos pela Mesa Diretora.
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 21 Fica revogada a Resolução 003/1996 e posteriores
alterações.
Câmara Municipal, 15 de junho de 2011.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes-Renatinho
Presidente
A pisa
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