| Tipo | RESOLUÇÃO DE MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | NORMATIZA A CONCESSÃO DE COTAS DE MATERIAL DE EXPEDIENTE |
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Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 15 DE JUNHO DE 2011 NORMATIZA A CONCESSÃO DE COTAS DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, POSTAGEM, CÓPIAS REPROGRÁFICAS, FAX, JORNAIS, TELEFONE E INTERNET 3G Ver. Paulo Renato Mattos Gomes, Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o artigo 37 da Lei Orgânica. Faz Saber que esta decreta e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam disciplinadas as cotas de material de expediente, postagem, cópias reprográficas, fax, jornais, telefone e internet 3G, conforme abaixo discriminado. SECÇÃO I- MATERIAL DE EXPEDIENTE Art. 2º Os Gabinetes dos Vereadores, as Bancadas e as Comissões Permanentes terão direito, no início de cada legislatura ao recebimento de um kit de material, cuja relação encontra-se o Anexo I. $ 1º A guarda dos materiais constantes do kit fica sob a responsabilidade do Vereador, Presidente da Comissão Permanente ou Líder da Bancada. $ 2º Em caso de dano dos materiais semipermanentes do kit de que trata este artigo, a Secretaria Administrativa providenciará a substituição somente mediante a devolução do material danificado. Art. 3º Os Gabinetes dos Vereadores, as Bancadas e as Comissões Permanentes terão direito a uma cota mensal de material de expediente estabelecida no Anexo I. E a UC O Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS e-mail: cmrgacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE $ 1º A cota das Bancadas será proporcional ao número de Vereadores, conforme constante no Anexo II. 8 2º No caso de acréscimo ou redução do número de Vereadores na Bancada, a cota a que se refere o $ 1º terá validade a partir do mês subsequente ao da alteração. Art. 4º Estendem-se às Comissões Especiais e de Inquérito durante o período de sua vigência as disposições desta Resolução relativa às Comissões Permanentes. Parágrafo Único — As Comissões Especiais e de Inquérito deverão devolver à Secretaria Administrativa, no término de sua vigência o material semipermanente, constante do anexo Il, mediante Termo de Devolução. Art. 5º As requisições de material de expediente somente serão atendidas pela Secretaria Administrativa de assinada por Vereador, Presidente de Comissão Permanente e Líder de Bancada. SECÇÃO Il- POSTAGEM Art. 6º Cada Gabinete de Vereador terá direito a uma cota mensal equivalente a 850 (oitocentos e cingiienta) cartas de porte simples. Parágrafo Unico — Poderá a cota mensal ser acumulativa, sendo zerada no ano subsequente. Art. 7º Compete a Secretaria Administrativa efetuar o controle operacional da cota referente a postagem. Art. 8º A Presidência e a Secretaria Administrativa poderão expedir correspondências de acordo com suas reais necessidades. ww» Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - R$ e-mail: cmrgacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE SECÇÃO III- CÓPIAS REPROGRÁFICAS Art. 9º Ficam estabelecidas as seguintes cotas mensais de cópias reprográficas: Vereadores 300 cópias Membros da mesa 300 cópias Líderes 300 cópias Vice-líderes 300 cópias $ 1º As Comissões Permanentes, Especiais ou de Inquérito, durante o período de sua vigência terão cota de 300 cópias mensais. $ 2º As Bancadas terão cota de 100 cópias mensais. Art. 10 As cópias reprográficas deverão restringir-se a materiais inerentes à atividade Parlamentar ou Administrativa da Câmara, sendo de responsabilidade do solicitante o conteúdo do material copiado e de seu uso. Art. 11 Compete à Secretaria Administrativa o controle operacional das cotas de cópias reprográficas. Parágrafo Único — As requisições de cópias deverão ser assinadas pelo Vereador, Assessor Parlamentar, Coordenador da Bancada, Presidente ou Secretário de Comissão Permanente, Especial ou de Inquérito. SECÇÃO NI- JORNAIS Art. 12 Cada Vereador terá direito a uma assinatura dos jornais Agora, Diário Popular, Zero Hora e Jornal Cassino. Art. 13 Cabe ao Presidente definir os critérios para a concessão de jornais e revistas na área administrativa. Art. 14 Compete à Secretaria Administrativa o controle operacional das cotas. Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS e-mail: cmrgacâmara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! É Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE SECÇÃO IV- TELEFONE, FAX E INTERNET MÓVEL Art. 15 Fica estabelecida uma cota mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) para utilização de telefone fixo, móvel pessoal, fax e internet 3G por Gabinete. Axt. 16 Havendo excesso da cota estabelecida no artigo anterior, o valor excedente será debitado na folha de pagamento do Vereador no mês em que se verificar a despesa Art. 17 A cota estabelecida no artigo 15 poderá ser reajustada pela Mesa Diretora, tendo como limite a variação do aumento das tarifas telefônicas. SECÇÃO V- DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18 Fica vedado o repasse de cotas de um parlamentar para outro. Art. 19 Os casos em que a presente Resolução for omissa serão decididos pela Mesa Diretora. Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 21 Fica revogada a Resolução 003/1996 e posteriores alterações. Câmara Municipal, 15 de junho de 2011. Ver. Paulo Renato Mattos Gomes-Renatinho Presidente A pisa Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS e-mail: cmrga camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!