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norma nº 3/2009

Tipo RESOLUÇÃO DE MESA
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaREGULAMENTA DIÁRIAS
native_id140

Documents (1)

texto integral #

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N Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 003
DE 08 DE ABRIL DE 2009.
. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso
das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno
da Câmara,
CONSIDERANDO os inúmeros e constantes questionamentos dos
órgãos de fiscalização da res publica;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de mecanismos
transparentes e confiáveis na prestação de contas de diárias e despesas;
CONSIDERANDO a necessidade e o desejo, sempre presente, da
Administração da Câmara e de seus integrantes como um todo de zelar pela probidade
administrativa; ;
RESOLVE
Art. 1º - Editar normas para concessão de diárias, custeio de despesas e suas
correspondentes liquidações.
Art. 2º - Aos vereadores e aos servidores integrantes do quadro efetivo, em
comissão e cedidos, quando se ausentarem do Município, em objeto de serviço, de
representação da Câmara ou estudo, além do transporte, serão pagas diárias, com a
devida autorização do Presidente e, no caso dos vereadores, após a aprovação do
Plenário.
& 1º - Entende-se por diária o afastamento que exigir pernoite.
E 2º - A diária será paga com à redução de 50% (cinquenta por cento) do valor,
quando não ocorrer pernoite.
& 3º - A aprovação do Plenário de que trata este artigo é dispensada para a
Presidêrcia e/ou vereadores, por ela indicados, para atos de interesse público, quando
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A
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Í
BN Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
necessitar de providências urgentes ou para participarem de visitas, encontros. cursos.
seminários, simpósios, cuja matéria interesse ao Município.
$4º. Entende-se por interesse público a participação de vereadores e servidores
em cursos, estágios, congressos, ou outras modalidades de aperfeiçoamento
relacionadas com a atividade do mandato, do cargo ou do emprego.
8 8º - Fica facultado aos vereadores e servidores optarem pelo ressarcimento das
despesas, até o limite do valor das diárias correspondentes, sem que com estas sejam
cumuláveis, mediante a apresentação de documentos hábeis, e, obedecidos os mesmos
critérios ce concessão e liquidação previstos nesta Resolução.
Art. 3º - O valor da diária paga aos vereadores corresponderá o fixado ao
Prefeito Municipal, nos termos do Art 24 da Lei Orgânica Municipal e conforme o
Anexo E cesta Resolução.
Parágrafo Único — O valor da diária paga aos servidores é o estabelecido na
tabela do Anexo I desta Resolução.
Art. 4º - As diárias e ressarcimento de despesas serão liquidadas mediante a
comprovação através de relatório circunstanciado de viagem, no qual deverá constar,
obrigatoriamente, a data da viagem, horário de saída e retorno, objetivos visados e
comprovação da efetiva realização da viagem.
$ 1º - A comprovação efetiva a que se refere o caput. dar-se-á por meio de
declaração assinada pela pessoa contatada, nos termos do modelo constante do anexo II
desta Resolução
$ 2º - É vedada a concessão de diária ao vereador ou servidor, quando restarem
liquidações pendentes.
$ 3º - A liquidação mencionada no $ 2º, quando não efetivada no prazo de 05
í(imco) cias, contados do primeiro dia útil após o período de concessão da diária.
ensgiará 2 imediata instauração de processo administrativo, com vistas ao estomo e
recolhimento do valor correspondente aos cofres públicos.
Art. 5º - Ficam revogadas a Resolução de Mesa nº 001 de 04 de janeiro de 1999
a Resolução de Mesa nº 10 de 12 de novembro de 2002, a Resolução de Mesa nº OS de
14 de abril de 2003, Resolução de Mesa Nº 04 de 22 de maio de 2006, Resolução de
Mesa Nº 02 de 15 de março de 2007.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no local de
costume.
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, 08 de abril de 2009.
SPÍNDOLA ALBUQUERQUE VERGIONKREMOKALLES
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
ro « A qt Ger
GO GONÇALVE VER. €. OS FIALHO MATTOS
"RETÁRIA 2º SECRETÁRIO
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RELATÓRIO DE VIAGEM
Nº DO EMP.:
Em atendimento ao disposto na Resolução de Mesa 03, de 8 de abril de
2009 e orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
apresentamos relatório das atividades desenvolvidas, que abaixo se especifica:
ORIGEM DA AUTORIZAÇÃO |
PLENÁRIO: |
Í Requerimento Nº Data da Aprovação: / / Ata nº; |
| ”
| PRESIDÊNCIA :
|
Base Legal:
INDICATIVOS DA VIAGEM
Data da saída: Hora da saída:
Hora do retorno: / /
Data do retorno: / j;
|
| Condução:
amais
COMISSÃO DESIGNADA
Vereador: Partido: al
Vereador: Partido: | ' b
Vereador: 2 Rartido: | ig
Vereador: Partido: |
Odie 1
|
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ORGÃOJENTIDADE :
RUA/AVENIDA:
O
COMPLEMENTO: CIDADE : UF:
OBJETIVOS VISADOS:
| Observações:
E
|
—
Tm
Lo
Rio Grande, de de 2009. A
Assinatura do(s) vereador(es).
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RR ro di
DECLARAÇÃO
TT >>> DECLARA, para fins de
com ã i A
Provação junto à CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE que o
vereador(a)
a im es
aqui esteve presente no dia / /
de de
ASSINATURA
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
RUA:
COMPLEMENTO: CIDADE :
TELEFONE : E-MAIL:
o
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TT A O mm
= Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO I- RESOLUÇÃO DE MESA 003/2009
TABELA DE DIÁRIAS
VEREADORES
| NO ESTADO | DEMAIS
ESTADOS
R$ 450,00
BRASILIA | EXTERIOR |
R$900.00 | GÊ
SERVIDORES COMISSIONADOS .
aa NO ESTADO DEMAIS ESTADOS | BRASILIA
| CC SIMBOLO H R$ 84,00
pec SIMBOLO HI R$ 94,50
| CC SIMBOLO IV R$ 189,00 R$ 378.00
| R$ 450,00 R$ 600.00
[CCSIMEOLO V | | R$ 300,00
SERVIDORES EFETIVOS
NO ESTADO
R$ 70,00 -
R$ 112,50
— ——
[CATEGORIAA
CATEGORIA B |
R$ 225,00
CATEGORIA € R$ 112,50 R$ 225,00 ,
ICATEGÓRIAD | ÍR$IZ50 | |R$22500
[CATEGORIA E [R$ 112.50 R$ 225,00 , 5
VALORES A SEREM ADICIONADOS ÀS DIÁRIAS DOS SERVIDORES
DETENTORES DE FDCs
dra À
DEMAIS ESTADOS Náz
R$ 140,00 q
R$225,00
R$ 225,00
R$ 225,00 |
R$ 225,00
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