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norma nº 2/2007

Tipo RESOLUÇÃO DE MESA
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-03-15
EmentaREGULAMENTA DIÁRIAS
native_id145

Documents (1)

texto integral #

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E ES di
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RESOLUÇÃO MESA Nº 002
15 DE MARÇO DE 2007
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 69 e $$, da Lei
Municipal nº 5.819/03 (Estatuto dos Servidores Municipais); artigo 33 e $8, da Lei
Municipal nº 5.821/03, fixa o valor de diárias, mediante os seguintes termos:
Art. 1º Ao Servidor do quadro efetivo da Câmara, Cargos em Comissão,
cedidos pelo Executivo Municipal e Empregados Públicos que, autorizados, se deslocar,
temporariamente, da sede do Município em objeto de serviço ou estudo em interesse da
administração, será concedida, além do transporte, diária para cobrir despesas com
alimentação e pernoite, conforme tabelas I e II anexa, que ficam fazendo parte integrante da
presente Resolução.
Parágrafo Único — Entende-se por estudo de interesse da administração
quando a participação do servidor em curso, estágio, congresso ou outra modalidade de
aperfeiçoamento for diretamente relacionada com as atividades do cargo ou emprego.
Art. 2º A diária será reduzida em 50% (cinquenta por cento) quando o
deslocamento não exigir pernoite, definido como tal o retorno que se der antes das 1h00min
(uma hora zero minutos) do dia seguinte ao inicio da viagem.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, gerando efeitos a contar de
1º de março corrente.
Art.4º Fica revogada a Resolução 004, de 2 de abrilde 2002.
2* SECRETÁRIO
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