| Tipo | RESOLUÇÃO DE MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | REGULAMENTA DIÁRIAS |
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E ES di Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE RESOLUÇÃO MESA Nº 002 15 DE MARÇO DE 2007 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos do artigo 69 e $$, da Lei Municipal nº 5.819/03 (Estatuto dos Servidores Municipais); artigo 33 e $8, da Lei Municipal nº 5.821/03, fixa o valor de diárias, mediante os seguintes termos: Art. 1º Ao Servidor do quadro efetivo da Câmara, Cargos em Comissão, cedidos pelo Executivo Municipal e Empregados Públicos que, autorizados, se deslocar, temporariamente, da sede do Município em objeto de serviço ou estudo em interesse da administração, será concedida, além do transporte, diária para cobrir despesas com alimentação e pernoite, conforme tabelas I e II anexa, que ficam fazendo parte integrante da presente Resolução. Parágrafo Único — Entende-se por estudo de interesse da administração quando a participação do servidor em curso, estágio, congresso ou outra modalidade de aperfeiçoamento for diretamente relacionada com as atividades do cargo ou emprego. Art. 2º A diária será reduzida em 50% (cinquenta por cento) quando o deslocamento não exigir pernoite, definido como tal o retorno que se der antes das 1h00min (uma hora zero minutos) do dia seguinte ao inicio da viagem. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, gerando efeitos a contar de 1º de março corrente. Art.4º Fica revogada a Resolução 004, de 2 de abrilde 2002. 2* SECRETÁRIO Scanned with CamScanner eo metro ee mera re