| Tipo | RESOLUÇÃO DE MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Normatiza as atividades da TV Câmara em relação a criação, produção e veiculação vídeos durante o período pré-eleitoral |
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRAND RESOLUÇÃO DE MESA Nº 010 DE 19 DE ABRIL DE 2024. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno CONSIDERANDO o Ano Eleitoral de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de normatização da utilização da TV Câmara; CONSIDERANDO o princípio constitucional da impessoalidade; CONSIDERANDO que a Lei 9.504 de 1997 prevê, em seu artigo 73, I ser proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, sendo o inciso I ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; CONSIDERANDO que o legislador não especificou no inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 prazos para a incidência da conduta vedada e o entendimento da Justiça Eleitoral é de que a conduta é passível de ser configurada a qualquer tempo, desde que a cessão ou uso do bem afete a igualdade de oportunidades entre os candidatos; RESOLVE Art. 1º Fica vedado até 07 de outubro de 2024 a utilização dos servidores da TV Câmara na criação, produção ou veiculação de vídeos ou imagens de quaisquer entidades privadas. Art. 2º Fica vedado até 07 de outubro de 2024 a veiculação, durante as sessões plenárias, solenes ou especiais, votos de louvor ou qualquer outra homenagem a ser realizadas nas dependências da Câmara Municipal de vídeos ou imagens de entidades privadas. Art. 3º O previsto nos artigos 1º e 2º não se aplica ao evento de concessão do título de cidadão Rio- dino, eis que evento oficial do Poder Legislativo. ARp,4º Esta Resotução de Mesa entra em vigor, ta de sua publicação. ER. GIOV. OS MORALLES Alo ME ER. NILTON MENDES MACHADO