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norma nº 10/2024

Tipo RESOLUÇÃO DE MESA
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaNormatiza as atividades da TV Câmara em relação a criação, produção e veiculação vídeos durante o período pré-eleitoral
native_id151

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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRAND
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 010
DE 19 DE ABRIL DE 2024.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno
CONSIDERANDO o Ano Eleitoral de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização da utilização da TV Câmara;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da impessoalidade;
CONSIDERANDO que a Lei 9.504 de 1997 prevê, em seu artigo 73, I ser proibidas aos agentes
públicos, servidores ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais, sendo o inciso I ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção
partidária;
CONSIDERANDO que o legislador não especificou no inciso I do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 prazos
para a incidência da conduta vedada e o entendimento da Justiça Eleitoral é de que a conduta é passível
de ser configurada a qualquer tempo, desde que a cessão ou uso do bem afete a igualdade de
oportunidades entre os candidatos;
RESOLVE
Art. 1º Fica vedado até 07 de outubro de 2024 a utilização dos servidores da TV Câmara na criação,
produção ou veiculação de vídeos ou imagens de quaisquer entidades privadas.
Art. 2º Fica vedado até 07 de outubro de 2024 a veiculação, durante as sessões plenárias, solenes ou
especiais, votos de louvor ou qualquer outra homenagem a ser realizadas nas dependências da Câmara
Municipal de vídeos ou imagens de entidades privadas.
Art. 3º O previsto nos artigos 1º e 2º não se aplica ao evento de concessão do título de cidadão Rio-
dino, eis que evento oficial do Poder Legislativo.
ARp,4º Esta Resotução de Mesa entra em vigor, ta de sua publicação.
ER. GIOV. OS MORALLES
Alo ME
ER. NILTON MENDES MACHADO

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