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norma nº 7/2023

Tipo RESOLUÇÃO DE MESA
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaTRANSFERÊNCIA DE BENS INSERVÍVEIS
native_id16

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 07
DE 2 de AGOSTO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, por sua MESA DIRETORA,
no uso que lhe confere a Lei Orgânica e Regimento Interno
CONSIDERANDO o Processo Protocolado sob o nº 0879/2023 do Setor de Patrimônio:
CONSIDERANDO que os bens considerados inservíveis para utilização nos serviços da Casa
Legislativa devem ser transferidos ao Executivo Municipal, por representar o Município;
CONSIDERANDO ser a Resolução de Mesa o documento hábil para a transferência de bens
inservíveis do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a necessidade de obediência à previsão do Art. 37 da Constituição Federal com
relação aos princípios que norteiam a Administração Pública.
RESOLVE:
Transferir ao Executivo Municipal os bens constantes dos anexos que ficam
fazendo parte desta Resolução, assim como demais peças que compõe o processo nº 879 de 28 de julho
de 2023.
Gabinete da Presidência, 02 de agosto de 2023.
Ver. Miguel Degani
2º Vice Presidente
Ver. Fábio Domingues Ver. Nilton Machado
1º Secretário 2º Secretário

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