| Tipo | RESOLUÇÃO DE MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-08-02 |
| Ementa | TRANSFERÊNCIA DE BENS INSERVÍVEIS |
| native_id | 16 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE RESOLUÇÃO DE MESA Nº 07 DE 2 de AGOSTO DE 2023 A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, por sua MESA DIRETORA, no uso que lhe confere a Lei Orgânica e Regimento Interno CONSIDERANDO o Processo Protocolado sob o nº 0879/2023 do Setor de Patrimônio: CONSIDERANDO que os bens considerados inservíveis para utilização nos serviços da Casa Legislativa devem ser transferidos ao Executivo Municipal, por representar o Município; CONSIDERANDO ser a Resolução de Mesa o documento hábil para a transferência de bens inservíveis do Poder Legislativo; CONSIDERANDO a necessidade de obediência à previsão do Art. 37 da Constituição Federal com relação aos princípios que norteiam a Administração Pública. RESOLVE: Transferir ao Executivo Municipal os bens constantes dos anexos que ficam fazendo parte desta Resolução, assim como demais peças que compõe o processo nº 879 de 28 de julho de 2023. Gabinete da Presidência, 02 de agosto de 2023. Ver. Miguel Degani 2º Vice Presidente Ver. Fábio Domingues Ver. Nilton Machado 1º Secretário 2º Secretário