| Tipo | RESOLUÇÃO DE MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | NORMATIZA EMPRÉSTIMOS DAS DEPENDÊNCIAS DA CASA |
| native_id | 2 |
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRAND E RESOLUÇÃO DE MESA Nº 002 DE 15 DE JANEIRO DE 2024. . A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno e Considerando a o art. 51 da Lei 9.096 de 1995 que prevê ser assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento. Considerando o ano eleitoral de 2024. Considerando que a cada empréstimo da Casa os custos para abertura oneram por demasia o orçamento, eis que despesas de luz, água, horas extras de funcionários e terceirizados devem ser quitadas pela Administração. Considerando ser a Casa um prédio histórico, a necessidade de manutenção é muito grande, o que resta agravado pelas reuniões periódicas realizadas Considerando a necessidade de normatização da questão dos empréstimos das dependências da Casa, em especial, vedando estes, por absoluta falta de previsão legal aos particulares, pessoas físicas ou jurídicas. RESOLVE Art. 1º Somente, durante o ano de 2024, serão realizados empréstimos das dependências da Casa a partidos políticos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral. Art. 22º Somente se disponibilizará o Plenário Dr. Júlio Rodrigues para as Convenções partidárias e as demais reuniões deverá ser utilizada a Sala das Comissões, em dias úteis, no horário de expediente da Casa. ado CÂMARA MUNICIPAL no o GRANDE NTO GAUCHO: Art. 3º Fica vedado, por absoluta falta de previsão legal o empréstimo de qualquer dependência da Casa aos particulares, pessoas físicas ou jurídicas. Art. 4º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação. VER. GIOVAN ORALLES BP VER.LUCIANO DA SIkVA FIGUEIREDO VER. NILTON MENDES MACHADO REPUBLICANOS ' ( to Fon v Pau dl É FREITAS DEGANI VER. FÁBIO DE OLIVEIRA DO À PSD VER. CARLOS “or P