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norma nº 2/2024

Tipo RESOLUÇÃO DE MESA
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaNORMATIZA EMPRÉSTIMOS DAS DEPENDÊNCIAS DA CASA
native_id2

Documents (1)

texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRAND
E
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 002
DE 15 DE JANEIRO DE 2024. .
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno e
Considerando a o art. 51 da Lei 9.096 de 1995 que prevê ser assegurado ao partido político
com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas
públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções,
responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.
Considerando o ano eleitoral de 2024.
Considerando que a cada empréstimo da Casa os custos para abertura oneram por demasia o
orçamento, eis que despesas de luz, água, horas extras de funcionários e terceirizados devem
ser quitadas pela Administração.
Considerando ser a Casa um prédio histórico, a necessidade de manutenção é muito grande, o
que resta agravado pelas reuniões periódicas realizadas
Considerando a necessidade de normatização da questão dos empréstimos das dependências
da Casa, em especial, vedando estes, por absoluta falta de previsão legal aos particulares,
pessoas físicas ou jurídicas.
RESOLVE
Art. 1º Somente, durante o ano de 2024, serão realizados empréstimos das dependências da
Casa a partidos políticos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 22º Somente se disponibilizará o Plenário Dr. Júlio Rodrigues para as Convenções
partidárias e as demais reuniões deverá ser utilizada a Sala das Comissões, em dias úteis, no horário
de expediente da Casa.
ado
CÂMARA MUNICIPAL
no o GRANDE
NTO GAUCHO:
Art. 3º Fica vedado, por absoluta falta de previsão legal o empréstimo de qualquer dependência
da Casa aos particulares, pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 4º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
VER. GIOVAN ORALLES
BP
VER.LUCIANO DA SIkVA FIGUEIREDO VER. NILTON MENDES MACHADO
REPUBLICANOS
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to Fon v Pau dl
É FREITAS DEGANI VER. FÁBIO DE OLIVEIRA DO
À PSD
VER. CARLOS “or
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