| Tipo | RESOLUÇÃO DE MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | INSTITUI A OUVIDORIA DA MULHER |
| native_id | 29 |
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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 20
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. .
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.
CONSIDERANDO o Decreto n. 1.973, de 1º de agosto de 1996 - promulga a
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção
de Belém do Pará")
CONSIDERANDO a Recomendação Geral nº 35 - Comitê para Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
CONSIDERANDO a Portaria nº 33, de 8 de fevereiro de 2022. Institui a Ouvidoria
Nacional da Mulher no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e institui Ouvidorias Auxiliares
Regionais da Mulher a ela vinculadas com a redação dada pela Portaria n. 192, de 25.7.2023)
CONSIDERANDO a necessidade de se instituir, no âmbito da Câmara Municipal do
Rio Grande a Ouvidoria da Mulher como canal para a prestação de atendimento especializado à mulher
vítima de violência;
RESOLVE:
Artigo 1º Instituir, no âmbito da Câmara Municipal do Rio Grande a Ouvidoria da Mulher.
Art. 2º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Mu i ánde, 15 de dezembro de 2023.
VER. JULIÓ CESÁR PERFIRAL
B
VER. VER. IVAIR SOUZA — VAVÁ VER. MIGUEL DEGANI
MDB PATRIOTA
VER. FÁBIO DOMINGUES - FABINHO VER. NILTON MACHADO
PSD REPUBLICANOS
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande — RS
e-mail: emrg(Dcamarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!