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norma nº 4/2024

Tipo RESOLUÇÃO DE MESA
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaTRANSFERÊNCIA DE BENS INSERVÍVEIS
native_id4

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 04
DE 19 de FEVEREIRO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, por sua MESA
DIRETORA, no uso que lhe confere a Lei Orgânica e Regimento Interno
CONSIDERANDO o Processo protocolado sob o nº 188/2024 do Setor de Patrimônio
e Almoxarifado;
CONSIDERANDO que os bens considerados inservíveis para utilização nos serviços da
Casa Legislativa devem ser transferidos ao Executivo Municipal, por representar o Município;
CONSIDERANDO ser a Resolução de Mesa o documento hábil para a transferência de bens
inservíveis do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a necessidade de obediência à previsão do Art. 37 da Constituição
Federal com relação aos princípios que norteiam a Administração Pública.
RESOLVE
- Transferir ao Executivo Municipal os bens constantes dos anexos que ficam
fazendo parte desta Resolução, assim como demais peças que compõe o processo nº 188/2024 de 19
de fevereiro de 2024.
Gabinete da Presidência, 19 de fevereiro de 2024.
Ver. Giovani oralles
Presidente
r. Luciano Ver. FabiolDomingues
2º Viçe Presidente
MAM
Ver. Nilton Machado Ver.
1º Secretário 2º Sectetário | fu
a
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande — RS
e-mail: emrgbcamarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

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