| Tipo | RESOLUÇÃO DE MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | REGULAMENTA REQUISITOS NOS REQUERIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS |
| native_id | 5 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE RESOLUÇÃO DE MESA Nº 005 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. CONSIDERANDO a necessidade da adequada prestação de contas das viagens realizadas pelos Senhores Vereadores; CONSIDERANDO a necessidade de evitar quaisquer apontamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. RESOLVE 1. Somente serão inseridos na Ordem do Dia requerimentos de formação de Comissões ou autorizações individuais de viagens para fora do Município desde que, além da indicação do destino, sejam indicados os órgãos ou entidades que serão contatados, os temas de interesse do Município que serão tratados. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 27 de fevereiro de 2024. S MORALLES ER. NILTON MENDES MACHADO REPUBLIÇIANOS PSD