br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

norma nº 5/2024

Tipo RESOLUÇÃO DE MESA
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaREGULAMENTA REQUISITOS NOS REQUERIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS
native_id5

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 005
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Artigo
37 da Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
CONSIDERANDO a necessidade da adequada prestação de contas das viagens realizadas pelos
Senhores Vereadores;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar quaisquer apontamentos por parte do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
RESOLVE
1. Somente serão inseridos na Ordem do Dia requerimentos de formação de Comissões ou
autorizações individuais de viagens para fora do Município desde que, além da indicação do
destino, sejam indicados os órgãos ou entidades que serão contatados, os temas de interesse do
Município que serão tratados.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 27 de fevereiro de 2024.
S MORALLES
ER. NILTON MENDES MACHADO
REPUBLIÇIANOS
PSD

open original →