| Tipo | RESOLUÇÃO DE MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA HORA-AULA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIFO 17 DA RESOLUÇÃO Nº02/2007 |
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Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE RESOLUÇÃO DE MESA Nº 008 DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre o pagamento da remuneração da hora-aula de que trata a parágrafo único do artigo 17 da Resolução nº 02, de 23 de abril de 2007, e dá outras providencias. o da remuneração da hora-aula de que trata O parágrafo único do Art. 1º O pagament º 02, de 23 de abril de 2007, obedecerá ao disposto nesta artigo 17 da Resolução n Resolução de Mesa. Art. 2º O servidor da Câmara Municipal do Rio Grande que for ministrar cursos ou treinamentos periódicos para atender as atividades da Escola do Legislativo fará jus ao recebimento de uma gratificação de R$ 20,00 (vinte reais) por hora-aula. Parágrafo único. A hora-aula de que trata esta Resolução de Mesa compreende quarenta e cinco minutos. Art. 3º O servidor de que trata o artigo 2º desta Resolução de Mesa poderá, mediante autorização do Presidente, dentro do seu horário regular de expediente, elaborar o conteúdo programático a ser repassado nos cursos ou treinamentos periódicos para atender as atividades da Escola do Legislativo. nico. O servidor também receberá a remuneração da hora-aula pelo ara a elaboração do conteúdo programático mediante autorização do mero de hora-aula do curso ou treinamento. 4 Parágrafo ú eríodo necessário p Presidênte da Câmara, limitada ao nú s cursos e treinamentos poderá indicar ao Art. 4º O servidor ministrante do hecimentos específicos na área para auxiliá-lo Presidente da Câmara outro servidor com con na elaboração do conteúdo programático. - Parágrafo único. O servidor indicado de que trata o caput deste artigo receberá a quantia de 50% do valor da hora-aula para ao servidor ministrante. Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução de Mesa correrão por dotações orçamentárias próprias. ba Scanned with CamScanner x Estado do Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE Art. 6º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação. Rio Grande, 14 de agosto de 2007. Gli / Ver. Paulo Rertato Matto: Ç Eta Ver. Cárlos Fialho Mattos º Secretário Scanned with CamScanner