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norma nº 8/2007

Tipo RESOLUÇÃO DE MESA
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA HORA-AULA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIFO 17 DA RESOLUÇÃO Nº02/2007
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 008
DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre o pagamento da
remuneração da hora-aula de que trata
a parágrafo único do artigo 17 da
Resolução nº 02, de 23 de abril de
2007, e dá outras providencias.
o da remuneração da hora-aula de que trata O parágrafo único do
Art. 1º O pagament
º 02, de 23 de abril de 2007, obedecerá ao disposto nesta
artigo 17 da Resolução n
Resolução de Mesa.
Art. 2º O servidor da Câmara Municipal do Rio Grande que for ministrar cursos ou
treinamentos periódicos para atender as atividades da Escola do Legislativo fará jus ao
recebimento de uma gratificação de R$ 20,00 (vinte reais) por hora-aula.
Parágrafo único. A hora-aula de que trata esta Resolução de Mesa compreende
quarenta e cinco minutos.
Art. 3º O servidor de que trata o artigo 2º desta Resolução de Mesa poderá,
mediante autorização do Presidente, dentro do seu horário regular de expediente, elaborar o
conteúdo programático a ser repassado nos cursos ou treinamentos periódicos para atender
as atividades da Escola do Legislativo.
nico. O servidor também receberá a remuneração da hora-aula pelo
ara a elaboração do conteúdo programático mediante autorização do
mero de hora-aula do curso ou treinamento. 4
Parágrafo ú
eríodo necessário p
Presidênte da Câmara, limitada ao nú
s cursos e treinamentos poderá indicar ao
Art. 4º O servidor ministrante do
hecimentos específicos na área para auxiliá-lo
Presidente da Câmara outro servidor com con
na elaboração do conteúdo programático. -
Parágrafo único. O servidor indicado de que trata o caput deste artigo receberá a
quantia de 50% do valor da hora-aula para ao servidor ministrante.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução de Mesa correrão por dotações
orçamentárias próprias.
ba
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x Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 6º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 14 de agosto de 2007.
Gli
/ Ver. Paulo Rertato Matto: Ç
Eta
Ver. Cárlos Fialho Mattos
º Secretário
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