| Tipo | RESOLUÇÃO DE MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | CPI CEEE-EQUATORIAL - FIXA PRAZO |
| native_id | 8 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE O BERÇO DO PARLAMENTO GAÚCHO. RESOLUÇÃO DE MESA Nº 008 DE 08 DE ABRIL DE 2024. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 320/2024; CONSIDERANDO a Constituição Federal, Artigo 58, 8 3º CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município, Artigo 15; CONSIDERANDO o Regimento Interno, Artigo 35. RESOLVE Artigo 1º — Fica determinada conforme votação em Plenário no dia 08 de abril de 2024 que o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito terá duração de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período. Rio Grande, 08 de abril de 2024. VER. GIOVA MORALLES PRD "RE. a q NILTON MENDES MACHADO REPUBLICANOS VER. CARLOS MIGUEL DE | . AS DEGANI VER. FÁBIO DE QYIVEIRA DOMINGUES PRD | PSD