| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 |
| Date | 2023-08-07 |
| native_id | 394 |
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CÂMARA MUNICTPAL
DO RIO GRANDE
Rio Grande,07 de agosto de 2023.
Ata n" 10.802
18" L turâ
(Xz) Ordinária ( ) Extraordinária- Tipo-T2 ( ) Representativa.
Vereador Julio Cesar Pereira da Silva
Presidente
Vereador Miguel Degani
2" Vice-Presidente
Vereador Fabinho
lo Secretário
Vereador Nilton Machado
2o Secretário \il ) Vereadora Prof Diacuiara
Vereador Filipe Branco x (\\
Vereador Laurinha
Vereador Luciano f igCetfg{! :!C!!â
Vereadora Prof Denise
Vereadora Rafael Missiunas TY.- L,ft ,--,
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Vereadora Regininha L-l - --:z
Vereador Rovam Castro ,/z--?9e
Vereador La t
Vereador Giovani Moralles
! ereador Paulo Roldão I
Vereador Juquinha
Vereador Julio Lamim
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Vereador Rod es
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Vereador Vavá
l" Vice-Presidente
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Vereador Rogério Gomes
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Vereador
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Ata Eletrônica da 70ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/08/2023 - 14:00 ; Encerramento: 07/08/2023 - 18:00 Mesa Diretora: Presidente: Vereador Julio Cesar / MDB ; 1º Vice-Presidente: Vereador Vavá / MDB ; 1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; 2º Secretário: Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: Vereador Miguel Degani / PATRIOTA Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Expedientes: Apreciação da Ata da Sessão Anterior: ATA 10801 Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2023, Projeto de Lei nº 069 que ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA OEXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DEDEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOSADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 1.722.232,32 Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2933, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023, Concede o título de Cidadão Rio-Grandino ao Senhor Edisnei Domingues Rodrigues. Autor: Vereador Júlio Lamim, Número de Protocolo: 2902, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 445 de 2023, Requer que o Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, forneça informações acerca do quantitativo de servidores lotados na Secretaria de Município da Causa Animal, seus respectivos cargos e vínculos com a Administração Municipal. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 2895, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 446 de 2023, Requer que seja concedido Voto de Louvor a Professora Deise Donatti Maciel, diretora da EMEI Profª. Marília Rodrigues Santos, onde vem se destacando pelo excelente trabalho desenvolvido na escola ensino fundamental do nosso município. Autor: Vereador Lary, Número de Protocolo: 2896, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 447 de 2023, Requer que seja realizado um Voto de Louvor em Homenagem a Aline Almeida Rodrigues, diretora cultural da Associação de Moradores do Bairro Atlântico Sul - AMBAS. Autor: Vereador Julio Cesar, Número de Protocolo: 2903, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 448 de 2023, Requer que seja realizado Voto de Louvor em homenagem aos 60 anos de Fundação da Casa da Amizade. Autor: Vereador Julio Cesar, Número de Protocolo: 2904, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 449 de 2023, Requer que seja realizada Audiência Pública com a presença da gerência local, corpo técnico, bem como direção da CEEE-D Grupo Equatorial com objetivo de dar publicidade e prestar esclarecimentos á comunidade a cerca do plano de contingência adotado pela empresa em caso de novos eventos climáticos severos. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 08/08/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 08/08/2023 Página 1 Protocolo: 2935, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 450 de 2023, Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23, após ouvida a Casa, na forma regimental, requer que seja enviado ofício a gerência local e a diretoria da CEEE-D Grupo Equatorial Energia, com intuito de solicitar a locação de um imóvel a fim de retomar os atendimentos presenciais aos consumidores no Balneário Cassino. Outrossim, requeremos que seja enviado cópia ao Executivo Municipal, para que na impossibilidade da empresa realizar a locação, seja estudada a viabilidade de firmar parceria com o Grupo Equatorial Energia, para realizar a cedência de um espaço, visando à retomada dos atendimentos o mais breve possível. O pleito justifica-se, pois de acordo com informações obtidas pela própria Equatorial, o atual prédio da agência no Balneário será colocado à venda, em razão do seu atual estado de conservação. Sendo assim, visto a necessidade da retomada deste serviço de suma importância para a comunidade cassinense, onde atualmente possui aproximadamente 20 mil unidade consumidoras ativas, o nosso mandato vem por meio deste sugerir a locação de um local apropriado para atender os consumidores ou alternativamente a cedência de um espaço ou local do Município do Rio Grande. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 2958, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 487 de 2023, Indica que o Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, estude a viabilidade de criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, instrumento través do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira democrática. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 2948, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 488 de 2023, Indica que o Executivo Municipal, realize estudo sobre a possibilidade de implementação de uma unidade móvel do CRAS. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 2949, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 489 de 2023, Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine a Secretaria competente, o nivelamento e limpeza das valetas nas ruas da Vila da Quinta, Santo Antônio, Abel Cravo, Quintinha, Troca, Vila Nova e Nova Quinta, Loteamento de Engenho (23 e 24). Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 2961, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 490 de 2023, Indica ao Executivo Municipal que determine a Secretaria Competente estudo no sentido de que as ruas do Loteamento do Engenho (23 e 24) Vila da Quinta, possuam uma forma de escoamento de águas. tornando intransitável e em muitos casos adentrando ás casas (24) Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 2963, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Emenda nº 32 de 2023, Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 16/2023. Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 2865, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Emenda nº 33 de 2023, Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 16/2023. Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 2900, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Emenda nº 34 de 2023, Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 16/2023. Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 2901, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2023, ALTERA A REDAÇÃO DO §1º E SUPRIME O §2º DO ART. 61 DA LEI 6.873/2010. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2668, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 08/08/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 08/08/2023 Página 2 Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 2 - Emenda nº 35 de 2023, EMENDA AO PLE 62/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º Autores: Vereador Giovani Moralles, Vereador Júlio Lamim, Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Vereador Miguel Degani, Vereador Nilton Machado, Vereador Paulo Roldão, Vereador Rafael Missiunas, Vereador Rogério Gomes, Vereador Rovam Castro, Vereador Sgt Rodrigues, Vereador Vavá, Vereadora Laurinha, Vereadora Professora Denise, Vereadora Profª Diacuiara, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 2993, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 68 de 2023, Projeto de Lei nº 068 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 02 ASSISTENTES SOCIAIS, 01 PSICÓLOGO E 01 NUTRICIONISTA PARA ATUAREM NO PROJETO CONVIVÊNCIA EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2883, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2023, Projeto de Lei nº 069 que ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA OEXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DEDEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOSADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 1.722.232,32 Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2933, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Não Votou ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 08/08/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 08/08/2023 Página 3 Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Julio Cesar Pereira da Silva / MDB 08/08/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 08/08/2023 Página 4