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sessao nº 70

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 70
Date 2023-08-07
native_id394

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICTPAL
DO RIO GRANDE
Rio Grande,07 de agosto de 2023.
Ata n" 10.802
18" L turâ
(Xz) Ordinária ( ) Extraordinária- Tipo-T2 ( ) Representativa.
Vereador Julio Cesar Pereira da Silva
Presidente
Vereador Miguel Degani
2" Vice-Presidente
Vereador Fabinho
lo Secretário
Vereador Nilton Machado
2o Secretário \il ) Vereadora Prof Diacuiara
Vereador Filipe Branco x (\\
Vereador Laurinha
Vereador Luciano f igCetfg{! :!C!!â
Vereadora Prof Denise
Vereadora Rafael Missiunas TY.- L,ft ,--, 
"rr 
Vereadora Regininha L-l - --:z
Vereador Rovam Castro ,/z--?9e
Vereador La t
Vereador Giovani Moralles
! ereador Paulo Roldão I
Vereador Juquinha
Vereador Julio Lamim
lhinho
Vereador Rod es
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Vereador Vavá
l" Vice-Presidente
./
I
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Vereador Rogério Gomes
'),ít M/,.--
Vereador

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata Eletrônica da 70ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/08/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 07/08/2023 - 18:00 
Mesa Diretora: Presidente: Vereador Julio Cesar / MDB ; 1º Vice-Presidente: Vereador
Vavá / MDB ; 1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; 2º Secretário:
Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: Vereador Miguel Degani
/ PATRIOTA 
Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Giovani Moralles
/ PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador
Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PATRIOTA ; Vereador Nilton
Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael
Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ;
Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ;
Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara
/ MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Expedientes: Apreciação da Ata da Sessão Anterior: ATA 10801 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2023, Projeto de
Lei nº 069 que ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644,
DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI
8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA OEXERCÍCIO DE 2022, E NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DEDEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOSADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA
DE MUNICÍPIO DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 1.722.232,32
Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2933, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023, Concede o título de Cidadão
Rio-Grandino ao Senhor Edisnei Domingues Rodrigues. Autor: Vereador Júlio Lamim,
Número de Protocolo: 2902, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº
445 de 2023, Requer que o Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, forneça
informações acerca do quantitativo de servidores lotados na Secretaria de Município da
Causa Animal, seus respectivos cargos e vínculos com a Administração Municipal. Autor:
Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 2895, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Requerimento nº 446 de 2023, Requer que seja concedido Voto de Louvor a
Professora Deise Donatti Maciel, diretora da EMEI Profª. Marília Rodrigues Santos, onde
vem se destacando pelo excelente trabalho desenvolvido na escola ensino fundamental do
nosso município. Autor: Vereador Lary, Número de Protocolo: 2896, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 447 de 2023, Requer que seja realizado
um Voto de Louvor em Homenagem a Aline Almeida Rodrigues, diretora cultural da
Associação de Moradores do Bairro Atlântico Sul - AMBAS. Autor: Vereador Julio Cesar,
Número de Protocolo: 2903, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº
448 de 2023, Requer que seja realizado Voto de Louvor em homenagem aos 60 anos de
Fundação da Casa da Amizade. Autor: Vereador Julio Cesar, Número de Protocolo: 2904,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 449 de 2023, Requer que
seja realizada Audiência Pública com a presença da gerência local, corpo técnico, bem
como direção da CEEE-D Grupo Equatorial com objetivo de dar publicidade e prestar
esclarecimentos á comunidade a cerca do plano de contingência adotado pela empresa em
caso de novos eventos climáticos severos. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/08/2023
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 08/08/2023
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Protocolo: 2935, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 450 de
2023, Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania
23, após ouvida a Casa, na forma regimental, requer que seja enviado ofício a gerência
local e a diretoria da CEEE-D Grupo Equatorial Energia, com intuito de solicitar a locação
de um imóvel a fim de retomar os atendimentos presenciais aos consumidores no
Balneário Cassino. Outrossim, requeremos que seja enviado cópia ao Executivo Municipal,
para que na impossibilidade da empresa realizar a locação, seja estudada a viabilidade de
firmar parceria com o Grupo Equatorial Energia, para realizar a cedência de um espaço,
visando à retomada dos atendimentos o mais breve possível. O pleito justifica-se, pois de
acordo com informações obtidas pela própria Equatorial, o atual prédio da agência no
Balneário será colocado à venda, em razão do seu atual estado de conservação. Sendo
assim, visto a necessidade da retomada deste serviço de suma importância para a
comunidade cassinense, onde atualmente possui aproximadamente 20 mil unidade
consumidoras ativas, o nosso mandato vem por meio deste sugerir a locação de um local
apropriado para atender os consumidores ou alternativamente a cedência de um espaço
ou local do Município do Rio Grande. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de
Protocolo: 2958, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 487 de 2023,
Indica que o Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, estude a viabilidade de
criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, instrumento través do
qual se poderá agir em favor dos animais de maneira democrática. Autor: Vereador Rafael
Missiunas, Número de Protocolo: 2948, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 488 de 2023, Indica que o Executivo Municipal, realize estudo sobre a
possibilidade de implementação de uma unidade móvel do CRAS. Autor: Vereador Rafael
Missiunas, Número de Protocolo: 2949, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 489 de 2023, Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que determine a
Secretaria competente, o nivelamento e limpeza das valetas nas ruas da Vila da Quinta,
Santo Antônio, Abel Cravo, Quintinha, Troca, Vila Nova e Nova Quinta, Loteamento de
Engenho (23 e 24). Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 2961, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 490 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal que determine a Secretaria Competente estudo no sentido de que as ruas do
Loteamento do Engenho (23 e 24) Vila da Quinta, possuam uma forma de escoamento de
águas. tornando intransitável e em muitos casos adentrando ás casas (24) Autor: Vereador
Repolhinho, Número de Protocolo: 2963, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Emenda nº 32 de 2023, Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 16/2023. Autor:
Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 2865, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
14 - Emenda nº 33 de 2023, Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 16/2023. Autor:
Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 2900, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
15 - Emenda nº 34 de 2023, Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 16/2023. Autor:
Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 2901, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Giovani
Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ;
Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PATRIOTA ;
Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ;
Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes /
CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá /
MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª
Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2023, ALTERA
A REDAÇÃO DO §1º E SUPRIME O §2º DO ART. 61 DA LEI 6.873/2010. Autor: Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 2668, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Giovani Bastos Moralles -
Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira -
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
08/08/2023
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 08/08/2023
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Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton
Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas
- Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões
Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira
Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ;
Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 2 - Emenda
nº 35 de 2023, EMENDA AO PLE 62/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º Autores:
Vereador Giovani Moralles, Vereador Júlio Lamim, Vereador Luciano Figueiredo - Luka,
Vereador Miguel Degani, Vereador Nilton Machado, Vereador Paulo Roldão, Vereador
Rafael Missiunas, Vereador Rogério Gomes, Vereador Rovam Castro, Vereador Sgt
Rodrigues, Vereador Vavá, Vereadora Laurinha, Vereadora Professora Denise, Vereadora
Profª Diacuiara, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 2993, Tipo: Nominal, Sim:
17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ;
Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Júlio César
Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel
Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ;
Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos
Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues -
Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise
Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição
Moraes - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 68 de 2023, Projeto de Lei nº 068
que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 02
ASSISTENTES SOCIAIS, 01 PSICÓLOGO E 01 NUTRICIONISTA PARA ATUAREM NO
PROJETO CONVIVÊNCIA EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Autor:
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2883, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Giovani
Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Júlio César Lamim
Martins de Oliveira - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas
Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael
de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes -
Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ;
Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise
Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição
Moraes - Sim ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2023, Projeto de Lei nº 069
que ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE
MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30
DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA OEXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DEDEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOSADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA CULTURA E DO ESPORTE E LAZER, NO VALOR DE R$ 1.722.232,32
Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2933, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Giovani
Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Júlio César Lamim
Martins de Oliveira - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas
Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael
de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes -
Não Votou ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues -
Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise
Câmara Municipal do Rio Grande
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www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 08/08/2023
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Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição
Moraes - Sim ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Julio
Cesar Pereira da
Silva / MDB 
08/08/2023
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