| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 |
| Date | 2023-08-28 |
| native_id | 403 |
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CAMARAMUNICIPAL
DO RlO GRANDE
Rio Grande,28 de agosto de 2023.
Ata no 10.811
l8'Leqislatura
(X) Ordinária ( ) Extraordinária- Tipo-T2 O Representativa.
Presença N r, Á
Vereador Julio Cesar Pereira da Silva
Presidente \M{ Vereador Vavá
1o Vice-Presidente
A
Vereador Miguel Degani
2o Vice-Presidente ffi Vereador Fabinho
l' Secretário 7 \
/4
V\ Vereador Nilton Machado
2' Secretário
Vereadora Prol" Diacuiara 7V /]I-)
Yereador Filipe Branco
Vereador Laurinha
Yereador Luciano Fig1lp14qCg :!!!a
Vereadora Prof Denise
Vereadora Rafael Missiunas
*"^eêhÇâ
Vereadora Regininha -'7 .24.,---Z'-,
Vereador Lary
Vereador Rogério Gomes
Vereador Giovani Moralles
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Vereador Paulo Roldão ÇE
Vereador Juquinha
Vereador S Ro ues
Vereador Julio Lamim ,/ ,-1 .U
Vereador Re olhinho
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Vereador Rovam Castro
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Ata Eletrônica da 79ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 28/08/2023 - 14:00 ; Encerramento: 28/08/2023 - 18:00 Mesa Diretora: Presidente: Vereador Julio Cesar / MDB ; 1º Vice-Presidente: Vereador Vavá / MDB ; 1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; 2º Secretário: Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: Vereador Miguel Degani / PATRIOTA Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Expedientes: Apreciação da Ata da Sessão Anterior: ATA 10810 Revisão Final de Projetos: PLE 66/2023, PLE 72/2023, PLE 75/2023, PLE 76/2023 Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2023, Projeto de Lei nº 076 que CRIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3399, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2023, Projeto de Lei nº 077 que ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 97, 129 E 145 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3410, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei de Vereador nº 99 de 2023, Torna a cavalgada de translado da Chama Crioula Patrimônio Cultural Imaterial do Rio Grande. Art. 1º- Torna a cavalgada de translado da Chama Crioula em Patrimônio Cultural Imaterial do Rio Grande. Art. 2°- Para Cumprimento das disposições desta lei, o poder executivo realizara os registros necessários nos livros apropriados do órgão competente. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Autor: Vereador Sgt Rodrigues, Número de Protocolo: 3344, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei de Vereador nº 100 de 2023, "Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente ou física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA)". Autor: Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Número de Protocolo: 3409, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 494 de 2023, Requer a realização de uma Sessão Especial em homenagem aos 15 anos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS). Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 3345, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 495 de 2023, Requer que o Executivo Municipal, junto a secretaria de Município da Saúde, forneça informações sobre quais serão as medidas adotadas para o cumprimento da lei 14.654/2023, responsável por incluir dispositivo na Lei Orgânica da Saúde determinando que a divulgação dos estoque de medicamentos das farmácias publicas deverá ser feita por meio da internet, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 3372, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 496 de 2023, Requer que seja prestado, voto de louvor ao Senhor Pablo Guilherme Oliveira por seus desafios solidários na mobilidade do ciclismo em nosso município. Autor: Vereador Paulo Roldão, Número de Protocolo: 3387, Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 29/08/2023 Página 1 Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 497 de 2023, Requer que o Executivo Municipal e a Secretaria de Município de Saúde prestem informações detalhadas sobre a veracidade da informação recebida em nosso gabinete de que será reduzido o horário de atendimento da ambulância da área central, apresentando, caso seja verdade, as razões e justificativas para tal decisão, requerendo desde já, que seja MANTIDO O ATENDIMENTO 24 HORAS DA AMBULÂNCIA DA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO. Autor: Vereadora Professora Denise, Número de Protocolo: 3398, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 498 de 2023, Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixoassinado requer após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja concedido Voto de Louvor ao rio-grandino José Fonseca Macedo – Zeca Macedo, pela conquista do título de Campeão do Freio de Ouro 2023. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 3407, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 499 de 2023, O Vereador Sgt. Rodrigues abaixo assinado, requer após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada nesta casa legislativa Sessão Especial em homenagem ao campeão do freio de ouro ano 2023, "é de Raça e do Brasil ", Ginete José Fonseca Macedo, "Zeca Macedo", no animal Guanabara Saladero, de propriedade de Fernando Corrêa, criatório Cabanha Guanabara de Rio Grande, de propriedade de Luiz Carlos Carvalho Júnior, Zeca tornando-se penta campeão no freio no ano de 2023 e o animal recebendo também o título de Craque funcional 2023. Autor: Vereador Sgt Rodrigues, Número de Protocolo: 3408, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 544 de 2023, Indica ao Executivo Municipal que, através do setor competente, realize a colocação da rede de iluminação Pública na estrada Via 9, Distrito Industrial da Barra. Enfatiza-se que a falta de Iluminação neste local tem gerado insegurança. Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 3358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 545 de 2023, O vereador abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, através de sua secretaria competente, realize estudos para enquadrar ao adicional de 100% de risco de vida devido aos Conselheiros Tutelares que fala o art. 57 da Lei Municipal 6873/2010, também os motoristas que atuam no Conselho Tutelar. Autor: Vereador Rovam Castro, Número de Protocolo: 3383, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Resposta nº 262 de 2023, Em atenção a Indicação nº517/23 , em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3384, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Resposta nº 263 de 2023, Em atenção ao Requerimento nº445/23 , em atendimento à proposição do Vereador Rafael Missiunas. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3385, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Resposta nº 264 de 2023, Em atenção ao Requerimento nº445/23 , em atendimento à proposição do Vereador Rafael Missiunas. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3386, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 546 de 2023, Indica ao Executivo Municipal para que junto à Secretaria competente realize as seguintes ções de sinalização: Placas de sinalização e demarcação da ciclovia na Rua Av. Cidae de Pelotas esquina Av. Major Carlos Pinto, Argentina, Av. Uruguai, Dom Bosco, Vice Almirante Abreu, Sen. Salgado Filho até a entrada do Bairro Getúlio Vargas. Autor: Vereador Paulo Roldão, Número de Protocolo: 3411, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Bispo Euclides / PATRIOTA ; Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 29/08/2023 Página 2 Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2023, Projeto de Lei nº 066, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA ROSA E PERMITIR OUTORGA DA ESCRITURA PARA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS, ENQUANTO A MESMA MANTIVER A FINALIDADE DESCRITA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.301/1978. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2747, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Euclides da Silva Vieira - Não Votou ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Não Votou ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Não Votou ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2023, ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUEDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 300.000,00. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3144, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Euclides da Silva Vieira - Não Votou ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Não Votou ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2023, Projeto de Lei nº 076 que CRIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3399, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Euclides da Silva Vieira - Sim ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Não Votou ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 75 de 2023, ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 29/08/2023 Página 3 AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$ 34.472,11. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3340, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Euclides da Silva Vieira - Sim ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Não Votou ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 5 - Projeto de Resolução nº 12 de 2023, DISPÕE SOBRE O PROJETO CÂMARA JOVEM, NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Vereador Filipe Branco, Vereador Giovani Moralles, Vereador Julio Cesar, Vereador Juquinha, Vereador Lary, Vereador Rogério Gomes, Vereadora Laurinha, Vereadora Professora Denise, Vereadora Profª Diacuiara, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 3289, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Euclides da Silva Vieira - Sim ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Não Votou ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 6 - Emenda nº 45 de 2023, EMENDA 01 AO PRE 12/2023 Autores: Vereador Rafael Missiunas, Vereador Rovam Castro, Vereadora Professora Denise, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 3421, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Euclides da Silva Vieira - Sim ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Não Votou ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Não Votou ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 7 - Requerimento nº 435 de 2023, Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Bancada do Cidadania 23, requer após ouvida a Casa, que seja realizado Voto de Louvor em homenagem aos 15 anos da Comunidade Terapêutica Esperança. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 2828, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Euclides da Silva Vieira - Sim ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Não Votou ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Não Votou ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 29/08/2023 Página 4 Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 8 - Requerimento nº 500 de 2023, A Bancada do Partido do Trabalhadores AbaixoAssinada solicita, após consulta à casa Conforme o regimento, a realização de uma reunião Pública no dia 29 de agosto do presente ano. A respeito da Ordem de Serviço 005/202. Emitida pela Secretaria Municipal de Educação. Autores: Vereador Rafael Missiunas, Vereador Rovam Castro, Vereadora Professora Denise, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 3416, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Euclides da Silva Vieira - Sim ; Filipe Branco - Não Votou ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Não Votou ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Não Votou ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 9 - Requerimento nº 481 de 2023, Requer que seja enviado a Secretaria de Mobilidade Acessibilidade e Segurança, (SMMAS) ofício, solicitando a colocação das placas de advertência de lombada (A-18), ao longo da Rua Roberto Socoowski, em frente ao Bairro Castelo Branco. Autor: Vereador Miguel Degani, Número de Protocolo: 3263, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Euclides da Silva Vieira - Sim ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Não Votou ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Não Votou ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Não Votou ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Não Votou ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 10 - Indicação nº 537 de 2023, O Vereador abaixoassinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao executivo municipal, que seja providenciado junto a secretaria competente, disponibilizar uma Viatura para transporte de pessoas em tratamento de fisioterapia do interior do município. Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 3312, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Euclides da Silva Vieira - Sim ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 11 - Requerimento nº 495 de 2023, Requer que o Executivo Municipal, junto a secretaria de Município da Saúde, forneça informações sobre quais serão as medidas adotadas para o cumprimento da lei 14.654/2023, responsável por incluir dispositivo na Lei Orgânica da Saúde determinando que a divulgação dos estoque de medicamentos das farmácias publicas deverá ser feita por meio da internet, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 3372, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Euclides da Silva Vieira - Sim ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 29/08/2023 Página 5 Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Não Votou ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Não Votou ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 12 - Indicação nº 544 de 2023, Indica ao Executivo Municipal que, através do setor competente, realize a colocação da rede de iluminação Pública na estrada Via 9, Distrito Industrial da Barra. Enfatiza-se que a falta de Iluminação neste local tem gerado insegurança. Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 3358, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Euclides da Silva Vieira - Sim ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Não Votou ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Não Votou ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 13 - Requerimento nº 483 de 2023, Requerem a realização de uma ADUIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre "As perspectivas de empregabilidade e formação profissional no Polo Naval para mulheres, mulheres lésbicas, mulheres bissexuais e mulheres transgêneras no Município do Rio Grande". Autores: Vereadora Professora Denise, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 3267, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Euclides da Silva Vieira - Sim ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Não Votou ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Não Votou ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 14 - Requerimento nº 333 de 2023, Requer que seja realizado um Voto de Louvor, em homenagem à rio-grandina e campeã brasileira de jiu-jitsu, Stefania Carvalho que competiu pela primeira vez no Campeonato Brasileiro, que ocorreu no dia 04 de maio. Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Número de Protocolo: 2063, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Euclides da Silva Vieira - Sim ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Não Votou ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Não Votou ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Não Votou ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Não Votou ; Edisnei Domingues Rodrigues - Não Votou ; Ivair Domingos Pereira Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 29/08/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 29/08/2023 Página 6 Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Não Votou ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Julio Cesar Pereira da Silva / MDB 29/08/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 29/08/2023 Página 7