| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 |
| Date | 2023-09-04 |
| native_id | 407 |
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Ata Eletrônica da 82ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/09/2023 - 14:00 ; Encerramento: 04/09/2023 - 18:00 Mesa Diretora: Presidente: Vereador Julio Cesar / MDB ; 1º Vice-Presidente: Vereador Vavá / MDB ; 1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; 2º Secretário: Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: Vereador Miguel Degani / PATRIOTA Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB Expedientes: Apreciação da Ata da Sessão Anterior: ATA 10813 Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2023, Projeto de Lei nº 078 que ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ZELADORIA DA CIDADE, NO VALOR DE R$ 68.398,12. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3491, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2023, Projeto de Lei nº 079, que ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 9.033/2023 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO SANTA ROSA E PERMITIR OUTORGA DA ESCRITURA PARA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ASSEMBLEIA DE DEUS, ENQUANTO A MESMA MANTIVER A FINALIDADE DESCRITA NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.301/1978”. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3522, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 80 de 2023, Projeto de Lei nº 080, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM O INSTITUTO CULTURAL FILHOS DE ARUANDA. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3526, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 81 de 2023, Projeto de Lei nº 081, que CRIA O SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS FALECIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3527, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 82 de 2023, O Projeto de Lei nº 082 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 08/09/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 08/09/2023 Página 1 EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CAUSA ANIMAL, NO VALOR DE R$ 200.000,00. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3528, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2023, "Outorga o título de Cidadão RioGrandino ao Pastor Mário Cristiano Ferraz Bueno". Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 3495, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 510 de 2023, Requer que o Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, informe sobre o prazo final para convocação dos aprovados no Concurso Público do Município de Rio Grande/RS nº 02/2019, bem como se todas as vagas ofertadas no referido certame foram preenchidas. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 3493, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 511 de 2023, Requer informações sobre a nomeação do novo Comitê Gestor que foi eleito na 2ª Conferência Municipal da Causa Animal no dia 11 de agosto de 2023. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 3494, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 512 de 2023, Os vereadores que abaixo assinam, requerem, após ouvida a Casa na forma regimental, o comparecimento do Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Edes Andrade Filho, à esta Casa Legislativa, para tratar da queda de arrecadação do município e como consequência o corte nos serviços. Autores: Vereador Rafael Missiunas, Vereador Rovam Castro, Vereadora Professora Denise, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 3504, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 513 de 2023, Requer que seja encaminhado ofício ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, SR. Eduardo Leite e ao Secretário de Segurança Pública, solicitando instalação de uma nova Delegacia de Policia especializada na Repressão aos crisme rurais e Abigeato (DECRAB). Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 3505, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 514 de 2023, Reque que seja concedido Voto de Louvor ao DR. Adriano Pereira Zibetti , promotor de justiça no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, onde ingressou em 2002. Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 3525, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 515 de 2023, Requer autorização para ir a Capital do Estado Junto a Corsan, Faders e Secretaria de Segurança neste mês de setembro do corrente ano. Autor: Vereador Paulo Roldão, Número de Protocolo: 3529, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 516 de 2023, Requer informações sobre a periodicidade da distribuição de frutas para merenda escolar em nosso município. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 3532, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 555 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, que determine a secretaria competente, a recuperação do Guarda rail existente na ponte localizada sobre o Arroio das Cabeças, na Vila da Quinta. Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 3473, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 557 de 2023, Indica ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de instalação de um chimarrodromo na Praça Saraiva. Autor: Vereador Max Carazzai, Número de Protocolo: 3482, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 558 de 2023, Indica ao Presidente da PREVIRG, Sr. Edvard Henrique Spotorno Vinhas, que estude a viabilidade junto ao Conselho Gestor e Deliberativo no Fundo Previdenciário Municipal, a possibilidade de conceder, baseado na Emenda Constitucional nº 103, do Governo Federal, que autoriza instituições previdencoárias de regime próprio. Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 3483, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 559 de 2023, Requer ao Chefe do Executivo Municipal, que seja realizada o patrolamento das ruas da Capilha devido as más condições de tráfego, conforme fotos anexadas. Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 3484, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 560 de 2023, O Vereador abaixo-assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude a viabilidade de abertura de rua por dentro do centro eventos, ligando a Major Carlos Pinto a Rua 2 de Novembro. Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Número de Protocolo: 3506, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 561 de 2023, O Vereador abaixo-assinado, Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 08/09/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 08/09/2023 Página 2 indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude a viabilidade de colocação de semáforo ou lombada entre as Ruas Gen. Neto, esquina Gen. Vitorino. Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Número de Protocolo: 3507, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Correspondência Recebida nº 40 de 2023, Comunicação de diretoria do Rotary Rio Grande gestão 2023/2024. Autor: Outros - Externo, Número de Protocolo: 3498, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 558 de 2023, Indica ao Presidente da PREVIRG, Sr. Edvard Henrique Spotorno Vinhas, que estude a viabilidade junto ao Conselho Gestor e Deliberativo no Fundo Previdenciário Municipal, a possibilidade de conceder, baseado na Emenda Constitucional nº 103, do Governo Federal, que autoriza instituições previdencoárias de regime próprio. Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 3483, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; 2 - Indicação nº 502 de 2023, Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, indica após ouvida a Casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da Secretaria da Saúde realize novo mutirão para avaliação e encaminhamento de cirurgias de cataratas, visto que conforme informação da Secretaria cerca de 2700 pessoas aguardam a primeira avaliação. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 3107, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; 3 - Requerimento nº 203 de 2023, Requer que seja realizada uma Sessão Especial, em homenagem a equipe de laçadores da 6° região tradicionalista composta por vários CTG`S, que, após o torneio da 33° FECARS realizado na cidade de Santa Cruz-RS, com 30 regiões concorrendo, a equipe da 6° região, foi considerada vice campeã do laço, além de ter sido campeã no chasque. Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Número de Protocolo: 1021, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 08/09/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 08/09/2023 Página 3 Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Não Votou ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; 4 - Requerimento nº 477 de 2023, Requer que o Executivo Municipal proceda à nomeação ou, caso essa não seja possível, á contratação em caráter emergencial, de intérpretes de libras, para atuar na Escola Municipal de Educação Bilíngue Carmem Regina Teixeira Baldino, que desde 2021 não possui profissional para exercer essa atividade. Autor: Vereadora Professora Denise, Número de Protocolo: 3237, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Não Votou ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; 5 - Indicação nº 487 de 2023, Indica que o Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, estude a viabilidade de criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, instrumento través do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira democrática. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 2948, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Não Votou ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 08/09/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 08/09/2023 Página 4 Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Julio Cesar Pereira da Silva / MDB 08/09/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 08/09/2023 Página 5