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sessao nº 88

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 88
Date 2023-09-18
native_id413

Documents (1)

ata #

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Ata Eletrônica da 88ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/09/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 18/09/2023 - 18:00 
Mesa Diretora: Presidente: Vereador Julio Cesar / MDB ; 1º Vice-Presidente: Vereador
Vavá / MDB ; 1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; 2º Secretário:
Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: Vereador Miguel Degani
/ PATRIOTA 
Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar
/ MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary /
CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani /
PATRIOTA ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ;
Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam
Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Professora
Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2023, Projeto de
Lei nº 085 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO
ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO
DE 2023, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022,
E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS,
NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2,00. Autor: Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 3599, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2023, Projeto de Lei nº 086 que ACRESCE
ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25
DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30
DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DO CASSINO, NO VALOR DE R$ 100.000,00. Autor: Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 3600, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº
527 de 2023, Requer que o Executivo Municipal realize um estudo de viabilidade para
instalação de sinais sonoros de alerta no Município. Trata-se da questão da eficiência ou
da Eficácia das futuras ações da defesa civil em áreas de risco. Autor: Vereadora
Professora Denise, Número de Protocolo: 3591, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Requerimento nº 528 de 2023, Reque que que seja solicitado ao Secretário Municipal
de Zeladoria, Sr. Marlon Nunes Soares, que seja feita a instalação de Rede de Baixa
Tensão na iluminação Pública, da Rua H, Parque São Pedro, bem como a colocação dos
braços de fixação de Led. Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 3596, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 529 de 2023, Requer a
realização de um Voto de Louvor em homenagem a Professora Roselis Lima, Diretora da
E.M.E.F Miguel Couto pelos seus Serviços Prestados a Comunidade escolar. Autor:
Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 3597, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Indicação nº 575 de 2023, Indica ao Chefe do Executivo Municipal, que seja
Câmara Municipal do Rio Grande
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Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
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feito uma visotria e limpeza nas galerias que fazem o escoamento pluvial no Bairro Parque
Marinha, com a retirada de areia que estiver no seu interior. Autor: Vereador Juquinha,
Número de Protocolo: 3592, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 576
de 2023, O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na
forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria
competente seja feita a construção de um sistema de drenagem, tubos e bocas de lobo, na
Rua Honório Aikin no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Autor: Vereador Nilton Machado,
Número de Protocolo: 3594, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 577
de 2023, O Vereador abaixo-assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental,
que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a viabilidade de
implantar uma lombada na rua Bolívia próxima a Av. Brasil Autor: Vereador Luciano
Figueiredo - Luka, Número de Protocolo: 3595, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 578 de 2023, indica que o Executivo Municipal decrete estado de
calamidade pública em virtude das inundações causadas pela cheia na Lagoa dos Patos.
Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 3598, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Emenda nº 51 de 2023, ALTERA ARTIGO 27 DO PROJETO DE LEI Nº
081/2023 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. Autor: Vereadora Professora Denise, Número
de Protocolo: 3593, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Substitutivo ao Projeto
de Lei do Executivo nº 83 de 2023, SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 083 que
“ALTERA OS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.851/15 E INSERE OS ARTIGOS
12 A, 12B E 12 C NO DIPLOMA LEGAL MENCIONADO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS E ALTAS HABILIDADES E FAZ ALTERAÇÕES NO CONSELHO
MUNICIPAL E NO FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E ALTAS
HABILIDADES”. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3601, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar
/ MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary /
CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani /
PATRIOTA ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ;
Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam
Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Professora
Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 95 de 2023, INCLUI O
DIA DA LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO CALENDÁRIO DE DATAS
COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE. Autor:
Vereador Miguel Degani, Número de Protocolo: 3258, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de
Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Não Votou ; Julio Cesar Pereira da
Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de
Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos
Miguel Freitas Degani - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho
Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam
Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Não Votou ; Ivair
Domingos Pereira Souza - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano
Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 2 - Indicação nº 518 de 2023,
Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente realize estudos
para a construção de um Quebra- Molas na Rua Bernardo Taveira em frente ao Nº 612.
Autor: Vereador Paulo Roldão, Número de Protocolo: 3154, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de
Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Não Votou ; Julio Cesar Pereira da
Câmara Municipal do Rio Grande
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Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de
Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos
Miguel Freitas Degani - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho
Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Não Votou ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ;
Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair
Domingos Pereira Souza - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano
Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 3 - Requerimento nº 462 de
2023, Exmo. Sr. Presidente, o Ver. Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23,
requer após ouvida a Casa, que seja concedido VOTO DE LOUVOR ao empresário JOSÉ
REGO, pela passagem dos 60 anos ininterruptos dedicados ao comércio e prestação de
serviços a comunidade rio-grandina através da CASA DOS CHUVEIROS. Autor: Vereador
Rogério Gomes, Número de Protocolo: 3105, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira
Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Não Votou ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não
Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim
; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel
Freitas Degani - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas -
Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões
Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira
Souza - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria
Regina da Conceição Moraes - Sim ; 4 - Requerimento nº 512 de 2023, Os vereadores
que abaixo assinam, requerem, após ouvida a Casa na forma regimental, o
comparecimento do Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Edes Andrade Filho, à esta Casa
Legislativa, para tratar da queda de arrecadação do município e como consequência o
corte nos serviços. Autores: Vereador Rafael Missiunas, Vereador Rovam Castro,
Vereadora Professora Denise, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 3504, Tipo:
Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe
Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio
Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César
Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva
Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim
; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos
Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues -
Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara
Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 5 - Indicação
nº 575 de 2023, Indica ao Chefe do Executivo Municipal, que seja feito uma visotria e
limpeza nas galerias que fazem o escoamento pluvial no Bairro Parque Marinha, com a
retirada de areia que estiver no seu interior. Autor: Vereador Juquinha, Número de
Protocolo: 3592, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani
Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares
Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes -
Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Paulo
Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva -
Não Votou ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim
; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Denise
Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da
Conceição Moraes - Sim ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2023, Projeto de Lei
nº 085 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO
ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO
DE 2023, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022,
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E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS,
NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2,00. Autor: Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 3599, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues
- Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar
Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson
Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani -
Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Não Votou ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José
Antônio da Silva - Não Votou ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões
Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira
Souza - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ;
Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 7 - Substitutivo ao Projeto de Lei do
Executivo nº 83 de 2023, SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 083 que “ALTERA OS
ARTIGOS 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.851/15 E INSERE OS ARTIGOS 12 A, 12B E
12 C NO DIPLOMA LEGAL MENCIONADO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS E ALTAS HABILIDADES E FAZ ALTERAÇÕES NO CONSELHO
MUNICIPAL E NO FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E ALTAS
HABILIDADES”. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 3601, Tipo: Nominal,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco -
Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar
Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim
Martins de Oliveira - Não Votou ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva
Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim
; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Não Votou ; Paulo Rogério
Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues
Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ;
Diacuiara Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal do Rio Grande
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____________________
Presidente: Julio
Cesar Pereira da
Silva / MDB 
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