br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

sessao nº 100

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 100
Date 2023-10-17
native_id425

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata Eletrônica da 100ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/10/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 17/10/2023 - 18:00 
Mesa Diretora: Presidente: Vereador Julio Cesar / MDB ; 1º Vice-Presidente: Vereador
Vavá / MDB ; 1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; 2º Secretário:
Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: Vereador Miguel Degani
/ PATRIOTA 
Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar
/ MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary /
CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani /
PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão /
REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ;
Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt
Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora
Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Expedientes: Apreciação da Ata da Sessão Anterior: ATA 10831 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 100 de 2023, Projeto de
Lei nº 100 que ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 7º E REVOGA O PARÁGRAFO 2º
DO MESMO ARTIGO. AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 9.036/2023. Autor: Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 4032, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023, Concede a Medalha de Mérito
Comunitário a Senhora Aline Almeida Rodrigues. Autor: Vereador Miguel Degani, Número
de Protocolo: 4007, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Moção nº 23 de 2023,
Requerem que seja enviada a Diretoria da AEGEA/CORSAN a presente Moção de Apelo
para que seja individualizado o consumo hídrico nos condomínios populares de caráter
Social , ou seja os que fazem parte dos programas de minha casa, Minha Vida. Autores:
Vereador Lary, Vereador Filipe Branco, Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador
Giovani Moralles, Vereador Juquinha, Vereador Júlio Lamim, Vereador Luciano Figueiredo
- Luka, Vereador Miguel Degani, Vereador Paulo Roldão, Vereador Rafael Missiunas,
Vereador Repolhinho, Vereador Rogério Gomes, Vereador Rovam Castro, Vereador Sgt
Rodrigues, Vereador Vavá, Vereadora Laurinha, Vereadora Professora Denise, Vereadora
Profª Diacuiara, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 3994, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 573 de 2023, Requer que seja
encaminhado ofício a AEGEA solicitando informações sobre o cronograma da obra de
construção de rede de esgoto do Bairro Parque São Pedro. Autor: Vereador Giovani
Moralles, Número de Protocolo: 3996, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 623 de 2023, Indica que realize estuds afim de que sejam rebaixados os
meios fios próximos as paradas de ônibus localizadas nos bairros Parque Marinha e
Parque São Pedro afim de que se tornem rampas de acesso a cadeirantes, usuários do
transporte coletivo. Autor: Vereador Paulo Roldão, Número de Protocolo: 3995, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 625 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal que seja encaminhado projeto de lei a fim de alterar a Lei Municipal nº
8.954/2023 para que haja adequação no vencimento inicial dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). Autor: Vereador Rogério
Gomes, Número de Protocolo: 4021, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação
nº 626 de 2023, Aumento da equipe de saúde na UBSF na Barra. Autor: Vereador Fábio
Domingues - Fabinho, Número de Protocolo: 4029, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/10/2023
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/10/2023
Página 1
8 - Indicação nº 627 de 2023, O Vereador abaixo-assinado, indica, após ouvida a Casa
na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente,
estude a viabilidade de implantar bancos inclusivos nas praças do município, no Rincão da
Cebola, na orla da Henrique Pancada, Avenida Rio Grande, Av. Atlântica e demais locais
públicos. Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Número de Protocolo: 4030, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 628 de 2023, O Vereador Rafael
Missiunas, após ouvida a Casa na forma regimental, indica que o Executivo Municipal,
junto à Secretaria de Município da Causa Animal (SMCA), elabore políticas públicas de
proteção, resgate, acolhimento e manejo de animais afetados por desastres ambientais.
Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 4031, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 10 - Indicação nº 629 de 2023, Disponibilizar uma ambulância na UBSF
da Quarta Secção da Barra. Autor: Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Número de
Protocolo: 4033, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Correspondência Recebida
nº 48 de 2023, Informação sobre o contrato de financiamento celebrado com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, com recursos da RECURSO DA CAIXA. Autor: Outros - Externo,
Número de Protocolo: 3993, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar
/ MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary /
CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani /
PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão /
REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ;
Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt
Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora
Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 537 de 2023, Requer junto às
Secretarias de Município competentes adotem as providências necessárias para restaurar
a pavimentação das Ruas Primeiro de Maio e Roberto Socooski, em toda a sua extensão,
tendo em vista a existência de muitos buracos e de tamanho e profundidade significativos
que podem acarretar nesses locais. Autor: Vereadora Professora Denise, Número de
Protocolo: 3670, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani
Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares
Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes -
Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton
Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; José Antônio da Silva - Não
Votou ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Não
Votou ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura
Tais Machado Fagundes - Não Votou ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara
Baranano Souza - Não Votou ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 2 - Indicação
nº 625 de 2023, Indica ao Executivo Municipal que seja encaminhado projeto de lei a fim
de alterar a Lei Municipal nº 8.954/2023 para que haja adequação no vencimento inicial
dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 4021, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de
Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva -
Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira -
Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel
Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ;
José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves
de Castro - Não Votou ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira
Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Não Votou ; Denise Rodrigues Marques -
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/10/2023
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/10/2023
Página 2
Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 3 -
Requerimento nº 506 de 2023, Requer que seja realizado Voto de Louvor em
homenagem ao professor Marcio Coco Vasconcelos. Autor: Vereador Julio Cesar, Número
de Protocolo: 3463, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Filipe Branco - Não Votou ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani
Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares
Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes -
Não Votou ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Não Votou
; Nilton Mendes Machado - Não Votou ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; José Antônio
da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro -
Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura
Tais Machado Fagundes - Não Votou ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara
Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 4 - Indicação nº 573
de 2023, indica o executivo Municipal que encaminhe ao Governo do Estado solicitação
com urgência da inclusão do Município do Rio Grande no programa volta por cima,
viabilizada pela lei 15.977 de 12 de julho de 2023. que instituiu o auxilio para situação de
calamidade em nosso Estado. Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 3589,
Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ;
Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César
Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva
Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ;
Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da
Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim
; Edisnei Domingues Rodrigues - Não Votou ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura
Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano
Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 5 - Requerimento nº 557 de
2023, Requerem que seja realizada sessão especial em homenagem aos 15 de atividades
do Banco de Alimentos do Rio Grande, a ser comemorada no mês de outubro. Autores:
Vereador Filipe Branco, Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Número de Protocolo: 3772,
Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ;
Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César
Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva
Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ;
Paulo Roberto Marin Roldão - Não Votou ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José
Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de
Castro - Não Votou ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza -
Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Não Votou ; Denise Rodrigues Marques - Sim ;
Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 6 -
Requerimento nº 565 de 2023, Requer ao Detran-RS que seja prestado informações
quanto ao número de alunos que prestaram a Prova Prática nos últimos 180 dias, bem
como o numero de aprovados na Categoria "B" na cidade do Rio Grande. Autor: Vereador
Paulo Roldão, Número de Protocolo: 3945, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues
- Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar
Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson
Bonilha Mendes - Não Votou ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas
Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael
de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes -
Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ;
Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Não Votou ; Denise
Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição
Moraes - Sim ; 7 - Indicação nº 474 de 2022, Indica ao Executivo municipal através da
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/10/2023
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/10/2023
Página 3
Secretaria responsável, que seja feito um estudo de viabilidade da implantação de uma
carteirinha de identificação para Deficiente Auditivo, o documento ira facilitar a
identificação e a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, em especial
nas áreas de saúde, educação e assistência social. Autores: Vereador Filipe Branco,
Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 2886, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de
Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva -
Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira -
Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel
Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ;
Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Não Votou ; Paulo Rogério
Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues
Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Não Votou ; Laura Tais Machado
Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Não Votou ; Diacuiara Baranano Souza - Sim
; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Julio
Cesar Pereira da
Silva / MDB 
18/10/2023
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/10/2023
Página 4

open original →