| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 |
| Date | 2023-10-24 |
| native_id | 428 |
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Ata Eletrônica da 103ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/10/2023 - 14:00 ; Encerramento: 24/10/2023 - 18:00 Mesa Diretora: Presidente: Vereador Julio Cesar / MDB ; 1º Vice-Presidente: Vereador Vavá / MDB ; 1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; 2º Secretário: Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: Vereador Miguel Degani / PATRIOTA Lista de Presença na Sessão: Vereador Alexandre Diaz / PP ; Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Expedientes: Apreciação da Ata da Sessão Anterior: ATA 10834 Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 101 de 2023, Projeto de Lei nº 101 que ALTERA O INCISO XVIII DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.333, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER” NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 8.971 DE 25 DE ABRIL DE 2023. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4136, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2023, Projeto de Lei nº 103 que REVOGA PARÁGRAFO 1º E ALTERA O PARÁGRAFO 2º PARA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.056, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4135, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 104 de 2023, Projeto de Lei nº 104 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.629/21, ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 7.265/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4137, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2023, Outorga o Título de Cidadã Rio-Grandina à Dra. Tania Maria Morais Vieira da Fonseca. Autor: Vereadora Professora Denise, Número de Protocolo: 4158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2023, Concede o Título de Cidadão Rio-Grandino ao Pastor Claudino da Silva Costa. Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 4159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Requerimento nº 584 de 2023, Requer que seja encaminhado, ofício a direção do (DAER), solicitando um redutor de velocidade, próximo ao retorno do Country Club localizado na ERS-734, Avenida Engenharia Lúcia Maria Balbela Chiesa. 5508 - Senandes. Autor: Vereador Giovani Moralles, Número de Protocolo: 4117, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Requerimento nº 585 de 2023, Requer realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre a "situação dos serviços de Cardiologia no município do Rio Grande". Autor: Vereadora Professora Denise, Número de Protocolo: 4120, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Requerimento nº 586 de 2023, Requer que seja realizada uma Audiência Pública , a fim de tratar sobre a importância da Doações de Órgãos. Autor: Vereador Filipe Branco, Número de Protocolo: 4126, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 9 - Requerimento nº 587 de 2023, Requer que Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 25/10/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 25/10/2023 Página 1 seja solicitada à Companhia Riograndense de Sanemaneto - CORSAN, na pessoa de seu Superintendente Municipal Sr. MARIO MARIN, informações sobre o valor de arrecadação, especificando o número de contribuintes referentes aos serviços de consumo de água e coleta e tratamento esgoto, mensalmente, nos últimos 12 meses, em nosso município. Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 4134, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Requerimento nº 588 de 2023, Requere a formação de uma comissão de Vereadores a fim de se deslocar a Brasília, para ir aos seguintes Órgãos competentes: Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério da Educação, FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Gabinete do Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer, para tratar da grave crise e perdas na agricultura e pesca artesanal devido ao ciclone, chuvas e enchentes que atingiram a cidade do Rio Grande. Autores: Vereador Repolhinho, Vereador Rovam Castro, Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 4157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Requerimento nº 589 de 2023, Requer que seja realizado Voto de Louvor em homenagem ao Senhor Isauro Trindade Almeida. Autor: Vereador Julio Cesar, Número de Protocolo: 4168, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Requerimento nº 590 de 2023, Requer que seja realizada uma sessão especial em homenagem a passagem dos quatros anos da Academia Prime Fitness, situada na Avenida Presidente Vargas, Rio Grande RS. Autor: Vereador Alexandre Diaz, Número de Protocolo: 4171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - Requerimento nº 591 de 2023, Requer que seja realizada nesta Casa legislativa uma sessão Especial em homenagem a passagem dos sete anos de Serviços prestados da Clínica Neuroeducando de Rio Grande. Autor: Vereador Alexandre Diaz, Número de Protocolo: 4172, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 14 - Requerimento nº 592 de 2023, Concede Voto de Louvor as atletas Rio-Grandinas de Padel, Fran Gaspar, Marina Brandão e Caroline Brandão, pela conquista do Pan-Americano Absoluto de Padel, disputado em Caracas na Venezuela. Autor: Vereador Julio Cesar, Número de Protocolo: 4173, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - Indicação nº 638 de 2023, Indica que o Executivo Municipal crie e conceda uma gratificação aos servidores públicos lotados nas equipes do Serviço Municipal de Urgências (SMU), a exemplo do que já ocorre com as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Autor: Vereadora Professora Denise, Número de Protocolo: 4118, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - Indicação nº 639 de 2023, Indica que o Executivo Municipal através da Secretaria de Município da Causa Animal - SMCA, realize a quisição de caixas de transporte conteinerizadas de padrão aéreo, visando a segurança, comodidade e bem estar dos animais que são conduzidos em pré e pós operatório, além de em situações de acolhimento após ficalização de maus tratos. Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 4139, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 - Indicação nº 640 de 2023, Indica ao Executivo Municipal que seja feito o estudo para instalação de rampas de acesso para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida na esquina da rua Senador Correa com Duque de Caxias e na Esquina da Senador Correa com General Neto, e também a implantação de espaço para "Estacionamento Exclusivo" para deficiente físico, na Rua Senador Corrêa em frente ao condomínio C Perez. Autor: Vereador Alexandre Diaz, Número de Protocolo: 4142, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - Indicação nº 641 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, que seja providenciado junto a secretaria Competente, a reconstrução da estrada da Ilha dos Marinheiros , tendo em vista que a mesma foi muito danificada om a cheia da lagoa , necessitando de reensaibramento, valeteamento e colocação de boieiros. Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 4156, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - Indicação nº 642 de 2023, Indica Ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Competente estude a possibilidade de ser colocado aterro na Rua Vereador Manoel Rechia , localizada no bairro Humaitá. Autor: Vereador Vavá, Número de Protocolo: 4160, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20 - Indicação nº 643 de 2023, Construção de uma faixa elevada em frente ao Colégio Sagrado Coração de Jesus. Autor: Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Número de Protocolo: 4163, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - Indicação nº 644 de Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 25/10/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 25/10/2023 Página 2 2023, Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Zeladoria da Cidade, a realização de estudo para a recuperação e /ou substituição dos brinquedos que compõe a praça Conselheiro Saraiva, bem como a instalação de traves nas quadras Externas. Autor: Vereador Júlio Lamim, Número de Protocolo: 4166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 22 - Emenda nº 57 de 2023, Emenda ao PLE 105/2023. Autor: Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 4154, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2023, SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 105 que CRIA O CAPÍTULO IV A, O ARTIGO 41 A, ALTERA OS ARTIGOS 2º E 36 E REVOGA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.336/99. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4161, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 24 - Correspondência Recebida nº 50 de 2023, Crédito de Recursos Financeiros- o Crédito de recursos financeiros, sob bloqueio em 19/10/2023, no valor de R$ 238.856,00. Repasse nº 900273/2020 operação 1070747-55. Autor: Outros - Externo, Número de Protocolo: 4169, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 25 - Correspondência Recebida nº 51 de 2023, Credito de Recursos Financeiros- O crédito de recursos financeiros sob, Bloqueio em 19/10/023. no valor de R$ 287.306,00 Repasse 899807/2020 Operação 1070746-39. Autor: Outros - Externo, Número de Protocolo: 4170, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 26 - Resposta nº 276 de 2023, Em atenção a Indicação nº582/23 , em atendimento à proposição do Vereador Fabio de Oliveira Domingues. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4112, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 27 - Resposta nº 277 de 2023, Em atenção a Indicação nº625/23 , em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4125, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 28 - Resposta nº 278 de 2023, Em atenção a Indicação nº620/23 , em atendimento à proposição do Vereador Rovam Castro. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4127, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 29 - Resposta nº 279 de 2023, Em atenção a Indicação nº601/23 , em atendimento à proposição da Vereadora Regininha. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4129, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 30 - Resposta nº 280 de 2023, Em atenção a Indicação nº596/23 , em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4130, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 31 - Resposta nº 281 de 2023, Em atenção a Indicação nº614/23 , em atendimento à proposição do Vereador Julio Lamim. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4131, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 32 - Resposta nº 282 de 2023, Em atenção a Indicação nº586/23 , em atendimento à proposição do Vereador José Antônio da Silva. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4132, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 33 - Resposta nº 283 de 2023, Em atenção a Indicação nº589/23 , em atendimento à proposição do Vereador Paulo Roldão. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4133, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Alexandre Diaz / PP ; Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 105 de 2023, SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 105 que CRIA O CAPÍTULO IV A, O ARTIGO 41 A, ALTERA OS ARTIGOS 2º E 36 E REVOGA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.336/99. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4161, Tipo: Nominal, Sim: Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 25/10/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 25/10/2023 Página 3 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre Diaz Figueiredo - Sim ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Não Votou ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 2 - Emenda nº 59 de 2023, EMENDA 01 AO SPLE 105/2023 Autor: Vereador Filipe Branco, Número de Protocolo: 4215, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Alexandre Diaz Figueiredo - Sim ; Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Não Votou ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Julio Cesar Pereira da Silva / MDB 25/10/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 25/10/2023 Página 4