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sessao nº 105

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 105
Date 2023-10-30
native_id430

Documents (1)

ata #

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Ata Eletrônica da 105ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/10/2023 - 14:00 ;
Encerramento: 30/10/2023 - 21:30 
Mesa Diretora: Presidente: Vereador Julio Cesar / MDB ; Presidente: Vereador Julio
Cesar / MDB ; 1º Vice-Presidente: Vereador Vavá / MDB ; 1º Secretário: Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; 2º Secretário: Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ;
2º Vice-Presidente: Vereador Miguel Degani / PATRIOTA 
Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar
/ MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary /
CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani /
PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão /
REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ;
Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt
Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora
Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Expedientes: Apreciação da Ata da Sessão Anterior: ATA 10836 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 120 de 2023, Inclui como
condição às empresas contratadas pelo Poder Público para prestação de serviços que
utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa finalidade, e que
sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada ou por roteiro pré￾determinado ou estimado a instalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de
rastreamento e monitoramento via satélite e dá outras providências. Autor: Vereador
Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 4219, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei de Vereador nº 121 de 2023, ESTABELECE MECANISMOS DE
PROTEÇÃO E INCENTIVO AOS DENUNCIANTES NO ÂMBITO PÚBLICO E PRIVADO NO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador Professor
Rodrigo Maio, Número de Protocolo: 4220, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei de Vereador nº 122 de 2023, DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO
TRASPORTE PÚBLICO EM DIAS DE VOTAÇÃO ELEITORAL E CAMPANHAS DE SAÚDE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Vereador Professor Rodrigo Maio, Número de Protocolo: 4221, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei de Vereador nº 123 de 2023, INSTITUI NO
CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA E SERVIÇOS NO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador Professor
Rodrigo Maio, Número de Protocolo: 4222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei de Vereador nº 124 de 2023, DÁ O NOME DE VEREADORA RAMONA
PEREIRA A UMA RUA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. Autor: Vereador Juquinha,
Número de Protocolo: 4223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei de
Vereador nº 125 de 2023, ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
PARA PESSOAS AUTISTAS EM ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador Professor Rodrigo Maio,
Número de Protocolo: 4224, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei de
Vereador nº 126 de 2023, DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO AS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Professor Rodrigo Maio, Número de Protocolo: 4226, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei de Vereador nº 128 de 2023, DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO "CASA VIDA". Autor: Vereador Miguel Degani,
Câmara Municipal do Rio Grande
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06/11/2023
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 06/11/2023
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Número de Protocolo: 4295, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção nº 24 de
2023, MOÇÃO DE APELO de inseção no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços - ICMS, que incide sobre óleo Diesel, insumo de grande importãncia
da cadeira produtiva do transporte, para que esse benefício fiscal seja aplicado como
subsídio às empresas de Transporte Público Coletivo, tendo releco no valor da tarifa da
passagem. Autores: Vereador Alexandre Diaz, Vereador Filipe Branco, Vereador Fábio
Domingues - Fabinho, Vereador Giovani Moralles, Vereador Juquinha, Vereador Luciano
Figueiredo - Luka, Vereador Miguel Degani, Vereador Nilton Machado, Vereador Paulo
Roldão, Vereador Professor Rodrigo Maio, Vereador Rafael Missiunas, Vereador
Repolhinho, Vereador Rogério Gomes, Vereador Rovam Castro, Vereador Vavá, Vereadora
Laurinha, Vereadora Professora Denise, Vereadora Profª Diacuiara, Vereadora Regininha,
Número de Protocolo: 4233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento
nº 600 de 2023, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Zeladoria da Cidade, para
que se efetue na Rua Pinto Bandeira, o recapeamento da pista de rolamento. Autor:
Vereador Miguel Degani, Número de Protocolo: 4217, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - Requerimento nº 601 de 2023, Requer que seja realizada uma Audiência
Pública alusiva ao dia 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate ao HIV/AIDS. Autor:
Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 4243, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Requerimento nº 604 de 2023, Requer que seja formada uma comissão Especial
de Vereadores para tratar junto ao Governo do Estado Do Rio Grande do Sul, através da
Secretaria de Logística e transporte e Governo Federal no Ministério dos Transportes.
Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 4282, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 605 de 2023, Requer que seja realizada Voto de
Louvor à Servidora Pública Municipal Ana Paula Mello Almeida, educadora Social
atualmente coordenadora da Casa da Acolhida Vera Regina Freitas Theodoro. Autor:
Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 4283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 14 - Correspondência Recebida nº 53 de 2023, Envio a essa Egrégia Casa
Legislativa para análise e apreciação, os Relatórios de Gestão (Desempenho e Financeiro)
da Secretaria de Município da Saúde, referentes ao II Quadrimestre de 2023. Autor:
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4292, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar
/ MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary /
CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani /
PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão /
REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ;
Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt
Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora
Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 16
de 2023, SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 016 que ALTERA OS ARTIGOS 3º e 7º, DA
LEI MUNICIPAL N° 8.303 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ASSIM COMO ACRESCE O
INCISO XII AO ARTIGO 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º,
ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 5º DO ARTIGO 8º, ALTERA O PARÁGRAFO 1º E ACRESCE
O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 9º, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 10 E TRANSFORMA O
PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 1º E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º,
ASSIM COMO SUPRIME O INCISO V E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA
MESMA LEI. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2801, Tipo: Nominal, Sim:
15, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ;
Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da
Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de
Oliveira - Não ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ;
Câmara Municipal do Rio Grande
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Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
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Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin
Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Não ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo
Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Não ; Edisnei
Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado
Fagundes - Não ; Denise Rodrigues Marques - Não ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ;
Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 2 - Emenda nº 33 de 2023, Emenda ao
Substitutivo do Projeto de Lei 16/2023. Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo:
2900, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos
Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior -
Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ;
Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes
Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ;
José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves
de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim
; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara
Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 3 - Emenda nº 60 de
2023, FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DO SPLE 16/2023, QUE PASSA A SEGUINTE
REDAÇÃO. Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 4240, Tipo: Nominal, Sim: 5,
Não: 15, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Filipe Branco - Não ;
Fábio de Oliveira Domingues - Não ; Giovani Bastos Moralles - Não ; Julio Cesar Pereira da
Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Não ; Júlio César Lamim Martins de
Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Não ; Luciano da Silva Figueiredo - Não ;
Carlos Miguel Freitas Degani - Não ; Nilton Mendes Machado - Não ; Paulo Roberto Marin
Roldão - Não ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Não ; Paulo
Rogério Mattos Gomes - Não ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei
Domingues Rodrigues - Não ; Ivair Domingos Pereira Souza - Não ; Laura Tais Machado
Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não ;
Maria Regina da Conceição Moraes - Não ; 4 - Emenda nº 63 de 2023, Altera o Item I do
Art. 3-A, do presente projeto: Art. 3-A – “O Município ao aplicar a vedação de circulação
dos VTAs na Zona Urbana, assume a obrigação de”, que passa a vigorar com a seguinte
redação: I- Alcançar auxílio financeiro aos condutores cadastrados, pelo prazo mínimo de
seis (06) meses, sendo o efetivo pagamento do auxilio através de cestas básicas, conforme
relatório social individual de cada família, garantindo a segurança alimentar, tendo início
imediatamente após a entrega do VTA; II- (....); III- (.....) Autores: Vereador Filipe Branco,
Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador Juquinha, Vereador Lary, Vereador Luciano
Figueiredo - Luka, Vereador Miguel Degani, Vereador Nilton Machado, Vereador Paulo
Roldão, Vereador Repolhinho, Vereador Rogério Gomes, Vereador Sgt Rodrigues, Vereador
Vavá, Número de Protocolo: 4308, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues
- Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar
Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson
Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani -
Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de
Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim
; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair
Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues
Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes -
Sim ; 5 - Emenda nº 64 de 2023, Altera a Redação do Art. 1º do Projeto de Lei Do
Executivo nº 16/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Autores: Vereador
Filipe Branco, Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador Giovani Moralles, Vereador
Juquinha, Vereador Lary, Vereador Miguel Degani, Vereador Nilton Machado, Vereador
Paulo Roldão, Vereador Sgt Rodrigues, Vereador Vavá, Vereadora Profª Diacuiara, Número
de Protocolo: 4312, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 4, Resultado: Aprovado
Câmara Municipal do Rio Grande
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Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani
Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares
Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Abstenção ; Jefferson Bonilha
Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ;
Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho
Missiunas - Não ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam
Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos
Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Abstenção ; Denise Rodrigues
Marques - Abstenção ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição
Moraes - Abstenção ; 6 - Emenda nº 65 de 2023, "Art. 3 - Fica Acrescido o Inciso XII, e o
parágrafo único no art. 4º da lei Municipal nº 8.303 de dezembro de 2018, que passa a
vigorar cp, a seguinte redação." Autores: Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador
Giovani Moralles, Vereador Lary, Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Vereador Miguel
Degani, Vereador Nilton Machado, Vereador Paulo Roldão, Vereador Repolhinho, Vereador
Rogério Gomes, Vereador Sgt Rodrigues, Vereador Vavá, Número de Protocolo: 4313,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 4, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ;
Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César
Lamim Martins de Oliveira - Não ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva
Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ;
Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Não ; José Antônio da
Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro -
Abstenção ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ;
Laura Tais Machado Fagundes - Não ; Denise Rodrigues Marques - Não ; Diacuiara
Baranano Souza - Abstenção ; Maria Regina da Conceição Moraes - Abstenção ; 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal do Rio Grande
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____________________
Presidente: Julio
Cesar Pereira da
Silva / MDB 
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