| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 |
| Date | 2023-10-30 |
| native_id | 430 |
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Ata Eletrônica da 105ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 30/10/2023 - 14:00 ; Encerramento: 30/10/2023 - 21:30 Mesa Diretora: Presidente: Vereador Julio Cesar / MDB ; Presidente: Vereador Julio Cesar / MDB ; 1º Vice-Presidente: Vereador Vavá / MDB ; 1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; 2º Secretário: Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: Vereador Miguel Degani / PATRIOTA Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Expedientes: Apreciação da Ata da Sessão Anterior: ATA 10836 Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 120 de 2023, Inclui como condição às empresas contratadas pelo Poder Público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores, para essa finalidade, e que sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada ou por roteiro prédeterminado ou estimado a instalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite e dá outras providências. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 4219, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei de Vereador nº 121 de 2023, ESTABELECE MECANISMOS DE PROTEÇÃO E INCENTIVO AOS DENUNCIANTES NO ÂMBITO PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador Professor Rodrigo Maio, Número de Protocolo: 4220, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei de Vereador nº 122 de 2023, DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRASPORTE PÚBLICO EM DIAS DE VOTAÇÃO ELEITORAL E CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador Professor Rodrigo Maio, Número de Protocolo: 4221, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei de Vereador nº 123 de 2023, INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador Professor Rodrigo Maio, Número de Protocolo: 4222, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei de Vereador nº 124 de 2023, DÁ O NOME DE VEREADORA RAMONA PEREIRA A UMA RUA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 4223, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei de Vereador nº 125 de 2023, ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS AUTISTAS EM ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador Professor Rodrigo Maio, Número de Protocolo: 4224, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei de Vereador nº 126 de 2023, DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador Professor Rodrigo Maio, Número de Protocolo: 4226, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei de Vereador nº 128 de 2023, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO "CASA VIDA". Autor: Vereador Miguel Degani, Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 06/11/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 06/11/2023 Página 1 Número de Protocolo: 4295, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Moção nº 24 de 2023, MOÇÃO DE APELO de inseção no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, que incide sobre óleo Diesel, insumo de grande importãncia da cadeira produtiva do transporte, para que esse benefício fiscal seja aplicado como subsídio às empresas de Transporte Público Coletivo, tendo releco no valor da tarifa da passagem. Autores: Vereador Alexandre Diaz, Vereador Filipe Branco, Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador Giovani Moralles, Vereador Juquinha, Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Vereador Miguel Degani, Vereador Nilton Machado, Vereador Paulo Roldão, Vereador Professor Rodrigo Maio, Vereador Rafael Missiunas, Vereador Repolhinho, Vereador Rogério Gomes, Vereador Rovam Castro, Vereador Vavá, Vereadora Laurinha, Vereadora Professora Denise, Vereadora Profª Diacuiara, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 4233, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 600 de 2023, Requer que seja enviado ofício a Secretaria de Zeladoria da Cidade, para que se efetue na Rua Pinto Bandeira, o recapeamento da pista de rolamento. Autor: Vereador Miguel Degani, Número de Protocolo: 4217, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 601 de 2023, Requer que seja realizada uma Audiência Pública alusiva ao dia 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate ao HIV/AIDS. Autor: Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 4243, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 604 de 2023, Requer que seja formada uma comissão Especial de Vereadores para tratar junto ao Governo do Estado Do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Logística e transporte e Governo Federal no Ministério dos Transportes. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 4282, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 605 de 2023, Requer que seja realizada Voto de Louvor à Servidora Pública Municipal Ana Paula Mello Almeida, educadora Social atualmente coordenadora da Casa da Acolhida Vera Regina Freitas Theodoro. Autor: Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 4283, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Correspondência Recebida nº 53 de 2023, Envio a essa Egrégia Casa Legislativa para análise e apreciação, os Relatórios de Gestão (Desempenho e Financeiro) da Secretaria de Município da Saúde, referentes ao II Quadrimestre de 2023. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4292, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2023, SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 016 que ALTERA OS ARTIGOS 3º e 7º, DA LEI MUNICIPAL N° 8.303 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, ASSIM COMO ACRESCE O INCISO XII AO ARTIGO 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 5º DO ARTIGO 8º, ALTERA O PARÁGRAFO 1º E ACRESCE O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 9º, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 10 E TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 1º E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, ASSIM COMO SUPRIME O INCISO V E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA MESMA LEI. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 2801, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Não ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 06/11/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 06/11/2023 Página 2 Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Não ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Não ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Não ; Denise Rodrigues Marques - Não ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 2 - Emenda nº 33 de 2023, Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 16/2023. Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 2900, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 3 - Emenda nº 60 de 2023, FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DO SPLE 16/2023, QUE PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO. Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 4240, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 15, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Filipe Branco - Não ; Fábio de Oliveira Domingues - Não ; Giovani Bastos Moralles - Não ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Não ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Não ; Luciano da Silva Figueiredo - Não ; Carlos Miguel Freitas Degani - Não ; Nilton Mendes Machado - Não ; Paulo Roberto Marin Roldão - Não ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Não ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Não ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Não ; Ivair Domingos Pereira Souza - Não ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Não ; Maria Regina da Conceição Moraes - Não ; 4 - Emenda nº 63 de 2023, Altera o Item I do Art. 3-A, do presente projeto: Art. 3-A – “O Município ao aplicar a vedação de circulação dos VTAs na Zona Urbana, assume a obrigação de”, que passa a vigorar com a seguinte redação: I- Alcançar auxílio financeiro aos condutores cadastrados, pelo prazo mínimo de seis (06) meses, sendo o efetivo pagamento do auxilio através de cestas básicas, conforme relatório social individual de cada família, garantindo a segurança alimentar, tendo início imediatamente após a entrega do VTA; II- (....); III- (.....) Autores: Vereador Filipe Branco, Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador Juquinha, Vereador Lary, Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Vereador Miguel Degani, Vereador Nilton Machado, Vereador Paulo Roldão, Vereador Repolhinho, Vereador Rogério Gomes, Vereador Sgt Rodrigues, Vereador Vavá, Número de Protocolo: 4308, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Sim ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Sim ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Sim ; Denise Rodrigues Marques - Sim ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Sim ; 5 - Emenda nº 64 de 2023, Altera a Redação do Art. 1º do Projeto de Lei Do Executivo nº 16/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Autores: Vereador Filipe Branco, Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador Giovani Moralles, Vereador Juquinha, Vereador Lary, Vereador Miguel Degani, Vereador Nilton Machado, Vereador Paulo Roldão, Vereador Sgt Rodrigues, Vereador Vavá, Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 4312, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 4, Resultado: Aprovado Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 06/11/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 06/11/2023 Página 3 Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Abstenção ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Não ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Sim ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Abstenção ; Denise Rodrigues Marques - Abstenção ; Diacuiara Baranano Souza - Sim ; Maria Regina da Conceição Moraes - Abstenção ; 6 - Emenda nº 65 de 2023, "Art. 3 - Fica Acrescido o Inciso XII, e o parágrafo único no art. 4º da lei Municipal nº 8.303 de dezembro de 2018, que passa a vigorar cp, a seguinte redação." Autores: Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador Giovani Moralles, Vereador Lary, Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Vereador Miguel Degani, Vereador Nilton Machado, Vereador Paulo Roldão, Vereador Repolhinho, Vereador Rogério Gomes, Vereador Sgt Rodrigues, Vereador Vavá, Número de Protocolo: 4313, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 4, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Filipe Branco - Sim ; Fábio de Oliveira Domingues - Sim ; Giovani Bastos Moralles - Sim ; Julio Cesar Pereira da Silva - Não Votou ; Rubilar Borges Tavares Junior - Sim ; Júlio César Lamim Martins de Oliveira - Não ; Jefferson Bonilha Mendes - Sim ; Luciano da Silva Figueiredo - Sim ; Carlos Miguel Freitas Degani - Sim ; Nilton Mendes Machado - Sim ; Paulo Roberto Marin Roldão - Sim ; Rafael de Carvalho Missiunas - Não ; José Antônio da Silva - Sim ; Paulo Rogério Mattos Gomes - Sim ; Rovam Simões Gonçalves de Castro - Abstenção ; Edisnei Domingues Rodrigues - Sim ; Ivair Domingos Pereira Souza - Sim ; Laura Tais Machado Fagundes - Não ; Denise Rodrigues Marques - Não ; Diacuiara Baranano Souza - Abstenção ; Maria Regina da Conceição Moraes - Abstenção ; Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Julio Cesar Pereira da Silva / MDB 06/11/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 06/11/2023 Página 4