| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 |
| Date | 2023-12-12 |
| native_id | 448 |
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Ata Eletrônica da 123ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/12/2023 - 14:00 ; Encerramento: 12/12/2023 - 18:54 Mesa Diretora: Presidente: Vereador Julio Cesar / MDB ; 1º Vice-Presidente: Vereador Vavá / MDB ; 1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; 2º Secretário: Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; 2º Vice-Presidente: Vereador Miguel Degani / PATRIOTA Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Expedientes: Apreciação da Ata da Sessão Anterior: ATA 10854 Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 126 de 2023, Projeto de Lei nº 126, que DESAFETA AS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, NO BALNEÁRIO DO CASSINO, CLASSIFICA-AS COMO BEM DOMINICAL E AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5060, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 127 de 2023, Projeto de Lei nº 127, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA COM A DIOCESE DO RIO GRANDE – PARÓQUIA SAGRADA FAMÍLIA DO CASSINO. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5061, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 128 de 2023, Projeto de Lei nº 128, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇAO DE BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5062, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 129 de 2023, Projeto de Lei nº 129, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇAO DE BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5063, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 130 de 2023, Projeto de Lei nº 130, que INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL E/OU SEXUAL E TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5064, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 131 de 2023, Projeto de Lei nº 131, que ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 8.914/2022 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO À AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO – AFD, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5065, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 132 de 2023, Projeto de Lei nº 132, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 04 TÉCNICOS EM Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/12/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/12/2023 Página 1 CONTABILIDADE PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5067, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 653 de 2023, Requer que seja encaminhado ao Executivo Municipal o presente requerimento de informações para que seja informado qual(is) procedimento(s) será(ão) adotado(s) pela secretaria competente nos casos em que for constadada a emissão de matrícula do imóvel com dados divergentes, frente a entrega das escrituras aos moradores do Bairro Profilub II, bem como o respectivo prazo para resolução, tendo em vista os casos reportados a este gabinete e que ainda estão insolúveis. Autor: Vereador Júlio Lamim, Número de Protocolo: 5028, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 654 de 2023, Requer que seja aprovado Voto de Louvor, para Emile Baumbach, representando a cidade do Rio Grande/RS e conquistando o título de a mais Bela Comunitária do Estado do RS. Autor: Vereador Giovani Moralles, Número de Protocolo: 5038, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 655 de 2023, Requer que o Executivo Municipal, forneça informações sobre quais as medidas de prevenção adotadas pelo município contra a gripe aviária (H5N1) após o descobrimento da detecção de um foco na praia do Cassino. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 5039, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 656 de 2023, Requer que o Excutivo Municipal, forneça informações sobre quais são os planos de ação adotados pelo governo para proteger as famílias atingidas pelas enchentes da Laguna dos Patos, bem como, informe se a estrutura atual dos órgãos responsáveis estão adeuqados quanto a quantidade de veículos e equipamentos adequados para prestar este socorro. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 5040, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 721 de 2023, O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja feito o aterramento e o patrolamento na Estrada da Roça Velha e do Boqueirão II, ambas na Localidade do Povo Novo. Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 5041, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 722 de 2023, Indica ao Executivo Municipal , através da Secretaria Competente, que seja estudado uma forma de fazer Sinalização na Rua Jokey Club, próximo ao número 71. Autor: Vereador Lary, Número de Protocolo: 5066, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 723 de 2023, Indica ao Executivo Municipal que através da Secretaria Competente estude a criação de um ponto de embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de transporte urbano, no Guanabara do Cassino Localizado na Avenida Rio Grande. Autor: Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Número de Protocolo: 5068, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 724 de 2023, Solicita ao Executivo Municipal, que seja verificada a possibilidade de revitalização e olocação de telas na praça situada na rua Helos Guardiola Velloso no bairro Parque Coelho. Autor: Vereador Giovani Moralles, Número de Protocolo: 5069, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Resposta nº 328 de 2023, Em atenção ao Requerimento nº636/23 , em atendimento à proposição do Vereador Rubilar Tavares. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5031, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Resposta nº 329 de 2023, Em atenção a Indicação nº704/23 , em atendimento à proposição do Vereador Rovam Castro. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5033, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Resposta nº 330 de 2023, Em atenção a Indicação nº684/23 , em atendimento à proposição da Vereadora Laurinha. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5037, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Convocação Extraordinária nº 1 de 2023, Ao cumprimentar Vossa Excelência, vimos pelo presente solicitar a Convocação Extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, em Caráter de Urgência, de 15 à 22 de Dezembro de 2023. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5105, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 131 de 2023, Projeto de Lei nº 131, que ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 8.914/2022 QUE “AUTORIZA Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/12/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/12/2023 Página 2 O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO À AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO – AFD, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5065, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Não Votou ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Sim ; Vereador Julio Cesar - Não Votou ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 118 de 2023, o Projeto de Lei nº 118 que ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5019, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Sim ; Vereador Julio Cesar - Não Votou ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Não Votou ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 125 de 2023, Projeto de Lei nº 125, que ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30, 32, 56 e 57, INCLUI OS ARTIGOS 34A E 34B, TODOS DA LEI 6.500/2007, PARA CRIAR A APOSENTADORIA ESPECIAL, INSTITUIR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E MAJORAR A IDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA E ADAPTAR A LEI ORIGINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5024, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Sim ; Vereador Julio Cesar - Não Votou ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 132 de 2023, Projeto de Lei nº 132, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 04 TÉCNICOS EM CONTABILIDADE PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5067, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Sim ; Vereador Julio Cesar - Não Votou ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Não Votou ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 117 de 2023, Projeto de Lei nº 117, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55, III, CONVERTE O § ÚNICO DO Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/12/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/12/2023 Página 3 ARTIGO 58 EM § PRIMEIRO E INSERE O § SEGUNDO NO ARTIGO 58, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/1980. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4966, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Sim ; Vereador Julio Cesar - Não Votou ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Não Votou ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 122 de 2023, Projeto de Lei nº 122 que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5021, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Não Votou ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 7 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 120 de 2023, SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 120 que INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL RIO GRANDE E ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5059, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Sim ; Vereador Julio Cesar - Não Votou ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Não Votou ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 128 de 2023, Projeto de Lei nº 128, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇAO DE BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5062, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Não Votou ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Não Votou ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 129 de 2023, Projeto de Lei nº 129, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇAO DE BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 5063, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/12/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/12/2023 Página 4 Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Não Votou ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PATRIOTA ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PATRIOTA ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Julio Cesar Pereira da Silva / MDB 18/12/2023 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/12/2023 Página 5