| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2024-02-07 |
| native_id | 461 |
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Ata Eletrônica da 3ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/02/2024 - 14:00 ; Encerramento: 07/02/2024 - 18:00 Mesa Diretora: Presidente: Vereador Giovani Moralles / PRD ; 1º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; 1º Secretário: Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; 2º Secretário: Vereador Miguel Degani / PRD ; 2º Vice-Presidente: Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Expedientes: Apreciação da Ata da Sessão Anterior: 10867 Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 E ACRESCE OS §§ 7º NO REFERIDO DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 03 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1977, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE. Autores: Vereador Giovani Moralles, Vereador Julio Cesar, Vereador Juquinha, Vereador Júlio Lamim, Vereador Lary, Vereador Miguel Degani, Vereador Nilton Machado, Vereador Paulo Roldão, Vereador Repolhinho, Vereador Rogério Gomes, Vereador Sgt Rodrigues, Vereador Vavá, Vereadora Laurinha, Vereadora Professora Denise, Vereadora Profª Diacuiara, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 90 de 2024, Requer autorização para deslocar-se à capital do estado Porto Alegre, junto ao gabinete do Vereador Plablo Mello. Para tratar sobre assuntos relacionados à SPU (Superintendência do Patrimônio da União). Autor: Vereador Filipe Branco, Número de Protocolo: 188, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 91 de 2024, Requerem autorização para ir à Porto Alegre com intuito de tratar de assuntos de interesse do Município, junto ao DETRAN, DAER e CEEE Equatorial. Autores: Vereador Rogério Gomes, Vereador Miguel Degani, Número de Protocolo: 189, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 92 de 2024, Requer que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Município do Meio Ambiente (SMMA) forneça as seguintes informações sobre as áreas verdes/praças ao entorno do campo do Cassino Futebol Clube, que estão sendo utilizadas como estacionamento. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 190, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 93 de 2024, Requer que seja realizada uma Audiência Pública alusiva ao dia 17 de maio, dia Municipal contra a LGBTfobia. Autor: Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 191, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 94 de 2024, Requer que seja realizada uma Audiência Pública alusiva ao dia 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate ao HIV/AIDS. Autor: Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 95 de 2024, O Vereador Rafael Missiunas, após ouvida a Casa na forma regimental, requer que seja outorgado Voto de Louvor em homenagem ao Centro de Recuperação de Animais Marinhos (CRAM-FURG) e ao Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental (NEMA) pela dedicação e cuidado diário com os animais marinhos. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/02/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 14/02/2024 Página 1 194, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 96 de 2024, O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, requer que seja enviado ofício desa casa para a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Rio Grande do Sul, a reativação do Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentáveis (Congapes), tal pedido se faz necessário tendo em vista as importantes pautas que trata o conselho. Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 195, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 97 de 2024, O Vereador Rafael Missiunas, após ouvida a Casa na forma regimental, REQUER ao Executivo Municipal informações sobre o cumprimento do novo piso salarial nacional do magistério, reajustado em 3,62% para o exercício de 2024, passando de R$ 4.420,55 para R$ 4.580,57. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 196, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 29 de 2024, Requer que o Executivo Municipal forneça informação sobre os gastos Municipal com publicidade e propaganda nos anos de 2021,2022,2023, bem como a projeção dos mesmo gastos para o presente ano de 2024. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 36, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Não Votou ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Não Votou ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Não Votou ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora Regininha - Sim ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2023, CONCEDE HOMENAGEM DE MÉRITO EDUCACIONAL AO PROFESSOR E DIRETOR JORGE ANTÔNIO DE OLIVEIRA SATT Autor: Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 4504, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Não Votou ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Não Votou ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora Regininha - Sim ; 3 - Indicação nº 32 de 2024, Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa, na forma regi-mental, através da Secretaria de Município de Gestão Administrativa, encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei a fim de conceder aos servidores públicos municipais a reposição salarial/reajuste na tabela de remuneração, conforme disposto no art. 249 da Lei 5.819/03 (Estatuto do Servidor). Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 163, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora Regininha - Sim ; 4 - Requerimento nº 15 de 2024, Requer que seja realizada Sessão Especial em homenagem aos 100 anos da Igreja Evangélica Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/02/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 14/02/2024 Página 2 Assembleia de Deus no Estado do Rio Grande do Sul. Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 21, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Não Votou ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora Regininha - Sim ; 5 - Requerimento nº 662 de 2023, O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, requer que seja enviado ofício desa casa para a empresa ECOSUL, solicitando reparos na Br-392 “operação tapa buracos” no trecho da localidade do Povo Novo até o Parque Marinha, tal pedido se faz necessário tendo em vista a grande quantidade de buracos e rachaduras na rodovia. Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 5160, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Não Votou ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Não Votou ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 6 - Requerimento nº 90 de 2024, Requer autorização para deslocar-se à capital do estado Porto Alegre, junto ao gabinete do Vereador Plablo Mello. Para tratar sobre assuntos relacionados à SPU (Superintendência do Patrimônio da União). Autor: Vereador Filipe Branco, Número de Protocolo: 188, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora Regininha - Sim ; 7 - Requerimento nº 84 de 2024, Requer formação de comissão e autorização para deslocamento até a cidade de Brasília/DF, afim de tratar de assuntos referentes à melhorias para nossa comunidade e, pontualmente, à causa animal. Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 176, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Não Votou ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora Regininha - Sim ; 8 - Indicação nº 23 de 2024, Indica ao Executivo para que através da Secretaria competente realize estudo para que seja feito Um Quebra-Molas na Rua Primeiro de Maio Próximo ao N° 687, devido ao alto número de acidentes que vem ocorrendo neste cruzamento, inclusive com vitimas fatais. Autor: Vereador Paulo Roldão, Número de Protocolo: 134, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 14/02/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 14/02/2024 Página 3 Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Lary - Não Votou ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora Regininha - Sim ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Giovani Bastos Moralles / PRD 14/02/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 14/02/2024 Página 4