| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2024-03-06 |
| native_id | 471 |
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Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 06/03/2024 - 14:00 ; Encerramento: 06/03/2024 - 18:00 Mesa Diretora: 1º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; 1º Secretário: Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; 2º Secretário: Vereador Miguel Degani / PRD ; 2º Vice-Presidente: Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD Lista de Presença na Sessão: Vereador Cabeleireiro Dirnei Motta / REPUBLICANOS ; Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Expedientes: Apreciação da Ata da Sessão Anterior: ATA 10877 Matérias do Expediente: 1 - Moção nº 5 de 2024, Solicitam que, depois de ouvida a Casa e com a devida aprovação em Plenário, seja encaminhada ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a seguinte moção. Autores: Vereadora Professora Denise, Vereador Filipe Branco, Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador Julio Cesar, Vereador Juquinha, Vereador Júlio Lamim, Vereador Lary, Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Vereador Nilton Machado, Vereador Rafael Missiunas, Vereador Repolhinho, Vereador Rogério Gomes, Vereador Rovam Castro, Vereador Sgt Rodrigues, Vereador Vavá, Vereadora Laurinha, Vereadora Profª Diacuiara, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 332, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 151 de 2024, Requer que o Executivo Municipal através da Secretaria de Município da Causa Animal encaminhe a esta Casa Legislativa em caráter de urgência os documentos que amparam a abertura de abrigo Municipal para animais, dito "Lar de Passagem", citado na reunião realizada em 04/03/2024 pelo Secretário da Pasta com Comitê Gestor de Defesa dos Direitos dos Animais, sejam eles. Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 309, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 152 de 2024, Homenagem aos 90 anos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Saldanha da Gama Autor: Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Número de Protocolo: 321, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 153 de 2024, Requer que seja realizada uma Sessão Solene em homenagem aos 200 anos da Igreja Luterana no Brasil. Autor: Vereador Julio Cesar, Número de Protocolo: 334, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 68 de 2024, Indica ao Executivo para que através da Secretaria competente realize estudo para que seja feito a Recuperação do Calçamento da Rua Allan Kardec. Autor: Vereador Cabeleireiro Dirnei Motta, Número de Protocolo: 311, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 69 de 2024, Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente realize estudo para que seja feito o Asfaltamento da Rua Rita Lobato no Bairro Lar Gaúcho. Autor: Vereador Cabeleireiro Dirnei Motta, Número de Protocolo: 313, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 70 de 2024, O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja construído quebra-molas na Rua 8 no Bairro Profilurb I. Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 322, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 71 de 2024, O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/03/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/03/2024 Página 1 depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja feito o corte de vegetação na beira da Estrada do entorno da Ilha dos Marinheiros. Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 323, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 72 de 2024, O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja feito o corte da vegetação na beira da Estrada de acesso a Ilha da Torotama, da localidade da Quitéria até a Torotama. Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 324, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 73 de 2024, O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja feito o corte da vegetação na beira da Estrada no Corredor do Brete no Povo Novo. Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 325, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 74 de 2024, INDICA ao executivo municipal, que seja providenciado junto a secretaria competente, um estudo de viabilidade para um espaço publico destinado a construção de um monumento ao povo Evangélico. Que o mesmo sirva de referência ao povo Evangélico que exalte ao único Deus criador do céu, da terra, do mar e de tudo que neles ha, sendo utilizado como espaço de Culto, Evangelização, Encontros, Meditação e Visitação. No Largo Barbosa Coelho. Mensagem para ser inserida no monumento. Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna. João 3:16 Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 326, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Correspondência Recebida nº 8 de 2024, DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 140/2023, que “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI Nº 5859, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 633 , de 19 de dezembro de 2023. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 336, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Resposta nº 11 de 2024, Em atenção a Indicação nº23/24 , em atendimento à proposição do Vereador Paulo Roldão, solicitando que realize estudo para que seja feito Um Quebra-Molas na Rua Primeiro de Maio Próximo ao N° 687, devido ao alto número de acidentes que vem ocorrendo neste cruzamento, inclusive com vítimas fatais, vimos informar que a SMMAS irá avaliar a solicitação, e encaminhará ao setor de Engenharia, e caso aprovado, será incluído no plano de trabalho, aguardando orçamento disponível para execução. Informo, ainda, que conforme plano de governo, dentro do Projeto Cidade do Futuro, há previsão de duplicação da via apontada, o que irá beneficiar muitos usuários do trânsito no local, reduzindo a acidentalidade, com a duplicação da via, no aguardo da liberação do orçamento via AFD. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 310, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 148 de 2024, Requer que seja realizada com EXTREMA URGÊNCIA, a limpeza através da capina e da varrição nas ruas do bairro Parque São Pedro. Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 296, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Cabeleireiro Dirnei Motta - Sim ; Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Não Votou ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024, Concede o título de Cidadão Rio-Grandino ao Senhor Promotor Rogério Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/03/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/03/2024 Página 2 Meirelles Caldas. Autor: Vereador Júlio Lamim, Número de Protocolo: 97, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Cabeleireiro Dirnei Motta - Sim ; Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Não Votou ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 3 - Indicação nº 66 de 2024, Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente realize estudo para que seja Feito a Restauração da Pavimentação da Rua Capitão Lemos Farias, Bairro Lar Gaúcho. Autor: Vereador Cabeleireiro Dirnei Motta, Número de Protocolo: 307, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Cabeleireiro Dirnei Motta - Não Votou ; Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Não Votou ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 4 - Requerimento nº 68 de 2024, Requer que seja concedido Voto de Louvor ao Projeto Maná, pela passagem dos seus 05 anos de atuação em nosso Município. Autor: Vereador Júlio Lamim, Número de Protocolo: 99, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Cabeleireiro Dirnei Motta - Sim ; Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Não Votou ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 5 - Indicação nº 528 de 2023, O Vereador abaixo assinado depois de ouvida a casa na forma regimental, indica ao executivo municipal, para que junto a secretaria competente realize estudo para a pavimentação da travessa 6, situada no bairro Santo Antônio, na Vila da Quinta. Autor: Vereador Sgt Rodrigues, Número de Protocolo: 3261, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Cabeleireiro Dirnei Motta - Sim ; Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Não Votou ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 6 - Requerimento nº 63 de 2024, Requer que seja realizada uma sessão especial em homenagem aos 30 anos da ACORRG - Associação dos corredores de Rua do Rio Grande, comemorada em Janeiro de 2024. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 91, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Cabeleireiro Dirnei Motta - Sim ; Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Não Votou ; Vereador Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/03/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/03/2024 Página 3 Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Não Votou ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Cabeleireiro Dirnei Motta / REPUBLICANOS ; Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 18/03/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/03/2024 Página 4