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sessao nº 15

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 15
Date 2024-03-12
native_id476

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 12/03/2024 - 14:00 ;
Encerramento: 12/03/2024 - 18:00 
Mesa Diretora: Presidente: Vereador Giovani Moralles / PRD ; 1º Vice-Presidente:
Vereador Luciano Figueiredo - Luka / MDB ; 1º Secretário: Vereador Nilton Machado /
REPUBLICANOS ; 2º Secretário: Vereador Miguel Degani / PRD ; 2º Vice-Presidente:
Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar /
MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano
Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ; Vereador Nilton Machado /
REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Professor Rodrigo
Maio / União Brasil ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ;
Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt
Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora
Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 22 de 2024, Concede
isenção do IPTU para templos de qualquer culto religioso, e estabelece requisitos para
concessão, ainda que as entidades abrangidas pela isenção tributária sejam apenas
locatárias do bem imóvel. Autor: Vereador Professor Rodrigo Maio, Número de Protocolo:
420, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei de Vereador nº 23 de
2024, Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para
funcionários de restaurantes, lanchonetes, similares. Autor: Vereador Professor Rodrigo
Maio, Número de Protocolo: 421, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de
Lei de Vereador nº 24 de 2024, Torna obrigatório a contratação de vigilantes
cadastrados no DPF em universidades, escolas e em postos de saúde (proíbe ASP e vigias).
Autor: Vereador Professor Rodrigo Maio, Número de Protocolo: 422, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei de Vereador nº 25 de 2024, Institui prazo
para a prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias
públicas, concede desconto no IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, e
dá outras providências. Autor: Vereador Professor Rodrigo Maio, Número de Protocolo:
423, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei de Vereador nº 26 de
2024, Institui o programa de reconhecimento e apoio aos protetores de animais em
situação de risco. Autor: Vereador Professor Rodrigo Maio, Número de Protocolo: 424,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei de Vereador nº 27 de 2024,
CONCEDE TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA O ENEM. Autor: Vereador Professor
Rodrigo Maio, Número de Protocolo: 431, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Projeto de Lei de Vereador nº 28 de 2024, CONCEDE ABATIMENTO DE GASTO EM
CALÇADAS NO IPTU. Autor: Vereador Professor Rodrigo Maio, Número de Protocolo: 432,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Proposta de Emenda Lei Orgânica nº 1 de
2024, O Vereador abaixo assinado vem, por meio deste, apresentar Emenda à Lei
Orgânica Municipal a fim de acrescentar o inciso XIII ao artigo 58 da Lei Orgânica do
Município do Rio Grande. Autor: Vereador Professor Rodrigo Maio, Número de Protocolo:
411, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 159 de 2024, Requer
que seja realizada uma Sessão Especial em comemoração ao Dia do Vigilante, a ocorrer no
dia 20 de junho do corrente ano. Autor: Vereador Professor Rodrigo Maio, Número de
Protocolo: 412, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 160 de
2024, Requer que seja realizada uma Sessão Especial em Homenagem aos "15 anos da
E.M.E.I Daisy Pagel", situada no Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade. Autor:
Câmara Municipal do Rio Grande
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18/03/2024
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 18/03/2024
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Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 413, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - Requerimento nº 161 de 2024, Os Vereadores abaixo-assinados, depois de
ouvida a Casa na forma regimental, requer a formação de uma comissão de vereadores a
fim de se deslocar até Brasília, para cumprir agendas. Autores: Vereador Repolhinho,
Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador Vavá, Vereadora Profª Diacuiara, Número
de Protocolo: 414, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 163 de
2024, Requer que seja realizado Voto de Louvor, para União Riograndina de Associação de
Bairros (URAB) , que completa 50 anos em 01/08/2024. Autor: Vereador Miguel Degani,
Número de Protocolo: 419, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº
164 de 2024, Requer que seja enviado ofício a 18a CRE - Coordenadoria Regional da
Educação, que viabilize junto a Secretaria Estadual da Educação e na Secretaria de Obras
Públicas (SOP) do Estado do Rio Grande do Sul, a construção de um Ginásio poliesportivo,
para atender as necessidades da Escola Estadual de Ensino Médio Lilia Neves, localizada
na Rua Trajano Lopes, na Vila da Quinta Autor: Vereador Repolhinho, Número de
Protocolo: 426, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 93 de 2024,
Indica ao Executivo Municipal, que através do setor Competente, seja realizado o estudo
de viabilidade e Execução da Drenagem e pavimentação/Calçamento da Rua F no Bairro
Castelo Branco. Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 433, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Correspondência Recebida nº 10 de 2024, informar
sobre a intenção da municipalidade em avançar na politica de acolhimento de crianças e
adolescentes , dever de estado, primando pela qualidade nos serviços de gestão de
hospedagem, bem como nos acompanhamento. Autor: Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 405, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 44 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal , através da Secretaria competente, estude a possibilidade de que a farmácia do
SUS possa fazer atendimento 24 horas , o qual sugerimos que a implantação seja no posto
DR. Pedro Armando, na vila da Quinta. Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo:
244, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais
: Vereador Filipe Branco - Não Votou ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ;
Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha -
Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador
Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Não Votou
; Vereador Professor Rodrigo Maio - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador
Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ;
Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ;
Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora
Regininha - Não Votou ; 2 - Requerimento nº 153 de 2024, Requer que seja realizada
uma Sessão Solene em homenagem aos 200 anos da Igreja Luterana no Brasil. Autor:
Vereador Julio Cesar, Número de Protocolo: 334, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ;
Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ;
Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador
Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton
Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Não Votou ; Vereador Professor Rodrigo Maio -
Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério
Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador
Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora
Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 3 - Indicação nº 847 de 2022,
Indica ao Executivo Municipal que seja realizado um estudo para implementação de um
projeto de Empregabilidade Trans, para pessoas trans (mulheres trans, as travestis e os
homens trans), onde uma porcentagem das vagas de empregos geradas através das
licitações municipais (mão de obra terceirizada) e concessão/permissão pública
(transporte público) sejam destinadas para essas pessoas. Autor: Vereadora Regininha,
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2024
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
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Número de Protocolo: 6843, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues -
Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Não Votou
; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Lary - Não Votou ; Vereador Luciano Figueiredo -
Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador
Paulo Roldão - Não Votou ; Vereador Professor Rodrigo Maio - Sim ; Vereador Rafael
Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador
Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora
Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ;
Vereadora Regininha - Sim ; 4 - Indicação nº 34 de 2024, Indica ao Executivo Municipal,
através da Secretaria competente, que estude a possibilidade e a viabilidade de que o
modelo de uniformes da rede escolar municipal volte a respeitar as identidades específicas
das sua comunidades, Autores: Vereadora Profª Diacuiara, Vereadora Laurinha, Número
de Protocolo: 199, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho -
Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Não Votou ; Vereador
Juquinha - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ;
Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão -
Não Votou ; Vereador Professor Rodrigo Maio - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ;
Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam
Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Não Votou ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora
Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ;
Vereadora Regininha - Sim ; 5 - Moção nº 6 de 2024, Vem por meio desta apresentar
uma moção direcionada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
solicitando o apoio e empenho dos representantes estaduais na aprovação e
implementação do piso salarial para os profissional Vigilantes. Autores: Vereador
Professor Rodrigo Maio, Vereador Filipe Branco, Vereador Luciano Figueiredo - Luka,
Vereador Miguel Degani, Vereador Nilton Machado, Vereador Paulo Roldão, Vereador
Repolhinho, Vereador Rogério Gomes, Vereador Rovam Castro, Vereador Sgt Rodrigues,
Vereador Vavá, Vereadora Laurinha, Vereadora Professora Denise, Vereadora Profª
Diacuiara, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 425, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Não
Votou ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou
; Vereador Julio Cesar - Não Votou ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Lary - Sim ;
Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ;
Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Professor
Rodrigo Maio - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ;
Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues -
Sim ; Vereador Vavá - Não Votou ; Vereadora Laurinha - Não Votou ; Vereadora Professora
Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora Regininha - Sim ; 6 -
Requerimento nº 66 de 2024, Requer que seja concedido Voto de Louvor ao Eduador
Físico Rodrigo Torman de Sá, pela conquista do primeiro lugar na categoria Professor/
Profisional no prestigiado Troféu Top FIEPS Brasil/2024. Autor: Vereador Filipe Branco,
Número de Protocolo: 96, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues -
Fabinho - Não Votou ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim
; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka -
Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador
Paulo Roldão - Sim ; Vereador Professor Rodrigo Maio - Sim ; Vereador Rafael Missiunas -
Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Não Votou ; Vereador
Rovam Castro - Não Votou ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ;
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/03/2024
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Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara
- Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar /
MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Lary / CIDADANIA ; Vereador Luciano
Figueiredo - Luka / MDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ; Vereador Nilton Machado /
REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Professor Rodrigo
Maio / União Brasil ; Vereador Rafael Missiunas / PT ; Vereador Repolhinho / PSDB ;
Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt
Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora
Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Assinatura do Presidente da Sessão
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