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sessao nº 40

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 40
Date 2024-05-21
native_id502

Documents (1)

ata #

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Ata Eletrônica da 40ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 21/05/2024 - 14:00 ;
Encerramento: 21/05/2024 - 
Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar /
MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary /
MDB ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ;
Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ;
Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes
/ CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá
/ MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª
Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 30 de 2024, Projeto de
Lei nº 030 que ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644,
DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI
9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA
DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 940.442,53. Autor: Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 947, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 31 de 2024, Projeto de Lei nº 031 que AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO OITO
MOTORISTAS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Autor: Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 948, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei de Vereador
nº 54 de 2024, Altera o Artigo 4°, 5°, 16° e inclui parágrafo único no artigo 4° da Lei
Municipal N° 6860/2010 que "REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL" do Município de Rio Grande. Autor:
Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 952, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4
- Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024, Concede o titulo de cidadão
Riograndino ao Sr: Marco Antônio Gonçalves Centeno. Autor: Vereador Miguel Degani,
Número de Protocolo: 934, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Moção nº 16 de
2024, A Vereadora vem pelo presente instrumento apresentar Moção de Repúdio contra a
nota do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que critica mutirão de
castração de animais resgatados no Rio Grande do Sul. Autor: Vereadora Laurinha,
Número de Protocolo: 953, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Requerimento
nº 263 de 2024, Requer após ouvida a casa, na forma regimental, que Vossa Excelência
solicite a intervenção do Govenador do Estado Eduardo Leite, do Deputado Federal Lucas
Redecker e do chefe do Casa Civil Arthur Lemos, para que SUSPENDAM o estudo que visa
a Criação do Parque Nacional do Albardão o qual pretende criar como área de
preservação aproximadamente 1,6 milhões de hectares, sendo a maioria em ambiente
marinho, o que vem prejudicar consideravelmente a classe de Pescadores que vivem da
pesca e 21 mil hectares em ambiente terrestre, prejudicando a classe dos agricultores
locais. Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 940, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 264 de 2024, O Vereador abaixo-assinado, após
ouvida a Casa na forma regimental, Requer que seja realizado Sessão Especial em
homenagem a Associação Flashover Resgate, pelo serviço voluntário e incansável no
Câmara Municipal do Rio Grande
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resgate, atendimento com equipe médica e de enfermagem, em prol das famílias atingidas
pelas enchentes em nosso Município. Autor: Vereador Nilton Machado, Número de
Protocolo: 941, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 265 de
2024, O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, Requer que
seja realizado Voto de Louvor em homenagem a Associação Flashover Resgate, pelos
relevantes serviços prestados em prol das famílias atingidas pelas enchentes em nosso
Município. Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 943, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 266 de 2024, Requer após ouvida a Casa,
na forma regimental, que seja concedido Voto de Louvor à Everaldo Schaun, por ter
compartilhado nas suas redes sociais o seu conhecimento e atualizado a comunidade sobre
a previsão do tempo, especialmente no que se refere aos ventos e medições da tábua de
maré durante o período das enchentes no Município, passando informações confiáveis de
forma clara e objetiva, tendo conquistado o carinho dos rio-grandinos, além de auxiliar de
forma expressiva, através das atualizações, a minimizar as perdas daquelas famílias que
foram afetadas pelas enchentes, eis que diariamente alertava a comunidade acerca do
avanço do nível do mar na cidade do Rio Grande. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número
de Protocolo: 945, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 267 de
2024, Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania
23, requer após ouvida a Casa, que seja encaminhado ofício ao Delega-do Titular Sr.
Juliano Rigatti Campeol, da Delegacia da Receita Federal de Pelotas, solicitando que
viabilize a alteração da Portaria 415/2024, a fim de incluir a ci-dade do Rio Grande-RS no
anexo de municípios em Estado de Calamidade Pública, para prorrogar prazos e
cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil. A solicitação se faz necessária considerando a homologação do decreto
de calamidade pública do Município do Rio Grande (documento em anexo). No entan-to,
nas duas portarias emitidas pela Receita Federal que tratam das prorroga-ções dos prazos
aos contribuintes domiciliados nos municípios em que foi decretado e homologado o
estado de calamidade pública, ao analisar as porta-rias 415 e 419 relativas a esse tema,
constatamos que a cidade do Rio Grande não foi incluída no anexo único dos respectivos
documentos. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 949, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 268 de 2024, Requer que Vossa
Excelência solicite a Câmara de Deputados que seja votado em caráter de urgência o
projeto de lei N° 527 de 2020 que prevê a concessão do benefício do seguro-desemprego
aos agricultores ou extrativistas rurais impedidos de exercerem suas atividades devido a
inundações, e situações de emergência ou em estado de calamidade pública. Autor:
Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 950, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
12 - Requerimento nº 269 de 2024, Requer que o Executivo Municipal, junto ás
secretarias competentes , providencie um plano de esterilização dos animais que
encontra-se nos abrigos Municipais. Autor: Vereadora Professora Denise, Número de
Protocolo: 951, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 152 de 2024,
INDICA ao Executivo Municipal, que interceda com urgência junto ao Governo do Estado
do RS que determine ao setor competente a liberação de um auxílio emergencial , para
ajudar os produtores rurais, principalmente aos da agricultura familiar e pequenos
agricultores ; que tiveram perda total das suas lavouras, devido as graves enchentes que
assolam o nosso município . Solicitamos também a doação de cestas básicas, que venham
suprir de imediato a necessidade de manutenção alimentar de suas famílias e que tal
beneficio das referidas cestas básica se estendam também aos Pescadores que atuam
nestas duas lagoas ; devendo ser liberado em caráter de urgência o auxílio enchente
fornecido pelo Programa por Cima, do RS. Autor: Vereador Repolhinho, Número de
Protocolo: 939, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 153 de 2024,
O Vereador abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o
Executivo Municipal, através da Secretaria de Cidadania e Assistência Social, realize um
estudo para descentralização do Cadastro Único, possibilitando que este seja feito
também nos Centros de Referência de Assistência Social dos bairros. Autor: Vereador
Câmara Municipal do Rio Grande
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Rovam Castro, Número de Protocolo: 942, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Indicação nº 154 de 2024, O Vereador Rafael Missiunas, após ouvida a Casa na forma
regimental, indica que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto
de Lei a fim de conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para
todos os moradores atingidos pelas recentes inundações da Lagoa dos Patos, pela cheia
dos arroios e pelos alagamentos das chuvas em nosso município. Autor: Vereador Rafael
Missiunas, Número de Protocolo: 944, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Indicação nº 155 de 2024, Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria
competente, estude a viabilidade de fazer oitenta metros de pavimentação na Rua Antônio
Carlos Leite, antiga Rua F, no Bairro Cibrazem, ligando com a Rua B. Autor: Vereador Julio
Cesar, Número de Protocolo: 954, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024,
ACRESCE ELEMENTOS DE DESPENSA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI
8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS
DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NO GABINETE
DO PREFEITO E NAS SECRETARIAS DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, NO
VALOR DE R$ 2.057.987,41. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 912, Tipo:
Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador
Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ;
Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka -
Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo
Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador
Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ;
Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ;
Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 2 - Projeto de Lei do
Executivo nº 26 de 2024, Projeto de Lei nº 026 que ACRESCE ELEMENTOS DE
DESPENSA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE
2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE
AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 221.376,13. Autor: Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 923, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues -
Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ;
Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador
Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton
Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador
Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ;
Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ;
Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora
Regininha - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2024, AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO
DETERMINADO 01 ARQUITETO URBANISTA E 01 BIÓLOGO PARA ATUAREM NA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO MEIO AMBIENTE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 929, Tipo:
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/05/2024
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 27/05/2024
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Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador
Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ;
Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka -
Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo
Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador
Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ;
Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ;
Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 4 - Projeto de Lei do
Executivo nº 30 de 2024, Projeto de Lei nº 030 que ACRESCE AÇÃO NO ANEXO DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025
E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.030 DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.091 DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2023, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO, NO VALOR
DE R$ 940.442,53. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 947, Tipo: Nominal,
Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe
Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles -
Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim -
Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel
Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador
Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ;
Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ;
Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara
- Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2024,
Projeto de Lei nº 031 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO OITO MOTORISTAS PARA
ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 948, Tipo:
Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador
Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ;
Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka -
Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo
Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador
Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ;
Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ;
Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar /
MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary /
MDB ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ;
Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ;
Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes
/ CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá
/ MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª
Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Câmara Municipal do Rio Grande
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