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sessao nº 42

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 42
Date 2024-05-27
native_id504

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Ata Eletrônica da 42ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/05/2024 - 14:00 ;
Encerramento: 27/05/2024 - 16:20 
Mesa Diretora: Presidente: Vereador Giovani Moralles / PRD ; 1º Vice-Presidente:
Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; 1º Secretário: Vereador Nilton Machado /
REPUBLICANOS ; 2º Secretário: Vereador Miguel Degani / PRD ; 2º Vice-Presidente:
Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar /
MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary /
MDB ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ;
Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ;
Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes
/ CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá
/ MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª
Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Matérias do Expediente: 1 - Moção nº 17 de 2024, Moção de Apelo ao Governo
Estadual e Federal para reconstrução e/ou reforma das pontes de acesso à Ilha dos
Marinheiros. Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Número de Protocolo: 964, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Moção nº 18 de 2024, Moção de apelo aos
Deputados Federais para que cobrem do Presidente que seja Concedidos Auxilio
Emergenciais das Enchentes para todos os munícipes de Rio Grande. Autores: Vereador
Lary, Vereador Filipe Branco, Vereador Giovani Moralles, Vereador Julio Cesar, Vereador
Júlio Lamim, Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Vereador Nilton Machado, Vereador
Paulo Roldão, Vereador Rafael Missiunas, Vereador Repolhinho, Vereador Rogério Gomes,
Vereador Sgt Rodrigues, Vereador Vavá, Vereadora Laurinha, Vereadora Professora
Denise, Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 973, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 271 de 2024, Requer que seja realizado um Voto de
Louvor em homenagem a Igreja Batista Peniel em nome do Pastor Vaniel da Costa Silva
pelos serviços prestados a comunidade Riograndina no período das enchentes em nosso
Município. Autor: Vereador Filipe Branco, Número de Protocolo: 966, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 272 de 2024, Requer que seja realizado
um Voto de Louvor em homenagem ao Grupo de Jipeiros 4X4 Província de São Pedro pelos
serviços prestados a comunidade Riograndina no período das enchentes em nosso
Município. Autor: Vereador Filipe Branco, Número de Protocolo: 969, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 273 de 2024, Requer após ouvido a Casa,
na forma regimental, que seja isentado a cobrança do serviço básico da Corsan, as
famílias que foram afetadas pelas enchentes. Autor: Vereador Lary, Número de Protocolo:
971, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 274 de 2024, Requer
que seja isentado a cobrança de Energia, as famílias que foram afetadas pelas enchentes,
ou seja, que moram em área consideradas de alto risco. Autor: Vereador Lary, Número de
Protocolo: 972, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 275 de
2024, Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Bancada do Cidadania 23, requer
após ouvida a Casa, que seja criada uma Comissão Especial para acompanhamento das
ações de recuperação, adaptação e preparação do Município com relação aos danos
causados pelos eventos climáticos, especi-almente as cheias de 2024. Autor: Vereador
Rogério Gomes, Número de Protocolo: 979, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Requerimento nº 276 de 2024, Requer que seja outorgado Voto de Louvor em
homenagem ao grupo de voluntários, pelos relevantes serviços prestados em prol das
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famílias atingidas pelas enchentes em nosso Município, em especial pelo salvamento de
duas éguas ilhadas, em uma pequena porção de terra na Ilha do Torotama. Autor:
Vereador Julio Cesar, Número de Protocolo: 982, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9
- Requerimento nº 277 de 2024, Requer que o estado, através do Instituto de
Identificação, veja a possibilidade de disponibilizar ao Município do Rio Grande uma
unidade móvel para fazer a identidade nos abrigos. Autor: Vereador Julio Cesar, Número
de Protocolo: 985, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 158 de
2024, Indica ao Executivo Municipal, junto à Secretaria competente, crie um sistema de
atendimento online para o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS para
obtenção de dados das famílias atingidas pelas recentes enchentes a fim de conceder os
benefícios concedidos , e excepcionalmente. realizar atendimentos presenciais e com hora
marcada. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 959, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 159 de 2024, Indica ao Executivo Municipal
que, através do setor competente, seja verificada a possibilidade de liberação do
pagamento da Licença Prêmio aos servidores da Prefeitura Municipal do Rio Grande, onde
suas residências foram totalmente impactadas pelas enchentes em nosso município, por
fazerem parte das áreas de risco e estarem alagadas. Autor: Vereador Juquinha, Número
de Protocolo: 960, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 160 de
2024, A vereadora abaixo assinada, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao
Executivo Municipal que solicite à secretaria municipal competente um estudo de
viabilidade para a instalação temporária de um Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) no balneário Cassino, com o intuito de atender às necessidades das pessoas
atualmente alojadas nos abrigos locais. Autor: Vereadora Profª Diacuiara, Número de
Protocolo: 961, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 161 de 2024, A
vereadora abaixo assinada, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo
Municipal que solicite à secretaria municipal competente um estudo de viabilidade para a
instalação de um sistema de fichas para atendimento prioritário nos Centros de Referência
de Assistência Social (CRAS), com o intuito de melhor servir às necessidades das pessoas
com mobilidade reduzida, idosos e outros grupos prioritários. Autor: Vereadora Profª
Diacuiara, Número de Protocolo: 962, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 162 de 2024, O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma
regimental, tendo em vista o Estado de Calamidade Pública vigente em nosso município,
que permite a flexibilização da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade
Fiscal), indica que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude
concessão das licenças prêmio pendentes, em pecúnia, aos servidores municipais. Autor:
Vereador Rovam Castro, Número de Protocolo: 963, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 15 - Indicação nº 163 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, que suspenda a cobrança das vagas de Zona Azul em decorrência das chuvas
e enchentes do município. Autor: Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 965, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 164 de 2024, Solicita ao Executivo
Municipal, que seja criado equipes volantes para os CRAS, (Lucia Nader, Hidráulica e
Zona Portuária), em caráter emergencial e temporário, afim de melhor atender as pessoas
atingidas pelas enchentes. Autor: Vereador Miguel Degani, Número de Protocolo: 967,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 165 de 2024, Indica ao
Executivo Municipal, através da Secretaria competente, para que seja feito o estudo da
viabilidade da elaboração de um projeto para drenagem e infraestrutura do corredor São
Pedro 1 e 2, Vila da Quinta. Autor: Vereador Filipe Branco, Número de Protocolo: 968,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 166 de 2024, O Vereador
abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo
Municipal, através da Secretaria de Zeladoria da Cidade, realize o nivelamento, do
Corredor do Mel, no Senandes, com colocação de aterro e patrolamento em toda sua
extensão. Autor: Vereador Rovam Castro, Número de Protocolo: 970, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 167 de 2024, O Vereador abaixo-assinado,
após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao executivo municipal, que seja
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providenciado junto a secretaria competente, que seja disponibilizado provisoriamente até
a reconstrução da ponte da Ilha dos Marinheiros, uma Balsa para transporte de veículos e
pessoas, neste período. Justificativa: Em Plenário Autor: Vereador Nilton Machado,
Número de Protocolo: 974, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 168
de 2024, O Vereador abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental,
que o Executivo Municipal em conjunto com a Defesa Civil, em novo mapeamento de áreas
afetadas pelas enchentes, estude incluir as ruas próximas ao Arroio Bolaxa, no Bolaxa, que
foram atingidas pela suba do arroio. Autor: Vereador Rovam Castro, Número de Protocolo:
975, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 169 de 2024, O Vereador
abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao executivo municipal,
que seja providenciado junto a secretaria competente, a reconstrução das estradas de Ilha
da Torotama, Ilha dos Marinheiro, Pesqueiro, Barra Falsa e Capão Seco, tal pedido se faz
necessário tendo em vista que as mesmas foram muito danificadas com a enchente,
necessitando de Reensaibramento, valeteamento e colocação de boeiros. Justificativa: Em
Plenário Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 976, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 170 de 2024, Os vereadores que abaixo
assinam, após ouvida a Casa na forma regimental, indicam, em caráter de urgência, que o
Executivo Municipal, devido a insuficiência de vias/residências atingidas pelas cheias no
link de Cadastramento Unificado disponibilizado pela Prefeitura, realize uma busca ativa
nas comunidades alagadas para o cadastro no Auxílio Reconstrução e demais benefícios, e
a ampliação de ruas e números de casas atingidas através de um contato acessível e não
presencial. Autores: Vereador Rovam Castro, Vereadora Professora Denise, Vereadora
Regininha, Número de Protocolo: 977, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Indicação nº 171 de 2024, O Vereador abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao executivo municipal, que seja providenciado junto a secretaria
competente, que seja disponibilizado linha de ônibus até a localidade do Arraial, a fim de
transportar as pessoas até o centro da cidade, com vinda no período da manha e retorno a
tarde, Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 978, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 172 de 2024, O Vereador abaixo assinado,
após ouvida a casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que, através
da secretaria competente, realize estudo para a construção de muretas de contenção nas
ruas que ligam a Av. Presidente Vargas e Santos Dumont a orla do Saco da Mangueira.
Autor: Vereador Sgt Rodrigues, Número de Protocolo: 980, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - Indicação nº 173 de 2024, Exmo. Sr. Presidente, o Vereador
ROGÉRIO GOMES, Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, indica após ouvida a Casa,
na forma regimental, que o Executivo Municipal através da Secretaria de Município da
Pesca, Agricultura e Cooperativis-mo, e Secretaria da Fazenda, estude a possibilidade de
realizar a isenção dos va-lores referente a locação do mês de maio dos quartos, chalés e
bancas dos permissionários do mercado público municipal e da hidroviária, bem como, a
suspensão do pagamento do aluguel pelos próximos 60 dias. A solicitação se faz
necessária considerando que esses microempreendedores fo-ram afetados diretamente
pelas enchentes, não tendo faturamento, sendo as medi-das pleiteadas uma forma de
recuperação dessas empresas. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo:
981, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 174 de 2024, Indica que
Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize a vacinação dos animais
que estão nos abrigos provisórios, visto que a imunização em massa minimizará a
transmissão de doenças. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 984,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Correspondência Recebida nº 17 de 2024,
Honra-nos cumprimentá-lo, respeitosamente, oportunidade que, venho encaminhar a essa
Colenda Casa Legislativa o RGF – Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1°
Quadrimestre de 2024 e RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente
ao 2° Bimestre de 2024 para Comissão Financeira da Câmara Municipal de Vereadores do
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Rio Grande, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Autor: Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 983, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 151 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal que estude a possibilidade de enviar colchões e cobertores a população
indígena da Tribo Guarani, localizada em Domingos Petroline. Essa medida se faz
necessária para que esta população possa enfrentar as adversidades do clima que nos
estamos começando a enfrentar, principalmente devido a esse momento humanitário que
estamos vivendo. Autor: Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 933, Tipo:
Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador
Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ;
Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka -
Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo
Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador
Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ;
Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ;
Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 2 - Moção nº 17 de 2024,
Moção de Apelo ao Governo Estadual e Federal para reconstrução e/ou reforma das
pontes de acesso à Ilha dos Marinheiros. Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka,
Número de Protocolo: 964, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues -
Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ;
Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador
Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton
Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador
Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ;
Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ;
Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora
Regininha - Sim ; 3 - Moção nº 16 de 2024, A Vereadora vem pelo presente instrumento
apresentar Moção de Repúdio contra a nota do Conselho Federal de Medicina Veterinária
(CFMV) que critica mutirão de castração de animais resgatados no Rio Grande do Sul.
Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 953, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ;
Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ;
Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ;
Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani
- Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael
Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador
Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora
Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ;
Vereadora Regininha - Sim ; 4 - Indicação nº 176 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal, junto a secretaria competente , cri um sistema de agendamento online dos
centros de referência de Assistência Social CRAS para que os atendimentos presenciais
seja por hora marcada. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 988,
Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador
Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ;
Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka -
Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo
Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador
Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ;
Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ;
Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 5 - Requerimento nº 262
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de 2024, A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental,
que o Executivo Municipal realize um estudo sobre a viabilidade de suspender a cobrança
da Zona Azul durante o estado de calamidade pública. Autor: Vereadora Professora
Denise, Número de Protocolo: 938, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar
- Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ;
Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador
Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ;
Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim
; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ;
Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora
Regininha - Sim ; 6 - Requerimento nº 274 de 2024, Requer que seja isentado a
cobrança de Energia, as famílias que foram afetadas pelas enchentes, ou seja, que moram
em área consideradas de alto risco. Autor: Vereador Lary, Número de Protocolo: 972, Tipo:
Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador
Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ;
Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka -
Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo
Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador
Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ;
Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ;
Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 7 - Requerimento nº 258
de 2024, Requer ao Poder Municipal que interceda Junto à companhia de abastecimento
de água, Corsan, bem como, a abastecedora de energia Elétrica - Equatorial, para que
suspendam as cobranças de água e luz dos moradores de Rio Grande de baixa-renda
atingidos pelas enchentes, pelo período de 3 meses. Autor: Vereador Repolhinho, Número
de Protocolo: 932, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho -
Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador
Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano
Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ;
Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho -
Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt
Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora
Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 8 -
Requerimento nº 254 de 2024, Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES,
Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado requer após ouvida a Casa, na forma
regimental, que seja encaminhado ofício a Diretoria dos Grupos Equatorial CEEE e
AEGEA/Corsan solicitando que estude a possibilidade de isentar as tarifas de luz e água
para os moradores que comprovadamente foram atingidos pela cheia da Lagoa dos Patos
pelo período de 90 dias, ou alternativamente, assim como fez o Departamento Municipal
de Água e Esgotos (Dmae) em Porto Alegre, isentar aqueles que foram atingidos e que
pagam tarifa social por 6 meses de todo e qualquer custo, e para a tarifa não social,
isenção por dois meses. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 920, Tipo:
Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador
Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ;
Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka -
Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo
Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador
Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ;
Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ;
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/05/2024
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
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Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 9 - Indicação nº 159 de
2024, Indica ao Executivo Municipal que, através do setor competente, seja verificada a
possibilidade de liberação do pagamento da Licença Prêmio aos servidores da Prefeitura
Municipal do Rio Grande, onde suas residências foram totalmente impactadas pelas
enchentes em nosso município, por fazerem parte das áreas de risco e estarem alagadas.
Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 960, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ;
Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ;
Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ;
Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani
- Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael
Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador
Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora
Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ;
Vereadora Regininha - Sim ; 10 - Indicação nº 163 de 2024, Indica ao Executivo
Municipal, através da Secretaria competente, que suspenda a cobrança das vagas de Zona
Azul em decorrência das chuvas e enchentes do município. Autor: Vereadora Regininha,
Número de Protocolo: 965, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues -
Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ;
Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador
Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton
Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador
Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ;
Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ;
Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora
Regininha - Sim ; 11 - Requerimento nº 255 de 2024, O Vereador Nilton Machado
Partido Republicanos requer, após ouvida a Casa na sua forma regimental, que seja
enviado um oficio à CEEE-Equatorial e para a Corsan, solicitando a isenção das contas de
energia elétrica e de água durante os períodos de enchentes, das residências atingidas
pelas águas nas Localidades da Ilha da Torotama, Ilha dos Marinheiros, Ilha do Leonídio e
Pesqueiro. Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 922, Tipo: Nominal,
Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe
Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles -
Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim -
Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel
Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador
Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ;
Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ;
Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara
- Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 12 - Indicação nº 164 de 2024, Solicita ao Executivo
Municipal, que seja criado equipes volantes para os CRAS, (Lucia Nader, Hidráulica e
Zona Portuária), em caráter emergencial e temporário, afim de melhor atender as pessoas
atingidas pelas enchentes. Autor: Vereador Miguel Degani, Número de Protocolo: 967,
Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador
Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ;
Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka -
Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo
Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador
Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ;
Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ;
Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 13 - Requerimento nº 277
de 2024, Requer que o estado, através do Instituto de Identificação, veja a possibilidade
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de disponibilizar ao Município do Rio Grande uma unidade móvel para fazer a identidade
nos abrigos. Autor: Vereador Julio Cesar, Número de Protocolo: 985, Tipo: Nominal, Sim:
20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco
- Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou
; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ;
Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani
- Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael
Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador
Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora
Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ;
Vereadora Regininha - Sim ; 14 - Indicação nº 170 de 2024, Os vereadores que abaixo
assinam, após ouvida a Casa na forma regimental, indicam, em caráter de urgência, que o
Executivo Municipal, devido a insuficiência de vias/residências atingidas pelas cheias no
link de Cadastramento Unificado disponibilizado pela Prefeitura, realize uma busca ativa
nas comunidades alagadas para o cadastro no Auxílio Reconstrução e demais benefícios, e
a ampliação de ruas e números de casas atingidas através de um contato acessível e não
presencial. Autores: Vereador Rovam Castro, Vereadora Professora Denise, Vereadora
Regininha, Número de Protocolo: 977, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar
- Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ;
Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador
Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ;
Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim
; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ;
Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora
Regininha - Sim ; 15 - Indicação nº 172 de 2024, O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que, através da
secretaria competente, realize estudo para a construção de muretas de contenção nas
ruas que ligam a Av. Presidente Vargas e Santos Dumont a orla do Saco da Mangueira.
Autor: Vereador Sgt Rodrigues, Número de Protocolo: 980, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ;
Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ;
Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ;
Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani
- Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael
Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador
Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora
Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ;
Vereadora Regininha - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar /
MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary /
MDB ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ;
Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ;
Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes
/ CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá
/ MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª
Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Assinatura do Presidente da Sessão
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