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sessao nº 52

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 52
Date 2024-06-18
native_id514

Documents (1)

ata #

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Ata Eletrônica da 52ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/06/2024 - 14:00 ;
Encerramento: 18/06/2024 - 17:30 
Mesa Diretora: Presidente: Vereador Giovani Moralles / PRD ; 1º Vice-Presidente:
Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; 1º Secretário: Vereador Nilton Machado /
REPUBLICANOS ; 2º Secretário: Vereador Miguel Degani / PRD 
Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar /
MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary /
MDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ;
Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador
Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT
; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ;
Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora
Regininha / PT 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024, Concede
Homenagem de Mérito da Saúde à Profa. Dra. Giovana Calcagno Gomes. Autor: Vereador
Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 1163, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Requerimento nº 325 de 2024, Requer que seja realizada Sessão Especial alusiva aos 5
anos do projeto Centro Social São João Calabria, pelos relevantes serviços prestados a
sociedade de Rio Grande. Autor: Vereador Miguel Degani, Número de Protocolo: 1146,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 326 de 2024, Exmo. Sr.
Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cida-dania 23, requer, após
ouvida a Casa, que seja enviado ofício à Diretoria de Infraestrutura Rodoviária e à 7ª
Superintendência Regional do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER￾RS) solicitando a elaboração de projeto de duplicação do viaduto sob a viação férrea na
ERS-734, próximo ao Shopping Partage. A solicitação justifica-se considerando a
necessidade de eliminar este gargalo, uma vez que o viaduto não acompanha a pista dupla
da rodovia. Essa situação, devido ao expressivo número de motoristas que trafegam pelo
local diariamente no sentido Balneário Cassino-Centro e vice-versa, afunila o fluxo,
gerando risco iminente de acidentes. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de
Protocolo: 1164, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 327 de
2024, Requer que seja enviado ofício à Diretoria de Infraestrutura Rodoviária e à 7ª
Superintendência Regional do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER￾RS) solicitando um adendo contratual no projeto de duplicação da ERS-734 para incluir a
construção de uma passarela de pedestres em frente ao Condomínio Waldemar Duarte -
Trevo. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 1165, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 328 de 2024, Requer que seja enviado a
Secretaria de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança (SMMAS) ofício, solicitando a
pintura das lombadas assim como a colocação de placas de advertência (A-18), placa de
lombada ao longo da Rua Roberto Socoowski, em ambos os sentidos nas proximidades no
Bairro Castelo Branco. Autor: Vereador Miguel Degani, Número de Protocolo: 1167, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 207 de 2024, Indica que o Executivo
Municipal através da Secretaria de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança, realize ação
de fiscalização e providencie juntamente com a Secretaria Municipal da Causa Animal o
recolhimento dos equinos que estão perambulando nas vias da localidade do Povo Novo.
Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 1144, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Indicação nº 208 de 2024, O Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a
Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria
Câmara Municipal do Rio Grande
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Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
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competente, estude a viabilidade de fazer urgentemente a regulamentação do aluguel
social para famílias desabrigadas em nossa cidade. Autor: Vereador Julio Cesar, Número
de Protocolo: 1148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 209 de
2024, Indica ao Executivo Municipal que solicite à secretaria municipal competente um
levantamento dos servidores da rede pública municipal de ensino que foram afetados pela
enchente que assolou nosso município e o estado do Rio Grande do Sul. Autor: Vereadora
Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 1166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 328 de 2024, Requer que seja
enviado a Secretaria de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança (SMMAS) ofício,
solicitando a pintura das lombadas assim como a colocação de placas de advertência
(A-18), placa de lombada ao longo da Rua Roberto Socoowski, em ambos os sentidos nas
proximidades no Bairro Castelo Branco. Autor: Vereador Miguel Degani, Número de
Protocolo: 1167, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho -
Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Não Votou ; Vereador
Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano
Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado -
Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador
Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ;
Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ;
Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora
Regininha - Sim ; 2 - Requerimento nº 293 de 2024, Requer que seja enviado oficio
desta Casa para o Ministério da pesca e Aquicultura, e demais Ministérios competentes ,
solicitando recurso para as famílias que tiveram suas casas destruídas ou danificadas.
Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 1029, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco -
Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Não Votou ; Vereador Giovani Moralles - Não
Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não
Votou ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador
Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ;
Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério
Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador
Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora
Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora Regininha - Não ; 3 - Requerimento nº 308 de
2024, Requer o cronograma acerca de como a Prefeitura tem se organizado na questão no
tapa buracos, em virtude das enchentes que assolaram os moradores da cidade de Rio
Grande, bem como a manutenção das ruas onde n]ao há calçamento, necessitando de
nivelamento nos diferentes pontos da cidade. Autor: Vereadora Professora Denise,
Número de Protocolo: 1102, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues -
Fabinho - Não Votou ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim
; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Lary - Sim ;
Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ;
Vereador Nilton Machado - Não Votou ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael
Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ;
Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ;
Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara
- Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 4 - Requerimento nº 305 de 2024, Requer que seja
outorgado Voto de Louvor à Universidade Federal do Rio Grande (FURG), pelos relevantes
serviços prestados em ajudar aos desabrigados afetados pelas recentes inundações. Autor:
Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 1098, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ;
Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ;
Câmara Municipal do Rio Grande
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Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
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Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ;
Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel
Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador
Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim
; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ;
Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara
- Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 5 - Indicação nº 13 de 2023, Indica ao Executivo
Municipal, para que através da Secretaria competente, realize estudos para fazer o
revestimento com saibro pedrisco ou outro material similar do leito da Rua João Moreira,
da Vila da Quinta, entre a Rua Germano Antônio Troca (Trav 28) até o antigo Matadouro.
Autor: Vereador Paulo Roldão, Número de Protocolo: 30, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ;
Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ;
Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ;
Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel
Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador
Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim
; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ;
Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara
- Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 6 - Requerimento nº 252 de 2024, Os Vereadores
abaixo-assinados depois de ouvida a casa na forma regimental, requerem que seja enviado
um pedido ao Governador do Estado do Rio Grande do sul, para que se crie uma Delegacia
Especializada em Crimes Rurais e Abigeato na Cidade do Rio Grande Autores: Vereador
Sgt Rodrigues, Vereador Filipe Branco, Vereador Julio Cesar, Vereador Juquinha, Vereador
Lary, Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Vereador Miguel Degani, Vereador Paulo
Roldão, Vereador Rafael Missiunas, Vereador Repolhinho, Vereador Rogério Gomes,
Vereador Vavá, Vereadora Laurinha, Vereadora Professora Denise, Vereadora Profª
Diacuiara, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 915, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ;
Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ;
Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ;
Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel
Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador
Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim
; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ;
Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara
- Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 7 - Indicação nº 207 de 2024, Indica que o
Executivo Municipal através da Secretaria de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança,
realize ação de fiscalização e providencie juntamente com a Secretaria Municipal da
Causa Animal o recolhimento dos equinos que estão perambulando nas vias da localidade
do Povo Novo. Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 1144, Tipo: Nominal,
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe
Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles -
Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim -
Não Votou ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ;
Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão -
Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador
Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Não Votou ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim
; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ;
Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 8 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 13 de 2024, OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO RIO-GRADINO À
SENHORA JANAÍNA OLIVEIRA DE SOUZA Autor: Vereador Fábio Domingues - Fabinho,
Número de Protocolo: 865, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues -
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Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ;
Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Lary - Sim ;
Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ;
Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas
- Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Não Votou ; Vereador
Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora
Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ;
Vereadora Regininha - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar /
MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary /
MDB ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ;
Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ;
Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes
/ CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá
/ MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª
Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Assinatura do Presidente da Sessão
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