| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 |
| Date | 2024-06-18 |
| native_id | 514 |
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Ata Eletrônica da 52ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/06/2024 - 14:00 ; Encerramento: 18/06/2024 - 17:30 Mesa Diretora: Presidente: Vereador Giovani Moralles / PRD ; 1º Vice-Presidente: Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; 1º Secretário: Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; 2º Secretário: Vereador Miguel Degani / PRD Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / MDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2024, Concede Homenagem de Mérito da Saúde à Profa. Dra. Giovana Calcagno Gomes. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 1163, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 325 de 2024, Requer que seja realizada Sessão Especial alusiva aos 5 anos do projeto Centro Social São João Calabria, pelos relevantes serviços prestados a sociedade de Rio Grande. Autor: Vereador Miguel Degani, Número de Protocolo: 1146, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 326 de 2024, Exmo. Sr. Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cida-dania 23, requer, após ouvida a Casa, que seja enviado ofício à Diretoria de Infraestrutura Rodoviária e à 7ª Superintendência Regional do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAERRS) solicitando a elaboração de projeto de duplicação do viaduto sob a viação férrea na ERS-734, próximo ao Shopping Partage. A solicitação justifica-se considerando a necessidade de eliminar este gargalo, uma vez que o viaduto não acompanha a pista dupla da rodovia. Essa situação, devido ao expressivo número de motoristas que trafegam pelo local diariamente no sentido Balneário Cassino-Centro e vice-versa, afunila o fluxo, gerando risco iminente de acidentes. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 1164, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 327 de 2024, Requer que seja enviado ofício à Diretoria de Infraestrutura Rodoviária e à 7ª Superintendência Regional do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAERRS) solicitando um adendo contratual no projeto de duplicação da ERS-734 para incluir a construção de uma passarela de pedestres em frente ao Condomínio Waldemar Duarte - Trevo. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 1165, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 328 de 2024, Requer que seja enviado a Secretaria de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança (SMMAS) ofício, solicitando a pintura das lombadas assim como a colocação de placas de advertência (A-18), placa de lombada ao longo da Rua Roberto Socoowski, em ambos os sentidos nas proximidades no Bairro Castelo Branco. Autor: Vereador Miguel Degani, Número de Protocolo: 1167, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 207 de 2024, Indica que o Executivo Municipal através da Secretaria de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança, realize ação de fiscalização e providencie juntamente com a Secretaria Municipal da Causa Animal o recolhimento dos equinos que estão perambulando nas vias da localidade do Povo Novo. Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 1144, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 208 de 2024, O Vereador abaixo assinado, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/06/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 20/06/2024 Página 1 competente, estude a viabilidade de fazer urgentemente a regulamentação do aluguel social para famílias desabrigadas em nossa cidade. Autor: Vereador Julio Cesar, Número de Protocolo: 1148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 209 de 2024, Indica ao Executivo Municipal que solicite à secretaria municipal competente um levantamento dos servidores da rede pública municipal de ensino que foram afetados pela enchente que assolou nosso município e o estado do Rio Grande do Sul. Autor: Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 1166, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 328 de 2024, Requer que seja enviado a Secretaria de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança (SMMAS) ofício, solicitando a pintura das lombadas assim como a colocação de placas de advertência (A-18), placa de lombada ao longo da Rua Roberto Socoowski, em ambos os sentidos nas proximidades no Bairro Castelo Branco. Autor: Vereador Miguel Degani, Número de Protocolo: 1167, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Não Votou ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora Regininha - Sim ; 2 - Requerimento nº 293 de 2024, Requer que seja enviado oficio desta Casa para o Ministério da pesca e Aquicultura, e demais Ministérios competentes , solicitando recurso para as famílias que tiveram suas casas destruídas ou danificadas. Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 1029, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Não Votou ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora Regininha - Não ; 3 - Requerimento nº 308 de 2024, Requer o cronograma acerca de como a Prefeitura tem se organizado na questão no tapa buracos, em virtude das enchentes que assolaram os moradores da cidade de Rio Grande, bem como a manutenção das ruas onde n]ao há calçamento, necessitando de nivelamento nos diferentes pontos da cidade. Autor: Vereadora Professora Denise, Número de Protocolo: 1102, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Não Votou ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Não Votou ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 4 - Requerimento nº 305 de 2024, Requer que seja outorgado Voto de Louvor à Universidade Federal do Rio Grande (FURG), pelos relevantes serviços prestados em ajudar aos desabrigados afetados pelas recentes inundações. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 1098, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/06/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 20/06/2024 Página 2 Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 5 - Indicação nº 13 de 2023, Indica ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente, realize estudos para fazer o revestimento com saibro pedrisco ou outro material similar do leito da Rua João Moreira, da Vila da Quinta, entre a Rua Germano Antônio Troca (Trav 28) até o antigo Matadouro. Autor: Vereador Paulo Roldão, Número de Protocolo: 30, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 6 - Requerimento nº 252 de 2024, Os Vereadores abaixo-assinados depois de ouvida a casa na forma regimental, requerem que seja enviado um pedido ao Governador do Estado do Rio Grande do sul, para que se crie uma Delegacia Especializada em Crimes Rurais e Abigeato na Cidade do Rio Grande Autores: Vereador Sgt Rodrigues, Vereador Filipe Branco, Vereador Julio Cesar, Vereador Juquinha, Vereador Lary, Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Vereador Miguel Degani, Vereador Paulo Roldão, Vereador Rafael Missiunas, Vereador Repolhinho, Vereador Rogério Gomes, Vereador Vavá, Vereadora Laurinha, Vereadora Professora Denise, Vereadora Profª Diacuiara, Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 915, Tipo: Nominal, Sim: 17, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 7 - Indicação nº 207 de 2024, Indica que o Executivo Municipal através da Secretaria de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança, realize ação de fiscalização e providencie juntamente com a Secretaria Municipal da Causa Animal o recolhimento dos equinos que estão perambulando nas vias da localidade do Povo Novo. Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 1144, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Não Votou ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024, OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO RIO-GRADINO À SENHORA JANAÍNA OLIVEIRA DE SOUZA Autor: Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Número de Protocolo: 865, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 20/06/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 20/06/2024 Página 3 Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Não Votou ; Vereador Rogério Gomes - Não Votou ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / MDB ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Giovani Bastos Moralles / PRD 20/06/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 20/06/2024 Página 4