| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 |
| Date | 2024-06-24 |
| native_id | 516 |
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Ata Eletrônica da 54ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 24/06/2024 - 14:00 ; Encerramento: 24/06/2024 - 18:00 Mesa Diretora: Presidente: Vereador Giovani Moralles / PRD ; 1º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; 1º Secretário: Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; 2º Secretário: Vereador Miguel Degani / PRD ; 2º Vice-Presidente: Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / MDB ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024, CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO COMUNITÁRIO À SENHORA SILVANA DUARTE, YALORIXÁ SILVANA D´YEMANJÁ. Autor: Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 1193, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 336 de 2024, Requer que a Prefeitura Municipal tome medidas urgentes a respeito da reestruturação da ponte da Ilha dos Marinheiros, tendo em vista que os moradores do local relatam que a ponte está cedendo, trazendo risco de acidentes aos que transitam nesta localidade. Autor: Vereadora Professora Denise, Número de Protocolo: 1213, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 337 de 2024, Requer que e o Executivo Municipal tome medidas Urgentes a respeito da restruturação da ponte da ilha dos marinheiros. Autor: Vereadora Professora Denise, Número de Protocolo: 1215, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 338 de 2024, O Vereador abaixo assinado, requer após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, envie cópia de todos os relatórios técnicos informativos produzidos pelo Núcleo de Coleta e Tratamento de Resíduos da SMZC, as providências tomadas pela Secretaria de Zeladoria da Cidade quanto aos contratos de Coleta do lixo Domiciliar e o contrato de Manutenção e Monitoramento do Aterro Sanitário do Rio Grande, com seus devidos relatórios, bem como indicando quais empresas atuaram no período de 01/01/2021 até a presente data, fornecendo cópia dos referidos contratos. Autor: Vereador Rovam Castro, Número de Protocolo: 1244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 213 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, por meio do Gabinete e Programas e Projetos Especiais - GPPE, que elabore um projeto e inclua nos programas de pavimentação do Município, a pavimentação da Rua Amazonas no Bairro Rural. Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 1201, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 214 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, por meio do Gabinete de Programas e Projetos Especiais - GPPE, que elabore um projeto e inclua nos programas de pavimentação do Município, a pavimentação da Rua Coronel Pedroso, no Bairro Rural. Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 1203, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 215 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, por meio do Gabinete de Programas e Projetos Especiais - GPPE, que elabore um projeto e inclua nos programas de pavimentação do Município, a pavimentação da Rua Amapá, no Bairro Lagoa. Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 1204, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 216 de 2024, Indica ao Chefe do Executivo Municipal, o Sr. Prefeito Fábio Branco, que através Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/06/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/06/2024 Página 1 do setor competente, seja realizado o estudo de viabilidade e execução da drenagem e pavimentação/calçamento da Rua Engenheiro Jorge Ruffier, na Vila Maria. Autor: Vereador Juquinha, Número de Protocolo: 1236, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº 339 de 2024, Requer que Vossa Excelência solicite a Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, que apresente o cronograma de pagamento do benefício Reconstrução pago às famílias atingidas pelas enchentes, tendo em vista que muitas famílias ainda não receberam o benefício. Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 1256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 217 de 2024, Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente seja criado estacionamento exclusivo para motociclistas na Rua Luiz Lorea próximo ao número 255. Autor: Vereador Paulo Roldão, Número de Protocolo: 1255, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2024, Projeto de Lei nº 035 que ALTERA OS ARTIGOS 5º, INCISO VI, N° 4, E ARTS. 55 E 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.265/2012, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DO MEIO AMBIENTE (SMMA) PARA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SMMA), INCLUI AS COMPETÊNCIAS DO SUSTENTABILIDADE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO ROL DE FINALIDADES DA SMMA, BEM COMO ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, AO EXTINGUIR E CRIAR NOVAS NOMENCLATURAS DE NOVAS FUNÇÕES DE COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL MENCIONADA. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1089, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Não Votou ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2024, Projeto de Lei nº 036 que DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1094, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Não Votou ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2024, Projeto de Lei n° 037 que INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1095, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Não Votou ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/06/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/06/2024 Página 2 ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 4 - Projeto de Lei de Vereador nº 12 de 2024, Dá o nome de Candida Maranhão Otero a uma rua do município do Rio Grande. Autor: Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 187, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Não Votou ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 5 - Projeto de Lei de Vereador nº 43 de 2024, Altera a redação da lei n° 8.770, de 17 de março de 2022, para instituir no mês de fevereiro a festa da melancia no cassino. Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 625, Tipo: Nominal, Sim: 18, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Não Votou ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 6 - Indicação nº 737 de 2023, Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa, na forma regimental, por meio da Secretaria de Município do Cassino e Gabinete de Programas e Projetos Especiais (GPPE), elabore projeto e realize a pavimentação da Rua Julio de Castilhos entre Av. Atlântica e Beira Mar, viabilizando a conclusão do anel viário, possibilitando para quem entra no Cassino chegar direta-mente até a nova Av. Beira Mar sem a necessidade de transitar pela Av. Rio Grande. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 5192, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Não Votou ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora Regininha - Sim ; 7 - Moção nº 26 de 2024, MOÇÃO DE APELO AO MINISTRO LUIZ MARINHO PARA QUE SEJA FEITA A INCLUSÃO DA CIDADE DE RIO GRANDE -RS DAS CIDADES CONTEMPLADAS COM AS PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO Autor: Vereador Filipe Branco, Número de Protocolo: 1185, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Miguel Degani - Não Votou ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Não Votou ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Não Votou ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 26/06/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/06/2024 Página 3 Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Não Votou ; Vereadora Regininha - Sim ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / MDB ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Giovani Bastos Moralles / PRD 26/06/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/06/2024 Página 4