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sessao nº 65

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 65
Date 2024-07-17
native_id527

Documents (1)

ata #

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Ata Eletrônica da 65ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/07/2024 - 14:00 ;
Encerramento: 17/07/2024 - 17:00 
Mesa Diretora: Presidente: Vereador Giovani Moralles / PRD ; 1º Vice-Presidente:
Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; 2º Vice-Presidente: Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar /
MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Luciano
Figueiredo - Luka / PSDB ; Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB
; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt
Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora
Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2024,
CONCEDE O PRÊMIO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA AOS SERVIDORES PÚBLICO
ESTADUAL DA DRACO RIO GRANDE. Autor: Vereador Filipe Branco, Número de
Protocolo: 1503, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 377 de
2024, Requer que seja concedido voto de louvor à escritora rio-grandina, Daiane Chaves,
por sua indicação ao 66° Prêmio Jabuti pelo romance histórico "Ozzy e Johnny". Autor:
Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 1510, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Indicação nº 237 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, que tome as medidas
necessárias para que os banheiros da praça Didio Duhá estejam disponíveis para uso
público durante todo o período, não limitando seu acesso apenas durante eventos. Autor:
Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 1505, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
4 - Indicação nº 238 de 2024, Indica ao Executivo Municipal que realize a manutenção
e substituição das lâmpadas danificadas na Praça Dídio Duhá, garantindo assim um
ambiente seguro aos frequentadores, especialmente durante o período noturno. Autor:
Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 1506, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
5 - Indicação nº 239 de 2024, Indica ao Executivo Municipal o reforço das ações de
patrolamento e nivelamento das ruas do bairro Mangueira. Autor: Vereadora Regininha,
Número de Protocolo: 1507, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 240
de 2024, Indica ao Executivo Municipal a aquisição de uma ambulancha, a fim de atender
as demandas de urgência e emergência em saúde dos moradores das regiões das ilhas.
Autor: Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 1508, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 58 de 2024, Acresce
alínea alterando a redação da Lei n° 8.770, de março de 2022, que consolida as leis que
dispõem sobre datas comemorativas e de conscientização do município do Rio Grande.
Autor: Vereador Filipe Branco, Número de Protocolo: 1174, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ;
Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ;
Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ;
Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador
Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ;
Vereador Sgt Rodrigues - Não Votou ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ;
Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora
Regininha - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei de Vereador nº 133 de 2023, Dá o nome de
PROFESSORA E DIRETORA ROSANE MARIA MARTINS VIEIRA à unidade escolar no
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/08/2024
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
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Município de Rio Grande. Autor: Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 4505,
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador
Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ;
Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador
Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ;
Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ;
Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara
- Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de
2024, Concede o título de Cidadão Rio-Grandino ao Prof. Ayrton Sanches Garcia. Autor:
Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 788, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ;
Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ;
Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ;
Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ;
Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim
; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ;
Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora
Regininha - Não Votou ; 4 - Moção nº 13 de 2024, Vem apresentar a Moção de Apoio
para aprovação do PL 431/2024, de autoria dos Deputados Delegado Matheus Laiola
(União-PR), Delegado Bruno lima, em tramitação na Câmara dos Deputados. Autor:
Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 916, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ;
Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ;
Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ;
Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ;
Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim
; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ;
Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora
Regininha - Não Votou ; 5 - Indicação nº 600 de 2023, Indica ao Executivo Municipal
para que através da Secretaria Competente, realize a limpeza das bocas-de-lobo de toda a
Extensão da Rua Alberto Torres, no bairro São Miguel. Autor: Vereador Vavá, Número de
Protocolo: 3770, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho -
Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador
Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não
Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério
Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador
Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora
Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 6 - Indicação nº 46 de 2024,
Indica ao Executivo Municipal que seja criada uma clinica de reabilitação destinada não
apenas a crianças, mas também a adultos com deficiências, abrangendo fisioterapias,
terapia ocupacional e fonoaudiologia. Autor: Vereadora Professora Denise, Número de
Protocolo: 248, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ;
Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha -
Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ;
Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes -
Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ;
Vereadora Laurinha - Não Votou ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª
Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 7 - Requerimento nº 376 de 2024,
Requer autorização para deslocamento a Porto Alegre com intuito de tratar de assuntos de
interesse do Município. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 1490, Tipo:
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Câmara Municipal do Rio Grande
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Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador
Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ;
Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador
Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ;
Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ;
Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara
- Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de
2024, Concede Homenagem de Mérito Educacional à Professora e Diretora Patrícia Xavier
Figueiredo. Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 1391, Tipo: Nominal, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco
- Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou
; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ;
Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ;
Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim
; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ;
Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora
Regininha - Não Votou ; 9 - Requerimento nº 379 de 2024, requer que seja autorizado
viagem a Capital Porto Alegre, juntamente com o vereador José Antonio da Silva para
reuniões na Casa Civil. Secretaria da Agricultura, Secretaria de Habitação e Secretaria da
Cidadania. Autores: Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador Repolhinho, Número
de Protocolo: 1517, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho -
Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador
Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não
Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério
Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Não Votou ;
Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ;
Vereadora Profª Diacuiara - Abstenção ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 10 -
Requerimento nº 378 de 2024, Requerem que a formação de uma comissão de
vereadores afim de se deslocar até Brasília, para cumprir agendas. Autores: Vereador
Repolhinho, Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereadora Laurinha, Vereadora Profª
Diacuiara, Número de Protocolo: 1511, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar
- Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Luciano
Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho -
Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt
Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora
Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 11 -
Indicação nº 214 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, por meio do Gabinete de
Programas e Projetos Especiais - GPPE, que elabore um projeto e inclua nos programas de
pavimentação do Município, a pavimentação da Rua Coronel Pedroso, no Bairro Rural.
Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 1203, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ;
Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ;
Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ;
Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador
Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ;
Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ;
Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora
Regininha - Não Votou ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio
Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar /
Câmara Municipal do Rio Grande
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Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
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MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Luciano
Figueiredo - Luka / PSDB ; Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB
; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt
Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora
Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Giovani
Bastos Moralles /
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