| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 |
| Date | 2024-07-17 |
| native_id | 527 |
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Ata Eletrônica da 65ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/07/2024 - 14:00 ; Encerramento: 17/07/2024 - 17:00 Mesa Diretora: Presidente: Vereador Giovani Moralles / PRD ; 1º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; 2º Vice-Presidente: Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2024, CONCEDE O PRÊMIO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA AOS SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAL DA DRACO RIO GRANDE. Autor: Vereador Filipe Branco, Número de Protocolo: 1503, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 377 de 2024, Requer que seja concedido voto de louvor à escritora rio-grandina, Daiane Chaves, por sua indicação ao 66° Prêmio Jabuti pelo romance histórico "Ozzy e Johnny". Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 1510, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 237 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, que tome as medidas necessárias para que os banheiros da praça Didio Duhá estejam disponíveis para uso público durante todo o período, não limitando seu acesso apenas durante eventos. Autor: Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 1505, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 238 de 2024, Indica ao Executivo Municipal que realize a manutenção e substituição das lâmpadas danificadas na Praça Dídio Duhá, garantindo assim um ambiente seguro aos frequentadores, especialmente durante o período noturno. Autor: Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 1506, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 239 de 2024, Indica ao Executivo Municipal o reforço das ações de patrolamento e nivelamento das ruas do bairro Mangueira. Autor: Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 1507, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 240 de 2024, Indica ao Executivo Municipal a aquisição de uma ambulancha, a fim de atender as demandas de urgência e emergência em saúde dos moradores das regiões das ilhas. Autor: Vereadora Regininha, Número de Protocolo: 1508, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 58 de 2024, Acresce alínea alterando a redação da Lei n° 8.770, de março de 2022, que consolida as leis que dispõem sobre datas comemorativas e de conscientização do município do Rio Grande. Autor: Vereador Filipe Branco, Número de Protocolo: 1174, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Não Votou ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 2 - Projeto de Lei de Vereador nº 133 de 2023, Dá o nome de PROFESSORA E DIRETORA ROSANE MARIA MARTINS VIEIRA à unidade escolar no Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 05/08/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 05/08/2024 Página 1 Município de Rio Grande. Autor: Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 4505, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024, Concede o título de Cidadão Rio-Grandino ao Prof. Ayrton Sanches Garcia. Autor: Vereador Rafael Missiunas, Número de Protocolo: 788, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 4 - Moção nº 13 de 2024, Vem apresentar a Moção de Apoio para aprovação do PL 431/2024, de autoria dos Deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Delegado Bruno lima, em tramitação na Câmara dos Deputados. Autor: Vereadora Laurinha, Número de Protocolo: 916, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 5 - Indicação nº 600 de 2023, Indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Competente, realize a limpeza das bocas-de-lobo de toda a Extensão da Rua Alberto Torres, no bairro São Miguel. Autor: Vereador Vavá, Número de Protocolo: 3770, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 6 - Indicação nº 46 de 2024, Indica ao Executivo Municipal que seja criada uma clinica de reabilitação destinada não apenas a crianças, mas também a adultos com deficiências, abrangendo fisioterapias, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Autor: Vereadora Professora Denise, Número de Protocolo: 248, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Não Votou ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 7 - Requerimento nº 376 de 2024, Requer autorização para deslocamento a Porto Alegre com intuito de tratar de assuntos de interesse do Município. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 1490, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 05/08/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 05/08/2024 Página 2 Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024, Concede Homenagem de Mérito Educacional à Professora e Diretora Patrícia Xavier Figueiredo. Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 1391, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 9 - Requerimento nº 379 de 2024, requer que seja autorizado viagem a Capital Porto Alegre, juntamente com o vereador José Antonio da Silva para reuniões na Casa Civil. Secretaria da Agricultura, Secretaria de Habitação e Secretaria da Cidadania. Autores: Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 1517, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Não Votou ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Abstenção ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 10 - Requerimento nº 378 de 2024, Requerem que a formação de uma comissão de vereadores afim de se deslocar até Brasília, para cumprir agendas. Autores: Vereador Repolhinho, Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereadora Laurinha, Vereadora Profª Diacuiara, Número de Protocolo: 1511, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; 11 - Indicação nº 214 de 2024, Indica ao Executivo Municipal, por meio do Gabinete de Programas e Projetos Especiais - GPPE, que elabore um projeto e inclua nos programas de pavimentação do Município, a pavimentação da Rua Coronel Pedroso, no Bairro Rural. Autor: Vereador Repolhinho, Número de Protocolo: 1203, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Não Votou ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Não Votou ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar / Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 05/08/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 05/08/2024 Página 3 MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Assinatura do Presidente da Sessão Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ____________________ Presidente: Giovani Bastos Moralles / PRD 05/08/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 05/08/2024 Página 4