| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 |
| Date | 2024-08-20 |
| native_id | 537 |
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Ata Eletrônica da 73ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/08/2024 - 14:00 ; Encerramento: 20/08/2024 - 16:15 Lista de Presença na Sessão: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / MDB ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 397 de 2024, Requer que providencie com urgência a regulamentação da Lei Ordinária 8115/2017, que dispõe sobre a garantia do direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para a utilização no âmbito do município. Autor: Vereadora Professora Denise, Número de Protocolo: 1785, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 398 de 2024, Requer que o Executivo Municipal, providencie com urgência que as unidades básicas de saúde, forneçam aos profissionais de saúde formação para atendimento dos ostomizados, bem como orientação para familiares destes pacientes, para que possa ser realizado um atendimento mais completo e humanizado nos postos de saúde e em suas residências. Autor: Vereadora Professora Denise, Número de Protocolo: 1786, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 399 de 2024, Requer que seja concedido Voto de Louvor ao jovem Anthony Rodrigues Wronski da Silva, que de forma espontânea e admirável, tem cultivado nossas tradições através da música. Apesar de sua pouca idade, já possui um talento amplamente reconhecido no meio nativista. Autor: Vereador Rogério Gomes, Número de Protocolo: 1807, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 400 de 2024, Requer que seja concedida autorização para viagem a Porto Alegre no dia 22/08/2024, e também solicita transporte através de uma aviatura e um motorista, para a sua locomoção, a fim de cumprir agenda com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul. Autor: Vereador Julio Cesar, Número de Protocolo: 1808, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 259 de 2024, Indica que a Secretaria responsável realize um estudo técnico de viabilidade para que, quando da ocorrência de obra nos banheiros do mercado público, haja a implementação no banheiro de pessoas com deficiência banheiros adaptados para os ostomizados, com fulcro na Lei Ordinária 8115/2017. Autor: Vereadora Professora Denise, Número de Protocolo: 1784, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Correspondência Recebida nº 27 de 2024, Vimos por meio deste, em atenção ao oficio nº 196/2024. Autor: Outros - Externo, Número de Protocolo: 1799, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Resposta nº 59 de 2024, Em atenção ao Requerimento nº388/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando a substituição de duas paradas de ônibus na Rodovia Brigadeiro José da Silva Paes, BR 471, Km 74, Cerrito Taim, vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, iremos verificar o local indicado, e caso aprovada, será incluída no Plano de Trabalho. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1800, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Resposta nº 60 de 2024, Em atenção a Indicação nº249/24, em atendimento à proposição do Vereador Paulo Roldão, solicitando que realize estudos para a Construção de uma Rótula no entroncamento das ruas Pandia Calógeras com a rua Teixeira de Freitas Situadas no Bairro São Miguel, vimos informar que iremos Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 16/09/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 16/09/2024 Página 1 verificar o local indicado, e incluir a Indicação no Plano de Trabalho da SMMAS. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1801, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Resposta nº 61 de 2024, Em atenção ao Requerimento nº389/24, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando a instalação de uma parada de Ônibus na BR 471 na localidade do Sitio Santa Cruz, vimos informar que iremos verificar o local indicado, e caso aprovada, será incluída no Plano de Trabalho da SMMAS. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1802, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Resposta nº 62 de 2024, Em atenção ao Requerimento nº384/24, em atendimento à proposição do Vereador Miguel Degani, solicitando a sinalização referente a assentos preferenciais em postos de saúde da rede municipal, vimos informar que conforme manifestação da SMS, atualmente a legislação prevê atendimento prioritário às pessoas que especifica, em todos os níveis de serviços de saúde do SUS/RS, respeitando-se apenas situações de maior urgência dos demais usuários. ( LEI Nº 10.945, DE 15 DE ABRIL DE 1997. LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 e suas alteraçoes). Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1803, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Resposta nº 63 de 2024, Em atenção a Indicação nº248/24, em atendimento à proposição do Vereador Rafael Missiunas, solicitando a ampliação dos horários das linhas do transporte coletivo que atendem o Bairro Santa Rosa, vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, irá avaliar a situação geral de atendimento da Linha Santa Rosa, e caso aprovada a indicação, será incluída na tabela de horários. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1804, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Resposta nº 64 de 2024, Em atenção a Indicação nº241/24, em atendimento à proposição do Vereador Rafael Missiunas, solicitando que determine o retorno das linhas que entram no Campus Carreiros da FURG e no IFRS, considerando o término da greve e a retomada das atividades letivas, vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, com a retomada das aulas na FURG e IFRS, as linhas retornaram aos seus horários normais, conforme ajuste do Setor de Transporte Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1805, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 72 de 2024, DÁ DENOMINAÇÃO A EUGENIO PINHO FRANÇA FILHO A UMA VIA PÚBLICA DO MUNCÍPIO. Autor: Vereador Giovani Moralles, Número de Protocolo: 1778, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Não Votou ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024, Projeto de Lei nº 015 que INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO, NOS TERMOS DO ART. 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 98, I, A E 104, § PRIMEIRO AMBOS DA LEI ORGANICA MUNICIPAL E OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 661, Tipo: Nominal, Sim: 19, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Não Votou ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 16/09/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 16/09/2024 Página 2 ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2024, Projeto de Lei nº 046 que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL 6.587 DE 20 DE AGOSTO DE 2008 QUE ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE/RS. Autor: Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 1435, Tipo: Nominal, Sim: 16, Não: 0, Abstenções: 4, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Abstenção ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Abstenção ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Abstenção ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Abstenção ; 4 - Requerimento nº 398 de 2024, Requer que o Executivo Municipal, providencie com urgência que as unidades básicas de saúde, forneçam aos profissionais de saúde formação para atendimento dos ostomizados, bem como orientação para familiares destes pacientes, para que possa ser realizado um atendimento mais completo e humanizado nos postos de saúde e em suas residências. Autor: Vereadora Professora Denise, Número de Protocolo: 1786, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 5 - Indicação nº 257 de 2024, O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente que seja instalado dois braços de iluminação pública na Travessa Antônio de Souza Neto n°1084, final do Beco do Max no Povo Novo. Autor: Vereador Nilton Machado, Número de Protocolo: 1779, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 6 - Requerimento nº 400 de 2024, Requer que seja concedida autorização para viagem a Porto Alegre no dia 22/08/2024, e também solicita transporte através de uma aviatura e um motorista, para a sua locomoção, a fim de cumprir agenda com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul. Autor: Vereador Julio Cesar, Número de Protocolo: 1808, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; 7 - Projeto de Lei de Vereador nº 371 de 2019, Cria Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 16/09/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 16/09/2024 Página 3 reserva de Vagas às pessoas portadoras de necessidades especiais nos concursos públicos para provimento de cargos na Câmara Municipal do Rio grande. Autoria: Mesa Diretora da CMRG Autor: Mesa Diretora - MesaDir, Número de Protocolo: 2508, Tipo: Nominal, Sim: 20, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Vereador Filipe Branco - Sim ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim ; Vereador Giovani Moralles - Não Votou ; Vereador Julio Cesar - Sim ; Vereador Juquinha - Sim ; Vereador Júlio Lamim - Sim ; Vereador Lary - Sim ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Sim ; Vereador Miguel Degani - Sim ; Vereador Nilton Machado - Sim ; Vereador Paulo Roldão - Sim ; Vereador Rafael Missiunas - Sim ; Vereador Repolhinho - Sim ; Vereador Rogério Gomes - Sim ; Vereador Rovam Castro - Sim ; Vereador Sgt Rodrigues - Sim ; Vereador Vavá - Sim ; Vereadora Laurinha - Sim ; Vereadora Professora Denise - Sim ; Vereadora Profª Diacuiara - Sim ; Vereadora Regininha - Sim ; Lista de Presença na Ordem do Dia: Vereador Filipe Branco / MDB ; Vereador Fábio Domingues - Fabinho / PSD ; Vereador Giovani Moralles / PRD ; Vereador Julio Cesar / MDB ; Vereador Juquinha / PSB ; Vereador Júlio Lamim / União Brasil ; Vereador Lary / MDB ; Vereador Luciano Figueiredo - Luka / PSDB ; Vereador Miguel Degani / PRD ; Vereador Nilton Machado / REPUBLICANOS ; Vereador Paulo Roldão / REPUBLICANOS ; Vereador Rafael Missiunas / PDT ; Vereador Repolhinho / PSDB ; Vereador Rogério Gomes / CIDADANIA ; Vereador Rovam Castro / PT ; Vereador Sgt Rodrigues / PP ; Vereador Vavá / MDB ; Vereadora Laurinha / MDB ; Vereadora Professora Denise / PT ; Vereadora Profª Diacuiara / MDB ; Vereadora Regininha / PT Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 16/09/2024 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 16/09/2024 Página 4