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sessao nº 122

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 122
Date 2024-12-18
native_id586

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/12/2024 - 14:00
Encerramento: 18/12/2024 - 
Mesa Diretora
Presidente: Vereador Giovani Moralles/PRD
1º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
1º Secretário: Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
2º Secretário: Vereador Miguel Degani/PRD
2º Vice-Presidente: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Lista de Presença da Sessão
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Julio Cesar/MDB
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/MDB
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Miguel Degani/PRD
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Paulo Roldão/REPUBLICANOS
Vereador Rafael Missiunas/PDT
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Sgt Rodrigues/PP
Vereador Vavá/MDB
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 122ª Reunião Sessão Ordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª (2021 -
2024) (Atual) Legislatura
27/12/2024
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 27/12/2024
Página 1
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Profª Diacuiara/MDB
Vereadora Regininha/PT
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
81/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 081 QUE
ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI
MUNICIPAL Nº 6.067/2023.
CONSIDERANDO A
FINALIZAÇÃO DAS OBRAS E
INAUGURAÇÃO DE 04 NOVAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL,
LOCALIZADAS NOS BAIRROS
PARQUE MARINHA, PARQUE SÃO
PEDRO E POVO NOVO.
CONSIDERANDO QUE LEI
MUNICIPAL 9.067/2023, PREVIA
EM SEU ARTIGO 41A, 65 FDCS
DE DIRETORES E 125 DE VICE￾DIRETORES, E, CONSIDERANDO
QUE TODOS SE ENCONTRAM
OCUPADOS COM AS ESCOLAS JÁ
EXISTENTE, SE FAZ
NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DAS
NOVAS FUNÇÕES A FIM DE
SUPRIR AS DEMANDAS DAS
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL. CABE REFERIR, QUE,
TENDO EM VISTA O FATO DE
ESTARMOS EM ANO ELEITORAL,
CONSOANTE O DISPOSTO NO
INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI
COMPLEMENTAR 101/00, É
NULO O ATO DE QUE RESULTE
AUMENTO DA DESPESA COM
PESSOAL NOS 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS ANTERIORES AO
FINAL DO MANDATO DO
TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO
REFERIDO NO ARTIGO 20. EM
VIRTUDE DISSO, UMA VEZ
ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA
LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL, O PROJETO DE LEI. 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
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Resumo da 122ª Reunião Sessão Ordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª (2021 -
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Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
84/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 084, que ALTERA
OS VENCIMENTOS PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU), TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA
DE ESTABELECIMENTO DE
QUALQUER NATUREZA E
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE
2025. 
Matéria lida
3 - PLE Projeto de Lei do Executivo
85/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 085 que DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º,
INCISO I, , DA LEI MUNICIPAL
N.º 9.246/2024 QUE ALTEROU A
LEI MUNICIPAL Nº 8.875/2022. 
Matéria lida
4 - PLE Projeto de Lei do Executivo
86/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 086, que DISPÕE
SOBRE A VINCULAÇÃO DOS
RECURSOS PROVENIENTES DO
ICMS ECOLÓGICO REPASSADO
AO MUNICÍPIO AO ORÇAMENTO
DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO
DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Matéria lida
5 - PLE Projeto de Lei do Executivo
87/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 087, que
REGULAMENTA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS POR
CONDUTAS E ATIVIDADES
LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. 
Matéria lida
6 - PLE Projeto de Lei do Executivo
88/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 088 que
ACRESCE ELEMENTO DE
DESPESA NO ANEXO DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI 8.644,
DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO
ANEXO DE METAS DA LEI 9.030
DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2023, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NO GABINETE DO PREFEITO, NO
VALOR DE R$ 150.000,00. 
Matéria lida
7 - PLV Projeto de Lei de Vereador
95/2024
Turno:
Autor: Vereador Filipe Branco
Dá à denominação de Américo
Papaléo (1907-1989) a uma via
pública no município de Rio
Grande. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
8 - PLV Projeto de Lei de Vereador
97/2024
Turno:
Autor: Vereadora Profª Diacuiara
Dá a denominação das quadras
esportivas do Complexo Esportivo
Ricardo Moraes em homenagem a
relevantes personalidades do
esporte municipal. 
Matéria lida
9 - REQ Requerimento 493/2024
Turno:
Autor: Vereador Juquinha
Requer que seja concedido Voto
de Louvor ao senhor Alex Mendes
de Oliveira, que no dia 11 de abril
de 2025, completa 19 anos de
trabalho no cartório junto à 163ª
Zona Eleitoral de Rio Grande,
onde se dedicou e se
comprometeu, servindo a
comunidade Rio-grandina, bem
como no ano de 2024 em plena
calamidade devido as enchentes
em nosso município, ajudou na
coordenação do abrigo
administrado pelo Ministério
Público Estadual, localizado no
Ginásio FM - Grêmio Ball (na Rua
General Vitorino 447). 
Matéria lida
10 - REQ Requerimento 499/2024
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
Requer, através da Secretaria
Estadual de Educação que
determine ao setor competente
estudos no sentido de implantar
na Escola Estadual de Ensino
Médio Lilia Neves, na Vila da
Quinta, município de Rio Grande,
o Projeto de uma Escola de Ensino
Médio Politécnico visando
qualificar profissionalmente os
jovens, na área e trabalho. 
Matéria lida
11 - REQ Requerimento 502/2024
Turno:
Autor: Vereadora Professora Denise
Requer que seja disponibilizada a
viatura oficial desta casa para
deslocamento até a cidade de
Porto Alegre, a fim de participar
da sessão de posse do Deputado
Estadual Halley Lino de Souza. A
cerimônia acontecerá no dia 18/12
do corrente mês, às 14 horas. 
Matéria lida
12 - REQ Requerimento 503/2024
Turno:
Autor: Vereadora Laurinha
Requer que empresa CEEE
Equatorial seja oficiada
solicitando que se instale em
regime de urgência em
Eletroponto no Balneário Cassino,
tendo em vista a temporada
vindoura, bem como a necessidade
da disponibilidade deste serviço à
comunidade da região sul que
descola-se para o balneário neste
período e veraneio. 
Matéria lida
13 - IND Indicação 331/2024
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Ciclofaixa na rua Vereador
Athaydes Rodrigues Parque
Guanabara. 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
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Resumo da 122ª Reunião Sessão Ordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª (2021 -
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Matéria Ementa Resultado da Votação
14 - IND Indicação 334/2024
Turno:
Autor: Vereador Lary
Vem através deste solicitar ao
Executivo Municipal, um estudo
através da secretaria competente
a possibilidade da Colocação de
uma passarela coberta na entrada
da Escola Prof. Luiza Sophia
Schmidt Tavares no Barro
Vermelho localizada no Povo Novo.
Matéria lida
15 - IND Indicação 335/2024
Turno:
Autores: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho, Vereador Repolhinho
Os Vereadores abaixo assinados,
depois de ouvida a Casa na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal para que através da
Secretaria competente estude a
possibilidade de: Implantar um
Ginásio Municipal no bairro 4ª
Secção da Barra em parceria com
o Governo do Estado com o
Executivo Municipal. 
Matéria lida
16 - IND Indicação 338/2024
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
Indica ao Executivo Municipal
para que estude a possibilidade de
ampliar o atual horário de
funcionamento do Posto de
Puericultura Rita Lobato, sito a
rua Apelles Porto Alegre, no
Bairro Centro para 24 horas. 
Matéria lida
17 - IND Indicação 340/2024
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
Indica ao Executivo Municipal que
através da Secretaria competente
estude a viabilidade de formar
parceria com o Governo do Estado
do RS de implantar um CeuS da
Cultura-Estação Cidadania, no
distrito da Vila da Quinta. 
Matéria lida
18 - IND Indicação 341/2024
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
Indica ao Executivo Municipal que
estude a viabilidade de formar
parceria com o Governo do Estado
do RS, junto a Secretaria do
Estado de Esporte e Lazer, para
construção de um espaço
Esportivo Comunitário que
promova esporte educacional,
recreativo e de lazer,
disponibilizando à comunidade;
local adequada para jovens,
crianças, adultos e idosos, no
distrito da Vila da Quinta. 
Matéria lida
19 - IND Indicação 342/2024
Turno:
Autor: Vereador Juquinha
Indica ao Executivo Municipal, a
construção de faixas elevadas de
pedestres em frente a E.M.E.I
Fabiele Mescarello presa, na
Avenida dos Grandes lagos, no
bairro Parque Marinha. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
20 - IND Indicação 343/2024
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador Rogério Gomes, Líder
da Bancada do Cidadania 23,
abaixo-assinado, indica após
ouvida a Casa, na forma
regimental, que o Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Competente estude a viabilidade
de construção de dois redutores
de velocidade Rua Lisboa esquina
com as Ruas Jaguarão e Fernando
Osório Filho no Balneário Cassino.
Matéria lida
21 - IND Indicação 344/2024
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
Indica ao Executivo Municipal
para que estude a possibilidade de
Construção de uma Praça
Recreativa na Localidade de Povo
Novo, em uma área compreendida
entre Travessas Três (03) e Cinco
(05); localizando-se entre Estrada
Vila Santa Cruz, Estrada do Brete,
BR 392. 
Matéria lida
22 - SPLE Substitutivo ao Projeto de
Lei do Executivo 81/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei
nº 081 que ALTERA O ARTIGO
41A, DA LEI MUNICIPAL Nº
6.067/2023. Considerando a
finalização das obras e
inauguração de 04 novas Escolas
Municipais de Educação Infantil,
localizadas nos Bairros Parque
Marinha, Parque São Pedro e Povo
Novo. Considerando que Lei
Municipal 9.067/2023, previa em
seu Artigo 41A, 65 FDCs de
Diretores e 125 de Vice-diretores,
e, considerando que todos se
encontram ocupados com as
escolas já existente, se faz
necessário a criação das novas
funções a fim de suprir as
demandas das escolas de
educação infantil. Cabe referir,
que, tendo em vista o fato de
estarmos em ano eleitoral,
consoante o disposto no inciso II
do artigo 21 da Lei Complementar
101/00, é nulo o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal
nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do
titular de Poder ou órgão referido
no artigo 20. Em virtude disso,
uma vez atendidas as exigências
da Constituição Federal e da Lei
de Responsabilidade Fiscal, o
projeto de lei com a criação das
três FDCs somente gerará efeitos
após o dia 01 de janeiro de 2025. 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 122ª Reunião Sessão Ordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª (2021 -
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Matéria Ementa Resultado da Votação
23 - RESP Resposta 102/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº307/24,
em atendimento à proposição dos
Vereadores José Antonio da Silva e
Fábio de Oliveira Domingues,
solicitando que realize estudos
para construção de uma Unidade
Básica de Saúde (UBS Porte II),
Bairro Bernadeth, vimos informar
que conforme manifestação da
SMS, o Município já possui
contrato firmado com a empresa
Sulcredi Construções Ltda, por
meio do edital de licitação:
Concorrencia 024/2024, para a
construção da nova UBSF
Bernadeth, com previsão de inicio
das obras em 06/01/2025,
conforme ordem de inicio
assinada. 
Matéria lida
24 - RESP Resposta 103/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº478/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
realize instalação de ganchos para
utilização de equipamentos de
TRX e corda naval em praças da
cidade, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, a secretaria
não possui recursos para
investimento nesses equipamento. 
Matéria lida
25 - RESP Resposta 104/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº479/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
realize cercamento do velódromo
da Praça Saraiva, vimos informar
que conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, a secretaria
não possui recursos para
realização do soliciado. 
Matéria lida
26 - RESP Resposta 105/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº311/24,
em atendimento à proposição dos
Vereadores Lucinao Figueireso e
Julio Cesar Pereira da Silva,
solicitando que conceda permisão
para uso de mais três lotes
lindeiros ao lote já concedido a
Comunidade Evangélica Som das
Águas, vimos informar que o
pedido não poderá ser atendido
esse ano, pois a legislação
eleitoral veda a cessão de bens
públicos no ano eleitoral. 
Matéria lida
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 122ª Reunião Sessão Ordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª (2021 -
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27 - RESP Resposta 106/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº476/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
realize a colocação de telas atrás
das traves dos gols existentes em
praças e campos comunitários da
cidade, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, a secretaria
não dispõe de recursos para a
compra do material para realizar o
serviço. 
Matéria lida
28 - RESP Resposta 107/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº434/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando
avaliação técnica na drenagem na
Rua Carlos Nunes, no Bairro
Bolaxa, perto da Escola Ana Neri,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria do
Cassino, o fato já é de
conhecimento da Secretaria e o
estudo técnico já foi realizado. No
entanto, para a solução do
problema se faz necessário o
investimento em uma grande
quantidade de tubos para serem
instalados ao longo de toda
extensão da rua, o que não será
possível atender no momento em
virtude de indisponibilidade
orçamentária 
Matéria lida
29 - RESP Resposta 108/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº306/24,
em atendimento à proposição do
Vereador José Antônio da Silva,
solicitando que realize tratativas
junto ao Ministério da Saúde, afim
de Implantar uma UBS 24 Horas,
o qual está no Cronograma do
Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo Pac) eixo
Saúde do Governo Federal,
sugerindo que a mesma seja
instalada na Vila da Quinta, vimos
informar que encaminhamos em
anexo Parecer da SMS, em
resposta ao solicitado. 
Matéria lida
30 - RESP Resposta 109/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº102/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando que a elaboração de
projeto e execução da construção
de uma quadra poliesportiva, com
cercamento e iluminação no
Bairro Atlântico Sul, vimos
informar que a mesma será
analisada juntamente a equipe de
trabalho da SMC. 
Matéria lida
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Resumo da 122ª Reunião Sessão Ordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª (2021 -
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Matéria Ementa Resultado da Votação
31 - RESP Resposta 110/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição do
Vereador Sargento Rodrigues,
solicitando que realize a
manutenção no calçamento da rua
João Pessoa no Bairro Getúlio
Vargas ( BGV), limpeza na via,
corte de grama e limpeza das
bocas de lobo, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, será incluído
na programação da secretaria,
quanto ao recalçamento não temos
recurso para contratação. 
Matéria lida
32 - RESP Resposta 111/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Professora Denise,
solicitando a capinagem e
recuperação da pista de atletismo
da Praça Saraiva, uma vez que o
recuo de 100 m se encontra
tomado pelo capim, vimos
informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Zeladoria da Cidade, a solicitação
será incluída no cronograma da
secretaria. 
Matéria lida
33 - RESP Resposta 112/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição do
Vereador Jefferson Bonilha
Mendes, solicitando a
revitalização da praça Municipal
Marcilio Dias ( troca de
brinquedos e praça de esportes,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Município de Zeladoria da Cidade,
todas trocas de brinquedos desta
secretaria estão sendo feito com
emendas parlamentares
destinadas, essa secretaria não
possui recurso para renovação de
praça 
Matéria lida
34 - RESP Resposta 113/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Professora Diacuiara,
solicitando a criação de um estudo
para a implementação de um
memorial dedicado aos
acontecimentos das enchentes que
afetaram a cidade de Rio Grande,
vimos informar que o Executivo
irá realizar estudos para atender o
solicitado 
Matéria lida
35 - RESP Resposta 114/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Regininha , solicitando
a limpeza no trapiche do Bairro
Mangueira, situado na
continuidade da Rua Maria Rosa,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Zeladoria da Cidade, a demanda
foi encaminhada para o setor
responsável. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
36 - RESP Resposta 115/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Regininha, solicitando
que sejam instalados postes de
iluminação pública próximo a para
de ônibus localizado na BR-392,
na estrada do bairro Santa Rosa,
entre os quilômetros 19 e 20,
vimos informar que o local é de
domínio do DNIT com
responsabilidade da Ecosul não
podendo ter intervenção do
município. 
Matéria lida
37 - RESP Resposta 116/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº333/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando que estude a
possibilidade de adotar horário de
verão, vimos informar que o
horário de verão, como a maior
parte compreenderá o ano de
2025, é decisão que deve ser
tomada pelo próximo governo. 
Matéria lida
38 - RESP Resposta 117/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº328/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando conceder aos
servidores públicos municipais a
reposição/reajuste na tabela de
remuneração, bem como a
reposição das perdas
inflacionárias ou efetivo aumento
no valor do vale alimentação da
categoria, vimos informar que a
solicitação devem ser feito para a
próxima gestão, lembrando que o
reajuste é realizado por força de
Lei. 
Matéria lida
39 - RESP Resposta 118/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº244/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rubilar Tavares,
solicitando priorizar os
atendimentos de pessoas
portadoras do espectro autista em
instituições de saúde, em
repartições públicas,
concessionários de serviços
públicos em estabelecimentos
comerciais privados, no município
do Rio Grande, vimos informar
que o Executivo Municipal através
da secretaria competente, irá
realizar estudos a fim de verificar
a possibilidade de atender o
solicitado, visto que atualmente a
ordem de atendimento atende por
ordem de urgência. 
Matéria lida
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 122ª Reunião Sessão Ordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª (2021 -
2024) (Atual) Legislatura
27/12/2024
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
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Página 10
Matéria Ementa Resultado da Votação
40 - RESP Resposta 119/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº296/24,
em atendimento à proposição da
Vereadora Laurinha, solicitando
que determine que o setor de
coleta seletiva inclua o bairro
Cidade de Águeda e, seu
cronograma semanal de coleta,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Zeladoria da Cidade, sabemos da
necessidade do local, porém com
pequena quantidade de caminhão
não conseguimos incluir mais um
bairro. 
Matéria lida
41 - RESP Resposta 120/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº430/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
providencie Com Urgência a
realização da limpeza e
recolocação da tubulação, bem
como nivelamento da rua 15 do
Bairro Profilurb, vimos informar
que conforme manifestação da
Secretaria de Zeladoria da Cidade,
as manutenções serão colocadas
em cronograma assim que a rua
estiver condições de
patrolamento, quanto as
tubulações não temos quantitativo
para colocar. 
Matéria lida
42 - RESP Resposta 121/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº110/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rubilar Tavares,
solicitando que seja colocado
cadeiras, no lugar dos bancos de
madeiras, para espera de
atendimento na UPA do Cassino,
vimos informar que
encaminhamos em anexo Parecer
da SMS em resposta ao solicitado. 
Matéria lida
43 - RESP Resposta 122/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº329/24,
em atendimento à proposição dos
Vereadores Rogério Gomes e
Fábio Domingues, solicitando que
estude a possibilidade de
implantar um Centro de Atenção
Psicossial (CAPS), no Balneário
Cassino, vimos informar que
encaminhamos em anexo Parecer
da SMS em resposta ao solicitado. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
44 - RESP Resposta 123/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº495/24, em atendimento à
proposição do Vereador Nilton
Machado, solicitando que
encaminhe a Lei 9128 de 02 de
Janeiro de 2024, vimos informar
que estamos encaminhando em
anexo a Lei solicitada. Outrossim,
aproveitamos para informar que a
referida Lei já havia sido
encaminhada a essa Casa
Legislativa no dia 31 de janeiro do
corrente conforme cópia do email
em anexo. 
Matéria lida
45 - RESP Resposta 124/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº308/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Fabio de Oliveria
Domingues, solicitando que estude
a possibilidade de criar pontos de
embarque e desembarque no
centro, para passageiros de
aplicativos de mobilidade urbana,
vimos informar que conforme
manifestação da SMMAS, em
relação ao solicitado, por não
haver a devida regulamentação da
lei dos aplicativos, se faz
necessário uma nova legislação,
com critérios claros de utilização
das vias do município, e aí, nesse
caso, poderia ser definido, por lei,
a forma de definição de locais
para aplicativos. NO local
apontado, existem taxistas
regulamentados por norma
municipal, e a instalação de vagas
sem critérios definidos em lei,
pode criar transtornos
administrativos, além de situação
adversa no convívio. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
46 - RESP Resposta 125/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº170/24, em atendimento à
proposição do Vereador Rafael
Missiunas, solicitando que realize
um plano de ação para ampliar os
horários de ônibus da linha FURG/
Vila Maria. Especialmente aos
sábados, domingos e feriado, pois
não há horários do transporte
coletivo nesses dias, vimos
informar que conforme
manifestação da SMMAS, o
sistema de transporte coletivo
está ajustado de acordo com a
demanda transportada
diariamente, em dias úteis,
sábados e domingos, e eventual
aumento de horários sem a devida
contrapartida, pode levar ao
aumento dos custos do sistema,
sem a devida contrapartida.
Informo, ainda que o sistema está
sendo licitado, e em breve o edital
estará devidamente lançado, e no
caso de uma empresa vencedora,
teremos os aspectos claros de
responsabilidade nos custos. 
Matéria lida
47 - RESP Resposta 126/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº316/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando que estude a
possibilidade de viabilizar em
parceria com o centro comercial
localizado na Av. Atlântica com a
Rua Antônio Caringi, próximo ao
Terminal Rodoviário, a elaboração
e execução de projeto de
estacionamento oblíquo, vimos
informar que conforme
manifestação da SMMAS, em
havendo análise da SMC e devida
aprovação do projeto, existe a
possibilidade de implantação do
projeto, no aguardo de orçamento
para a devida execução. 
Matéria lida
48 - RESP Resposta 127/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº489/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
realize a colocação de placas de
chapa soldadas nas paradas de
ônibus ao longo da Av. Presidente
Vargas, uma vez que as mesmas
foram roubadas e avariadas, vimos
informar que a demanda será
repassada ao setor de sinalização,
para verificar a disponibilidade de
material para correção. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
49 - RESP Resposta 128/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº459/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
tome medidas urgentes para
instalação de uma parada de
ônibus em frente ao condomínio
Residencial Maria Carmen,
localizado na Av. Santos Dumont,
653, retirado em razão da
duplicação da ERS-374, vimos
informar que conforme
manifestação da SMMAS, não há
condições de segurança para
implantação de parada em frente
ao condomínio Maria Carmen, em
virtude das condições da via pela
duplicação da ERS 734. Informo
que existe uma parada na entrada
do Bairro Parque Coelho, próximo
ao local sugerido, que ainda
possui condições de embarque de
passageiros com segurança. 
Matéria lida
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLV Projeto de Lei de Vereador
97/2024
Turno:
Autor: Vereadora Profª Diacuiara
Dá a denominação das quadras
esportivas do Complexo Esportivo
Ricardo Moraes em homenagem a
relevantes personalidades do
esporte municipal. 
Aprovado
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2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
88/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 088 que
ACRESCE ELEMENTO DE
DESPESA NO ANEXO DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI 8.644,
DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO
ANEXO DE METAS DA LEI 9.030
DE 23 DE AGOSTO DE 2023, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 9.091 DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2023, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NO GABINETE DO PREFEITO, NO
VALOR DE R$ 150.000,00. 
Aprovado
3 - PLE Projeto de Lei do Executivo
84/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 084, que ALTERA
OS VENCIMENTOS PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU), TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA
DE ESTABELECIMENTO DE
QUALQUER NATUREZA E
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE
2025. 
Aprovado
4 - IND Indicação 345/2024
Turno:
Autor: Vereador Lary
Solicita ao Executivo Municipal a
Cedência da área da Vila Eulina,
localizada entre as esquinas das
Ruas Peru e Visconde do Rio
Branco em frente ao Parque de
Exposição da Rural, área que
possui praça de lazer, banheiro e
campo de futbol, para as
entidades:: - ONG Escolinha de
Futebol Leleco & Valdir Lima -
PORTO DA VILA; Sociedade
Esportiva Recreativa Noiva do
Mar; Associação Recreativa
Esportiva Cultural Praiano Futebol
Clube. 
Aprovado
5 - REQ Requerimento 508/2024
Turno:
Autor: Vereador Giovani Moralles
Requer que seja aprovado voto de
LOUVOR ao Sr. Daniel Iankoski
Gonçalves, pelos 55 anos de
atividade de feirista e sendo o
mais antigo em atividades na
nossa cidade de Rio Grande. 
Aprovado
6 - IND Indicação 342/2024
Turno:
Autor: Vereador Juquinha
Indica ao Executivo Municipal, a
construção de faixas elevadas de
pedestres em frente a E.M.E.I
Fabiele Mescarello presa, na
Avenida dos Grandes lagos, no
bairro Parque Marinha. 
Aprovado
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Matéria Ementa Resultado da Votação
7 - PLE Projeto de Lei do Executivo
85/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 085 que DÁ
NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º,
INCISO I, , DA LEI MUNICIPAL
N.º 9.246/2024 QUE ALTEROU A
LEI MUNICIPAL Nº 8.875/2022. 
Aprovado
8 - IND Indicação 346/2024
Turno:
Autor: Vereadora Regininha
Indica ao Executivo Municipal e à
Secretaria competente o estudo de
viabilidade para a reposição do
contêiner de lixo retirado da rua
Bertoldo Klinger, nas
proximidades da esquina com a
rua Belmiro Pegas, bem em frente
à entrada do Lar Gaúcho. 
Aprovado
9 - IND Indicação 343/2024
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador Rogério Gomes, Líder
da Bancada do Cidadania 23,
abaixo-assinado, indica após
ouvida a Casa, na forma
regimental, que o Executivo
Municipal, por meio da Secretaria
Competente estude a viabilidade
de construção de dois redutores
de velocidade Rua Lisboa esquina
com as Ruas Jaguarão e Fernando
Osório Filho no Balneário Cassino.
Aprovado
10 - PLE Projeto de Lei do Executivo
89/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 089 que
DESAFETA A ÁREA DE DOMÍNIO
PÚBLICO MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA, NO BALNEÁRIO DO
CASSINO, CLASSIFICA-A COMO
BEM DOMINICAL E AUTORIZA A
COMERCIALIZAÇÃO. 
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Indicação nº 346 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Julio Cesar Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Não Votou
Vereador Lary Não Votou
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Miguel Degani Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Paulo Roldão Sim
Vereador Rafael Missiunas Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Sgt Rodrigues Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Laurinha Não Votou
Vereadora Professora Denise Não Votou
Vereadora Profª Diacuiara Sim
Vereadora Regininha Sim
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Matéria Votos
Indicação nº 345 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Julio Cesar Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Miguel Degani Sim
Vereador Nilton Machado Não Votou
Vereador Paulo Roldão Sim
Vereador Rafael Missiunas Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Sgt Rodrigues Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Não Votou
Vereadora Profª Diacuiara Sim
Vereadora Regininha Sim
Indicação nº 343 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Julio Cesar Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Não Votou
Vereador Lary Não Votou
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Miguel Degani Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Paulo Roldão Sim
Vereador Rafael Missiunas Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Sgt Rodrigues Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Laurinha Não Votou
Vereadora Professora Denise Não Votou
Vereadora Profª Diacuiara Sim
Vereadora Regininha Sim
Indicação nº 342 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Julio Cesar Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Não Votou
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Miguel Degani Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Paulo Roldão Não Votou
Vereador Rafael Missiunas Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Sgt Rodrigues Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Laurinha Não Votou
Vereadora Professora Denise Não Votou
Vereadora Profª Diacuiara Sim
Vereadora Regininha Sim
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Matéria Votos
Requerimento nº 508 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Julio Cesar Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Não Votou
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Miguel Degani Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Paulo Roldão Não Votou
Vereador Rafael Missiunas Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Sgt Rodrigues Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Laurinha Não Votou
Vereadora Professora Denise Não Votou
Vereadora Profª Diacuiara Sim
Vereadora Regininha Sim
Projeto de Lei de Vereador nº 97 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Julio Cesar Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Miguel Degani Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Paulo Roldão Sim
Vereador Rafael Missiunas Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Sgt Rodrigues Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Não Votou
Vereadora Profª Diacuiara Sim
Vereadora Regininha Sim
Projeto de Lei do Executivo nº 89 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Julio Cesar Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Não Votou
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Miguel Degani Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Paulo Roldão Sim
Vereador Rafael Missiunas Não Votou
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Sgt Rodrigues Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Laurinha Não Votou
Vereadora Professora Denise Não Votou
Vereadora Profª Diacuiara Sim
Vereadora Regininha Não Votou
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Matéria Votos
Projeto de Lei do Executivo nº 88 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Julio Cesar Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Miguel Degani Sim
Vereador Nilton Machado Não Votou
Vereador Paulo Roldão Sim
Vereador Rafael Missiunas Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Sgt Rodrigues Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Não Votou
Vereadora Profª Diacuiara Sim
Vereadora Regininha Sim
Projeto de Lei do Executivo nº 85 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Julio Cesar Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Não Votou
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Miguel Degani Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Paulo Roldão Sim
Vereador Rafael Missiunas Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Sgt Rodrigues Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Laurinha Não Votou
Vereadora Professora Denise Não Votou
Vereadora Profª Diacuiara Sim
Vereadora Regininha Sim
Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Julio Cesar Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Miguel Degani Sim
Vereador Nilton Machado Não Votou
Vereador Paulo Roldão Sim
Vereador Rafael Missiunas Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Sgt Rodrigues Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Não Votou
Vereadora Profª Diacuiara Sim
Vereadora Regininha Sim
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Oradores das Explicações Pessoais
Lista de Presença da Ordem do Dia
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Julio Cesar/MDB
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/MDB
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Miguel Degani/PRD
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Paulo Roldão/REPUBLICANOS
Vereador Rafael Missiunas/PDT
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Sgt Rodrigues/PP
Vereador Vavá/MDB
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Profª Diacuiara/MDB
Vereadora Regininha/PT
Ocorrências da Sessão
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Considerações Finais
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