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sessao nº 1

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2024-12-26
native_id587

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 26/12/2024 - 14:00
Encerramento: 26/12/2024 - 
Mesa Diretora
Presidente: Vereador Giovani Moralles/PRD
1º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
1º Secretário: Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
2º Secretário: Vereador Miguel Degani/PRD
2º Vice-Presidente: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Lista de Presença da Sessão
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Julio Cesar/MDB
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/MDB
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Miguel Degani/PRD
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Paulo Roldão/REPUBLICANOS
Vereador Rafael Missiunas/PDT
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Sgt Rodrigues/PP
Vereador Vavá/MDB
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 1ª Reunião Sessão Extraordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª
(2021 - 2024) (Atual) Legislatura
27/12/2024
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 27/12/2024
Página 1
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Profª Diacuiara/MDB
Vereadora Regininha/PT
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
81/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 081 QUE
ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI
MUNICIPAL Nº 6.067/2023.
CONSIDERANDO A
FINALIZAÇÃO DAS OBRAS E
INAUGURAÇÃO DE 04 NOVAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL,
LOCALIZADAS NOS BAIRROS
PARQUE MARINHA, PARQUE SÃO
PEDRO E POVO NOVO.
CONSIDERANDO QUE LEI
MUNICIPAL 9.067/2023, PREVIA
EM SEU ARTIGO 41A, 65 FDCS
DE DIRETORES E 125 DE VICE￾DIRETORES, E, CONSIDERANDO
QUE TODOS SE ENCONTRAM
OCUPADOS COM AS ESCOLAS JÁ
EXISTENTE, SE FAZ
NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DAS
NOVAS FUNÇÕES A FIM DE
SUPRIR AS DEMANDAS DAS
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL. CABE REFERIR, QUE,
TENDO EM VISTA O FATO DE
ESTARMOS EM ANO ELEITORAL,
CONSOANTE O DISPOSTO NO
INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI
COMPLEMENTAR 101/00, É
NULO O ATO DE QUE RESULTE
AUMENTO DA DESPESA COM
PESSOAL NOS 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS ANTERIORES AO
FINAL DO MANDATO DO
TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO
REFERIDO NO ARTIGO 20. EM
VIRTUDE DISSO, UMA VEZ
ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA
LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL, O PROJETO DE LEI. 
Matéria não lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 1ª Reunião Sessão Extraordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª
(2021 - 2024) (Atual) Legislatura
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Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
90/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 090 que
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO
DE ÁREA AO NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO E MONITORAMENTO
AMBIENTAL -NEMA. 
Matéria não lida
3 - PLV Projeto de Lei de Vereador
95/2024
Turno:
Autor: Vereador Filipe Branco
Dá à denominação de Américo
Papaléo (1907-1989) a uma via
pública no município de Rio
Grande. 
Matéria não lida
4 - PLV Projeto de Lei de Vereador
98/2024
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Nome rua vereador patola Matéria não lida
5 - PLV Projeto de Lei de Vereador
99/2024
Turno:
Autor: Vereador Rovam Castro
DÁ A DENOMINAÇÃO DE
“JORNALISTA JULIETA AMARAL”
À UMA VIA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO 
Matéria não lida
6 - REQ Requerimento 493/2024
Turno:
Autor: Vereador Juquinha
Requer que seja concedido Voto
de Louvor ao senhor Alex Mendes
de Oliveira, que no dia 11 de abril
de 2025, completa 19 anos de
trabalho no cartório junto à 163ª
Zona Eleitoral de Rio Grande,
onde se dedicou e se
comprometeu, servindo a
comunidade Rio-grandina, bem
como no ano de 2024 em plena
calamidade devido as enchentes
em nosso município, ajudou na
coordenação do abrigo
administrado pelo Ministério
Público Estadual, localizado no
Ginásio FM - Grêmio Ball (na Rua
General Vitorino 447). 
Matéria não lida
7 - REQ Requerimento 499/2024
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
Requer, através da Secretaria
Estadual de Educação que
determine ao setor competente
estudos no sentido de implantar
na Escola Estadual de Ensino
Médio Lilia Neves, na Vila da
Quinta, município de Rio Grande,
o Projeto de uma Escola de Ensino
Médio Politécnico visando
qualificar profissionalmente os
jovens, na área e trabalho. 
Matéria não lida
8 - REQ Requerimento 502/2024
Turno:
Autor: Vereadora Professora Denise
Requer que seja disponibilizada a
viatura oficial desta casa para
deslocamento até a cidade de
Porto Alegre, a fim de participar
da sessão de posse do Deputado
Estadual Halley Lino de Souza. A
cerimônia acontecerá no dia 18/12
do corrente mês, às 14 horas. 
Matéria não lida
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 1ª Reunião Sessão Extraordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª
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Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
9 - REQ Requerimento 503/2024
Turno:
Autor: Vereadora Laurinha
Requer que empresa CEEE
Equatorial seja oficiada
solicitando que se instale em
regime de urgência em
Eletroponto no Balneário Cassino,
tendo em vista a temporada
vindoura, bem como a necessidade
da disponibilidade deste serviço à
comunidade da região sul que
descola-se para o balneário neste
período e veraneio. 
Matéria não lida
10 - IND Indicação 331/2024
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Ciclofaixa na rua Vereador
Athaydes Rodrigues Parque
Guanabara. 
Matéria não lida
11 - IND Indicação 334/2024
Turno:
Autor: Vereador Lary
Vem através deste solicitar ao
Executivo Municipal, um estudo
através da secretaria competente
a possibilidade da Colocação de
uma passarela coberta na entrada
da Escola Prof. Luiza Sophia
Schmidt Tavares no Barro
Vermelho localizada no Povo Novo.
Matéria não lida
12 - IND Indicação 335/2024
Turno:
Autores: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho, Vereador Repolhinho
Os Vereadores abaixo assinados,
depois de ouvida a Casa na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal para que através da
Secretaria competente estude a
possibilidade de: Implantar um
Ginásio Municipal no bairro 4ª
Secção da Barra em parceria com
o Governo do Estado com o
Executivo Municipal. 
Matéria não lida
13 - IND Indicação 338/2024
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
Indica ao Executivo Municipal
para que estude a possibilidade de
ampliar o atual horário de
funcionamento do Posto de
Puericultura Rita Lobato, sito a
rua Apelles Porto Alegre, no
Bairro Centro para 24 horas. 
Matéria não lida
14 - IND Indicação 340/2024
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
Indica ao Executivo Municipal que
através da Secretaria competente
estude a viabilidade de formar
parceria com o Governo do Estado
do RS de implantar um CeuS da
Cultura-Estação Cidadania, no
distrito da Vila da Quinta. 
Matéria não lida
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Resumo da 1ª Reunião Sessão Extraordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª
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Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
15 - IND Indicação 341/2024
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
Indica ao Executivo Municipal que
estude a viabilidade de formar
parceria com o Governo do Estado
do RS, junto a Secretaria do
Estado de Esporte e Lazer, para
construção de um espaço
Esportivo Comunitário que
promova esporte educacional,
recreativo e de lazer,
disponibilizando à comunidade;
local adequada para jovens,
crianças, adultos e idosos, no
distrito da Vila da Quinta. 
Matéria não lida
16 - IND Indicação 344/2024
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
Indica ao Executivo Municipal
para que estude a possibilidade de
Construção de uma Praça
Recreativa na Localidade de Povo
Novo, em uma área compreendida
entre Travessas Três (03) e Cinco
(05); localizando-se entre Estrada
Vila Santa Cruz, Estrada do Brete,
BR 392. 
Matéria não lida
17 - SPLE Substitutivo ao Projeto de
Lei do Executivo 81/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei
nº 081 que ALTERA O ARTIGO
41A, DA LEI MUNICIPAL Nº
6.067/2023. Considerando a
finalização das obras e
inauguração de 04 novas Escolas
Municipais de Educação Infantil,
localizadas nos Bairros Parque
Marinha, Parque São Pedro e Povo
Novo. Considerando que Lei
Municipal 9.067/2023, previa em
seu Artigo 41A, 65 FDCs de
Diretores e 125 de Vice-diretores,
e, considerando que todos se
encontram ocupados com as
escolas já existente, se faz
necessário a criação das novas
funções a fim de suprir as
demandas das escolas de
educação infantil. Cabe referir,
que, tendo em vista o fato de
estarmos em ano eleitoral,
consoante o disposto no inciso II
do artigo 21 da Lei Complementar
101/00, é nulo o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal
nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do
titular de Poder ou órgão referido
no artigo 20. Em virtude disso,
uma vez atendidas as exigências
da Constituição Federal e da Lei
de Responsabilidade Fiscal, o
projeto de lei com a criação das
três FDCs somente gerará efeitos
após o dia 01 de janeiro de 2025. 
Matéria não lida
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
18 - CORR Correspondência Recebida
29/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Honra-nos cumprimentá-lo,
respeitosamente, oportunidade
que vimos solicitar a essa Egrégia
Casa Legislativa a DEVOLUÇÃO
dos Projetos de Lei do Executivo
abaixo relacionados: Projeto de
Lei n° 078/2022, que “AUTORIZA
A VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE
TERRENOS DE MARINHA NO
LOTEAMENTO ABC IX, NO
BALNEÁRIO CASSINO AOS SEUS
ATUAIS OCUPANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 493,
de 14 de julho de 2022. Projeto de
Lei n° 140/2023, que “ALTERA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º,
DA LEI Nº 5859, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE,
DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE
PEQUENO VALOR”, encaminhado
a essa Casa Legislativa pela
Mensagem 633, de 19 de
dezembro de 2023 Projeto de Lei
n° 055/2024, que “AUTORIZA A
VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE
TERRENOS DE MARINHA NO
LOTEAMENTO ABC IX, NO
BALNEÁRIO CASSINO AOS SEUS
ATUAIS OCUPANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 208,
de 09 de agosto de 2024. Projeto
de Lei n° 067/2024, que “REVOGA
A LEI MUNICIPAL N° 8.468, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE
“DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE REMUNERADO
PRIVADO INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS BASEADO EM
TECNOLOGIA DE
COMUNICAÇÃO EM REDE”,
encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 282,
de 1º de outubro de 2024. 
Matéria não lida
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 1ª Reunião Sessão Extraordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª
(2021 - 2024) (Atual) Legislatura
27/12/2024
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Página 6
19 - CORR Correspondência Recebida
30/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Ao cumprimentar Vossa
Excelência e nobres pares, vimos
pelo presente solicitar a
Convocação Extraordinária dessa
Egrégia Casa Legislativa, em
caráter de urgência, no dia 26 de
dezembro de 2024, sem ônus, com
base no § 1°, Inciso I, do art. 10,
da Lei Orgânica Municipal, a fim
de que sejam apreciadas as
seguintes pautas do Executivo
Municipal: Mensagem 354 de 20
de dezembro de 2024, solicitando
a DEVOLUÇÃO dos PLES 055 e
067. Projeto de Lei n° 097 que
“INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO AO ESPORTE E À
CULTURA JUNTO ÀS ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS DO
MUNICÍPIO”, encaminhado
através da Mensagem 460 em
11/10/2023. Projeto de Lei n° 098
que “ICRIA O SISTEMA
FUNERÁRIO MUNICIPAL,
DESTINADO AO ATENDIMENTO
DE PESSOAS FALECIDAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE”, encaminhado através
da Mensagem 464 em 13/10/2023.
Projeto de Lei n° 047 que
“REVOGA A LEI 6.744/2009 CRIA
NA ÁREA URBANA DO
MUNICÍPIO A UNIDADE DE
PLANEJAMENTO UR-48,
ESTABELECE O RESPECTIVO
REGIME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, encaminhado
através da Mensagem 175 em
09/07/2024. Projeto de Lei n° 060
que “REGULAMENTA O
FUNCIONAMENTO DOS
AÇOUGUES, CASAS DE CARNES,
ESTABELECIMENTOS DE
COMÉRCIO VAREJISTA DE
CARNES IN NATURA E/OU
TRANSFORMADAS NO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”,
encaminhado através da
Mensagem 250 em 05/09/2024.
Projeto de Lei n° 074/2024, que
“DENOMINA DE LARGO DOS
IMIGRANTES UM ESPAÇO
PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE”, encaminhado a
essa Casa Legislativa pela
Mensagem 306, de 14/11/2024.
Projeto de Lei n° 075/2024, que
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 307,
de 21/11/2024. Projeto de Lei n°
077 que “REVOGA A LEI
MUNICIPAL N° 3.565, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 1980 QUE
“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
À UNIÃO FEDERAL –
MINISTÉRIO DA MARINHA –
UMA ÁREA DE TERRENO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL , DESTINADA
EXCLUSIVAMENTE, À
CONSTRUÇÃO DE UMA VILA
RESIDENCIAL DE PRAÇAS DA
GUARNIÇÃO DO COMANDO DO
5º DISTRITO NAVAL E REVOGA A
Matéria não lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 1ª Reunião Sessão Extraordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª
(2021 - 2024) (Atual) Legislatura
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Página 7
Matéria Ementa Resultado da Votação
20 - RESP Resposta 102/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº307/24,
em atendimento à proposição dos
Vereadores José Antonio da Silva e
Fábio de Oliveira Domingues,
solicitando que realize estudos
para construção de uma Unidade
Básica de Saúde (UBS Porte II),
Bairro Bernadeth, vimos informar
que conforme manifestação da
SMS, o Município já possui
contrato firmado com a empresa
Sulcredi Construções Ltda, por
meio do edital de licitação:
Concorrencia 024/2024, para a
construção da nova UBSF
Bernadeth, com previsão de inicio
das obras em 06/01/2025,
conforme ordem de inicio
assinada. 
Matéria não lida
21 - RESP Resposta 103/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº478/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
realize instalação de ganchos para
utilização de equipamentos de
TRX e corda naval em praças da
cidade, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, a secretaria
não possui recursos para
investimento nesses equipamento. 
Matéria não lida
22 - RESP Resposta 104/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº479/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
realize cercamento do velódromo
da Praça Saraiva, vimos informar
que conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, a secretaria
não possui recursos para
realização do soliciado. 
Matéria não lida
23 - RESP Resposta 105/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº311/24,
em atendimento à proposição dos
Vereadores Lucinao Figueireso e
Julio Cesar Pereira da Silva,
solicitando que conceda permisão
para uso de mais três lotes
lindeiros ao lote já concedido a
Comunidade Evangélica Som das
Águas, vimos informar que o
pedido não poderá ser atendido
esse ano, pois a legislação
eleitoral veda a cessão de bens
públicos no ano eleitoral. 
Matéria não lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 1ª Reunião Sessão Extraordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª
(2021 - 2024) (Atual) Legislatura
27/12/2024
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Página 8
Matéria Ementa Resultado da Votação
24 - RESP Resposta 106/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº476/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
realize a colocação de telas atrás
das traves dos gols existentes em
praças e campos comunitários da
cidade, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, a secretaria
não dispõe de recursos para a
compra do material para realizar o
serviço. 
Matéria não lida
25 - RESP Resposta 107/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº434/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando
avaliação técnica na drenagem na
Rua Carlos Nunes, no Bairro
Bolaxa, perto da Escola Ana Neri,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria do
Cassino, o fato já é de
conhecimento da Secretaria e o
estudo técnico já foi realizado. No
entanto, para a solução do
problema se faz necessário o
investimento em uma grande
quantidade de tubos para serem
instalados ao longo de toda
extensão da rua, o que não será
possível atender no momento em
virtude de indisponibilidade
orçamentária 
Matéria não lida
26 - RESP Resposta 108/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº306/24,
em atendimento à proposição do
Vereador José Antônio da Silva,
solicitando que realize tratativas
junto ao Ministério da Saúde, afim
de Implantar uma UBS 24 Horas,
o qual está no Cronograma do
Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo Pac) eixo
Saúde do Governo Federal,
sugerindo que a mesma seja
instalada na Vila da Quinta, vimos
informar que encaminhamos em
anexo Parecer da SMS, em
resposta ao solicitado. 
Matéria não lida
27 - RESP Resposta 109/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº102/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando que a elaboração de
projeto e execução da construção
de uma quadra poliesportiva, com
cercamento e iluminação no
Bairro Atlântico Sul, vimos
informar que a mesma será
analisada juntamente a equipe de
trabalho da SMC. 
Matéria não lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 1ª Reunião Sessão Extraordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª
(2021 - 2024) (Atual) Legislatura
27/12/2024
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Página 9
Matéria Ementa Resultado da Votação
28 - RESP Resposta 110/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição do
Vereador Sargento Rodrigues,
solicitando que realize a
manutenção no calçamento da rua
João Pessoa no Bairro Getúlio
Vargas ( BGV), limpeza na via,
corte de grama e limpeza das
bocas de lobo, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, será incluído
na programação da secretaria,
quanto ao recalçamento não temos
recurso para contratação. 
Matéria não lida
29 - RESP Resposta 111/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Professora Denise,
solicitando a capinagem e
recuperação da pista de atletismo
da Praça Saraiva, uma vez que o
recuo de 100 m se encontra
tomado pelo capim, vimos
informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Zeladoria da Cidade, a solicitação
será incluída no cronograma da
secretaria. 
Matéria não lida
30 - RESP Resposta 112/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição do
Vereador Jefferson Bonilha
Mendes, solicitando a
revitalização da praça Municipal
Marcilio Dias ( troca de
brinquedos e praça de esportes,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Município de Zeladoria da Cidade,
todas trocas de brinquedos desta
secretaria estão sendo feito com
emendas parlamentares
destinadas, essa secretaria não
possui recurso para renovação de
praça 
Matéria não lida
31 - RESP Resposta 113/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Professora Diacuiara,
solicitando a criação de um estudo
para a implementação de um
memorial dedicado aos
acontecimentos das enchentes que
afetaram a cidade de Rio Grande,
vimos informar que o Executivo
irá realizar estudos para atender o
solicitado 
Matéria não lida
32 - RESP Resposta 114/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Regininha , solicitando
a limpeza no trapiche do Bairro
Mangueira, situado na
continuidade da Rua Maria Rosa,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Zeladoria da Cidade, a demanda
foi encaminhada para o setor
responsável. 
Matéria não lida
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Resumo da 1ª Reunião Sessão Extraordinária da 81ª Sessão Legislativa da 18ª
(2021 - 2024) (Atual) Legislatura
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Página 10
Matéria Ementa Resultado da Votação
33 - RESP Resposta 115/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Regininha, solicitando
que sejam instalados postes de
iluminação pública próximo a para
de ônibus localizado na BR-392,
na estrada do bairro Santa Rosa,
entre os quilômetros 19 e 20,
vimos informar que o local é de
domínio do DNIT com
responsabilidade da Ecosul não
podendo ter intervenção do
município. 
Matéria não lida
34 - RESP Resposta 116/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº333/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando que estude a
possibilidade de adotar horário de
verão, vimos informar que o
horário de verão, como a maior
parte compreenderá o ano de
2025, é decisão que deve ser
tomada pelo próximo governo. 
Matéria não lida
35 - RESP Resposta 117/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº328/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando conceder aos
servidores públicos municipais a
reposição/reajuste na tabela de
remuneração, bem como a
reposição das perdas
inflacionárias ou efetivo aumento
no valor do vale alimentação da
categoria, vimos informar que a
solicitação devem ser feito para a
próxima gestão, lembrando que o
reajuste é realizado por força de
Lei. 
Matéria não lida
36 - RESP Resposta 118/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº244/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rubilar Tavares,
solicitando priorizar os
atendimentos de pessoas
portadoras do espectro autista em
instituições de saúde, em
repartições públicas,
concessionários de serviços
públicos em estabelecimentos
comerciais privados, no município
do Rio Grande, vimos informar
que o Executivo Municipal através
da secretaria competente, irá
realizar estudos a fim de verificar
a possibilidade de atender o
solicitado, visto que atualmente a
ordem de atendimento atende por
ordem de urgência. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
37 - RESP Resposta 119/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº296/24,
em atendimento à proposição da
Vereadora Laurinha, solicitando
que determine que o setor de
coleta seletiva inclua o bairro
Cidade de Águeda e, seu
cronograma semanal de coleta,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Zeladoria da Cidade, sabemos da
necessidade do local, porém com
pequena quantidade de caminhão
não conseguimos incluir mais um
bairro. 
Matéria não lida
38 - RESP Resposta 120/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº430/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
providencie Com Urgência a
realização da limpeza e
recolocação da tubulação, bem
como nivelamento da rua 15 do
Bairro Profilurb, vimos informar
que conforme manifestação da
Secretaria de Zeladoria da Cidade,
as manutenções serão colocadas
em cronograma assim que a rua
estiver condições de
patrolamento, quanto as
tubulações não temos quantitativo
para colocar. 
Matéria não lida
39 - RESP Resposta 121/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº110/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rubilar Tavares,
solicitando que seja colocado
cadeiras, no lugar dos bancos de
madeiras, para espera de
atendimento na UPA do Cassino,
vimos informar que
encaminhamos em anexo Parecer
da SMS em resposta ao solicitado. 
Matéria não lida
40 - RESP Resposta 122/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº329/24,
em atendimento à proposição dos
Vereadores Rogério Gomes e
Fábio Domingues, solicitando que
estude a possibilidade de
implantar um Centro de Atenção
Psicossial (CAPS), no Balneário
Cassino, vimos informar que
encaminhamos em anexo Parecer
da SMS em resposta ao solicitado. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
41 - RESP Resposta 123/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº495/24, em atendimento à
proposição do Vereador Nilton
Machado, solicitando que
encaminhe a Lei 9128 de 02 de
Janeiro de 2024, vimos informar
que estamos encaminhando em
anexo a Lei solicitada. Outrossim,
aproveitamos para informar que a
referida Lei já havia sido
encaminhada a essa Casa
Legislativa no dia 31 de janeiro do
corrente conforme cópia do email
em anexo. 
Matéria não lida
42 - RESP Resposta 124/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº308/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Fabio de Oliveria
Domingues, solicitando que estude
a possibilidade de criar pontos de
embarque e desembarque no
centro, para passageiros de
aplicativos de mobilidade urbana,
vimos informar que conforme
manifestação da SMMAS, em
relação ao solicitado, por não
haver a devida regulamentação da
lei dos aplicativos, se faz
necessário uma nova legislação,
com critérios claros de utilização
das vias do município, e aí, nesse
caso, poderia ser definido, por lei,
a forma de definição de locais
para aplicativos. NO local
apontado, existem taxistas
regulamentados por norma
municipal, e a instalação de vagas
sem critérios definidos em lei,
pode criar transtornos
administrativos, além de situação
adversa no convívio. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
43 - RESP Resposta 125/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº170/24, em atendimento à
proposição do Vereador Rafael
Missiunas, solicitando que realize
um plano de ação para ampliar os
horários de ônibus da linha FURG/
Vila Maria. Especialmente aos
sábados, domingos e feriado, pois
não há horários do transporte
coletivo nesses dias, vimos
informar que conforme
manifestação da SMMAS, o
sistema de transporte coletivo
está ajustado de acordo com a
demanda transportada
diariamente, em dias úteis,
sábados e domingos, e eventual
aumento de horários sem a devida
contrapartida, pode levar ao
aumento dos custos do sistema,
sem a devida contrapartida.
Informo, ainda que o sistema está
sendo licitado, e em breve o edital
estará devidamente lançado, e no
caso de uma empresa vencedora,
teremos os aspectos claros de
responsabilidade nos custos. 
Matéria não lida
44 - RESP Resposta 126/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº316/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando que estude a
possibilidade de viabilizar em
parceria com o centro comercial
localizado na Av. Atlântica com a
Rua Antônio Caringi, próximo ao
Terminal Rodoviário, a elaboração
e execução de projeto de
estacionamento oblíquo, vimos
informar que conforme
manifestação da SMMAS, em
havendo análise da SMC e devida
aprovação do projeto, existe a
possibilidade de implantação do
projeto, no aguardo de orçamento
para a devida execução. 
Matéria não lida
45 - RESP Resposta 127/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº489/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
realize a colocação de placas de
chapa soldadas nas paradas de
ônibus ao longo da Av. Presidente
Vargas, uma vez que as mesmas
foram roubadas e avariadas, vimos
informar que a demanda será
repassada ao setor de sinalização,
para verificar a disponibilidade de
material para correção. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
46 - RESP Resposta 128/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº459/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
tome medidas urgentes para
instalação de uma parada de
ônibus em frente ao condomínio
Residencial Maria Carmen,
localizado na Av. Santos Dumont,
653, retirado em razão da
duplicação da ERS-374, vimos
informar que conforme
manifestação da SMMAS, não há
condições de segurança para
implantação de parada em frente
ao condomínio Maria Carmen, em
virtude das condições da via pela
duplicação da ERS 734. Informo
que existe uma parada na entrada
do Bairro Parque Coelho, próximo
ao local sugerido, que ainda
possui condições de embarque de
passageiros com segurança. 
Matéria não lida
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
74/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 074 QUE
DENOMINA DE LARGO DOS
IMIGRANTES UM ESPAÇO
PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE. 
Aprovado
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
77/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 077 QUE
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
3.565, DE 01 DE DEZEMBRO DE
1980 QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
À UNIÃO FEDERAL –
MINISTÉRIO DA MARINHA –
UMA ÁREA DE TERRENO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL , DESTINADA
EXCLUSIVAMENTE, À
CONSTRUÇÃO DE UMA VILA
RESIDENCIAL DE PRAÇAS DA
GUARNIÇÃO DO COMANDO DO
5º DISTRITO NAVAL E REVOGA A
LEI N° 3.488, DE 02 DE JUNHO
DE 1980. 
Aprovado
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Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - PLE Projeto de Lei do Executivo
86/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 086, que DISPÕE
SOBRE A VINCULAÇÃO DOS
RECURSOS PROVENIENTES DO
ICMS ECOLÓGICO REPASSADO
AO MUNICÍPIO AO ORÇAMENTO
DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO
DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado
4 - PLE Projeto de Lei do Executivo
90/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 090 que
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO
DE ÁREA AO NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO E MONITORAMENTO
AMBIENTAL -NEMA. 
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei do Executivo nº 90 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Julio Cesar Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Não Votou
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Miguel Degani Não Votou
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Paulo Roldão Sim
Vereador Rafael Missiunas Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Sgt Rodrigues Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Profª Diacuiara Sim
Vereadora Regininha Sim
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Matéria Votos
Projeto de Lei do Executivo nº 86 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Julio Cesar Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Não Votou
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Miguel Degani Não Votou
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Paulo Roldão Sim
Vereador Rafael Missiunas Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Não
Vereador Rovam Castro Sim
Vereador Sgt Rodrigues Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Profª Diacuiara Sim
Vereadora Regininha Sim
Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Julio Cesar Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Não Votou
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Miguel Degani Não Votou
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Paulo Roldão Sim
Vereador Rafael Missiunas Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Sgt Rodrigues Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Profª Diacuiara Sim
Vereadora Regininha Sim
Projeto de Lei do Executivo nº 74 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Julio Cesar Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Não Votou
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Miguel Degani Não Votou
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Paulo Roldão Sim
Vereador Rafael Missiunas Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Sim
Vereador Sgt Rodrigues Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Profª Diacuiara Sim
Vereadora Regininha Sim
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Oradores das Explicações Pessoais
Lista de Presença da Ordem do Dia
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Julio Cesar/MDB
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/MDB
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Miguel Degani/PRD
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Paulo Roldão/REPUBLICANOS
Vereador Rafael Missiunas/PDT
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Sgt Rodrigues/PP
Vereador Vavá/MDB
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Profª Diacuiara/MDB
Vereadora Regininha/PT
Ocorrências da Sessão
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Considerações Finais
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