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sessao nº 3

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 3
Date 2025-02-05
native_id596

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/02/2025 - 14:00
Encerramento: 05/02/2025 - 
Mesa Diretora
Presidente: Vereador Rovam Castro/PT
1º Vice-Presidente: Vereador Juquinha/PSB
1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
2º Secretário: Vereadora Professora Denise/PT
2º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Lista de Presença da Sessão
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Francisco Spotorno/PT
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/MDB
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 3ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
13/02/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 13/02/2025
Página 1
Vereador Salomão Moraes/PL
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
4/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Honra-nos cumprimentá-lo,
oportunidade em que
encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei nº 004 que ALTERA O
ANEXO I, ANEXO VII, ANEXO B,
ANEXO C E ANEXO D DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.820, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2003. O presente
projeto atualiza as tabelas de
cargos e valores de acordo com a
nova estrutura administrava – Lei
Municipal nº. 9.265, de 31 de
janeiro de 2025 - e a Revisão
Revisão Geral Anual concedida –
Lei Municipal nº. 9.263, de 31 de
janeiro de 2025 -, conforme
impactos orçamentários que
acompanharam as mencionadas
Leis. Os referidos anexos tratam
dos cargos e funções gratificadas
criados no quadro de cargos em
comissão, funções de direção e
chefia e gratificação de
coordenação e serviços da
administração centralizada e de
cargo da autarquia- PREVIRG 
Matéria não lida
2 - PLV Projeto de Lei de Vereador
29/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
Torna a Parada Livre integrante
do Patrimônio Cultural Imaterial
do Município. 
Matéria lida
3 - PLV Projeto de Lei de Vereador
30/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
Dispõe sobre a destinação de
recipientes contendo sobras de
tintas, vernizes e solventes, e dá
outras providências. 
Matéria não lida
4 - PDL Projeto de Decreto Legislativo
3/2025
Turno:
Autor: Vereador Francisco Spotorno
“Outorga o título de cidadão Rio￾Grandino ao Sr. Sergio Hermes
Martello Bacci.” 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - REQ Requerimento 235/2025
Turno:
Autor: Vereadora Professora Denise
A Vereadora que abaixo assina
requer, após ouvida a Casa na
forma regimental, que seja
concedido VOTO DE LOUVOR ao
Mattilde Boteco. 
Matéria não lida
6 - REQ Requerimento 236/2025
Turno:
Autor: Vereador Luciano Figueiredo -
Luka
Sessão Especial em homenagem
aos 70 anos Esporte Clube
Progresso. Fundado em 29 de
junho de 1955, o Clube tem sua
sede localizada no Arraial e possui
uma trajetória marcada pela
promoção do esporte, lazer e
integração comunitária. 
Matéria não lida
7 - REQ Requerimento 237/2025
Turno:
Autor: Vereador Luciano Figueiredo -
Luka
Sessão Especial em homenagem
aos 90 anos da Sociedade
Recreativa Esportiva Camponêz.
Fundado em 25 de novembro de
1935, o Clube tem sua sede
localizada no Arraial e possui uma
trajetória marcada pela promoção
do esporte, lazer e integração
comunitária. 
Matéria não lida
8 - REQ Requerimento 238/2025
Turno:
Autor: Vereador Gaúcho dos Bairros
O Vereador VERGÍLIO FRANZ
(Gaúcho dos Bairros), no exercício
de suas prerrogativas funcionais e
com base naquilo que dispõe o
regimento interno da Câmara
Municipal, REQUER que seja
enviado ofício às Secretarias de
Trânsito, Causa Animal e da
Cidadania e Assistência Social
para que se manifestem em
relação ao processo licitatório dos
meios alternativos à tração
animal, bem como, em relação aos
auxílios estipulados na Lei n.
8.803/18. 
Matéria não lida
9 - IND Indicação 924/2025
Turno:
Autor: Vereador Giovani Moralles
Solicita ao executivo municipal,
reiterar indicação n° 1894/2021,
protocolado sob n° 9879/2021 que
seja feito um estudo para
recuperação da pavimentação da
rua Isidoro Franco, no bairro
Castelo Branco I. 
Matéria não lida
10 - IND Indicação 1064/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
Indica ao Executivo Municipal que
seja estudado a criação de uma
memorial de homenagem ao
Escultor Erico Gobbi no Casarão
dos Bianchini, localizado na
Avenida Rio Grande e como
atração principal seja feito projeto
para que a Escultura de Rafael
Pinto Bandeira, que se encontra
ainda no atelier do Escultor, seja
colocada em exposição. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
11 - IND Indicação 1065/2025
Turno:
Autor: Vereadora Regininha
Indica ao Executivo Municipal que
institua o Conselho Municipal de
Direitos Humanos no município do
Rio Grande. 
Matéria não lida
12 - IND Indicação 1066/2025
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado
O Vereador Nilton Machado,
Partido Republicanos, depois de
ouvida a Casa, na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal para que através da
Secretaria competente que seja
realizado um mutirão de castração
de cães e gatos, através da ação
do castra móvel na Localidade do
Povo Novo. 
Matéria não lida
13 - IND Indicação 1067/2025
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado
O Vereador Nilton Machado,
Partido Republicanos, depois de
ouvida a Casa, na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal para que através da
Secretaria competente que seja
realizado um mutirão de castração
de cães e gatos, através do castra
móvel na Localidade da Vila da
Quinta. 
Matéria não lida
14 - IND Indicação 1068/2025
Turno:
Autor: Vereador Francisco Spotorno
O Vereador que abaixo assina,
após ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal em conjunto com a
secretaria competente, que realize
a revitalização de todas as faixas
de pedestres, que são próximas as
escolas municipais e estaduais,
trazendo uma maior segurança
para os pedestres que precisam
acessar as mesmas. 
Matéria não lida
15 - IND Indicação 1069/2025
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado
O Vereador Nilton Machado,
Partido Republicanos, depois de
ouvida a Casa, na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal para que através da
Secretaria competente que seja
realizada a manutenção e abertura
dos valos localizados na Ilha dos
Marinheiros, estes valos são muito
usados pelos pescadores como
atracadouro e para descarga de
pescado, principalmente agora
durante a safra do camarão e após
as ultimas enchentes ficaram
totalmente obstruídos,
impossibilitando que os
pescadores possam usa-los. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
16 - IND Indicação 1070/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina
indica ao Executivo Municipal,
após ouvida a Casa na forma
regimental, através da Secretaria
Municipal responsável, que seja
realizada ampla sinalização de
trânsito, proibindo o
estacionamento de veículos em um
dos lados da rua Integração e rua
dos Veleiros no bairro Parque
Marinha, conforme perímetro
abaixo sinalizado. 
Matéria não lida
17 - IND Indicação 1071/2025
Turno:
Autor: Vereadora Regininha
Indica ao Executivo Municipal a
criação de um fundo municipal dos
Direitos Humanos, no Município
de Rio Grande/RS. 
Matéria não lida
18 - IND Indicação 1072/2025
Turno:
Autor: Vereadora Professora Denise
A vereadora que abaixo assina
requer, após ouvida a Casa na
forma regimental, que o Executivo
Municipal, realize um estudo de
viabilidade para um aumento no
percentual da indenização mensal
de difícil acesso para os
profissionais da educação que
atuem em localidades mais
afastadas em relação às já
estabelecidas atualmente, pela Lei
nº 1.643/06 e regulamentada pelo
Decreto nº 8616/04, como ilhas e
zona rural. Ademais, cabível levar
esta tratativa ao conhecimento do
Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras em Educação de
Rio Grande, para um melhor
desenvolvimento da proposição 
Matéria não lida
19 - RESP Resposta 1/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação n°321/24,
em atendimento à proposição do
Vereador José Antônio da Silva,
solicitando a inclusão de
calçamento da rua Dos Franceses
entre a rua Virgílio da Porciúncula
e Rua Trajano Lopes, Vila da
Quinta; no Cronograma de Obras
do Município, vimos informar que
neste momento não há previsão
orçamentária e financeira para
execução deste projeto. O GPPE
está dando prioridade na
elaboração de projetos em que
existe recurso disponível para sua
execução. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
20 - RESP Resposta 2/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
n°427/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
a continuidade da pavimentação
da Rua Gonçalves Dias, no Bairro
COHAB I, vimos informar que
neste momento não há previsão
orçamentária e financeira para
execução deste projeto. O GPPE
está dando prioridade na
elaboração de projetos em que
existe recurso disponível para sua
execução. 
Matéria não lida
21 - RESP Resposta 3/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação n°318/24,
em atendimento à proposição do
Vereador José Antônio da Silva,
solicitando que a inclusão de
calçamento da rua Dr. Alfredo do
Nascimento entre a Rua Trajano
Lopes, e Rua João Meirelles Leite,
Vila da Quinta; no Cronograma de
Obras do Município, vimos
informar que neste momento não
há previsão orçamentária e
financeira para execução deste
projeto. O GPPE está dando
prioridade na elaboração de
projetos em que existe recurso
disponível para sua execução. 
Matéria não lida
22 - RESP Resposta 4/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação n°216/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rubilar Tavares,
solicitando que seja realizado o
estudo de viabilidade e execução
da drenagem e pavimentação/
calçamento da Rua Engenheiro
Jorge Ruffier, na Vila Maria, vimos
informar que neste momento não
há previsão orçamentária e
financeira para execução deste
projeto. O GPPE está dando
prioridade na elaboração de
projetos em que existe recurso
disponível para sua execução. 
Matéria não lida
23 - RESP Resposta 5/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº359/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Nilton Mendes Machado,
solicitando que seja providenciado
junto a secretaria competente,
poda e limpeza da vegetação na
estrada de acesso a Ilha da
Torotama , vimos informar que a
solicitação foi colocada no
cronograma da Secretaria de
Zeladoria da Cidade, sendo
atendida conforme disponibilidade
da equipe. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
24 - RESP Resposta 6/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Vimos pelo presente, em atenção
ao Requerimento nº168/25, em
atendimento à proposição da
Vereadora Professora Denise,
solicitando que o Executivo
Municipal, junto às secretarias
competentes proceda a limpeza
urbana na Rua Lagoa Azul, no
Bairro Cidade Nova, com corte de
grama, devido ao grande acúmulo
relatado por moradores da
localidade, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Zeladoria da Cidade,
o serviço de limpeza de Bocas de
Lobo e tubulações já foram
realizados na semana passada e
que a solicitação de corte de
grama foi colocado no cronograma
da equipe da secretaria. 
Matéria não lida
25 - RESP Resposta 7/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Vimos pelo presente, em atenção
ao Requerimento nº202/25, em
atendimento à proposição da
Vereadora Professora Denise,
solicitando o estudo de viabilidade
para ampliação dos dias de
recolhimento do lixo nos bairros
Lar Gaúcho, Getúlio Vargas e
Santa Tereza, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Zeladoria da Cidade,
a solicitação será encaminhada
para avaliação dos técnicos desta
Secretaria, a fim de que seja
analisada conforme os
procedimentos internos.
Permanecemos à disposição para
quaisquer esclarecimentos
adicionais. 
Matéria não lida
26 - RESP Resposta 8/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Vimos pelo presente, em atenção a
Indicação nº987/25, em
atendimento à proposição do
Vereador Flávio Maciel,
solicitando a realização COM
URGÊNCIA de um mutirão de
limpeza das galerias do esgoto
pluvial, vimos informar que a
Secretaria de Zeladoria da Cidade
está trabalhando na elaboração de
Termo de Referência para
Contratação de Empresa para
Limpeza de todas as redes de
Macrodrenagem do Município do
Rio Grande. Tão logo este TR
esteja concluído estaremos
encaminhando para licitação. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
27 - RESP Resposta 9/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Vimos pelo presente, em atenção a
Indicação nº833/25, em
atendimento à proposição do
Vereador Enio Fernadez Júnior,
solicitando que o Executivo
Municipal através da Secretaria
de Município Competente, que
realize a limpeza com escovão dos
bairros centrais do município, em
especial bairros Centro e Cidade
Nova, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Zeladoria da Cidade,
a solicitação será encaminhada
para avaliação e caso necessário
será colocado no cronograma da
equipe de limpeza. 
Matéria não lida
28 - PLE Projeto de Lei do Executivo
81/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 081 QUE
ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI
MUNICIPAL Nº 6.067/2023.
CONSIDERANDO A
FINALIZAÇÃO DAS OBRAS E
INAUGURAÇÃO DE 04 NOVAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL,
LOCALIZADAS NOS BAIRROS
PARQUE MARINHA, PARQUE SÃO
PEDRO E POVO NOVO.
CONSIDERANDO QUE LEI
MUNICIPAL 9.067/2023, PREVIA
EM SEU ARTIGO 41A, 65 FDCS
DE DIRETORES E 125 DE VICE￾DIRETORES, E, CONSIDERANDO
QUE TODOS SE ENCONTRAM
OCUPADOS COM AS ESCOLAS JÁ
EXISTENTE, SE FAZ
NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DAS
NOVAS FUNÇÕES A FIM DE
SUPRIR AS DEMANDAS DAS
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL. CABE REFERIR, QUE,
TENDO EM VISTA O FATO DE
ESTARMOS EM ANO ELEITORAL,
CONSOANTE O DISPOSTO NO
INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI
COMPLEMENTAR 101/00, É
NULO O ATO DE QUE RESULTE
AUMENTO DA DESPESA COM
PESSOAL NOS 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS ANTERIORES AO
FINAL DO MANDATO DO
TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO
REFERIDO NO ARTIGO 20. EM
VIRTUDE DISSO, UMA VEZ
ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA
LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL, O PROJETO DE LEI. 
Matéria não lida
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2028) (Atual) Legislatura
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Página 8
Matéria Ementa Resultado da Votação
29 - REQ Requerimento 493/2024
Turno:
Autor: Vereador Juquinha
Requer que seja concedido Voto
de Louvor ao senhor Alex Mendes
de Oliveira, que no dia 11 de abril
de 2025, completa 19 anos de
trabalho no cartório junto à 163ª
Zona Eleitoral de Rio Grande,
onde se dedicou e se
comprometeu, servindo a
comunidade Rio-grandina, bem
como no ano de 2024 em plena
calamidade devido as enchentes
em nosso município, ajudou na
coordenação do abrigo
administrado pelo Ministério
Público Estadual, localizado no
Ginásio FM - Grêmio Ball (na Rua
General Vitorino 447). 
Matéria lida
30 - REQ Requerimento 499/2024
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
Requer, através da Secretaria
Estadual de Educação que
determine ao setor competente
estudos no sentido de implantar
na Escola Estadual de Ensino
Médio Lilia Neves, na Vila da
Quinta, município de Rio Grande,
o Projeto de uma Escola de Ensino
Médio Politécnico visando
qualificar profissionalmente os
jovens, na área e trabalho. 
Matéria lida
31 - REQ Requerimento 502/2024
Turno:
Autor: Vereadora Professora Denise
Requer que seja disponibilizada a
viatura oficial desta casa para
deslocamento até a cidade de
Porto Alegre, a fim de participar
da sessão de posse do Deputado
Estadual Halley Lino de Souza. A
cerimônia acontecerá no dia 18/12
do corrente mês, às 14 horas. 
Matéria lida
32 - REQ Requerimento 503/2024
Turno:
Autor: Vereadora Laurinha
Requer que empresa CEEE
Equatorial seja oficiada
solicitando que se instale em
regime de urgência em
Eletroponto no Balneário Cassino,
tendo em vista a temporada
vindoura, bem como a necessidade
da disponibilidade deste serviço à
comunidade da região sul que
descola-se para o balneário neste
período e veraneio. 
Matéria lida
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Resumo da 3ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
13/02/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
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Página 9
Matéria Ementa Resultado da Votação
33 - CORR Correspondência Recebida
29/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Honra-nos cumprimentá-lo,
respeitosamente, oportunidade
que vimos solicitar a essa Egrégia
Casa Legislativa a DEVOLUÇÃO
dos Projetos de Lei do Executivo
abaixo relacionados: Projeto de
Lei n° 078/2022, que “AUTORIZA
A VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE
TERRENOS DE MARINHA NO
LOTEAMENTO ABC IX, NO
BALNEÁRIO CASSINO AOS SEUS
ATUAIS OCUPANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 493,
de 14 de julho de 2022. Projeto de
Lei n° 140/2023, que “ALTERA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º,
DA LEI Nº 5859, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE,
DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE
PEQUENO VALOR”, encaminhado
a essa Casa Legislativa pela
Mensagem 633, de 19 de
dezembro de 2023 Projeto de Lei
n° 055/2024, que “AUTORIZA A
VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE
TERRENOS DE MARINHA NO
LOTEAMENTO ABC IX, NO
BALNEÁRIO CASSINO AOS SEUS
ATUAIS OCUPANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 208,
de 09 de agosto de 2024. Projeto
de Lei n° 067/2024, que “REVOGA
A LEI MUNICIPAL N° 8.468, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE
“DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE REMUNERADO
PRIVADO INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS BASEADO EM
TECNOLOGIA DE
COMUNICAÇÃO EM REDE”,
encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 282,
de 1º de outubro de 2024. 
Matéria não lida
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Página 10
34 - CORR Correspondência Recebida
30/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Ao cumprimentar Vossa
Excelência e nobres pares, vimos
pelo presente solicitar a
Convocação Extraordinária dessa
Egrégia Casa Legislativa, em
caráter de urgência, no dia 26 de
dezembro de 2024, sem ônus, com
base no § 1°, Inciso I, do art. 10,
da Lei Orgânica Municipal, a fim
de que sejam apreciadas as
seguintes pautas do Executivo
Municipal: Mensagem 354 de 20
de dezembro de 2024, solicitando
a DEVOLUÇÃO dos PLES 055 e
067. Projeto de Lei n° 097 que
“INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO AO ESPORTE E À
CULTURA JUNTO ÀS ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS DO
MUNICÍPIO”, encaminhado
através da Mensagem 460 em
11/10/2023. Projeto de Lei n° 098
que “ICRIA O SISTEMA
FUNERÁRIO MUNICIPAL,
DESTINADO AO ATENDIMENTO
DE PESSOAS FALECIDAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE”, encaminhado através
da Mensagem 464 em 13/10/2023.
Projeto de Lei n° 047 que
“REVOGA A LEI 6.744/2009 CRIA
NA ÁREA URBANA DO
MUNICÍPIO A UNIDADE DE
PLANEJAMENTO UR-48,
ESTABELECE O RESPECTIVO
REGIME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, encaminhado
através da Mensagem 175 em
09/07/2024. Projeto de Lei n° 060
que “REGULAMENTA O
FUNCIONAMENTO DOS
AÇOUGUES, CASAS DE CARNES,
ESTABELECIMENTOS DE
COMÉRCIO VAREJISTA DE
CARNES IN NATURA E/OU
TRANSFORMADAS NO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”,
encaminhado através da
Mensagem 250 em 05/09/2024.
Projeto de Lei n° 074/2024, que
“DENOMINA DE LARGO DOS
IMIGRANTES UM ESPAÇO
PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE”, encaminhado a
essa Casa Legislativa pela
Mensagem 306, de 14/11/2024.
Projeto de Lei n° 075/2024, que
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 307,
de 21/11/2024. Projeto de Lei n°
077 que “REVOGA A LEI
MUNICIPAL N° 3.565, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 1980 QUE
“AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
À UNIÃO FEDERAL –
MINISTÉRIO DA MARINHA –
UMA ÁREA DE TERRENO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL , DESTINADA
EXCLUSIVAMENTE, À
CONSTRUÇÃO DE UMA VILA
RESIDENCIAL DE PRAÇAS DA
GUARNIÇÃO DO COMANDO DO
5º DISTRITO NAVAL E REVOGA A
Matéria não lida
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Página 11
Matéria Ementa Resultado da Votação
35 - RESP Resposta 102/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº307/24,
em atendimento à proposição dos
Vereadores José Antonio da Silva e
Fábio de Oliveira Domingues,
solicitando que realize estudos
para construção de uma Unidade
Básica de Saúde (UBS Porte II),
Bairro Bernadeth, vimos informar
que conforme manifestação da
SMS, o Município já possui
contrato firmado com a empresa
Sulcredi Construções Ltda, por
meio do edital de licitação:
Concorrencia 024/2024, para a
construção da nova UBSF
Bernadeth, com previsão de inicio
das obras em 06/01/2025,
conforme ordem de inicio
assinada. 
Matéria não lida
36 - RESP Resposta 103/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº478/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
realize instalação de ganchos para
utilização de equipamentos de
TRX e corda naval em praças da
cidade, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, a secretaria
não possui recursos para
investimento nesses equipamento. 
Matéria não lida
37 - RESP Resposta 104/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº479/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
realize cercamento do velódromo
da Praça Saraiva, vimos informar
que conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, a secretaria
não possui recursos para
realização do soliciado. 
Matéria não lida
38 - RESP Resposta 105/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº311/24,
em atendimento à proposição dos
Vereadores Lucinao Figueireso e
Julio Cesar Pereira da Silva,
solicitando que conceda permisão
para uso de mais três lotes
lindeiros ao lote já concedido a
Comunidade Evangélica Som das
Águas, vimos informar que o
pedido não poderá ser atendido
esse ano, pois a legislação
eleitoral veda a cessão de bens
públicos no ano eleitoral. 
Matéria não lida
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Página 12
Matéria Ementa Resultado da Votação
39 - RESP Resposta 106/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº476/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
realize a colocação de telas atrás
das traves dos gols existentes em
praças e campos comunitários da
cidade, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, a secretaria
não dispõe de recursos para a
compra do material para realizar o
serviço. 
Matéria não lida
40 - RESP Resposta 107/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº434/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando
avaliação técnica na drenagem na
Rua Carlos Nunes, no Bairro
Bolaxa, perto da Escola Ana Neri,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria do
Cassino, o fato já é de
conhecimento da Secretaria e o
estudo técnico já foi realizado. No
entanto, para a solução do
problema se faz necessário o
investimento em uma grande
quantidade de tubos para serem
instalados ao longo de toda
extensão da rua, o que não será
possível atender no momento em
virtude de indisponibilidade
orçamentária 
Matéria não lida
41 - RESP Resposta 108/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº306/24,
em atendimento à proposição do
Vereador José Antônio da Silva,
solicitando que realize tratativas
junto ao Ministério da Saúde, afim
de Implantar uma UBS 24 Horas,
o qual está no Cronograma do
Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo Pac) eixo
Saúde do Governo Federal,
sugerindo que a mesma seja
instalada na Vila da Quinta, vimos
informar que encaminhamos em
anexo Parecer da SMS, em
resposta ao solicitado. 
Matéria não lida
42 - RESP Resposta 109/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº102/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando que a elaboração de
projeto e execução da construção
de uma quadra poliesportiva, com
cercamento e iluminação no
Bairro Atlântico Sul, vimos
informar que a mesma será
analisada juntamente a equipe de
trabalho da SMC. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
43 - RESP Resposta 110/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição do
Vereador Sargento Rodrigues,
solicitando que realize a
manutenção no calçamento da rua
João Pessoa no Bairro Getúlio
Vargas ( BGV), limpeza na via,
corte de grama e limpeza das
bocas de lobo, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, será incluído
na programação da secretaria,
quanto ao recalçamento não temos
recurso para contratação. 
Matéria não lida
44 - RESP Resposta 111/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Professora Denise,
solicitando a capinagem e
recuperação da pista de atletismo
da Praça Saraiva, uma vez que o
recuo de 100 m se encontra
tomado pelo capim, vimos
informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Zeladoria da Cidade, a solicitação
será incluída no cronograma da
secretaria. 
Matéria não lida
45 - RESP Resposta 112/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição do
Vereador Jefferson Bonilha
Mendes, solicitando a
revitalização da praça Municipal
Marcilio Dias ( troca de
brinquedos e praça de esportes,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Município de Zeladoria da Cidade,
todas trocas de brinquedos desta
secretaria estão sendo feito com
emendas parlamentares
destinadas, essa secretaria não
possui recurso para renovação de
praça 
Matéria não lida
46 - RESP Resposta 113/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Professora Diacuiara,
solicitando a criação de um estudo
para a implementação de um
memorial dedicado aos
acontecimentos das enchentes que
afetaram a cidade de Rio Grande,
vimos informar que o Executivo
irá realizar estudos para atender o
solicitado 
Matéria não lida
47 - RESP Resposta 114/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Regininha , solicitando
a limpeza no trapiche do Bairro
Mangueira, situado na
continuidade da Rua Maria Rosa,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Zeladoria da Cidade, a demanda
foi encaminhada para o setor
responsável. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
48 - RESP Resposta 115/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Regininha, solicitando
que sejam instalados postes de
iluminação pública próximo a para
de ônibus localizado na BR-392,
na estrada do bairro Santa Rosa,
entre os quilômetros 19 e 20,
vimos informar que o local é de
domínio do DNIT com
responsabilidade da Ecosul não
podendo ter intervenção do
município. 
Matéria não lida
49 - RESP Resposta 116/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº333/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando que estude a
possibilidade de adotar horário de
verão, vimos informar que o
horário de verão, como a maior
parte compreenderá o ano de
2025, é decisão que deve ser
tomada pelo próximo governo. 
Matéria não lida
50 - RESP Resposta 117/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº328/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando conceder aos
servidores públicos municipais a
reposição/reajuste na tabela de
remuneração, bem como a
reposição das perdas
inflacionárias ou efetivo aumento
no valor do vale alimentação da
categoria, vimos informar que a
solicitação devem ser feito para a
próxima gestão, lembrando que o
reajuste é realizado por força de
Lei. 
Matéria não lida
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
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Oradores do Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
3/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
ALTERA OS VENCIMENTO PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU), TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA
DE ESTABELECIMENTO DE
QUALQUER NATUREZA E
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE
2025.” 
Aprovado
2 - REQ Requerimento 208/2025
Turno:
Autor: Vereadora Laurinha
A Vereadora Laurinha, abaixo
assinado, Requer após ouvida a
Casa, na forma regimental
autorização de formação de
Comissão Parlamentar e
deslocamento para Porto Alegre, a
fim de tratar assuntos relevantes
para a comunidade junto a Ceee
Equatorial, também no
Departamento de Proteção aos
Animais do Governo do Estado do
RS, e junto ao Gabinete do Vice￾Governador. 
Aprovado
3 - REQ Requerimento 240/2025
Turno:
Autores: Vereador Luciano
Figueiredo - Luka, Vereador Fábio
Domingues - Fabinho
O Vereador que abaixo assina,
requer após ouvida a casa, na
forma regimental, autorização
para deslocamento a Porto Alegre,
nos dias 12 e 13 de fevereiro,
onde será cumprida agenda na
Casa Civil, Assembleia Legislativa,
MPF, e Secretária do
Desenvolvimento. 
Aprovado
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Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 240 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Francisco Spotorno Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Não Votou
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Requerimento nº 208 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Francisco Spotorno Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Não Votou
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
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Matéria Votos
Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Francisco Spotorno Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Lista de Presença da Ordem do Dia
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Francisco Spotorno/PT
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/MDB
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
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Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Ocorrências da Sessão
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Considerações Finais
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