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sessao nº 5

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 5
Date 2025-02-11
native_id598

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/02/2025 - 14:00
Encerramento: 11/02/2025 - 
Mesa Diretora
Presidente: Vereador Rovam Castro/PT
1º Vice-Presidente: Vereador Juquinha/PSB
1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
2º Secretário: Vereadora Professora Denise/PT
2º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Lista de Presença da Sessão
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Flávio Santos/CIDADANIA
Vereador Francisco Spotorno/PT
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/MDB
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rovam Castro/PT
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 5ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
13/02/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 13/02/2025
Página 1
Vereador Salomão Moraes/PL
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - MOC Moção 2/2025
Turno:
Autores: Vereador Glauber Pedroso,
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho,
Vereador Filipe Branco, Vereador
Flávio Maciel, Vereador Francisco
Spotorno, Vereador Fábio Domingues -
Fabinho, Vereador Gaúcho dos
Bairros, Vereador Giovani Moralles,
Vereador Juquinha, Vereador Júlio
Lamim, Vereador Lary, Vereador
Luciano Figueiredo - Luka, Vereador
Nando Ribeiro, Vereador Nilton
Machado, Vereador Repolhinho,
Vereador Rovam Castro, Vereador
Salomão Moraes, Vereadora Laurinha,
Vereadora Professora Denise,
Vereadora Regininha
Moção de Repúdio a criação e
instalação de porto em Arroio do
Sal - RS. 
Matéria lida
2 - REQ Requerimento 251/2025
Turno:
Autor: Vereador Flávio Maciel
requer informações quanto a
entrega dos materiais escolares e
uniformes às crianças da rede
pública municipal. Considerando a
importância de garantir o acesso
adequado aos materiais e
uniformes para as crianças,
solicito as seguintes informações:
1. Qual a data prevista para o
início da entrega dos materiais
escolares e uniformes aos alunos
da rede pública municipal de
ensino? 2. Se há algum
impedimento ou atraso na entrega
desses itens e qual a justificativa
para tal. 3. Caso haja algum
atraso, qual a previsão para
regularização e entrega completa
dos materiais e uniformes? 
Matéria lida
3 - REQ Requerimento 252/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
Requer a Corsan que realize
intervenção na rede de esgoto na
rótula da Rua Doutor Nascimento
com a Rua Francisco Marques e
também na esquina das ruas
Francisco Marques e Giordano
Bruno. 
Matéria lida
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Resumo da 5ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
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Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - REQ Requerimento 253/2025
Turno:
Autor: Vereador Flávio Maciel
Requer informações sobre o
Projeto de expansão do Cemitério
do Povo Novo. 
Matéria lida
5 - IND Indicação 924/2025
Turno:
Autor: Vereador Giovani Moralles
Solicita ao executivo municipal,
reiterar indicação n° 1894/2021,
protocolado sob n° 9879/2021 que
seja feito um estudo para
recuperação da pavimentação da
rua Isidoro Franco, no bairro
Castelo Branco I. 
Matéria lida
6 - IND Indicação 1087/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
Indica ao Executivo Municipal que
seja estudado a viabilidade de
construção de banheiros ao longo
da Avenida Rio Grande. 
Matéria lida
7 - IND Indicação 1088/2025
Turno:
Autor: Vereador Juquinha
Indica ao Executivo Municipal que
seja feito o estudo de viabilidade
para a criação de uma Empresa
Pública de asfalto no município do
Rio Grande. 
Matéria lida
8 - IND Indicação 1089/2025
Turno:
Autor: Vereador Luciano Figueiredo -
Luka
O vereador que subscreve esta
indicação, após manifestação
desta Casa, nos termos
regimentais, solicita que o
Executivo Municipal, por meio da
secretaria competente, realize um
estudo de viabilidade para a
melhoria da iluminação na ciclovia
da Avenida João César de Oliveira,
no bairro Jardim do Sol, com a
instalação de lâmpadas e braços
de suporte adequados. 
Matéria lida
9 - IND Indicação 1090/2025
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado
O Vereador Nilton Machado,
Partido Republicanos, depois de
ouvida a Casa, na forma
regimental, indica ao Executivo
Municipal para que através da
Secretaria competente que seja
feita uma ação de conscientização,
organização e fiscalização sobre a
necessidade de se dar preferência
e prioridade na travessia para a
Ilha dos Marinheiros aos
moradores da localidade,
principalmente agora na safra do
camarão, onde na localidade
existe uma grande concentração
de pescadores que escoam seus
pescados, que são altamente
perecíveis, pela estrada de acesso,
e estão encontrando dificuldades
na demora da travessia, devido ao
grande fluxo de turistas
obstruindo a via. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - IND Indicação 1091/2025
Turno:
Autor: Vereador Francisco Spotorno
O Vereador que abaixo assina,
após ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, em conjunto com a
secretaria competente, que a
mesma promova curso para
qualificação de todos que queiram
participar dos editais na área
cultural, tendo em vista, a
necessidade de auxiliar os
interessados à participar. 
Matéria lida
11 - IND Indicação 1092/2025
Turno:
Autor: Vereador Francisco Spotorno
O Vereador que abaixo assina,
após ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, em conjunto com a
secretaria competente, que seja
implantado um Centro de
Convivência para Idosos no
município de Rio Grande, tendo
em vista, a necessidade de um
espaço com atividades voltado
para os mesmos. 
Matéria lida
12 - IND Indicação 1093/2025
Turno:
Autor: Vereador Francisco Spotorno
O Vereador que abaixo assina,
após ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, em conjunto com a
secretaria competente, que seja
feito o estudo de viabilidade para
o aumento de fisioterapeutas no
município de Rio Grande, tendo
em vista, a demanda de
atendimento para os mesmos. 
Matéria lida
13 - IND Indicação 1094/2025
Turno:
Autor: Vereador Francisco Spotorno
O Vereador que abaixo assina,
após ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, em conjunto com a
secretaria competente, que seja
criado o Plano Diretor de
Drenagem no município de Rio
Grande, tendo em vista, a
necessidade do regramento da
mesma. 
Matéria lida
14 - RESP Resposta 1/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação n°321/24,
em atendimento à proposição do
Vereador José Antônio da Silva,
solicitando a inclusão de
calçamento da rua Dos Franceses
entre a rua Virgílio da Porciúncula
e Rua Trajano Lopes, Vila da
Quinta; no Cronograma de Obras
do Município, vimos informar que
neste momento não há previsão
orçamentária e financeira para
execução deste projeto. O GPPE
está dando prioridade na
elaboração de projetos em que
existe recurso disponível para sua
execução. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
15 - RESP Resposta 2/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
n°427/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
a continuidade da pavimentação
da Rua Gonçalves Dias, no Bairro
COHAB I, vimos informar que
neste momento não há previsão
orçamentária e financeira para
execução deste projeto. O GPPE
está dando prioridade na
elaboração de projetos em que
existe recurso disponível para sua
execução. 
Matéria lida
16 - RESP Resposta 3/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação n°318/24,
em atendimento à proposição do
Vereador José Antônio da Silva,
solicitando que a inclusão de
calçamento da rua Dr. Alfredo do
Nascimento entre a Rua Trajano
Lopes, e Rua João Meirelles Leite,
Vila da Quinta; no Cronograma de
Obras do Município, vimos
informar que neste momento não
há previsão orçamentária e
financeira para execução deste
projeto. O GPPE está dando
prioridade na elaboração de
projetos em que existe recurso
disponível para sua execução. 
Matéria lida
17 - RESP Resposta 4/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação n°216/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rubilar Tavares,
solicitando que seja realizado o
estudo de viabilidade e execução
da drenagem e pavimentação/
calçamento da Rua Engenheiro
Jorge Ruffier, na Vila Maria, vimos
informar que neste momento não
há previsão orçamentária e
financeira para execução deste
projeto. O GPPE está dando
prioridade na elaboração de
projetos em que existe recurso
disponível para sua execução. 
Matéria lida
18 - RESP Resposta 5/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº359/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Nilton Mendes Machado,
solicitando que seja providenciado
junto a secretaria competente,
poda e limpeza da vegetação na
estrada de acesso a Ilha da
Torotama , vimos informar que a
solicitação foi colocada no
cronograma da Secretaria de
Zeladoria da Cidade, sendo
atendida conforme disponibilidade
da equipe. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
19 - RESP Resposta 6/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Vimos pelo presente, em atenção
ao Requerimento nº168/25, em
atendimento à proposição da
Vereadora Professora Denise,
solicitando que o Executivo
Municipal, junto às secretarias
competentes proceda a limpeza
urbana na Rua Lagoa Azul, no
Bairro Cidade Nova, com corte de
grama, devido ao grande acúmulo
relatado por moradores da
localidade, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Zeladoria da Cidade,
o serviço de limpeza de Bocas de
Lobo e tubulações já foram
realizados na semana passada e
que a solicitação de corte de
grama foi colocado no cronograma
da equipe da secretaria. 
Matéria lida
20 - RESP Resposta 7/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Vimos pelo presente, em atenção
ao Requerimento nº202/25, em
atendimento à proposição da
Vereadora Professora Denise,
solicitando o estudo de viabilidade
para ampliação dos dias de
recolhimento do lixo nos bairros
Lar Gaúcho, Getúlio Vargas e
Santa Tereza, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Zeladoria da Cidade,
a solicitação será encaminhada
para avaliação dos técnicos desta
Secretaria, a fim de que seja
analisada conforme os
procedimentos internos.
Permanecemos à disposição para
quaisquer esclarecimentos
adicionais. 
Matéria lida
21 - RESP Resposta 8/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Vimos pelo presente, em atenção a
Indicação nº987/25, em
atendimento à proposição do
Vereador Flávio Maciel,
solicitando a realização COM
URGÊNCIA de um mutirão de
limpeza das galerias do esgoto
pluvial, vimos informar que a
Secretaria de Zeladoria da Cidade
está trabalhando na elaboração de
Termo de Referência para
Contratação de Empresa para
Limpeza de todas as redes de
Macrodrenagem do Município do
Rio Grande. Tão logo este TR
esteja concluído estaremos
encaminhando para licitação. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
22 - RESP Resposta 9/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Vimos pelo presente, em atenção a
Indicação nº833/25, em
atendimento à proposição do
Vereador Enio Fernadez Júnior,
solicitando que o Executivo
Municipal através da Secretaria
de Município Competente, que
realize a limpeza com escovão dos
bairros centrais do município, em
especial bairros Centro e Cidade
Nova, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Zeladoria da Cidade,
a solicitação será encaminhada
para avaliação e caso necessário
será colocado no cronograma da
equipe de limpeza. 
Matéria lida
23 - RESP Resposta 10/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº998/25,
em atendimento à proposição do
Vereador Nilton Machado,
solicitando que seja providenciado
junto a secretaria competente, a
conclusão das obras de
reconstrução e revitalização dos
trapiches que foram danificados e
destruídos pelas enchentes que
nosso município enfrentou, vimos
informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Município da Pesca, Agricultura e
Cooperativismo, os trapiches estão
incluídos na Emenda do Deputado
Alexandre Lindenmeyer, e aguarda
a posição do GPPE sobre o
referido pedido. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
24 - PLE Projeto de Lei do Executivo
81/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 081 QUE
ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI
MUNICIPAL Nº 6.067/2023.
CONSIDERANDO A
FINALIZAÇÃO DAS OBRAS E
INAUGURAÇÃO DE 04 NOVAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL,
LOCALIZADAS NOS BAIRROS
PARQUE MARINHA, PARQUE SÃO
PEDRO E POVO NOVO.
CONSIDERANDO QUE LEI
MUNICIPAL 9.067/2023, PREVIA
EM SEU ARTIGO 41A, 65 FDCS
DE DIRETORES E 125 DE VICE￾DIRETORES, E, CONSIDERANDO
QUE TODOS SE ENCONTRAM
OCUPADOS COM AS ESCOLAS JÁ
EXISTENTE, SE FAZ
NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DAS
NOVAS FUNÇÕES A FIM DE
SUPRIR AS DEMANDAS DAS
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL. CABE REFERIR, QUE,
TENDO EM VISTA O FATO DE
ESTARMOS EM ANO ELEITORAL,
CONSOANTE O DISPOSTO NO
INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI
COMPLEMENTAR 101/00, É
NULO O ATO DE QUE RESULTE
AUMENTO DA DESPESA COM
PESSOAL NOS 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS ANTERIORES AO
FINAL DO MANDATO DO
TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO
REFERIDO NO ARTIGO 20. EM
VIRTUDE DISSO, UMA VEZ
ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA
LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL, O PROJETO DE LEI. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
25 - CORR Correspondência Recebida
29/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Honra-nos cumprimentá-lo,
respeitosamente, oportunidade
que vimos solicitar a essa Egrégia
Casa Legislativa a DEVOLUÇÃO
dos Projetos de Lei do Executivo
abaixo relacionados: Projeto de
Lei n° 078/2022, que “AUTORIZA
A VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE
TERRENOS DE MARINHA NO
LOTEAMENTO ABC IX, NO
BALNEÁRIO CASSINO AOS SEUS
ATUAIS OCUPANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 493,
de 14 de julho de 2022. Projeto de
Lei n° 140/2023, que “ALTERA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º,
DA LEI Nº 5859, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO
DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE,
DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE
PEQUENO VALOR”, encaminhado
a essa Casa Legislativa pela
Mensagem 633, de 19 de
dezembro de 2023 Projeto de Lei
n° 055/2024, que “AUTORIZA A
VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE
TERRENOS DE MARINHA NO
LOTEAMENTO ABC IX, NO
BALNEÁRIO CASSINO AOS SEUS
ATUAIS OCUPANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 208,
de 09 de agosto de 2024. Projeto
de Lei n° 067/2024, que “REVOGA
A LEI MUNICIPAL N° 8.468, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE
“DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE REMUNERADO
PRIVADO INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS BASEADO EM
TECNOLOGIA DE
COMUNICAÇÃO EM REDE”,
encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 282,
de 1º de outubro de 2024. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
27 - RESP Resposta 102/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº307/24,
em atendimento à proposição dos
Vereadores José Antonio da Silva e
Fábio de Oliveira Domingues,
solicitando que realize estudos
para construção de uma Unidade
Básica de Saúde (UBS Porte II),
Bairro Bernadeth, vimos informar
que conforme manifestação da
SMS, o Município já possui
contrato firmado com a empresa
Sulcredi Construções Ltda, por
meio do edital de licitação:
Concorrencia 024/2024, para a
construção da nova UBSF
Bernadeth, com previsão de inicio
das obras em 06/01/2025,
conforme ordem de inicio
assinada. 
Matéria lida
28 - RESP Resposta 103/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº478/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
realize instalação de ganchos para
utilização de equipamentos de
TRX e corda naval em praças da
cidade, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, a secretaria
não possui recursos para
investimento nesses equipamento. 
Matéria lida
29 - RESP Resposta 104/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº479/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
realize cercamento do velódromo
da Praça Saraiva, vimos informar
que conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, a secretaria
não possui recursos para
realização do soliciado. 
Matéria lida
30 - RESP Resposta 105/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº311/24,
em atendimento à proposição dos
Vereadores Lucinao Figueireso e
Julio Cesar Pereira da Silva,
solicitando que conceda permisão
para uso de mais três lotes
lindeiros ao lote já concedido a
Comunidade Evangélica Som das
Águas, vimos informar que o
pedido não poderá ser atendido
esse ano, pois a legislação
eleitoral veda a cessão de bens
públicos no ano eleitoral. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
31 - RESP Resposta 106/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº476/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
realize a colocação de telas atrás
das traves dos gols existentes em
praças e campos comunitários da
cidade, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, a secretaria
não dispõe de recursos para a
compra do material para realizar o
serviço. 
Matéria lida
32 - RESP Resposta 107/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº434/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando
avaliação técnica na drenagem na
Rua Carlos Nunes, no Bairro
Bolaxa, perto da Escola Ana Neri,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria do
Cassino, o fato já é de
conhecimento da Secretaria e o
estudo técnico já foi realizado. No
entanto, para a solução do
problema se faz necessário o
investimento em uma grande
quantidade de tubos para serem
instalados ao longo de toda
extensão da rua, o que não será
possível atender no momento em
virtude de indisponibilidade
orçamentária 
Matéria lida
33 - RESP Resposta 108/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº306/24,
em atendimento à proposição do
Vereador José Antônio da Silva,
solicitando que realize tratativas
junto ao Ministério da Saúde, afim
de Implantar uma UBS 24 Horas,
o qual está no Cronograma do
Programa de Aceleração do
Crescimento (Novo Pac) eixo
Saúde do Governo Federal,
sugerindo que a mesma seja
instalada na Vila da Quinta, vimos
informar que encaminhamos em
anexo Parecer da SMS, em
resposta ao solicitado. 
Matéria lida
34 - RESP Resposta 109/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº102/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando que a elaboração de
projeto e execução da construção
de uma quadra poliesportiva, com
cercamento e iluminação no
Bairro Atlântico Sul, vimos
informar que a mesma será
analisada juntamente a equipe de
trabalho da SMC. 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 5ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
13/02/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 13/02/2025
Página 11
Matéria Ementa Resultado da Votação
35 - RESP Resposta 110/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição do
Vereador Sargento Rodrigues,
solicitando que realize a
manutenção no calçamento da rua
João Pessoa no Bairro Getúlio
Vargas ( BGV), limpeza na via,
corte de grama e limpeza das
bocas de lobo, vimos informar que
conforme manifestação da
Secretaria de Município de
Zeladoria da Cidade, será incluído
na programação da secretaria,
quanto ao recalçamento não temos
recurso para contratação. 
Matéria lida
36 - RESP Resposta 111/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Professora Denise,
solicitando a capinagem e
recuperação da pista de atletismo
da Praça Saraiva, uma vez que o
recuo de 100 m se encontra
tomado pelo capim, vimos
informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Zeladoria da Cidade, a solicitação
será incluída no cronograma da
secretaria. 
Matéria lida
37 - RESP Resposta 112/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição do
Vereador Jefferson Bonilha
Mendes, solicitando a
revitalização da praça Municipal
Marcilio Dias ( troca de
brinquedos e praça de esportes,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Município de Zeladoria da Cidade,
todas trocas de brinquedos desta
secretaria estão sendo feito com
emendas parlamentares
destinadas, essa secretaria não
possui recurso para renovação de
praça 
Matéria lida
38 - RESP Resposta 113/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Professora Diacuiara,
solicitando a criação de um estudo
para a implementação de um
memorial dedicado aos
acontecimentos das enchentes que
afetaram a cidade de Rio Grande,
vimos informar que o Executivo
irá realizar estudos para atender o
solicitado 
Matéria lida
39 - RESP Resposta 114/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Regininha , solicitando
a limpeza no trapiche do Bairro
Mangueira, situado na
continuidade da Rua Maria Rosa,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Zeladoria da Cidade, a demanda
foi encaminhada para o setor
responsável. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
40 - RESP Resposta 115/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atendimento à proposição da
Vereadora Regininha, solicitando
que sejam instalados postes de
iluminação pública próximo a para
de ônibus localizado na BR-392,
na estrada do bairro Santa Rosa,
entre os quilômetros 19 e 20,
vimos informar que o local é de
domínio do DNIT com
responsabilidade da Ecosul não
podendo ter intervenção do
município. 
Matéria lida
41 - RESP Resposta 116/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº333/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando que estude a
possibilidade de adotar horário de
verão, vimos informar que o
horário de verão, como a maior
parte compreenderá o ano de
2025, é decisão que deve ser
tomada pelo próximo governo. 
Matéria lida
42 - RESP Resposta 117/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº328/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rogério Gomes,
solicitando conceder aos
servidores públicos municipais a
reposição/reajuste na tabela de
remuneração, bem como a
reposição das perdas
inflacionárias ou efetivo aumento
no valor do vale alimentação da
categoria, vimos informar que a
solicitação devem ser feito para a
próxima gestão, lembrando que o
reajuste é realizado por força de
Lei. 
Matéria lida
43 - RESP Resposta 118/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº244/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rubilar Tavares,
solicitando priorizar os
atendimentos de pessoas
portadoras do espectro autista em
instituições de saúde, em
repartições públicas,
concessionários de serviços
públicos em estabelecimentos
comerciais privados, no município
do Rio Grande, vimos informar
que o Executivo Municipal através
da secretaria competente, irá
realizar estudos a fim de verificar
a possibilidade de atender o
solicitado, visto que atualmente a
ordem de atendimento atende por
ordem de urgência. 
Matéria lida
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44 - RESP Resposta 119/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº296/24,
em atendimento à proposição da
Vereadora Laurinha, solicitando
que determine que o setor de
coleta seletiva inclua o bairro
Cidade de Águeda e, seu
cronograma semanal de coleta,
vimos informar que conforme
manifestação da Secretaria de
Zeladoria da Cidade, sabemos da
necessidade do local, porém com
pequena quantidade de caminhão
não conseguimos incluir mais um
bairro. 
Matéria lida
45 - RESP Resposta 120/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº430/24, em atendimento à
proposição da Vereadora
Professora Denise, solicitando que
providencie Com Urgência a
realização da limpeza e
recolocação da tubulação, bem
como nivelamento da rua 15 do
Bairro Profilurb, vimos informar
que conforme manifestação da
Secretaria de Zeladoria da Cidade,
as manutenções serão colocadas
em cronograma assim que a rua
estiver condições de
patrolamento, quanto as
tubulações não temos quantitativo
para colocar. 
Matéria lida
46 - RESP Resposta 121/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº110/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Rubilar Tavares,
solicitando que seja colocado
cadeiras, no lugar dos bancos de
madeiras, para espera de
atendimento na UPA do Cassino,
vimos informar que
encaminhamos em anexo Parecer
da SMS em resposta ao solicitado. 
Matéria lida
47 - RESP Resposta 122/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº329/24,
em atendimento à proposição dos
Vereadores Rogério Gomes e
Fábio Domingues, solicitando que
estude a possibilidade de
implantar um Centro de Atenção
Psicossial (CAPS), no Balneário
Cassino, vimos informar que
encaminhamos em anexo Parecer
da SMS em resposta ao solicitado. 
Matéria lida
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48 - RESP Resposta 123/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº495/24, em atendimento à
proposição do Vereador Nilton
Machado, solicitando que
encaminhe a Lei 9128 de 02 de
Janeiro de 2024, vimos informar
que estamos encaminhando em
anexo a Lei solicitada. Outrossim,
aproveitamos para informar que a
referida Lei já havia sido
encaminhada a essa Casa
Legislativa no dia 31 de janeiro do
corrente conforme cópia do email
em anexo. 
Matéria lida
49 - RESP Resposta 124/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção a Indicação nº308/24,
em atendimento à proposição do
Vereador Fabio de Oliveria
Domingues, solicitando que estude
a possibilidade de criar pontos de
embarque e desembarque no
centro, para passageiros de
aplicativos de mobilidade urbana,
vimos informar que conforme
manifestação da SMMAS, em
relação ao solicitado, por não
haver a devida regulamentação da
lei dos aplicativos, se faz
necessário uma nova legislação,
com critérios claros de utilização
das vias do município, e aí, nesse
caso, poderia ser definido, por lei,
a forma de definição de locais
para aplicativos. NO local
apontado, existem taxistas
regulamentados por norma
municipal, e a instalação de vagas
sem critérios definidos em lei,
pode criar transtornos
administrativos, além de situação
adversa no convívio. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
50 - RESP Resposta 125/2024
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Em atenção ao Requerimento
nº170/24, em atendimento à
proposição do Vereador Rafael
Missiunas, solicitando que realize
um plano de ação para ampliar os
horários de ônibus da linha FURG/
Vila Maria. Especialmente aos
sábados, domingos e feriado, pois
não há horários do transporte
coletivo nesses dias, vimos
informar que conforme
manifestação da SMMAS, o
sistema de transporte coletivo
está ajustado de acordo com a
demanda transportada
diariamente, em dias úteis,
sábados e domingos, e eventual
aumento de horários sem a devida
contrapartida, pode levar ao
aumento dos custos do sistema,
sem a devida contrapartida.
Informo, ainda que o sistema está
sendo licitado, e em breve o edital
estará devidamente lançado, e no
caso de uma empresa vencedora,
teremos os aspectos claros de
responsabilidade nos custos. 
Matéria lida
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 230/2025
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado
O Vereador NILTON MACHADO,
Líder da Bancada do Republicanos
10, abaixo-assinado, após ouvida a
Casa na forma regimental, INDICA
ao executivo municipal, para que
seja providenciado junto a
Secretaria competente, a
revitalização e manutenção no
cemitério na localidade da Ilha da
Torotama, tais como construção de
novas gavetas (jazigos), no portão
de acesso, pintura, além de
colocação de andaime de ferro,
entre outras. 
Aprovado
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Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
4/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Honra-nos cumprimentá-lo,
oportunidade em que
encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei nº 004 que ALTERA O
ANEXO I, ANEXO VII, ANEXO B,
ANEXO C E ANEXO D DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.820, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2003. O presente
projeto atualiza as tabelas de
cargos e valores de acordo com a
nova estrutura administrava – Lei
Municipal nº. 9.265, de 31 de
janeiro de 2025 - e a Revisão
Revisão Geral Anual concedida –
Lei Municipal nº. 9.263, de 31 de
janeiro de 2025 -, conforme
impactos orçamentários que
acompanharam as mencionadas
Leis. Os referidos anexos tratam
dos cargos e funções gratificadas
criados no quadro de cargos em
comissão, funções de direção e
chefia e gratificação de
coordenação e serviços da
administração centralizada e de
cargo da autarquia- PREVIRG 
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Indicação nº 230 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Flávio Santos Sim
Vereador Francisco Spotorno Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
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Matéria Votos
Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Não
Vereador Filipe Branco Não
Vereador Flávio Maciel Não
Vereador Flávio Santos Sim
Vereador Francisco Spotorno Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Não
Vereador Giovani Moralles Não
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Não
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Não
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Laurinha Não
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Lista de Presença da Ordem do Dia
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Flávio Santos/CIDADANIA
Vereador Francisco Spotorno/PT
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/MDB
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
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Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Ocorrências da Sessão
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Considerações Finais
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