| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2025-02-25 |
| native_id | 603 |
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Informações Básicas Tipo da Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 25/02/2025 - 14:00 Encerramento: 25/02/2025 - Mesa Diretora Presidente: Vereador Rovam Castro/PT 1º Vice-Presidente: Vereador Juquinha/PSB 1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD 2º Secretário: Vereadora Professora Denise/PT 2º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB Lista de Presença da Sessão Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB Vereador Filipe Branco/MDB Vereador Flávio Maciel/PL Vereador Francisco Spotorno/PT Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD Vereador Gaúcho dos Bairros/PP Vereador Giovani Moralles/PRD Vereador Glauber Pedroso/PT Vereador Juquinha/PSB Vereador Júlio Lamim/União Brasil Vereador Lary/PODE Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB Vereador Nando Ribeiro/PT Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS Vereador Repolhinho/PSDB Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA Vereador Rovam Castro/PT Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 1 Vereador Salomão Moraes/PL Vereadora Laurinha/MDB Vereadora Professora Denise/PT Vereadora Regininha/PT Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - PLE Projeto de Lei do Executivo 6/2025 Turno: Autor: Prefeito Municipal Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 006 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CULTURA, ESPORTE E ECONOMIA CRIATIVA, NO VALOR DE R$ 46.966,68. Matéria lida 2 - PLV Projeto de Lei de Vereador 41/2025 Turno: Autor: Vereadora Regininha Obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - em todos os eventos realizados pelo Município de Rio Grande, para realizar sua interpretação e tradução integral em Libras. Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 2 Matéria Ementa Resultado da Votação 3 - PLV Projeto de Lei de Vereador 42/2025 Turno: Autor: Vereadora Professora Denise Veda a nomeação no âmbito do Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração direta e indireta do Município do Rio Grande, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas à Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - lei Maria da Penha. Matéria não lida 4 - PLV Projeto de Lei de Vereador 43/2025 Turno: Autor: Vereador Nando Ribeiro Dispõe sobre a prioridade de matrícula e rematrícula em escolas municipais para crianças e adolescentes pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e para alunos com necessidades especiais, incluindo neurodivergentes, e dá outras providências. Matéria não lida 5 - PLV Projeto de Lei de Vereador 44/2025 Turno: Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka Dá o nome de Professora Olga dos Santos Alonço a uma rua do Município do Rio Grande. Matéria não lida 6 - REQ Requerimento 269/2025 Turno: Autor: Vereador Juquinha Requer que seja realizada uma Sessão Especial em homenagem aos 35 anos da EMEF Porto Seguro na cidade de Rio Grande, comemorados no dia 05 de Abril. Matéria não lida 7 - REQ Requerimento 271/2025 Turno: Autor: Vereador Nilton Machado Requer que seja realizada uma audiência pública, para tratar sobre a proposta estabelecida pelo Ministério da Pesca, uma implantação de cotas para a pesca da tainha. Matéria não lida 8 - REQ Requerimento 272/2025 Turno: Autor: Vereador Nando Ribeiro Requer que seja realizado Sessão Solene alusiva ao dia mundial do Autismo no dia 02 de Abril de 2025. Matéria não lida 9 - REQ Requerimento 273/2025 Turno: Autor: Vereador Nando Ribeiro Requer que seja criada a "Frente Parlamentar em defesa de um novo modelo de pedágio no polo rodoviário de Pelotas, na região sul do RS Parlamentar". Matéria não lida 10 - REQ Requerimento 274/2025 Turno: Autor: Vereador Rovam Castro Requer que seja realizada Sessão Especial em homenagem aos 40 anos da APTAFURG/SINDICATO, a serem comemorados no dia 30 de abril de 2025. Matéria não lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 3 Matéria Ementa Resultado da Votação 11 - REQ Requerimento 275/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja enviado ofício a Corsan, para que realize a devida manutenção, com corte de grama e limpeza, em seu imóvel, localizado à Rua Altamir de Lacerda Nascimento, esquina rua Forte Santana. Matéria não lida 12 - REQ Requerimento 276/2025 Turno: Autor: Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Requer que seja encaminhado ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul - DAER/RS, para que realize a poda das árvores localizadas na ERS 734, trecho compreendido entre o Arrioi Bolaxa e o Trevo de acesso da Cidade do Rio Grande, pelo sentido Balneário Cassino x Rio Grande Matéria não lida 13 - REQ Requerimento 279/2025 Turno: Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka Os Vereadores que abaixo assinam, requerem após ouvida a casa, na forma regimental, autorização para deslocamento a Brasília, do dia 10 a 13 de março, onde será cumprida agenda no Tribunal de Contas da União, ANTT, IBAMA e Câmara Federal. Matéria não lida 14 - IND Indicação 924/2025 Turno: Autor: Vereador Giovani Moralles Solicita ao executivo municipal, reiterar indicação n° 1894/2021, protocolado sob n° 9879/2021 que seja feito um estudo para recuperação da pavimentação da rua Isidoro Franco, no bairro Castelo Branco I. Matéria não lida 15 - IND Indicação 932/2025 Turno: Autor: Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Indica ao Executivo Municipal estude a necessidade de proibir o estacionamento de veículos na rua Santa Maria, Cassino, pelo lado direito da Via entre as vias Avenida Rio Grande e Rua Rio de Janeiro. Matéria não lida 16 - IND Indicação 969/2025 Turno: Autor: Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de obtenção de financiamento para obras de pavimentação do quadrilátero central do Balneário do Cassino, compreendido entre as ruas Avenida Leivas Otero, Cândido Cozza Sobrinho, Avenida Beira Mar e Rua São Leopoldo. Matéria não lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 4 Matéria Ementa Resultado da Votação 17 - IND Indicação 1009/2025 Turno: Autor: Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho "O Vereador abaixo assinado indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal estude a viabilidade da criação de gratificação remuneratória para professores da rede municipal de ensino que tenham alunos 'incluídos' em sala de aula." Matéria não lida 18 - IND Indicação 1032/2025 Turno: Autores: Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho, Vereador Lary Indica ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de inclusao das disciplinas de Educaçao Fisica e Educaçao Artistica na grade curricular dos anos iniciais da rede municipal de ensino. Matéria não lida 19 - IND Indicação 1033/2025 Turno: Autores: Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho, Vereador Lary Indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de incidencia da condiçao insalubre dos professores e técnicos dos anos iniciais da rede municipal de ensino Matéria não lida 20 - IND Indicação 1118/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a realização de ampla campanha de conscientização ambiental, visando coibir o descarte inadequado de resíduos e inservíveis, inclusive com a instalação de placas, em locais com foco de resíduos, prevendo a proibição do descarte e aplicação de multa. Matéria não lida 21 - IND Indicação 1119/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a execução de calçada com acessibilidade na unidade da UBS São Miguel, visto que a necessidade de garantia a mobilidade urbana de pessoas idosas e deficientes físicas é extremamente necessária ao acesso ao posto de saúde. Matéria não lida 22 - IND Indicação 1120/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a realização de limpeza da rua Mar Mediterrâneo, Parque Marinha, próximo a estação da Corsan, bem como a instalação de placas de consciência e advertência sobre o descarte irregular de resíduos. Matéria não lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 5 Matéria Ementa Resultado da Votação 23 - IND Indicação 1121/2025 Turno: Autor: Vereador Nilton Machado O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente que seja feita limpeza de meio fio e corte de grama nas Ruas Uruguai, Dom Bosco e Vice Almirante Abreu, as ruas citadas encontra-se com grama alta e muita sujeira próximo ao meio fio. Matéria não lida 24 - IND Indicação 1122/2025 Turno: Autor: Vereadora Professora Denise A vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, realize um estudo de viabilidade para a inclusão de uma linha de ônibus circular que contemple todo Cassino, tendo em vista que, com o retorno das atividades escolares na próxima segunda-feira, 24/02, os estudantes moradores de bairros mais afastados, como Stella Maris, Atlântico Sul, entre outros, têm difícil acesso ao centro do balneário (onde se encontram a maioria das escolas da localidade), pois as atuais rotas de ônibus em circulação não contemplam as localidades mais retiradas, dificultando a ida dos alunos às escolas. Matéria não lida 25 - IND Indicação 1123/2025 Turno: Autor: Vereador Salomão Moraes Solicitação para melhorias na calçada situada a Rua General Vitorino n.º481A no Bairro Centro, em frente ao antigo Hospital Beneficiência Portuguesa, atendendo a pedidos de comerciantes e pedestres que reclamam que muitas lajotas estão soltas ou quebradas , podendo resultar em diversos acidentes. Matéria não lida 26 - IND Indicação 1124/2025 Turno: Autor: Vereador Nando Ribeiro Indica ao Executivo Municipal que seja estudado a viabilidade de realizar obra de Calçamento e Drenagem na Rua Vereador Candido Cozza Sobrinho. Matéria não lida 27 - IND Indicação 1125/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a realização de corte de grama na rua Altamir de Lacerda, hidráulica, em especial na esquina com a rua Forte Santana, conforme imagens. Matéria não lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 6 Matéria Ementa Resultado da Votação 28 - IND Indicação 1126/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, que seja realizada limpeza das bocas de lobo e de todo o sistema de escoamento de água na Rua Padre Josué Silveira de Mattos, próximo ao número 1347, Vila Maria. Matéria não lida 29 - IND Indicação 1127/2025 Turno: Autores: Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Vereador Fábio Domingues - Fabinho O vereador abaixo assinado, indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, que estude a viabilidade de asfaltar a Via Principal, da Vila Barra Nova. Reiterando a indicação n° 886/2022 Matéria não lida 30 - IND Indicação 1128/2025 Turno: Autor: Vereador Salomão Moraes O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, Indica que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude a viabilidade da instalação de um trapiche no final da Rua Antônio João no Bairro São Miguel, a implantação nesta área atenderá a uma necessidade antiga da comunidade local a maioria de pescadores, visando melhorar a atividade pesqueira permitindo maior capacidade na recepção e armação dos barcos pesqueiros de pequeno porte voltados à pesca artesanal. Matéria não lida 31 - IND Indicação 1129/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a divulgação por meios dos canais digitais da prefeitura do Rio Grande os dias e horários da coleta seletiva realizada em cada bairro do nosso município. Matéria não lida 32 - IND Indicação 1130/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a divulgação por meios dos canais digitais da prefeitura do Rio Grande os horários das linhas do transporte coletivo do nosso município. Matéria não lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 7 Matéria Ementa Resultado da Votação 33 - IND Indicação 1131/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a divulgação por meios dos canais digitais da prefeitura do Rio Grande os dias e horários das feiras livres realizadas em cada bairro do nosso município. Matéria não lida 34 - IND Indicação 1132/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, a viabilidade de retomada do Observatório da Segurança Pública Municipal com atualizações frequentes e ampla divulgação nos canais digitais da Prefeitura Municipal do Rio Grande. Matéria não lida 35 - IND Indicação 1133/2025 Turno: Autor: Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Indica ao Executivo Municipal que realize a limpeza e revitalizaçao do entorno do prédio do antigo Hospital Guahyba-Rache, que atualmente abriga o Care (Centro de Acolhida Renascer do Espírito) pela Avenida Cidade de Pelotas e Rua Dr. Augusto Duprat Matéria não lida 36 - IND Indicação 1134/2025 Turno: Autor: Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Indica ao Executivo Municipal que estude a necessidade de proibir o estacionamento de veículos em um trecho da rua Veleiros , no Bairro Parque Marinha, por um dos lados da via , entre a Avenida das Enseadas e Rua dos Diques. Matéria não lida 37 - IND Indicação 1135/2025 Turno: Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka Exmo. Sr. Presidente O Vereador abaixo-assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, analise a viabilidade de instituir um Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico e Infraestrutura, que estimula empresas e cooperativas a participarem de obras de infraestrutura e pavimentação. Reiterando a indicação 1806/2021. Matéria não lida 38 - IND Indicação 1136/2025 Turno: Autor: Vereador Nando Ribeiro Reiterando a indicação 359/2009 e 641/2016, indica ao Executivo Municipal que realize estudo para a revitalização do Camping Municipal do Cassino. Matéria não lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 8 Matéria Ementa Resultado da Votação 39 - IND Indicação 1137/2025 Turno: Autor: Vereador Nando Ribeiro Indica ao Executivo Municipal, "a instalação de mesas de tênis de mesa nas escolas da rede municipal de ensino, visando promover a integração social, a prática esportiva e o desenvolvimento físico e cognitivo dos alunos. Matéria não lida 40 - IND Indicação 1138/2025 Turno: Autor: Vereador Rogério Gomes Exmo. Senhor Presidente, o Vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa, na forma regimental, que seja solicitado à Secretaria de Mobilidade Acessibilidade e Segurança a realização da sinalização vertical e horizontal no trecho já asfaltado da estrada do Leonídeo. Essa medida faz-se necessário tendo em vista que a mesma está passando por um processo de pavimentação, e encontra-se sem sinalização necessária para a orientação dos condutores que ali trafegam. Matéria não lida 41 - IND Indicação 1139/2025 Turno: Autor: Vereador Francisco Spotorno O Vereador que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que realize um estudo técnico de viabilidade para inversão do sentido da Rua Trindade no trecho entre Rua General Vitorino e Dr. Nascimento. Matéria não lida 42 - IND Indicação 1140/2025 Turno: Autor: Vereador Flávio Maciel Indica a realização de estudos para a instalação de arcondicionado nas escolas públicas municipais. Matéria não lida 43 - IND Indicação 1141/2025 Turno: Autor: Vereador Rogério Gomes O Vereador Rogério Gomes indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal estude a viabilidade de, por meio da Secretaria de Município de Segurança, enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei transformando a Guarda Municipal em Polícia Municipal, nos termos da recente decisão do STF no RE 608.588, que resultou no Tema 656. Matéria não lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 9 Matéria Ementa Resultado da Votação 44 - RESP Resposta 12/2025 Turno: Autor: Prefeito Municipal Em atenção a Indicação nº925/25, em atendimento à proposição do Vereador Giovani Bastos Moralles, solicitando que seja feito uma faixa de pedestre elevada na rua Bernardo Taveira próximo a residência n° 211, no bairro São Miguel, vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, a presente demanda não poderá ser atendida. O Setor Técnico da Secretaria Municipal de Mobilidade, Acessibilidade e Segurança - SMMAS ( Núcleo de Planejamento), órgão competente para tratar da matéria, após análise, entendeu pela inviabilidade da implantação de faixa de pedestres, no local solicitado. Isto porque o local não apresenta as condições exigidas, nas Normas de Sinalização Horizontal, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Matéria lida 45 - PLE Projeto de Lei do Executivo 81/2024 Turno: Autor: Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 081 QUE ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.067/2023. CONSIDERANDO A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS E INAUGURAÇÃO DE 04 NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADAS NOS BAIRROS PARQUE MARINHA, PARQUE SÃO PEDRO E POVO NOVO. CONSIDERANDO QUE LEI MUNICIPAL 9.067/2023, PREVIA EM SEU ARTIGO 41A, 65 FDCS DE DIRETORES E 125 DE VICEDIRETORES, E, CONSIDERANDO QUE TODOS SE ENCONTRAM OCUPADOS COM AS ESCOLAS JÁ EXISTENTE, SE FAZ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DAS NOVAS FUNÇÕES A FIM DE SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CABE REFERIR, QUE, TENDO EM VISTA O FATO DE ESTARMOS EM ANO ELEITORAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, É NULO O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ARTIGO 20. EM VIRTUDE DISSO, UMA VEZ ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O PROJETO DE LEI. Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 10 46 - CORR Correspondência Recebida 30/2024 Turno: Autor: Prefeito Municipal Ao cumprimentar Vossa Excelência e nobres pares, vimos pelo presente solicitar a Convocação Extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de urgência, no dia 26 de dezembro de 2024, sem ônus, com base no § 1°, Inciso I, do art. 10, da Lei Orgânica Municipal, a fim de que sejam apreciadas as seguintes pautas do Executivo Municipal: Mensagem 354 de 20 de dezembro de 2024, solicitando a DEVOLUÇÃO dos PLES 055 e 067. Projeto de Lei n° 097 que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E À CULTURA JUNTO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO”, encaminhado através da Mensagem 460 em 11/10/2023. Projeto de Lei n° 098 que “ICRIA O SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS FALECIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”, encaminhado através da Mensagem 464 em 13/10/2023. Projeto de Lei n° 047 que “REVOGA A LEI 6.744/2009 CRIA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO A UNIDADE DE PLANEJAMENTO UR-48, ESTABELECE O RESPECTIVO REGIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através da Mensagem 175 em 09/07/2024. Projeto de Lei n° 060 que “REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS AÇOUGUES, CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”, encaminhado através da Mensagem 250 em 05/09/2024. Projeto de Lei n° 074/2024, que “DENOMINA DE LARGO DOS IMIGRANTES UM ESPAÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 306, de 14/11/2024. Projeto de Lei n° 075/2024, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 307, de 21/11/2024. Projeto de Lei n° 077 que “REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.565, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA MARINHA – UMA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL , DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, À CONSTRUÇÃO DE UMA VILA RESIDENCIAL DE PRAÇAS DA GUARNIÇÃO DO COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL E REVOGA A Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 11 Votações Nominais - Matérias do Expediente Matéria Votos Oradores do Expediente Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - IND Indicação 938/2025 Turno: Autor: Vereador Salomão Moraes Instalação de um novo trapiche no final da Rua Otacílio Charão, a implantação nesta área atenderá a uma necessidade antiga da comunidade local, promovendo maior acesso e incentivando atividades econômicas e recreativas. Aprovado 2 - IND Indicação 1074/2025 Turno: Autor: Vereador Gaúcho dos Bairros O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental e pela justificativa infracitada, INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, que realize estudo de viabilidade técnica para construção de uma faixa de pedestre elevada/lombada na Av. Cidade de Pelotas, entre as Ruas Minas Gerais e José de Alencar. Aprovado 3 - REQ Requerimento 280/2025 Turno: Autores: Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho, Vereador Filipe Branco, Vereador Francisco Spotorno, Vereador Glauber Pedroso, Vereador Juquinha, Vereador Rogério Gomes, Vereador Salomão Moraes, Vereadora Laurinha O vereador Rogério Gomes, líder da bancada do Cidadania 23, abaixo assinado, requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada uma Audiência Pública para tratar a respeito da Homologação do Plano de recuperação Judicial da Associação de Caridade da Santa Casa do Rio Grande (ACSCRG), bem como, planejamento estratégico da instituição para o biênio 2025/2026. Aprovado Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 12 Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia Matéria Votos Indicação nº 1074 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim Vereador Filipe Branco Sim Vereador Flávio Maciel Sim Vereador Francisco Spotorno Não Votou Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim Vereador Gaúcho dos Bairros Sim Vereador Giovani Moralles Sim Vereador Glauber Pedroso Sim Vereador Juquinha Não Votou Vereador Júlio Lamim Sim Vereador Lary Não Votou Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Não Votou Vereador Repolhinho Não Votou Vereador Rogério Gomes Não Votou Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Sim Vereadora Laurinha Sim Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Indicação nº 938 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim Vereador Filipe Branco Sim Vereador Flávio Maciel Sim Vereador Francisco Spotorno Não Votou Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim Vereador Gaúcho dos Bairros Sim Vereador Giovani Moralles Sim Vereador Glauber Pedroso Sim Vereador Juquinha Sim Vereador Júlio Lamim Sim Vereador Lary Sim Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Não Votou Vereador Repolhinho Não Votou Vereador Rogério Gomes Não Votou Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Sim Vereadora Laurinha Sim Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 13 Matéria Votos Requerimento nº 280 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim Vereador Filipe Branco Sim Vereador Flávio Maciel Sim Vereador Francisco Spotorno Não Votou Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim Vereador Gaúcho dos Bairros Sim Vereador Giovani Moralles Sim Vereador Glauber Pedroso Sim Vereador Juquinha Não Votou Vereador Júlio Lamim Sim Vereador Lary Sim Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Não Votou Vereador Repolhinho Não Votou Vereador Rogério Gomes Não Votou Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Sim Vereadora Laurinha Sim Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Oradores das Explicações Pessoais Lista de Presença da Ordem do Dia Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB Vereador Filipe Branco/MDB Vereador Flávio Maciel/PL Vereador Francisco Spotorno/PT Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD Vereador Gaúcho dos Bairros/PP Vereador Giovani Moralles/PRD Vereador Glauber Pedroso/PT Vereador Juquinha/PSB Vereador Júlio Lamim/União Brasil Vereador Lary/PODE Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB Vereador Nando Ribeiro/PT Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS Vereador Repolhinho/PSDB Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 14 Vereador Rovam Castro/PT Vereador Salomão Moraes/PL Vereadora Laurinha/MDB Vereadora Professora Denise/PT Vereadora Regininha/PT Ocorrências da Sessão Conteúdo Multimídia Multimídia Audio: Indisponível Multimídia Video: Indisponível Considerações Finais Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 10ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 26/02/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/02/2025 Página 15