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sessao nº 20

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 20
Date 2025-03-25
native_id614

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 25/03/2025 - 14:00
Encerramento: 25/03/2025 - 
Mesa Diretora
Presidente: Vereador Rovam Castro/PT
1º Vice-Presidente: Vereador Juquinha/PSB
1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
2º Secretário: Vereadora Professora Denise/PT
2º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Lista de Presença da Sessão
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/PODE
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 20ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
26/03/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 26/03/2025
Página 1
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - MOC Moção 7/2025
Turno:
Autor: Vereador Luciano Figueiredo -
Luka
Moção de Apelo à ANTT para a
realização de uma Audiência
Pública com o objetivo de debater
a futura concessão dos pedágios
no Sul do Estado. 
Matéria não lida
2 - REQ Requerimento 325/2025
Turno:
Autor: Vereador Luciano Figueiredo -
Luka
O Vereador abaixo assinado, após
manifestação desta Casa, nos
termos regimentais, requer que o
Executivo Municipal envie o
devido esclarecimento sobre a
atual situação da continuidade da
pavimentação da Ilha do Leonídio. 
Matéria não lida
3 - IND Indicação 924/2025
Turno:
Autor: Vereador Giovani Moralles
Solicita ao executivo municipal,
reiterar indicação n° 1894/2021,
protocolado sob n° 9879/2021 que
seja feito um estudo para
recuperação da pavimentação da
rua Isidoro Franco, no bairro
Castelo Branco I. 
Matéria não lida
4 - IND Indicação 1233/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
O Vereador (a) abaixo assinado,
após ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da secretaria
competente que realize estudo
para reajustar o salário dos
cuidadores sociais ao equivalente
ao Salário Mínimo, atualmente o
salário esta em R$ 1.246,00. 
Matéria não lida
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Resumo da 20ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
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Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
5 - IND Indicação 1234/2025
Turno:
Autor: Vereador Luciano Figueiredo -
Luka
O vereador abaixo assinado, após
manifestação desta Casa, nos
termos regimentais, solicita ao
Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, a
implementação de sinalização na
estrada da Ilha do Leonídeo, com
a instalação de placas indicativas
de curvas e de limites de
velocidade. Tal medida se faz
necessária em razão do intenso
fluxo de veículos, com o objetivo
de aumentar a segurança e
prevenir acidentes na localidade. 
Matéria não lida
6 - IND Indicação 1235/2025
Turno:
Autor: Vereador Salomão Moraes
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da Secretaria
competente, a limpeza, o corte de
grama e a construção de uma
Praça pública multiuso com
Playground na Rua Paulino de
Mello Dutra esquina com
Bernardo Taveira no Bairro São
João. A solicitação da construção
dessa Praça pública multiuso, com
Playground, dotada de aparelhos e
instrumento para brinquedo e
ginástica, bancos, iluminação
noturna, área de lazer, se
tornando um espaço público que
será frequentado por diversas
pessoas, especialmente aos fins de
semana, para lazer e
confraternização de famílias
proporcionando bem estar físico e
mental, onde os pais possam levar
seus filhos para brincarem em
segurança, permitindo que elas
tenham convívio social, o
parquinho na Praça será uma
opção para a comunidade sair da
rotina e se distrair. 
Matéria não lida
7 - IND Indicação 1236/2025
Turno:
Autor: Vereador Salomão Moraes
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da Secretaria
competente, a manutenção ou
troca dos brinquedos infantis
instalados na Praça de Esportes
da São João, localizada na Rua
João da Silva Silveira n.º483 no
Bairro São João. Se faz necessário
o reparo ou troca nos brinquedos
infantis da Praça de Esportes, os
mesmos foram feitos com ferro e a
falta de manutenção e o tempo
depreciou bastante os
equipamentos, o que pode vir a
causar até algum transtorno as
crianças que ainda os utilizam
como algum acidente, queremos
garantir a diversão sem abdicar da
segurança. 
Matéria não lida
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Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
8 - IND Indicação 1237/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Indica ao Executivo Municipal que
estude a possibilidade de que seja
feito um trapiche na Rua do Farol
para proporcionar um ponto
turístico e de lazer para a
comunidade do Bairro Barra
Velha. 
Matéria não lida
9 - SPLE Substitutivo ao Projeto de
Lei do Executivo 5/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Honra-nos cumprimentá-lo,
oportunidade em que
encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso
SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei
nº 005 que DISPÕE SOBRE AS
ALTERAÇÕES NAS
NOMENCLATURAS DAS
SECRETARIAS NO ANEXO DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI
8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO
ANEXO DE METAS DA LEI 9.208
DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2024, PARA O EXERCÍCIO DE
2025, VISANDO ATENDER AO
DISPOSTO NA LEI Nº 9.265 DE
31 DE JANEIRO DE 2025. 
Matéria não lida
10 - RESP Resposta 30/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Vimos pelo presente, em atenção a
Indicação nº90/25, em
atendimento à proposição do
Vereador Filipe de Oliveira
Branco, solicitando que seja feito
um estudo de viabilidade para a
instalação de redutores de
velocidade na Rua Pedro de Sá
Freitas, localizada no bairro Rural,
vimos informar que conforme
manifestação do núcleo de
planejamento da SMMAS, o
pedido foi deferido e enviamos em
anexo o “croqui” para
implementação do equipamento
viário. 
Matéria não lida
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Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
11 - RESP Resposta 31/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Vimos pelo presente, em atenção a
Indicação nº90/25, em
atendimento à proposição do
Vereador Filipe de Oliveira
Branco, solicitando que seja feito
um estudo de viabilidade para a
instalação de redutores de
velocidade na Rua Pedro de Sá
Freitas, localizada no bairro Rural,
vimos informar que conforme
manifestação do núcleo de
planejamento da SMMAS, o
pedido foi deferido e enviamos em
anexo o “croqui” para
implementação do equipamento
viário. 
Matéria não lida
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Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
12 - RESP Resposta 32/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Vimos pelo presente, em atenção a
Indicação nº1083/25, em
atendimento à proposição do
Vereador Enio Fernandez Júnior,
solicitando que estude a
viabilidade da concessão de
isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano IPTU, ano
vencimento 2025, para os
munícipes atingidos pelas
enchentes no ano de 2024, vimos
informar que conforme
manifestação da SMF, embora o
pleito seja compreensível diante
das dificuldades enfrentadas pela
população atingida, a concessão
da referida isenção encontra
limitações orçamentárias que
impedem sua implementação. E
que não foram desconsideradas
pelo Governo Municipal anterior,
dado que não encaminhou projeto
de lei em 2024, ano da crise
climática. Especificamente, a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF)
exige a devida compensação de
renúncias de receita, o que
demandaria a identificação de
medidas compensatórias para
manter o equilíbrio das finanças
municipais. Neste contexto,
considerando o impacto
orçamentário e financeiro da
medida, bem como a necessidade
de garantir a manutenção dos
serviços públicos essenciais, como
Saúde, Educação, Assistência
Social, remuneração dos(as)
servidores(as) públicos, entre
outros, informamos que, no
momento, não há viabilidade
técnica para a concessão da
isenção solicitada. Especialmente
se considerarmos o déficit
herdado de 2024 e registrado na
Lei Orçamentária Anual (LOA), na
ordem de R$ 76.767.640,30.
Colocamo-nos à disposição para
dialogar sobre propostas de
interesse da sociedade rio￾grandina, sempre em
conformidade com a legislação
vigente e a sustentabilidade fiscal
do Município. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
13 - RESP Resposta 33/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Vimos pelo presente, em atenção a
Indicação nº1180/25, em
atendimento à proposição do
Vereador Miguel Ferreira Tunes,
solicitando que seja analisada a
possibilidade de parcerias público￾privadas para a criação de
estruturas permanentes de
madeira com telhado para às
feiras do município, informamos
que as feiras livres ocorrem em
diversas localidades da cidade
durante a semana, inclusive
existindo uma legislação e
ordenamento dos espaços
utilizados. A referida proposição
será analisada de acordo com a
viabilidade técnica e
orçamentária. 
Matéria não lida
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
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Página 7
Oradores do Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - REQ Requerimento 261/2025
Turno:
Autor: Vereador Flávio Maciel
requer requerer informações
detalhadas ao Executivo Municipal
sobre a disponibilização de
monitores nas escolas da rede
pública municipal para atender
aos alunos atípicos. Solicito as
seguintes informações: 1. Quantos
monitores estão atualmente
designados para acompanhar os
alunos atípicos nas escolas da
rede pública municipal? 2. Qual o
critério de seleção para a
contratação desses monitores? 3.
Existe algum plano de ampliação
do número de monitores nas
escolas, caso necessário, para
atender à demanda crescente de
alunos com necessidades
especiais? 4. Quais são as ações
tomadas pelo município para
garantir a qualificação desses
profissionais e garantir a melhor
assistência aos alunos? 5. Há
algum prazo estipulado para a
disponibilização de monitores em
escolas que ainda não os possuem,
de modo a atender de forma eficaz
todos os alunos atípicos? A
presença de monitores
especializados nas escolas é
fundamental para garantir que os
alunos atípicos possam usufruir de
um ambiente escolar inclusivo,
acessível e de qualidade. O
acompanhamento individualizado
desses alunos proporciona não
apenas suporte pedagógico, mas
também contribui para sua
inclusão social e educacional,
promovendo um ensino mais
eficaz e garantindo seus direitos.
Diante disso, a transparência
sobre os recursos e as estratégias
adotadas pelo município é
essencial para garantir que todos
os alunos tenham acesso ao apoio
necessário, sem que haja prejuízo
no seu desenvolvimento. 
Aprovado
2 - SPLV Substitutivo ao Projeto de
Lei de Vereador 91/2024
Turno:
Autor: Vereador Rovam Castro
"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA
LEI N° 8.770, DE 17 DE MARÇO
DE 2022, PARA INSTITUIR O DIA
DA MÃE ATÍPICA." 
Aprovado
3 - REQ Requerimento 323/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
Requer a Câmara de Vereadores
que realize audiência pública
sobre o controle da qualidade do
Ar em Rio Grande. 
Aprovado
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Página 8
Matéria Ementa Resultado da Votação
4 - IND Indicação 1038/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Indica ao Executivo Municipal que
estude a possibilidade da
retomada da construção do centro
polo esportivo no Bairro Santa
Tereza. 
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 91 de 2024 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Não Votou
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Não Votou
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Não Votou
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Não Votou
Indicação nº 1038 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Não Votou
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Não Votou
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Não Votou
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Não Votou
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Página 9
Matéria Votos
Requerimento nº 323 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Não Votou
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Não Votou
Requerimento nº 261 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Não Votou
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Não Votou
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Não Votou
Oradores das Explicações Pessoais
Lista de Presença da Ordem do Dia
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
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Página 10
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/PODE
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Ocorrências da Sessão
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Considerações Finais
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