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sessao nº 25

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 25
Date 2025-04-07
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Documents (1)

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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/04/2025 - 14:00
Encerramento: 07/04/2025 - 
Mesa Diretora
Presidente: Vereador Rovam Castro/PT
1º Vice-Presidente: Vereador Juquinha/PSB
1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
2º Secretário: Vereadora Professora Denise/PT
2º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Lista de Presença da Sessão
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Julio Martins/PCdoB
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/PODE
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
09/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 09/04/2025
Página 1
Vereador Salomão Moraes/PL
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PDL Projeto de Decreto Legislativo
6/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Projeto dispõe sobre a
necessidade de treinamento
básico para cuidadores de abrigos
públicos ou privados no município
de Rio Grande para os cuidados
com crianças atípicas. 
Matéria lida
2 - REQ Requerimento 345/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Requer a realização de Sessão
Especial em comemoração aos 50
anos do curso de Enfermagem da
Universidade do Rio Grande. 
Matéria lida
3 - REQ Requerimento 346/2025
Turno:
Autor: Vereador Luciano Figueiredo -
Luka
O vereador abaixo assinado
requer que o Executivo Municipal,
por meio da secretaria
competente, informe a previsão de
retorno das atividades da usina de
asfalto, considerando que esta se
encontra em fase de liberação
ambiental. 
Matéria lida
4 - IND Indicação 1253/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Indica ao Executivo Municipal que
estude a possibilidade de
asfaltamento na Rua Marcilio Dias
da Avenida Portugal até a Avenida
Buarque de Macedo Bairro Cidade
Nova. 
Matéria lida
5 - IND Indicação 1254/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Indica ao Executivo Municipal que
estude a possibilidade do
asfaltamento da Rua Marechal
Deodoro Bairro Cidade Nova. 
Matéria lida
6 - IND Indicação 1255/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Indica ao Executivo Municipal que
estude a possibilidade de
asfaltamento da Rua Visconde do
Rio Grande da Avenida Portugal
até a Praia Bairro Cidade Nova. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
7 - IND Indicação 1256/2025
Turno:
Autor: Vereador Juquinha
Indica ao Executivo Municipal
realize a implantação e/ou o ajuste
das placas de estacionamento
destinadas a pessoas com
deficiência, de modo que estas
placas incluam o símbolo mundial
do Transtorno do Espectro Autista
(TEA). 
Matéria lida
8 - IND Indicação 1257/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
Indica ao Executivo Municipal que
seja estudado a viabilidade de
calçamento no estacionamento da
UPA no Cassino. 
Matéria lida
9 - IND Indicação 1258/2025
Turno:
Autor: Vereador Gaúcho dos Bairros
O Vereador Vergílio Franz (Gaúcho
dos Bairros), nos termos
regimentais e pela justificativa
infracitada, INDICA ao Poder
Executivo Municipal, através da
secretaria competente, a
realização de estudo de
viabilidade para implementar
melhorias no sistema de drenagem
pluvial da Rua Luís Loureiro Feio
e da sua continuação Rua Apody
dos Reis nas imediações da Rua
Dep. Ulisses Guimarães, bairro
COHAB IV. 
Matéria lida
10 - IND Indicação 1259/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina
indica ao Executivo Municipal,
após ouvida a Casa na forma
regimental, através da Secretaria
Municipal responsável, que sejam
fornecidos assentos e cadeiras
novas ao Posto de Saúde Materno
Infantil Dr. Sergio Brodt. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
11 - IND Indicação 1260/2025
Turno:
Autor: Vereadora Professora Denise
A Vereadora que abaixo assina,
indica, após ouvida a Casa na
forma regimental, que o Executivo
Municipal realize um estudo de
viabilidade para implementação
de um programa de Educação
Ambiental nas escolas municipais
de ensino infantil e fundamental,
tendo em vista que é essencial
promover a sensibilização sobre
questões ecológicas na tenra
idade, como a conservação da
biodiversidade, o uso sustentável
dos recursos naturais, a
importância da reciclagem e o
descarte correto do lixo. Ao
integrar esses temas ao currículo
escolar, estaremos não apenas
educando crianças e jovens, mas
também formando uma nova
geração de cidadãos conscientes e
engajados na proteção do meio
ambiente. Sugiro que o programa
inclua: 1. Oficinas e Palestras:
realização de atividades práticas e
teóricas que abordem temas
ambientais relevantes; 2. Projetos
de Sustentabilidade: incentivo à
criação de hortas escolares, coleta
seletiva e outras iniciativas que
promovam a sustentabilidade; 3.
Parcerias com ONGs e
Especialistas das Universidades:
colaboração com organizações que
atuam na área ambiental para
enriquecer o conteúdo e as
atividades propostas; 4. Formação
de Professores: formação
continuada para educadores, para
que possam abordar a temática
ambiental de forma eficaz em suas
aulas. 
Matéria lida
12 - IND Indicação 1261/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina
indica ao Executivo Municipal,
após ouvida a Casa na forma
regimental, através da Secretaria
Municipal responsável, que seja
enviado para esta Casa proposta
de Lei Municipal que permita a
retirada de veículos abandonados
nas vias públicas do Município do
Rio Grande. 
Matéria lida
13 - IND Indicação 1262/2025
Turno:
Autor: Vereador Luciano Figueiredo -
Luka
O vereador abaixo assinado, após
manifestação desta Casa, nos
termos regimentais, solicita ao
Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, que
estude a viabilidade de instalar
uma quadra de grama sintética
para futebol de 7, com cercamento
e iluminação, na Praça Saraiva,
nas proximidades da pista de
caminhada. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
14 - IND Indicação 1263/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Indica que o Executivo Municipal
estude projeto de melhoria e
ampliação para o escoamento
pluvial para o Bairro Cidade Nova,
tendo em vista a expansão do
bairro nos ultimos anos. 
Matéria lida
15 - IND Indicação 1264/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Indica que o Executivo Municipal
realize estudos para criação de
área de interesse social no Bairro
Cidade Nova, contemplando
unidade básica de saúde e centro
integrado de segurança publica. 
Matéria lida
16 - IND Indicação 1265/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Indica que o Executivo Municipal
realize a desobstrução dos bueiros
e bocas de lobo no Bairro Cidade
Nova. 
Matéria lida
17 - IND Indicação 1266/2025
Turno:
Autor: Vereador Salomão Moraes
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da Secretaria
competente, construção de uma
faixa de pedestres e instalação de
placa de sinalização na Rua Pandiá
Calogerás em frente à Praça da
São João no Bairro São João. O
objetivo é atender a pedidos dos
moradores, por ser de interesse
público, e os pedestres ficam por
minutos aguardando a boa
vontade dos motoristas para poder
atravessar, por se tratar de uma
praça neste local não existe
sinalização eficiente e há grande
fluxo de pais, crianças e usuários
transporte coletivos, por motivos
de segurança, se faz urgente a
construção de uma faixa para
pedestres. 
Matéria lida
18 - IND Indicação 1267/2025
Turno:
Autor: Vereadora Karina Rocha
A Vereadora que abaixo assina,
após ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal em conjunto com a
secretaria competente, que realize
um estudo técnico de viabilidade
para que seja feita a qualificação
dos profissionais da área da
saúde, tendo em vista, a
necessidade de entender, acolher
e respeitar as especificidades de
cada pessoa com Transtorno de
Espectro Autista (TEA). 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
19 - IND Indicação 1269/2025
Turno:
Autor: Vereadora Karina Rocha
A Vereadora que abaixo assina,
após ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal em conjunto com a
secretaria competente, que realize
um estudo técnico de viabilidade
para criação de um espaço
recreativo adaptado para crianças,
jovens e adultos autistas e seus
familiares no bairro São Miguel,
tendo em vista, a importância do
processo de socialização dos
mesmos. 
Matéria lida
20 - IND Indicação 1270/2025
Turno:
Autor: Vereadora Karina Rocha
A Vereadora que abaixo assina,
após ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal em conjunto com a
secretaria competente, que realize
um estudo técnico de viabilidade
para que o município forneça
terapia continua para os familiares
que tenham criança, jovem ou
adulto com Transtorno de
Espectro Autista (TEA). 
Matéria lida
21 - IND Indicação 1271/2025
Turno:
Autor: Vereadora Karina Rocha
A Vereadora que abaixo assina,
após ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal em conjunto com a
secretaria competente, que realize
um estudo técnico de viabilidade
para que seja feita a qualificação
dos monitores escolares e
professores já contratados,
conforme a especificidade de cada
criança, jovem ou adulto, que
esteja sendo atendido pelo mesmo.
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
22 - IND Indicação 1272/2025
Turno:
Autor: Vereadora Professora Denise
A vereadora que abaixo assina
requer, após ouvida a Casa na
forma regimental, que o Executivo
Municipal, realize um estudo de
viabilidade para expandir a linha
de ônibus noturna, trajeto FURG -
Centro, tendo em vista que,
segundo relatos da nossa
comunidade, as aulas terminam às
22h20min, contudo, o ônibus da
linha L14 FURG-IFRS - sentido
Centro tem seu último horário às
22h, já lotado e, muitas vezes, não
aceita novos passageiros devido à
superlotação. Além disso, o
horário das 23h30min, previsto no
itinerário, também não tem
passado. Outro ponto importante é
a ineficiência do aplicativo da
empresa de transporte, que
apresenta localizações imprecisas
e, frequentemente, não há avisos
sobre mudanças nas linhas, como
ocorreu recentemente com a linha
15 (Quinta), que não acessou a
FURG sem aviso prévio. Muitas
pessoas da nossa comunidade
dependem do transporte público,
por isso, solicitamos a ampliação
das linhas e horários, para que o
transporte atenda adequadamente
o horário acadêmico e os usuários
não sejam prejudicados. 
Matéria lida
23 - IND Indicação 1273/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Indica que o Executivo Municipal
denuncie e rescinda o contrato
mantido com a empresa REK
PARKING EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES, com fundamento
na inexecução por parte da
referida empresa nas obrigações
assumidas no contrato mantido
bem como pela quebra da base
negocial do contrato. 
Matéria lida
24 - IND Indicação 1274/2025
Turno:
Autor: Vereadora Laurinha
Indica que o Executivo Municipal
através da Secretaria de
Municípios dos Direitos dos
Animais, disponibilize quando
solicitado pelos tutores dos
animais que realizam
procedimentos e esterilização e
atendimento clinico veterinário,
atestado de presenta na data e
hora da utilização do serviço, de
modo a comprovar junto ao órgão
empregador do munícipe. 
Matéria lida
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Página 7
Matéria Ementa Resultado da Votação
25 - IND Indicação 1275/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Indica que a Senhora Prefeita
Municipal que avalie a
possibilidade de rever o reajuste
das tarifas do transporte público
coletivo, considerando os impactos
diretos deste à população usuária
do serviço. Ademais, o reajuste
representa um peso adicional no
orçamento mensal das famílias e
custos para as empresas que
operam na cidade, prejudicando o
acesso ao trabalho, à saúde, à
educação e a outros serviços
essenciais. 
Matéria lida
26 - IND Indicação 1276/2025
Turno:
Autor: Vereadora Professora Denise
A Vereadora abaixo assinada, após
ouvir a Casa conforme o
procedimento regimental, propõe
que o Executivo Municipal realize
um estudo de viabilidade para
possibilitar o uso do Complexo
Esportivo do Cassino, localizado
na Avenida Atlântica, no balneário.
O objetivo é disponibilizar o
espaço para aulas de Educação
Física aos alunos da rede pública
municipal de ensino cujas escolas
não possuem estrutura adequada
para a prática de atividades
físicas. Além disso, visa promover
a iniciação esportiva nas
modalidades oferecidas pelo
complexo, atendendo crianças em
situação de vulnerabilidade social,
com o acompanhamento de um
profissional qualificado e com
sensibilidade social. 
Matéria lida
27 - RESP Resposta 36/2025
Turno:
Autor: Outros - Externo
Resposta ao Requerimento nº
125/2025 
Matéria lida
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
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Oradores do Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
13/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 013 que
ACRESCE ELEMENTOS DE
DESPESA NO ANEXO DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI 8.644,
DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO
ANEXO DE METAS DA LEI 9.208
DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2024, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO
DA CULTURA, ESPORTE E
ECONOMIA CRIATIVA, NO VALOR
DE R$ 102.133,48. 
Aprovado
2 - SPLE Substitutivo ao Projeto de
Lei do Executivo 5/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Honra-nos cumprimentá-lo,
oportunidade em que
encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso
SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei
nº 005 que DISPÕE SOBRE AS
ALTERAÇÕES NAS
NOMENCLATURAS DAS
SECRETARIAS NO ANEXO DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI
8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO
ANEXO DE METAS DA LEI 9.208
DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E
NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2024, PARA O EXERCÍCIO DE
2025, VISANDO ATENDER AO
DISPOSTO NA LEI Nº 9.265 DE
31 DE JANEIRO DE 2025. 
Aprovado
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Matéria Ementa Resultado da Votação
3 - REQ Requerimento 129/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
Requer, após ouvida a Casa, na
forma regimental, que seja
enviado ofício ao Exmo. Sr. Sandro
Caron de Moraes, Secretário da
Segurança Pública do Estado do
Rio Grande do Sul, com cópia ao
Perito médico-legista Paulo da
Cruz Barragan, Diretor Geral do
Instituto-Geral de Perícias – IGP,
ao Dr. Rafael Benites,
Coordenador da 3º Coordenadoria
Regional de Perícias e a Perita
Criminal Kelly Silva Dos Santos,
Diretora do Departamento de
Perícias do Interior – DPI, para
que sejam alocados recursos para
a melhoria da estrutura da
unidade do Departamento Médico
Legal no Município do Rio Grande.
Além disso, consideramos a
possibilidade de adquirir ou
realocar a unidade para um
espaço mais amplo e adequado,
visando aprimorar a qualidade dos
serviços prestados pelos
servidores e garantir a
continuidade dos serviços
oferecidos pelo PML na cidade do
Rio Grande. 
Aprovado
4 - REQ Requerimento 317/2025
Turno:
Autor: Vereador Gaúcho dos Bairros
REQUER que após ouvida esta
casa legislativa, seja concedido
voto de louvor aos participantes
da 35ª edição da Festa Campeira
do Rio Grande do Sul (FECARS),
realizada entre os dias 13 e 16 de
março de 2025, no Parque
Municipal de Eventos de Santa
Cruz do Sul. 
Aprovado
5 - REQ Requerimento 224/2025
Turno:
Autores: Vereador Enio Fernandez Jr
- Eninho, Vereador Filipe Branco,
Vereador Rogério Gomes
Requer que seja realizada uma
Sessão Solene em homenagem aos
185 anos de fundação da Loja
Maçônica união Constante. 
Aprovado
6 - IND Indicação 1273/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Indica que o Executivo Municipal
denuncie e rescinda o contrato
mantido com a empresa REK
PARKING EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES, com fundamento
na inexecução por parte da
referida empresa nas obrigações
assumidas no contrato mantido
bem como pela quebra da base
negocial do contrato. 
Aprovado
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2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Ementa Resultado da Votação
7 - REQ Requerimento 348/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
O Vereador abaixo assinado
requer, após ouvida a Casa na
forma regimental, autorização
para deslocamento a Porto Alegre
no dia 30 de abril de 2025, a fim
de participar de reunião na
Secretaria Estadual de Logística e
Transportes sobre assunto de
interesse da comunidade rio￾grandina. 
Aprovado
8 - MOC Moção 11/2025
Turno:
Autores: Vereador Enio Fernandez Jr
- Eninho, Vereador Filipe Branco,
Vereador Fábio Domingues - Fabinho,
Vereador Gaúcho dos Bairros,
Vereador Juquinha, Vereador Júlio
Lamim, Vereador Lary, Vereador
Luciano Figueiredo - Luka, Vereador
Nando Ribeiro, Vereador Nilton
Machado, Vereador Repolhinho,
Vereador Rogério Gomes, Vereador
Rovam Castro, Vereador Salomão
Moraes, Vereadora Karina Rocha,
Vereadora Laurinha, Vereadora
Professora Denise, Vereadora
Regininha
Moção de apelo ao Diretor
Regional da Corsan (AEGEA) Sr.
Milton Inácio Cordeiro, solicitando
a manutenção do funcionário
Rodrigo Kessler Pontes como
Gerente Operacional da unidade
de Rio Grande. 
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Câmara Municipal do Rio Grande
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Resumo da 25ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Página 11
Matéria Votos
Indicação nº 1273 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Não Votou
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Requerimento nº 348 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Não Votou
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Requerimento nº 317 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Não Votou
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Juquinha Não Votou
Vereador Júlio Lamim Não Votou
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Não Votou
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
09/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
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Matéria Votos
Requerimento nº 224 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Não Votou
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Abstenção
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Requerimento nº 129 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Não Votou
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Moção nº 11 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Não Votou
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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Matéria Votos
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Não Votou
Vereador Glauber Pedroso Não Votou
Vereador Julio Martins Não Votou
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Lista de Presença da Ordem do Dia
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/PODE
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
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Resumo da 25ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
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Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Ocorrências da Sessão
Conteúdo Multimídia
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Multimídia Video: Indisponível
Considerações Finais
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 25ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
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