br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

sessao nº 29

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 29
Date 2025-04-15
native_id623

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/04/2025 - 14:00
Encerramento: 15/04/2025 - 
Mesa Diretora
Presidente: Vereador Rovam Castro/PT
1º Vice-Presidente: Vereador Juquinha/PSB
1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
2º Secretário: Vereadora Professora Denise/PT
2º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Lista de Presença da Sessão
Vereador Alemão Xuxa/PRD
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/PODE
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
Vereador Vavá/MDB
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 1
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Correspondências
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 2
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei do Executivo
9/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 009 que
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
9.261, DE 31 DE JANEIRO DE
2025 QUE “DISPÕE SOBRE A
VINCULAÇÃO DOS RECURSOS
PROVENIENTES DO ICMS
ECOLÓGICO REPASSADO AO
MUNICÍPIO AO ORÇAMENTO DA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Justificamos o presente Projeto de
Lei considerando o previsto no art.
167, Inciso IV, da Constituição
Federal, a saber: "IV - a vinculação
de receita de impostos a órgão,
fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da
arrecadação dos impostos a que se
referem os arts. 158 e 159, a
destinação de recursos para as
ações e serviços públicos de
saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para
realização de atividades da
administração tributária, como
determinado, respectivamente,
pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37,
XXII, e a prestação de garantias às
operações de crédito por
antecipação de receita, previstas
no art. 165, § 8º, bem como o
disposto no § 4º deste artigo;
(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 42, de
19.12.2003)". Considerando a
situação das despesas municipais,
gravada na LOA, no art. 3º, a
saber: "demonstrando um déficit
orçamentário total para o
exercício na ordem de R$
76.767.640, 30". O que exigirá
gestão rigorosa das receitas
disponíveis e controle ainda mais
rigoroso da evolução das despesas
municipais. O que não coincide
com a proposta de vinculação
prevista na lei aprovada,
fragmentando e vinculando
receitas, produzindo descontrole
orçamentário-financeiro.
Outrossim, encaminhamos em
anexo cópia do Parecer Jurídico
para conhecimento, reforçando a
necessidade de revogação da Lei
9.261/25. 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 3
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - PLE Projeto de Lei do Executivo
14/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE POR
TEMPO DETERMINADO 08
(OITO) MOTORISTAS PARA
ATUAREM NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. 
Matéria lida
3 - PLE Projeto de Lei do Executivo
15/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS – ITBI,
EXCLUSIVAMENTE NA
TRANSMISSÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS NOVAS OU
USADAS COM VALOR LIMITADO
A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL
REAIS), OFERECIDAS PELA
LINHA DE ATENDIMENTO DE
PROVISÃO SUBSIDIADA EM
ÁREAS URBANAS COM
RECURSOS DO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL,
INTEGRANTE DO PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA
(MCMVFAR), PARA DESTINAÇÃO
A FAMÍLIAS QUE TIVERAM A
UNIDADE HABITACIONAL
DESTRUÍDA OU INTERDITADA
DEFINITIVAMENTE EM
DECORRÊNCIA DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA
OCORRIDO NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. 
Matéria lida
4 - PLV Projeto de Lei de Vereador
63/2025
Turno:
Autor: Vereadora Karina Rocha
DÁ A DENOMINAÇÃO DE “DONA
TEREZA PIRES” À UMA EMEI DO
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. 
Matéria lida
5 - PLV Projeto de Lei de Vereador
64/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Vagoneteiros dos
Molhes da Barra do Rio Grande. 
Matéria lida
6 - PLV Projeto de Lei de Vereador
65/2025
Turno:
Autor: Vereador Luciano Figueiredo -
Luka
Institui a Clínica Municipal de
Reabilitação para Pessoas em
Situação de Depressão em Rio
Grande. 
Matéria lida
7 - PLV Projeto de Lei de Vereador
66/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
"DÁ A DENOMINAÇÃO DA
DOUTOR MARCOS CARDIA A
UMA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO." 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 4
Matéria Ementa Resultado da Votação
8 - PLV Projeto de Lei de Vereador
67/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
Dá a denominação de Luiz Carlos
Gomes Molina, a unidade básica
de saúde da família a ser
construída na Querência, no
Balneário Cassino. 
Matéria lida
9 - PDL Projeto de Decreto Legislativo
7/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
Outorga o título de cidadão Rio￾grandino ao senhor Avelino
Teixeira Tavares. 
Matéria não lida
10 - REQ Requerimento 352/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
Requer que seja concedido Voto
de Louvor a Gilberto Arabidian
Junior, pelos relevantes serviços
prestados como servidor público
junto a municipalidade. 
Matéria lida
11 - REQ Requerimento 353/2025
Turno:
Autores: Vereador Flávio Maciel,
Vereador Gaúcho dos Bairros,
Vereador Giovani Moralles, Vereador
Nando Ribeiro, Vereador Repolhinho,
Vereador Rogério Gomes
Requerem que seja realizada uma
Audiência Pública para discutira
possibilidade de alterar a
nomenclatura da guarda
municipal para polícia municipal,
nos termos do recente
entendimento do STF. 
Matéria lida
12 - REQ Requerimento 355/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Requer que seja encaminhado ao
Executivo Municipal o presente
requerimento de informações
referentes à folha de pagamento
do 1° trimestre/2025 dos
professores da rede municipal de
ensino. 
Matéria lida
13 - REQ Requerimento 356/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
O vereador abaixo assinado
requer, após ouvida a casa na
forma regimental, o afastamento
das atividades legislativas no
período compreendido entre os
dias 14 de abril a 17 de abril de
2025, por motivo de natureza
particular, nos termos do artigo
10-A, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa. 
Matéria lida
14 - REQ Requerimento 357/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Requer que seja outorgado voto de
louvor ao Senhor Fernando
Larralde, que é treinador tri
campeão brasileiro de basquete e
realiza trabalhos sociais de forma
voluntária para inserção de
crianças nesta modalidade
esportiva junto às escolas da rede
municipal de ensino. 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 5
Matéria Ementa Resultado da Votação
15 - REQ Requerimento 358/2025
Turno:
Autor: Vereador Lary
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve
requer, após ouvida a Casa na
forma regimental, a realização de
uma Audiência Pública em caráter
de urgência, com a presença do
Executivo Municipal e das
secretarias competentes, com o
objetivo de tratar dos recorrentes
alagamentos que atingem diversos
bairros da cidade em decorrência
das chuvas. Os alagamentos têm
causado transtornos significativos,
invadindo ruas e, em muitos casos,
adentrando as residências dos
moradores. Diante desse cenário,
torna-se imprescindível discutir
alternativas e medidas efetivas
para mitigar os prejuízos causados
pela ineficiência do sistema de
drenagem pluvial, além de
promover mudanças estruturais
que visem solucionar de forma
definitiva os problemas
enfrentados pela população. 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 6
Matéria Ementa Resultado da Votação
16 - REQ Requerimento 359/2025
Turno:
Autor: Vereador Flávio Maciel
O Vereador que subscreve, líder
da bancada do Partido Liberal,
após ouvida a Casa na forma
regimental, requer, com urgência,
a realização de Audiência Pública
para tratar dos constantes
alagamentos que têm ocorrido no
município do Rio Grande/RS
durante as ocorrências de chuva,
em virtude do entupimento das
galerias, bocas de lobo, dentre
outros motivos, ocasionando
grandes prejuízos à mobilidade
urbana, à infraestrutura da cidade
e, principalmente, à vida dos
cidadãos atingidos. A situação
demanda atenção imediata do
poder público e da sociedade civil
organizada, visto que os
alagamentos afetam diretamente a
segurança, saúde, locomoção e a
dignidade dos moradores, além de
causarem perdas materiais e
prejuízos à economia local. Para
tanto, solicito que sejam
convidados para participar da
referida audiência pública as
seguintes autoridades e
representantes: - Prefeita
Municipal, Senhora Darlene
Pereira; - Secretaria de Município
de Infraestrutura (SMI); -
Secretaria de Município de
Mobilidade Urbana, Acessibilidade
e Segurança (SMMAS); -
Secretaria de Município da Saúde
(SMS); - Secretaria de Município
da Cidadania e Assistência Social
(SMCAS). A audiência pública será
uma oportunidade de reunir
esforços, esclarecer dúvidas da
população e, principalmente,
debater soluções práticas e
emergenciais para mitigar os
impactos causados pelas chuvas e
aprimorar a resposta do poder
público diante desses eventos. 
Matéria lida
17 - REQ Requerimento 360/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
Requer que seja concedido Voto
de Louvor ao Atleta de Jiu-Jitsu da
Academia Julio Secco, ARTHUR
FERREIRA PERES, pela conquista
da Medalha de Ouro na Categoria
Mirim/Infantil (Sub-10) na Copa
Sul Brasileira de Jiu-Jitsu em
Sapiranga-RS. 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 7
Matéria Ementa Resultado da Votação
18 - REQ Requerimento 361/2025
Turno:
Autor: Vereadora Professora Denise
A Vereadora abaixo assinada,
requer, após ouvida a Casa na
forma regimental, que o Executivo
Municipal junto às secretarias
competentes, providencie o
nivelamento da Rua Barão de
Santo Ângelo, nº 963, no Bairro
Vila São Miguel, para que o
tráfego de veículos e pessoas seja
viável e seguro. Em anexo, segue
imagens encaminhadas por
moradores da localidade ao nosso
mandato. 
Matéria lida
19 - REQ Requerimento 362/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Vem querer que seja encaminhado
à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal do Rio Grande e à
Secretaria competente, a
solicitação de informações sobre o
cronograma de limpeza das
tubulações pluviais e a
manutenção e limpeza das bocas
de lobo no município do Rio
Grande. 
Matéria lida
20 - REQ Requerimento 363/2025
Turno:
Autores: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho, Vereador Luciano Figueiredo
- Luka
Os Vereadores que abaixo
assinam, requerem após ouvida a
casa, na forma regimental,
autorização para deslocamento a
Porto Alegre, nos dias 16 e 17 de
abril, onde será cumprida agenda
na Casa Civil, Assembleia
Legislativa, Secretaria de
Desenvolvimento e Secretaria da
Pesca. 
Matéria lida
21 - IND Indicação 1281/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Indica ao Executivo Municipal
para que estude a possibilidade de
pavimentação da rua Engenheiro
Elmer no Bairro Junção. 
Matéria lida
22 - IND Indicação 1282/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina
indica ao Executivo Municipal,
após ouvida a Casa na forma
regimental, através da Secretaria
Municipal responsável, que
disponibilize educadores e
educadoras físicas, com dias e
horários amplamente divulgados
para a comunidade, com o objetivo
de orientar a prática de variados
esportes junto ao Centro de
Iniciação ao Esporte no bairro
Parque Marinha. 
Matéria lida
23 - IND Indicação 1283/2025
Turno:
Autor: Vereador Juquinha
Indica que o Executivo Municipal
que seja estudada a viabilidade
técnica e econômica para o
desenvolvimento e implantação de
um aplicativo público municipal de
transporte individual de
passageiros, com funcionamento
similar ao sistema MobizapSP, da
prefeitura de São Paulo. 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 8
Matéria Ementa Resultado da Votação
24 - IND Indicação 1284/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
Indica que o Executivo Municipal
determine que o recolhimento de
lixo seja realizado em todas as
ruas do loteamento Princesa do
Sul no balneário Cassino. 
Matéria lida
25 - IND Indicação 1285/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
Indica que o Executivo Municipal,
através da Secretaria de
Município do Cassino, estude a
possibilidade de construção de
uma praça com playground no
loteamento Princesa do Sul no
balneário Cassino. 
Matéria lida
26 - IND Indicação 1286/2025
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado
O Vereador NILTON MACHADO
abaixo-assinado, indica, após
ouvida a Casa na forma
regimental, para que seja
disponibilizado pelo executivo
municipal de forma emergencial
uma Ambulancha, a fim de a
mesma atender a comunidade da
Ilha dos Marinheiros, neste
período em que a ponte segue
interditada. 
Matéria lida
27 - IND Indicação 1287/2025
Turno:
Autor: Vereador Salomão Moraes
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da Secretaria
competente, o valeteamento na
Rua A no Bairro Cibrazem. O
objetivo é possibilitar o adequado
escoamento das águas pluviais, a
via tem sofrido com acúmulo de
águas das chuvas, causando
transtornos aos moradores,
dificultando o tráfego de veículos
e pedestres e contribuindo para a
degradação da malha viária local,
essas intervenções são
necessárias para garantir
melhores condições de drenagem
e segurança para os cidadãos. 
Matéria lida
28 - IND Indicação 1288/2025
Turno:
Autor: Vereador Salomão Moraes
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da Secretaria
competente, a recuperação do
asfalto de via pública na Rua
Pedro de Sá Freitas esquina com a
Rua Avenida dos Bandeirantes no
Bairro Junção. O objetivo é
atender a pedido dos moradores,
pois as más condições de
conservação, com buracos estão
causando prejuízos ocasionando
aos condutores danos aos seus
veículos, isso acontece por termos
ruas e avenidas com a
pavimentação ruim, podendo
causar o risco à integridade física
das pessoas, condutores e até
mesmo pedestres. 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 9
Matéria Ementa Resultado da Votação
29 - IND Indicação 1289/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
Indica ao Executivo Municipal que
seja estudado a viabilidade de
realizar uma intervenção nas ruas
São Borja e Rua Itaqui, na esquina
da Avenida Rio Grande, no sentido
de recuperar a drenagem dos
referidos locais. 
Matéria lida
30 - IND Indicação 1290/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
Indica ao Executivo Municipal que
seja estudado a viabilidade de
realizar uma obra de Drenagem na
Valeta Paralela a Rua 35.
Localizada no novo loteamento
Otero, próxima a Estrada Ernesto
Otero, como foto em anexo. 
Matéria lida
31 - IND Indicação 1291/2025
Turno:
Autor: Vereador Flávio Maciel
indica, após ouvida a Casa na
forma regimental a drenagem e
pavimentação ou a realização de
estudo de viabilidade técnica e
economica para execução desta
obra na Rua Engenheiro Sérgio
Luiz Pernigotti, no Bolaxa. 
Matéria lida
32 - IND Indicação 1292/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Indica que a Prefeitura Municipal
do Rio Grande informe, através sa
secretaria municipal competente,
a situaçao das obras do
calçamento do Calçadão da Rua
General Bacelar, tendo em vista
comprometimento da Companhia
Riograndense de Saneamento -
CORSAN em pavimentar o local,
após a Prefeitura do Rio Grande
providenciar licenças do IPHAE e
IPHAN e executar a drenagem
para a obra. 
Matéria lida
33 - IND Indicação 1293/2025
Turno:
Autor: Vereadora Karina Rocha
A Vereadora que abaixo assina,
após ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal em conjunto com a
secretaria competente, que realize
um estudo técnico de viabilidade
para criação de um espaço
recreativo adaptado para crianças,
jovens e adultos autistas e seus
familiares no bairro Jockey Clube,
ao lado da Escola de Belas Artes
Heitor de Lemos, espaço esse
localizado na esquina das ruas
saturnino de Brito e Jockey Clube,
tendo em vista, a importância do
processo de socialização dos
mesmos. 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 10
Matéria Ementa Resultado da Votação
34 - IND Indicação 1294/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Indica a adoção de providências
para a criação do Centro de
Atenção Psicossocial Álcool e
Drogas III (CAPS AD III), com
atendimento especializado a
crianças, adolescentes e adultos
com transtornos decorrentes do
uso abusivo de álcool e outras
drogas, conforme previsto na
legislação vigente. 
Matéria lida
35 - IND Indicação 1295/2025
Turno:
Autor: Vereador Luciano Figueiredo -
Luka
O vereador abaixo assinado, após
manifestação desta Casa, nos
termos regimentais, solicita ao
Executivo Municipal, por meio da
Secretaria competente, que
estude a viabilidade de implantar
a Clínica Municipal de
Reabilitação Psicológica e
Emocional, com a finalidade de
atender e acolher pessoas em
situação de depressão e
transtornos mentais, oferecendo
suporte médico, psicológico e
social. 
Matéria lida
36 - IND Indicação 1297/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina
indica ao Executivo Municipal,
após ouvida a Casa na forma
regimental, através da Secretaria
Municipal responsável, que envie
Projeto de Lei para esta Casa
Legislativa, proibindo os alimentos
ultraprocessados na merenda
escolar da rede municipal de
ensino. 
Matéria lida
37 - IND Indicação 1298/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina
indica ao Executivo Municipal,
após ouvida a Casa na forma
regimental, através da Secretaria
Municipal responsável, que envie
Projeto de Lei para esta Casa
Legislativa, regulamentando o
descarte de medicamentos
vencidos no município do Rio
Grande, utilizando-se do princípio
da logística reversa. 
Matéria lida
38 - IND Indicação 1299/2025
Turno:
Autor: Vereador Rogério Gomes
O vereador Rogério Gomes, Líder
da Bancada do Cidadania 23,
abaixo assinado, após ouvida a
Casa na forma regimental, indica
ao Executivo Municipal, que
estude a viabilidade de, por meio
da Secretaria de Município de
Infraestrutura, realizar a
pavimentação da rua Gonçalves
Dias, bairro Cohab I, no trecho
restante, entre as ruas Av. Cidade
de Pelotas e Henrique Pancada. 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 11
Matéria Ementa Resultado da Votação
39 - IND Indicação 1300/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
instalada Placas identificação,
quebra molas e faixa de pedestre
na rua João Moreira, no bairro Vila
da Quinta. 
Matéria lida
40 - IND Indicação 1301/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Asfaltamento da Rua 3 Bairro
Profilurb II 
Matéria lida
41 - IND Indicação 1302/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Asfaltamento da Rua Leopoldo
Froes (Bairro São João) 
Matéria lida
42 - IND Indicação 1303/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Asfaltamento da Rua Tiradentes
(Bairro Cidade Nova) 
Matéria lida
43 - IND Indicação 1304/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Colacação de Saibro na Rua
principal da Palma localizada com
referência a RG 175 KM 7 
Matéria lida
44 - IND Indicação 1306/2025
Turno:
Autor: Vereador Salomão Moraes
O Vereador abaixo assinado, após
ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal, através da Secretaria
competente, a recuperação da Rua
B no Bairro Cibrazem. O trecho
acima referido encontra-se em
condições precárias, apresentando
falta de calçamento, desníveis e
acúmulo de barro ou poeira, o que
tem dificultado significativamente
o tráfego de veículos e pedestres,
solicitamos a colocação de
pavimentação em pedra e o
nivelamento adequado da via,
como medida emergencial e
necessária para garantir melhores
condições de tráfego, segurança e
mobilidade urbana para os
moradores e condutores que ali
transitam. 
Matéria lida
45 - IND Indicação 1307/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Restauração da passarela da praia
da Capilha que liga a praça da
igreja a praia 
Matéria lida
46 - IND Indicação 1308/2025
Turno:
Autor: Vereador Gaúcho dos Bairros
O Vereador Vergílio Franz (Gaúcho
dos Bairros), após ouvida a Casa
na forma regimental e pela
justificativa infracitada, INDICA
ao Poder Executivo Municipal,
através da secretaria competente,
a necessidade de pavimentação da
Travessa n. 23, situada na Vila da
Quinta. 
Matéria lida
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 12
Matéria Ementa Resultado da Votação
47 - IND Indicação 1309/2025
Turno:
Autor: Vereador Fábio Domingues -
Fabinho
Colocação de um GUARD-RAIL na
Estrada Eng. Ernesto Luis Otero. 
Matéria lida
48 - IND Indicação 1310/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina
indica ao Executivo Municipal,
após ouvida a Casa na forma
regimental, através da Secretaria
Municipal responsável, que envie
Projeto de Lei para esta Casa
Legislativa, regulamentando a
retirada de carros abandonados
nas vias do município do Rio
Grande 
Matéria lida
49 - IND Indicação 1312/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina
indica ao Executivo Municipal,
após ouvida a Casa na forma
regimental, através da Secretaria
Municipal responsável, que envie
Projeto de Lei para esta Casa
Legislativa, alterando a licença
paternidade dos servidores
públicos municipais para 20
(vinte) dias. 
Matéria lida
50 - IND Indicação 1313/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina
indica ao Executivo Municipal,
após ouvida a Casa na forma
regimental, que através da
Secretaria Municipal responsável,
realize a instalação de caixas
coletoras em bueiros e bocas de
lobo, para reter material sólido e
evitar o entupimento das redes.
Tal ação recebe a nomenclatura de
“Bueiro Inteligente” e já está em
prática em diversas cidades
brasileiras. 
Matéria lida
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 13
Oradores do Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - IND Indicação 1316/2025
Turno:
Autor: Vereador Alemão Xuxa
Indica ao Executivo Municipal a
construção de uma quadra de
grama artificial a ser instalada no
bairro Hidráulica. 
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Indicação nº 1316 de 2025 Vereador Alemão Xuxa Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Não Votou
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Não Votou
Vereador Júlio Lamim Sim
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Sim
Vereador Repolhinho Não Votou
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereador Vavá Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Sim
Vereadora Regininha Sim
Oradores das Explicações Pessoais
Lista de Presença da Ordem do Dia
Vereador Alemão Xuxa/PRD
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 14
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/PODE
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
Vereador Vavá/MDB
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Ocorrências da Sessão
Conteúdo Multimídia
Multimídia Audio: Indisponível
Multimídia Video: Indisponível
Considerações Finais
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 29ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/04/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/04/2025
Página 15

open original →