| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2025-04-29 |
| native_id | 628 |
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Informações Básicas Tipo da Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 29/04/2025 - 14:00 Encerramento: 29/04/2025 - 18:00 Mesa Diretora Presidente: Vereador Rovam Castro/PT 1º Vice-Presidente: Vereador Juquinha/PSB 1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD 2º Secretário: Vereadora Professora Denise/PT 2º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB Lista de Presença da Sessão Vereador Filipe Branco/MDB Vereador Flávio Maciel/PL Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD Vereador Gaúcho dos Bairros/PP Vereador Giovani Moralles/PRD Vereador Glauber Pedroso/PT Vereador Juquinha/PSB Vereador Júlio Lamim/União Brasil Vereador Lary/PODE Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB Vereador Nando Ribeiro/PT Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS Vereador Repolhinho/PSDB Vereador Rovam Castro/PT Vereadora Laurinha/MDB Vereadora Professora Denise/PT Vereadora Regininha/PT Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 34ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 30/04/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 30/04/2025 Página 1 Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - PLE Projeto de Lei do Executivo 17/2025 Turno: Autor: Prefeito Municipal "CRIA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL." Matéria lida 2 - MOC Moção 12/2025 Turno: Autores: Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho, Vereador Filipe Branco, Vereador Flávio Maciel, Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador Gaúcho dos Bairros, Vereador Giovani Moralles, Vereador Glauber Pedroso, Vereador Juquinha, Vereador Júlio Lamim, Vereador Lary, Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Vereador Nando Ribeiro, Vereador Nilton Machado, Vereador Repolhinho, Vereador Rogério Gomes, Vereador Rovam Castro, Vereador Salomão Moraes, Vereadora Karina Rocha, Vereadora Laurinha, Vereadora Professora Denise, Vereadora Regininha Moção de Repúdio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul devido à inoperância das linhas telefônicas 190, 192 e 193. Matéria lida 3 - IND Indicação 1349/2025 Turno: Autor: Vereador Repolhinho Parceria Prefeirura Municipal, Porto de Rio Grande e Promotoria Publica para solucinar o problema das enchentes no arroio das cabeças, vila da Quinta. Matéria lida 4 - REC Recurso 1/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 05/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas assessorias técnicas DPM e IGAM, que opinaram pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. Matéria não lida 5 - REC Recurso 2/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 16/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas assessorias técnicas DPM e IGAM, que opinaram pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. Matéria não lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 34ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 30/04/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 30/04/2025 Página 2 Matéria Ementa Resultado da Votação 6 - RESP Resposta 51/2025 Turno: Autor: Prefeito Municipal Em atenção a Indicação n1141º/ 25, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, solicitando que a viabilidade de, por meio da Secretaria de Município de Segurança, enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei transformando a Guarda Municipal em Polícia Municipal, nos termos da recente decisão do STF no RE 608.588, que resultou no Tema 656, vimos informar que conforme manifestação da SMMAS, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 608.588, ainda não transitou em julgado. Há, Embargos de Declaração, que questiona o texto do Acórdão. Independentemente do mérito, que é controverso, não há, fundamento jurídico, por ora, para pensar-se em qualquer alteração na denominação da Guarda Municipal. Matéria lida 7 - RESP Resposta 52/2025 Turno: Autor: Prefeito Municipal Em atenção ao Requerimento nº412/25, em atendimento à proposição da Vereadora Professora Denise, solicitando que providencie a criação de um canal para notificação e registro de casos, um protocolo de denúncias, a fim de garantir a prevenção e proteção às mulheres vítimas de violência política de gênero no Executivo Municipal, vimos informar que acatamos sua sugestão e que será feito um estudo por parte da gestão. Matéria lida 8 - RESP Resposta 53/2025 Turno: Autor: Prefeito Municipal Em atenção a Indicação nº1186/25, em atendimento à proposição do Vereador Miguel Ferreira Tunes, solicitando que a possibilidade de parcerias públicoprivadas para a criação do PLE, que visa instituir o Programa Municipal de Moradia Digna para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, garantindo habitação segura e digna para mulheres em situação de vulnerabilidade, acatamos sua sugestão e informamos que será feito um estudo e avaliada sua viabilidade. Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 34ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 30/04/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 30/04/2025 Página 3 Matéria Ementa Resultado da Votação 9 - RESP Resposta 54/2025 Turno: Autor: Prefeito Municipal Em atenção a Indicação nº1273/25, em atendimento à proposição do Vereador Enio Fernandez Júnior, solicitando que denuncie e rescinda o contrato mantido com a empresa REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, com fundamento na inexecução por parte da referida empresa nas obrigações assumidas no contrato mantido bem como pela quebra da base negocial do contrato, vimos informar que este contrato, assim como os demais, estão sendo revisados e avaliados. Matéria lida 10 - RESP Resposta 55/2025 Turno: Autor: Prefeito Municipal Em atenção a Indicação nº1275/25, em atendimento à proposição do Vereador Julio Lamim, solicitando que avalie a possibilidade de rever o reajuste das tarifas do transporte público coletivo, considerando os impactos diretos deste à população usuária do serviço, vimos informar que a empresa Transpessoal, atual responsável pela prestação do serviço de transporte coletivo em Rio Grande, apresentou a proposta de reajuste de 16,40% na tarifa, que representaria um aumento de R$5,50 para R$6,40. Entretanto, após explanações sobre os cálculos que embasaram o valor final da passagem, a Secretaria de Mobilidade e Segurança apresentou contraproposta de R$5,80, aprovada pelos conselheiros após votação. As justificativas apresentadas para o reajuste são os aumentos nos custos de insumos como óleo diesel, penus e recapagens, emissão de documentos e gastos com equipe de pessoal, como salários e benefícios. Na prática, a tarifa em Rio Grande teve reajuste de 5,5%, representando aumento de R$0,30 e chegando a R$5,80. Apenas como comparação, em outros municípios da região, os reajustes foram em patamares maiores, tanto em valores quanto em percentuais. Os dados apontam passagens entre R$ 0,50 e e R$1,00 mais caras, representando aumentos de 11% ate 20% em alguns casos e modalidades de pagamento. Matéria lida Votações Nominais - Matérias do Expediente Matéria Votos Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 34ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 30/04/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 30/04/2025 Página 4 Oradores do Expediente Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - IND Indicação 1221/2025 Turno: Autor: Vereador Juquinha Indica que seja feito o estudo de viabilidade para a conversão da Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque Marinha, denominada Dr. Pedro Armando Gatti, em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas. Aprovado 3 - MOC Moção 12/2025 Turno: Autores: Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho, Vereador Filipe Branco, Vereador Flávio Maciel, Vereador Fábio Domingues - Fabinho, Vereador Gaúcho dos Bairros, Vereador Giovani Moralles, Vereador Glauber Pedroso, Vereador Juquinha, Vereador Júlio Lamim, Vereador Lary, Vereador Luciano Figueiredo - Luka, Vereador Nando Ribeiro, Vereador Nilton Machado, Vereador Repolhinho, Vereador Rogério Gomes, Vereador Rovam Castro, Vereador Salomão Moraes, Vereadora Karina Rocha, Vereadora Laurinha, Vereadora Professora Denise, Vereadora Regininha Moção de Repúdio ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul devido à inoperância das linhas telefônicas 190, 192 e 193. Aprovado 4 - PLV Projeto de Lei de Vereador 59/2025 Turno: Autor: Vereadora Professora Denise Dá o nome de Joel Furtado Lima a uma rua do Município de Rio Grande. Aprovado 5 - PLV Projeto de Lei de Vereador 47/2024 Turno: Autor: Vereadora Regininha Dispôe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do município do Rio Grande. Aprovado Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 34ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 30/04/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 30/04/2025 Página 5 Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia Matéria Votos Projeto de Lei de Vereador nº 47 de 2024 Vereador Filipe Branco Sim Vereador Flávio Maciel Sim Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim Vereador Gaúcho dos Bairros Não Votou Vereador Giovani Moralles Não Votou Vereador Glauber Pedroso Sim Vereador Juquinha Sim Vereador Júlio Lamim Sim Vereador Lary Sim Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Sim Vereador Repolhinho Sim Vereador Rogério Gomes Sim Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Não Votou Vereadora Karina Rocha Não Votou Vereadora Laurinha Sim Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Indicação nº 1221 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim Vereador Filipe Branco Sim Vereador Flávio Maciel Sim Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim Vereador Gaúcho dos Bairros Não Votou Vereador Giovani Moralles Não Votou Vereador Glauber Pedroso Sim Vereador Juquinha Não Votou Vereador Júlio Lamim Sim Vereador Lary Sim Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Sim Vereador Repolhinho Sim Vereador Rogério Gomes Sim Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Não Votou Vereadora Karina Rocha Não Votou Vereadora Laurinha Sim Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 34ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 30/04/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 30/04/2025 Página 6 Matéria Votos Moção nº 12 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Não Votou Vereador Filipe Branco Sim Vereador Flávio Maciel Sim Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim Vereador Gaúcho dos Bairros Sim Vereador Giovani Moralles Não Votou Vereador Glauber Pedroso Sim Vereador Juquinha Não Votou Vereador Júlio Lamim Não Votou Vereador Lary Não Votou Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Sim Vereador Repolhinho Não Votou Vereador Rogério Gomes Sim Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Sim Vereadora Karina Rocha Não Votou Vereadora Laurinha Não Votou Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Projeto de Lei de Vereador nº 59 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Não Votou Vereador Filipe Branco Sim Vereador Flávio Maciel Sim Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim Vereador Gaúcho dos Bairros Não Votou Vereador Giovani Moralles Não Votou Vereador Glauber Pedroso Sim Vereador Juquinha Não Votou Vereador Júlio Lamim Sim Vereador Lary Sim Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Sim Vereador Repolhinho Sim Vereador Rogério Gomes Sim Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Não Votou Vereadora Karina Rocha Não Votou Vereadora Laurinha Sim Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Oradores das Explicações Pessoais Lista de Presença da Ordem do Dia Vereador Filipe Branco/MDB Vereador Flávio Maciel/PL Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD Vereador Gaúcho dos Bairros/PP Vereador Giovani Moralles/PRD Vereador Glauber Pedroso/PT Vereador Juquinha/PSB Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 34ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 30/04/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 30/04/2025 Página 7 Vereador Júlio Lamim/União Brasil Vereador Lary/PODE Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB Vereador Nando Ribeiro/PT Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS Vereador Repolhinho/PSDB Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA Vereador Rovam Castro/PT Vereador Salomão Moraes/PL Vereadora Karina Rocha/PT Vereadora Laurinha/MDB Vereadora Professora Denise/PT Vereadora Regininha/PT Ocorrências da Sessão Conteúdo Multimídia Multimídia Audio: Indisponível Multimídia Video: Indisponível Considerações Finais Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 34ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 30/04/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 30/04/2025 Página 8