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sessao nº 54

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 54
Date 2025-06-16
native_id648

Documents (1)

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Informações Básicas
Tipo da Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 16/06/2025 - 14:00
Encerramento: 16/06/2025 - 
Mesa Diretora
Presidente: Vereador Rovam Castro/PT
1º Vice-Presidente: Vereador Juquinha/PSB
1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
2º Secretário: Vereadora Professora Denise/PT
2º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Lista de Presença da Sessão
Vereador Alemão Xuxa/PRD
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/PODE
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
Câmara Municipal do Rio Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 54ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
17/06/2025
Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http://
www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 17/06/2025
Página 1
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLV Projeto de Lei de Vereador
100/2025
Turno:
Autor: Vereador Filipe Branco
"Declara de utilidade Pública o
Rotary Clube Rio Grande Litoral". 
Matéria lida
2 - PLV Projeto de Lei de Vereador
101/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
Institui o mês Junho Violeta no
âmbito do Município do Rio
Grande, para a conscientização, o
enfrentamento e a prevenção da
violência contra a pessoa idosa. 
Matéria lida
3 - PLV Projeto de Lei de Vereador
102/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
Dispõe sobre medidas
permanentes de prevenção contra
as arboviroses e dá outras
providências. 
Matéria lida
4 - MOC Moção 19/2025
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado
Que seja enviado ao Ministério da
Pesca e Arquitetura e Ministério
do Meio Ambiente e mudança do
clima, moção de repúdio ao Artigo
2°, parágrafo 3° da Portaria MMA
N° 445/2014. Que impede o
desembarque de pescados
capturados incidentalmente. 
Matéria lida
5 - REQ Requerimento 458/2025
Turno:
Autor: Vereador Alemão Xuxa
Requer que seja encaminhado
ofício ao comando da primeira
companhia da Brigada Militar,
venho respeitosamente solicitar
que seja intensificado o
patrulhamento policial diário no
Bairro Cibrazem, especialmente
nas ruas A, B, C e na rua Roberto
Socoowski. 
Matéria não lida
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Página 2
Matéria Ementa Resultado da Votação
6 - REQ Requerimento 459/2025
Turno:
Autor: Vereador Flávio Maciel
O vereador que subscreve, líder
da bancada do Partido Liberal,
depois de ouvir a casa, na forma
regimental, requer a realização de
audiência pública a fim de tratar
sobre políticas públicas
relacionadas ao Esporte, incentivo
da cultura desportiva, infra
estrutura escolares para pratica
de esporte, infra estrutura de
ambiente públicos para pratica de
esporte, incentivo a projetos
sociais com cunho esportivo,
capitação de projetos que
incentivem o atleta, apoio publico
privado as escolas de esportivas e
suas modalidades dentre outros
assuntos envolvendo o esporte
como um todo. 
Matéria não lida
7 - REQ Requerimento 460/2025
Turno:
Autores: Vereador Enio Fernandez Jr
- Eninho, Vereador Rovam Castro
Os Vereadores que abaixo
assinam, requerem que seja
realizada audiência pública para
debater o Projeto de Lei Federal
de n° 733/2025 que dispõe sobre o
sistema portuário brasileiro,
regula a exploração dos portos, às
atividades de operação portuária,
o trabalho portuário e dá outras
providências. 
Matéria lida
8 - VETO Razões do Veto 2/2025
Turno:
Autor: Prefeito Municipal
Ao cumprimentá-lo, cordialmente,
oportunidade em que enviamos
VETO ao Projeto de Lei
encaminhado pelo Ofício nº
102/2025-CMRG, que
“DENOMINA “PRAÇA DOS
ESTIVADORES” UMA PRAÇA DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a imagem do local,
em anexo, e o parecer da
Superintendência de Cadastro,
nada temos a contrapor em
relação ao nome sugerido,
ESTIVADORES; entretanto, em
diálogo com a Superintendência
de Planejamento, há um consenso
que o local não se trata de uma
praça em amplo sentido, podendo
ser confundida, nos processos de
planejamento, como uma área de
praça pública enquanto
equipamento de lazer da região.
Dessa forma recomendamos que o
nome a ser dado ao local, que já é
de uso das pessoas que circulam
no seu entorno, seja RECANTO
DOS ESTIVADORES. 
Matéria lida
9 - IND Indicação 1483/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
Indica que seja estudado a
viabilidade de instalação de
Câmera de Monitoramento no
entorno da infraestrutura de
iluminação do projeto "Luzes de
Iemanjá". 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - IND Indicação 1484/2025
Turno:
Autor: Vereador Nilton Machado
O Vereador Nilton Machado
abaixo assinado, indica ao
Executivo Municipal após ouvida a
Casa na forma regimental, estude
a possibilidade para que a Guarda
Municipal efetue rondas no
hortifrutigranjeiros, no local onde
as embarcações ficam atracadas,
afim de proporcionar segurança as
mesmas, tendo em vista que vários
motores e pertences tem sido
furtados de dentro das
embarcações. 
Matéria não lida
11 - IND Indicação 1486/2025
Turno:
Autor: Vereador Flávio Maciel
O vereador que subscreve, líder
da bancada do Partido Liberal,
depois de ouvir a casa, indica o
retorno da ambulância que
anteriormente prestava
atendimento à Unidade Básica de
Saúde da Família (UBSF) do Povo
Novo, solicitamos também a
ampliação do horário de
atendimento desta UBSF,
estendendo-se, por exemplo, das
17h às 23h, a exemplo do que já
ocorre em unidades como a da
Vila da Quinta. 
Matéria não lida
12 - IND Indicação 1487/2025
Turno:
Autor: Vereador Juquinha
O Vereador baixo assinado, indica
após ouvida a Casa na forma
regimental, que o Executivo
Municipal, através da Secretaria
competente, realize estudo de
viabilidade técnica e financeira
para obtenção de financiamento
destinado à construção de
ECOPONTOS estrategicamente
distribuídos em todas as regiões
do município. De modo que estes
ECOPONTOS sirvam como locais
para entrega voluntária de
pequenos volumes de materiais
inservíveis, os quais buscam
eliminar o descarte irregular na
cidade. esta indicação visa
promover políticas públicas de
gestão sustentável de resíduos
sólidos, contribuindo para a
preservação do meio ambiente e o
cumprimento da legislação
ambiental vigente. 
Matéria não lida
13 - IND Indicação 1488/2025
Turno:
Autor: Vereadora Regininha
Indica a criação da Política
Municipal de Saúde Integral da
População Negra, com o objetivo
de promover a equidade no acesso
aos serviços de saúde para a
população negra, em
conformidade com os princípios do
Sistema Único de Saúde (SUS). 
Matéria não lida
14 - IND Indicação 1489/2025
Turno:
Autor: Vereador Nando Ribeiro
Indica que seja estudado a
viabilidade de realização da festa
do Peixe no Balneário Cassino. 
Matéria não lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
15 - IND Indicação 1491/2025
Turno:
Autor: Vereador Lary
Indica a realização de estudo de
viabilidade técnica e legal para a
elaboração de um plano diretor, de
iniciativa da Associação de
Moradores da Ilha dos
Marinheiros, com vistas à sua
implementação ainda no presente
exercício. 
Matéria não lida
16 - IND Indicação 1492/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Indica que o Executivo Municipal
realize estudos sobre a
possibilidade de inclusão das
disciplinas de Instituição de
Direito e Noções de Economia na
grade curricular dos dois últimos
anos do ensino fundamental da
rede municipal. 
Matéria lida
17 - IND Indicação 1493/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Indica que o Executivo Municipal
realize estudos sobre a
possibilidade de cessão não
onerosa dos prédios públicos
históricos, que não estão
utilizados, para pessoas físicas,
entidades ou empresas privadas,
tendo como contrapartida a
recomposição e manutenção do
bem. 
Matéria lida
18 - IND Indicação 1494/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Indica que o Executivo Municipal
realize estudos sobre a
possibilidade de locação e imóvel
para melhor adequar as
instalações do Centro de
Estimulação Precoce Michele
Peixoto. 
Matéria lida
19 - IND Indicação 1495/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Indica que o Executivo Municipal
realize estudos sobre a
possibilidade de contratação
emergencial de psicólogos e
pediatras para suprir demanda no
Centro de Estimulação Precoce
Michele Peixoto. 
Matéria lida
20 - IND Indicação 1496/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Indica que o Executivo Municipal
realize estudos sobre a
possibilidade de fixar convênios
com os institutos de educação
superior para atender demandas
da área de saúde, especialmente
psicólogos; terapeutas
ocupacionais; fisioterapeutas;
nutricionistas; odontologistas;
oftalmologistas; dentre outros. 
Matéria lida
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21 - IND Indicação 1498/2025
Turno:
Autor: Vereadora Professora Denise
A Vereadora abaixo assinada, após
ouvir a Casa conforme o
procedimento regimental, indica
que o Executivo Municipal
encaminhe projeto de lei
instituindo a introdução
progressiva de alimentos
orgânicos ou de base
agroecológica na alimentação
escolar da rede pública de ensino,
conforme minuta de projeto
sugerida a seguir: Minuta
sugerida para criação do Projeto
de Lei: “Dispõe sobre a introdução
progressiva de alimentos
orgânicos ou de base
agroecológica na alimentação
escolar da rede pública de ensino
do Município do Rio Grande, e dá
outras providências.” Art. 1º Fica
instituída, no âmbito do Município
do Rio Grande, a diretriz de
introdução progressiva de
alimentos orgânicos ou de base
agroecológica na alimentação
escolar da rede pública de ensino.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei,
entende-se por: I – alimentos
orgânicos, aqueles definidos pela
Lei Federal no 10.831, de 23 de
dezembro de 2003; II – alimentos
de base agroecológica, os
provenientes de sistemas de
produção sustentáveis, sem uso de
agrotóxicos, transgênicos ou
insumos químicos sintéticos,
observando os princípios da
agroecologia. Art. 3º A
implementação das diretrizes
estabelecidas nesta Lei será
realizada conforme a capacidade
orçamentária, técnica e
administrativa do Município,
priorizando os seguintes objetivos:
I – promover a saúde e segurança
alimentar dos estudantes; II –
estimular a agricultura familiar
local e regional; III – fomentar
práticas alimentares sustentáveis
e de educação alimentar. Art. 4º O
Poder Executivo regulamentará
esta Lei por meio de decreto, no
prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, ouvido o Conselho de
Alimentação Escolar (CAE),
estabelecendo: I – as metas
progressivas de inclusão dos
alimentos orgânicos ou
agroecológicos; II – os critérios de
aquisição e certificação dos
produtos; III – os mecanismos de
monitoramento e avaliação da
execução da política pública. Art.
5º As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se
necessário. Art. 6º Esta Lei entra
em vigor na data de sua
publicação. 
Matéria lida
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Página 6
Matéria Ementa Resultado da Votação
22 - IND Indicação 1499/2025
Turno:
Autor: Vereador Glauber Pedroso
O Vereador que abaixo assina
indica ao Executivo Municipal,
após ouvida a Casa na forma
regimental, que, por meio da
Secretaria Municipal competente,
estude a viabilidade de instalação
de uma sala de espera, junto à
UPA Junção, exclusiva para
pessoas com TEA e PCD’s. 
Matéria lida
23 - IND Indicação 1500/2025
Turno:
Autor: Vereadora Professora Denise
Indica que o Executivo Municipal
através da Secretaria dos Direitos
dos Animais, realize um mutirão
de cadastramento no Programa
"SinPatinhas". 
Matéria lida
24 - IND Indicação 1501/2025
Turno:
Autor: Vereadora Karina Rocha
A Vereadora que abaixo assina,
após ouvida a Casa na forma
regimental, INDICA ao Executivo
Municipal em conjunto com a
secretaria competente, que
revitalize, transformando a Praça
localizada no Bairro Cohab 4 na
esquina das ruas Dinarte Luz
Alves e Luis Loureiro Feio para ser
um espaço recreativo adaptado
para crianças, jovens e adultos
autistas, PCDs e seus familiares,
tendo em vista, a importância do
processo de socialização dos
mesmos. 
Matéria lida
25 - IND Indicação 1502/2025
Turno:
Autor: Vereador Enio Fernandez Jr -
Eninho
Indica que o Executivo Municipal
estude a possibilidade de assumir
a gestão plena da saúde no
Município. 
Matéria lida
26 - IND Indicação 1503/2025
Turno:
Autor: Vereador Repolhinho
Estude a possibilidade de
inscrever-se no Programa de
Incentivo ao Acesso Asfáltico
(Piaa/RS) o qual visa ampliar a
pavimentação em rodovias
estaduais. Após, que estude a
possibilidade de realizar o
calçamento da estrada de Santa
Isabel, bem como que seja
finalizada a construção da Ponte
localizada na Santa Isabel e o
calçamento da ilha da Torotama,
Ilha do Leonidio e Ilha dos
Marinheiros. 
Matéria lida
27 - IND Indicação 1504/2025
Turno:
Autor: Vereador Júlio Lamim
Indica ao Poder Executivo por
meio da Secretaria Municipal de
Saúde, passe a adotar nos
contratos da Unidade de Pronto
Atendimento (UPAs) a exigência
de experiência. 
Matéria lida
28 - EMD Emenda 7/2025
Turno:
Autores: Vereador Nando Ribeiro,
Vereadora Karina Rocha, Vereadora
Professora Denise
Redação: Art. 4 Esta Lei entra em
vigor 180 dias após sua publicação
. (NR) 
Matéria não lida
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Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLV Projeto de Lei de Vereador
63/2025
Turno:
Autor: Vereadora Karina Rocha
DÁ A DENOMINAÇÃO DE “DONA
TEREZA PIRES” À UMA EMEI DO
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. 
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei de Vereador nº 63 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim
Vereador Filipe Branco Sim
Vereador Flávio Maciel Sim
Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros Sim
Vereador Giovani Moralles Sim
Vereador Glauber Pedroso Sim
Vereador Juquinha Sim
Vereador Júlio Lamim Abstenção
Vereador Lary Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka Sim
Vereador Nando Ribeiro Sim
Vereador Nilton Machado Não Votou
Vereador Repolhinho Sim
Vereador Rogério Gomes Sim
Vereador Rovam Castro Não Votou
Vereador Salomão Moraes Sim
Vereadora Karina Rocha Sim
Vereadora Laurinha Sim
Vereadora Professora Denise Abstenção
Vereadora Regininha Abstenção
Oradores das Explicações Pessoais
Lista de Presença da Ordem do Dia
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB
Vereador Filipe Branco/MDB
Vereador Flávio Maciel/PL
Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD
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Vereador Gaúcho dos Bairros/PP
Vereador Giovani Moralles/PRD
Vereador Glauber Pedroso/PT
Vereador Juquinha/PSB
Vereador Júlio Lamim/União Brasil
Vereador Lary/PODE
Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB
Vereador Nando Ribeiro/PT
Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS
Vereador Repolhinho/PSDB
Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA
Vereador Rovam Castro/PT
Vereador Salomão Moraes/PL
Vereadora Karina Rocha/PT
Vereadora Laurinha/MDB
Vereadora Professora Denise/PT
Vereadora Regininha/PT
Ocorrências da Sessão
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Considerações Finais
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