| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 |
| Date | 2025-06-23 |
| native_id | 651 |
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Informações Básicas Tipo da Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 23/06/2025 - 14:00 Encerramento: 23/06/2025 - Mesa Diretora Presidente: Vereador Rovam Castro/PT 1º Vice-Presidente: Vereador Juquinha/PSB 1º Secretário: Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD 2º Secretário: Vereadora Professora Denise/PT 2º Vice-Presidente: Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB Lista de Presença da Sessão Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB Vereador Filipe Branco/MDB Vereador Flávio Maciel/PL Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD Vereador Gaúcho dos Bairros/PP Vereador Giovani Moralles/PRD Vereador Glauber Pedroso/PT Vereador Juquinha/PSB Vereador Júlio Lamim/União Brasil Vereador Lary/PODE Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB Vereador Nando Ribeiro/PT Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS Vereador Repolhinho/PSDB Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA Vereador Rovam Castro/PT Vereador Salomão Moraes/PL Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 57ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 27/06/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 27/06/2025 Página 1 Vereadora Karina Rocha/PT Vereadora Laurinha/MDB Vereadora Professora Denise/PT Vereadora Regininha/PT Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - PLV Projeto de Lei de Vereador 104/2025 Turno: Autor: Vereadora Regininha "DETERMINA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS APREENDIDOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE ACOLHEM ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES OU EXÓTICOS." Matéria lida 2 - PLV Projeto de Lei de Vereador 107/2025 Turno: Autor: Vereador Rovam Castro "ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 8.770, DE 17 DE MARÇO DE 2022, PARA INSTITUIR O DIA DE TEREZA DE BANGUELA E DA MULHER NEGRA LATINO - AMERICANA E CARIBENHA." Matéria lida 3 - MOC Moção 19/2025 Turno: Autor: Vereador Nilton Machado Que seja enviado ao Ministério da Pesca e Arquitetura e Ministério do Meio Ambiente e mudança do clima, moção de repúdio ao Artigo 2°, parágrafo 3° da Portaria MMA N° 445/2014. Que impede o desembarque de pescados capturados incidentalmente. Matéria lida 4 - REQ Requerimento 467/2025 Turno: Autor: Vereadora Professora Denise As vereadoras e vereadores que abaixo assinam requerem, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja realizada Sessão Especial em alusão dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 57ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 27/06/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 27/06/2025 Página 2 Matéria Ementa Resultado da Votação 5 - REQ Requerimento 468/2025 Turno: Autor: Vereador Luciano Figueiredo - Luka Exmo. Sr. Presidente, O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida esta Casa e na forma regimental, que seja criada uma Comissão Especial com o objetivo de fiscalizar os contratos firmados entre a administração pública municipal e empresas terceirizadas, especialmente no que tange ao cumprimento de cláusulas contratuais, direitos trabalhistas dos funcionários. Matéria lida 6 - REQ Requerimento 469/2025 Turno: Autor: Vereador Rovam Castro Requer que seja realizada audiência pública para tratar do PLV 5/2024, que dispõe sobre a Política Municipal de Uso da "CANNABIS" para fins medicinais e medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula substância "CANABIDIOL" (CDB) e ou "TETRAHIDRICANABINOL" (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis SSP, no âmbito do Município de Rio Grande e dá outras providências. Matéria lida 7 - REQ Requerimento 470/2025 Turno: Autor: Vereador Juquinha Requer que faça a substituição dos aparelhos da academia ao ar livre do Parque Albatroz, no Bairro Parque Marinha, por aparelhos em Aço Inoxidável, assim como os aparelhos colocados na Av. Rio grande, no Cassino. Matéria lida 8 - VETO Razões do Veto 2/2025 Turno: Autor: Prefeito Municipal Ao cumprimentá-lo, cordialmente, oportunidade em que enviamos VETO ao Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 102/2025-CMRG, que “DENOMINA “PRAÇA DOS ESTIVADORES” UMA PRAÇA DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando a imagem do local, em anexo, e o parecer da Superintendência de Cadastro, nada temos a contrapor em relação ao nome sugerido, ESTIVADORES; entretanto, em diálogo com a Superintendência de Planejamento, há um consenso que o local não se trata de uma praça em amplo sentido, podendo ser confundida, nos processos de planejamento, como uma área de praça pública enquanto equipamento de lazer da região. Dessa forma recomendamos que o nome a ser dado ao local, que já é de uso das pessoas que circulam no seu entorno, seja RECANTO DOS ESTIVADORES. Matéria não lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 57ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 27/06/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 27/06/2025 Página 3 Matéria Ementa Resultado da Votação 9 - IND Indicação 1505/2025 Turno: Autor: Vereador Gaúcho dos Bairros INDICA ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, a realização de estudo de viabilidade para que sejam colocados braços de luz e lâmpadas nos postes existentes no corredor do mel, localizado no bairro Senandes. Matéria lida 10 - IND Indicação 1507/2025 Turno: Autor: Vereadora Regininha A Vereadora abaixo assinada, após ouvida a Casa na forma regimental, indica a substituição do símbolo internacional de acessibilidade nos espaços públicos municipais, em conformidade com o novo modelo aprovado pelo Senado federal, que representa uma pessoa em movimento, em vez do símbolo estático tradicional da cadeira de rodas. Matéria lida 11 - IND Indicação 1508/2025 Turno: Autor: Vereadora Karina Rocha A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, a implementação de Placas de identificação nas ruas do Município de Rio Grande informando que reside uma Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Tolerância reduzidas a sons ambientais (Hiperacusia) naquele quarteirão. Matéria lida 12 - IND Indicação 1509/2025 Turno: Autor: Vereadora Karina Rocha A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, a atualização do símbolo de acessibilidade, tendo em vista, que embora a Lei Federal ainda não tenha sido sancionada, o novo símbolo já é considerado internacionalmente. Matéria lida 13 - IND Indicação 1510/2025 Turno: Autor: Vereador Flávio Maciel O vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, indica ao Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade para instalação de lombada ou faixa elevada na Rua Sady Gaubert, Parque Guanabara, Cassino, próximo a escola Dolores Garcia. Matéria lida Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 57ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 27/06/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 27/06/2025 Página 4 Matéria Ementa Resultado da Votação 14 - IND Indicação 1511/2025 Turno: Autor: Vereadora Karina Rocha A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que faça um estudo técnico de viabilidade para tornar obrigatório a substituição das sirenes escolares por sons musicais e/ou sinalização visual, tendo em vista, o grande número de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o quanto esse fator sensorial pode ser prejudicial à aprendizagem dos mesmos. Matéria lida 15 - IND Indicação 1512/2025 Turno: Autor: Vereadora Karina Rocha A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal em conjunto com a secretaria competente, que forneça abafadores de ruídos para Crianças e Jovens com Transtorno do Espectro Autista inscritas nas EMEIs e EMEFs do Município, tendo em vista, que muitas vezes a falta desses abafadores pode gerar crises sensoriais, dificultando a aprendizagem dos mesmos. Matéria lida 16 - SPLV Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador 101/2025 Turno: Autor: Vereador Glauber Pedroso Altera o anexo único da Lei nº 8.770 de 17 de março de 2022, para instituir o Junho Violeta. Matéria lida Votações Nominais - Matérias do Expediente Matéria Votos Oradores do Expediente Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Resultado da Votação 1 - REQ Requerimento 471/2025 Turno: Autor: Vereadora Laurinha Requer autorização para se deslocar à cidade de Porto Alegre, no dia 26 de junho do corrente ano, com a finalidade de participar da Audiência Pública que tratará do Estatuto de Proteção de Cães e Gatos, a ser realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Aprovado Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 57ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 27/06/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 27/06/2025 Página 5 Matéria Ementa Resultado da Votação 2 - VETO Razões do Veto 1/2025 Turno: Autor: Prefeito Municipal Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 079/2025-CMRG, que “DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. Primeiramente, importa referir que, em que pese meritória a intenção do legislador, em proporcionar a conscientização dos estudantes, profissionais da educação e sociedade em geral sobre o capacitismo bem como o combater o mesmo, o projeto de lei padece de vício de iniciativa. Cabe observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estadosmembros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta característica. Em virtude disso, por simetria, impõe-se a observância pelos Entes Federados periféricos (Estadosmembros e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização adotados pela União. A Constituição Estadual, em seu artigo 8º, obriga os Municípios a observarem os princípios estabelecidos em ambas as Constituições, assim, todos os princípios consagrados na Carta Magna são obrigatoriamente adotados pela Constituição Estadual e, consequentemente, devem ser respeitados pelos Municípios, senão vejamos: “Art. 8º. O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regerse-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” O conteúdo do Projeto de Lei proposto, faz evocar, necessariamente, os princípios constitucionais atinentes ao processo legislativo, em especial a competência privativa para a iniciativa das leis. Aprovado 3 - PLE Projeto de Lei do Executivo 17/2025 Turno: Autor: Prefeito Municipal "CRIA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL." Aprovado Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 57ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 27/06/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 27/06/2025 Página 6 Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia Matéria Votos Razões do Veto nº 1 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Não Vereador Filipe Branco Não Vereador Flávio Maciel Não Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim Vereador Gaúcho dos Bairros Não Vereador Giovani Moralles Não Vereador Glauber Pedroso Sim Vereador Juquinha Sim Vereador Júlio Lamim Não Vereador Lary Sim Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Não Vereador Repolhinho Sim Vereador Rogério Gomes Sim Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Sim Vereadora Karina Rocha Sim Vereadora Laurinha Não Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Requerimento nº 471 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Sim Vereador Filipe Branco Sim Vereador Flávio Maciel Sim Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim Vereador Gaúcho dos Bairros Sim Vereador Giovani Moralles Sim Vereador Glauber Pedroso Sim Vereador Juquinha Sim Vereador Júlio Lamim Sim Vereador Lary Sim Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Sim Vereador Repolhinho Sim Vereador Rogério Gomes Sim Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Sim Vereadora Karina Rocha Sim Vereadora Laurinha Sim Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 57ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 27/06/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 27/06/2025 Página 7 Matéria Votos Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025 Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho Não Vereador Filipe Branco Não Vereador Flávio Maciel Não Vereador Fábio Domingues - Fabinho Sim Vereador Gaúcho dos Bairros Não Votou Vereador Giovani Moralles Não Vereador Glauber Pedroso Sim Vereador Juquinha Sim Vereador Júlio Lamim Não Vereador Lary Sim Vereador Luciano Figueiredo - Luka Não Votou Vereador Nando Ribeiro Sim Vereador Nilton Machado Não Vereador Repolhinho Sim Vereador Rogério Gomes Sim Vereador Rovam Castro Não Votou Vereador Salomão Moraes Sim Vereadora Karina Rocha Sim Vereadora Laurinha Não Vereadora Professora Denise Sim Vereadora Regininha Sim Oradores das Explicações Pessoais Lista de Presença da Ordem do Dia Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho/MDB Vereador Filipe Branco/MDB Vereador Flávio Maciel/PL Vereador Fábio Domingues - Fabinho/PSD Vereador Gaúcho dos Bairros/PP Vereador Giovani Moralles/PRD Vereador Glauber Pedroso/PT Vereador Juquinha/PSB Vereador Júlio Lamim/União Brasil Vereador Lary/PODE Vereador Luciano Figueiredo - Luka/PSDB Vereador Nando Ribeiro/PT Vereador Nilton Machado/REPUBLICANOS Vereador Repolhinho/PSDB Vereador Rogério Gomes/CIDADANIA Vereador Rovam Castro/PT Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 57ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 27/06/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 27/06/2025 Página 8 Vereador Salomão Moraes/PL Vereadora Karina Rocha/PT Vereadora Laurinha/MDB Vereadora Professora Denise/PT Vereadora Regininha/PT Ocorrências da Sessão Conteúdo Multimídia Multimídia Audio: Indisponível Multimídia Video: Indisponível Considerações Finais Câmara Municipal do Rio Grande Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resumo da 57ª Reunião Sessão Ordinária da 82ª Sessão Legislativa da 19ª (2025 - 2028) (Atual) Legislatura 27/06/2025 Rua General Vitorino, 441 - Rio Grande RS Tel.: (53) 3233-8500 http:// www.camarariogrande.rs.leg.br - E-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br 27/06/2025 Página 9